O jornal
Folha de S.Paulo
informa que ficou pronta a denúncia que levará à Justiça os envolvidos
no escândalo de corrupção do Distrito Federal chamado de
mensalão do
DEM, que levou à queda do governador José Roberto Arruda em 2010. Pelo
menos 25 pessoas devem ser denunciadas ao Superior Tribunal de Justiça
por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, e lavagem de
dinheiro. O caso estourou em novembro de 2009, quando a Polícia Federal
deflagrou a operação Caixa de Pandora. Vídeos gravados por Durval
Barbosa revelaram a distribuição de dinheiro a políticos, entre eles o
próprio Arruda, que acabou cassado pela Justiça Eleitoral por ter
deixado seu partido, o DEM.
Veto anunciado
Um ato em São Paulo pretende reforçar, neste domingo (20/5), a
pressão sobre a presidente Dilma Rousseff pelo veto integral à reforma
do Código Florestal, aprovada na Câmara em abril. Ela tem até o dia 25
para sancionar ou vetar o texto, na íntegra ou em partes. De acordo com o
jornal
Folha de S.Paulo, Dilma se reuniu sábado por
cerca de cinco horas no Palácio da Alvorada com cinco ministros para
discutir a extensão do possível veto. Técnicos do Ministério das Cidades
— responsáveis pela área de urbanização — também foram convocados para
comparecer ao Alvorada.
Locação restrita
Entra em vigor neste domingo (20/5) a lei federal que proíbe a
locação e a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas de
fora. A nova norma só abre exceção caso houver autorização expressa na
convenção de condomínio. O texto da nova lei, que altera o Código Civil,
não cita a finalidade do condomínio. O projeto de lei foi proposto em
2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e sancionado pela
presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril. As informações são do
jornal
Folha de S.Paulo.
Obra irregular
O Tribunal de Contas do Distrito Federal condenou nove pessoas
acusadas de irregularidades na licitação e contratação da obra do prédio
da Câmara Legislativa. Os conselheiros concluíam que houve falta de
dotação orçamentária para cobrir as despesas referentes aos anos de 2001
a 2003. Outra falha apontada é a ausência de orçamento detalhado e
planilha de todos os custos da construção, o que representa um
desrespeito à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à
Lei de Licitações. As informações são do jornal
Correio Braziliense.
Arquivo morto
A OAB-MG quer uma nova investigação sobre a morte de Juscelino
Kubitschek e, para isso, enviará à Comissão da Verdade os documentos do
caso. JK morreu em agosto de 1976. Segundo a versão oficial, ele foi
vítima de um acidente, depois de seu motorista perder o controle do
carro e bater em um caminhão na pista contrária. O Estado teve acesso às
2.629 páginas que compõem o processo com a investigação da morte e que
serão encaminhadas à Comissão da Verdade. E são nessas páginas que estão
diversos "furos" dos responsáveis pelas investigações, segundo o
advogado William Santos, da comissão de direitos humanos da OAB-MG.
"Queremos que seja tudo refeito. Vamos mandar o processo e outras peças
para mostrar a farsa." Entre as peças estará um depoimento do secretário
particular e amigo de JK, Serafim Jardim. Ele recebeu o Estado em seu
escritório em Belo Horizonte e, logo de início, também classificou a
investigação sobre o acidente uma "farsa total". As informações são do
Jornal
O Estado de S. Paulo.
OPINIÃO
Consultas em alta
Foi sintomático o fato de, no primeiro dia de vigência da Lei
de Acesso à Informação, terem sido feitos 708 pedidos de consultas. Isso
significa que o brasileiro reconhece a importância da medida e está
ávido por exercitar o direito constitucional ao conhecimento dos dados
do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Para o colunista do jornal
Folha de S.Paulo,
Josué Gomes da Silva,
“por outro lado, o irrestrito acesso aos arquivos do Estado implica
séria responsabilidade. Devemos usá-lo na defesa dos interesses das
pessoas físicas e jurídicas, sim, mas também com um olhar mais amplo
quanto à participação no processo de aperfeiçoamento da sociedade, na
solução dos problemas nacionais e no desenvolvimento do país”.
Justiça da transição
O jurista e ex-ministro das Relações Exteriores,
Celso Lafer, em artigo publicado no Jornal
O Estado de S. Paulo,
entende que a Comissão Nacional da Verdade insere-se no âmbito do que
se denomina Justiça de transição, que diz respeito aos modos como, na
passagem de regimes autoritários para a democracia, uma sociedade lida
com um passado de repressão e violência. Comissões de Verdade são uma
instância
ad hoc com objetivo básico de apurar, num prazo
determinado, fatos sobre graves violações de direitos humanos. Partem do
pressuposto de que podem oferecer mais benefícios para a consolidação
da vida democrática de uma sociedade do que a judicialização de
processos políticos. “Suas atividades não terão caráter jurisdicional
ou punitivo. Ou seja, ela nem pune, pois não é Justiça de transição
retributiva (em consonância com a Lei da Anistia de 1979, que o STF
considerou válida), nem indeniza." Seu foco, diz, recairá sobre as
circunstâncias que cercaram a vigência do regime autoritário e deverá
cumprir papel de relevo para a afirmação dos valores democráticos.
