Suspeito de matar oficial de Justiça Federal nega crime e aponta participação de terceiros

O homem afirmou que estava na cena do crime, mas disse que deixou o carro na Avenida João César de Oliveira no momento que o procurador passava mal. 

Os dois se encontraram em um motel de Contagem antes do veículo ser abandonado

A morte do oficial de Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, de 54 anos, continua um mistério. Nesta sexta-feira, as policias Civil e Federal concederam uma coletiva para falar a respeito do caso e da prisão do principal suspeito do crime, Omar Teixeira de Aguilar Júnior, de 35 anos, que foi preso em 5 de junho deste ano, no Bairro Tirol, no Barreiro. Em depoimento, o homem negou ter matado Cunha e apontou a participação de outras pessoas, que não tiveram os nomes divulgados.

Com a quebra do sigilo telefônico da vítima, a polícia conseguiu montar os últimos passos do procurador. Em 24 de maio, dia em que houve o desaparecimento, Daniel ligou para a família dizendo que chegaria mais tarde, pois teria que cumprir dois mandados. Nesse tempo, ele recebeu uma ligação de um telefone público, que seria do homem preso pela polícia. 

Logo após a ligação, Daniel foi flagrado entrando em um motel de Contagem. A polícia não quis divulgar quantas e quais pessoas entraram com o procurador. Horas depois, Omar Júnior sai do local dirigindo o carro da vítima e deixa o veículo estacionado em frente a uma concessionária de veículos, localizada na Avenida João César de Oliveira.

Câmeras de segurança do local, avistaram o suspeito descendo do carro. De acordo com a polícia, Júnior admitiu que é ele quem estava no carro. “Ele fala que se coloca na cena. Que estava com a vítima, mas nega ter cometido o crime. Diz que o oficial estava passando mal no momento em que deixou o veículo”, afirma o delegado da Polícia Federal, Rodrigo Morais Fernandes. O corpo do procurador foi encontrado quatro dias depois em avançado estado de decomposição.

No dia seguinte ao crime, o suspeito pegou os cartões de crédito da vítima e tentou fazer um saque em um caixa localizado dentro do Itaú Power shopping, em Contagem. Porém, não conseguiu tirar o dinheiro, pois não tinha a senha bancária do oficial de Justiça. Câmeras do centro de compras flagraram a ação de Omar.

Com as informações colhidas na quebra de sigilo telefônico de Daniel e com as imagens das câmeras de segurança, a polícia conseguiu chegar até o suspeito. Porém, os detalhes da prisão não foram passados. Omar já tem passagens por vias de fato, agressões, ameaças e lesão corporal.

A polícia informou que já tem,os laudos preliminares da morte do procurador. Também pediram uma perícia no motel. Nenhum dos resultados será divulgado por hora.

Suspeito e vítima se conheciam
Em depoimento, o suspeito do crime informou que já mantinha contato com a vítima há algum tempo. De acordo com a polícia, o homem disse que conheceu o procurador informalmente e os dois passaram a trocar telefonemas. Omar se negou a dizer qual era o teor das conversas.

A polícia afirmou que o suspeito não possui emprego fixo e não confirmaram se ele seria garoto de programa. 

Fonte: Estado de Minas

TRT/RIO: Alterado ato que regulamenta atividades dos oficiais de Justiça

Nesta quinta-feira (14/6), foi publicada no Diário Oficial uma alteração do Ato Nº 19/2012, que regulamenta a atividade do oficial de justiça no âmbito do TRT/RJ. A mudança descreve os casos em que poderão ser designados servidores para exercerem a função de oficial de justiça ad hoc, ou seja, por período certo e determinado.

A alteração também determina que os mandados de intimação para ciência de data de audiência, expedidos pela 2ª instância, devem chegar às unidades de distribuição com, no mínimo, dez dias de antecedência da data da sessão.

VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE

Tanto o Ato Nº 19/2012 quanto a alteração introduzida pelo Ato Nº 52/2012 fazem parte de um projeto inserido no Planejamento Estratégico do Tribunal para valorização da atividade dos oficiais de justiça do TRT/RJ, com repercussões no cumprimento dos mandados e, consequentemente, na melhora da prestação jurisdicional.

A nova regulamentação é resultado do “Projeto Estratégico nº 23 - Agilidade no cumprimento de mandados com Valorização da Atividade do Oficial de Justiça Avaliador”, desenvolvido pela Coordenadoria de Controle e Distribuição de Mandados (CMAD).

De acordo com Luiz Paulo Rangel Raupp, diretor da Secretaria Judiciária de 1ª Instância, e Eliete Duarte Pinto, chefe da CMAD, o projeto tem, entre outros objetivos, os de agilizar a distribuição e devolução de mandados, diminuir o tempo entre sua chegada à coordenadoria de distribuição e a devolução, e reduzir parte das dificuldades encontradas pelo servidor no exercício das atividades.

Entre as determinações contidas no Ato Nº 19/2012, estão procedimentos a serem seguidos pelas Varas do Trabalho para facilitar o cumprimento dos mandados, como o detalhamento das diligências a serem cumpridas, cabendo ao juiz do Trabalho o papel de zelar para que suas determinações sejam específicas e compreensíveis. Além disso, foram estabelecidos prazos que as Varas deverão observar na expedição dos mandados, assim como diversos itens que deverão ser especificados nos documentos.

Hoje o TRT/RJ conta com 241 oficiais de justiça avaliadores atuando em todo o estado, e sua produção é mensurada, mensalmente, levando-se em conta os mandados distribuídos a cada um e os devolvidos. Em 2011, somente no município do Rio de Janeiro foram cumpridos 195 mil mandados.

Para ler o Ato nº 19/2012 clique aqui.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815
aic@trt1.jus.br

Fonte: TRT / 1ª Região

Suspeito de morte de oficial de Justiça é garoto de programa

 

Homem foi preso após quebra de sigilo telefônico

De acordo com a investigação da polícia, o oficial de Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, encontrado morto em avançado estado de composição dentro do próprio carro em Contagem no dia 29 de maio, tinha envolvimento com garotos de programa.

O oficial de 54 anos desapareceu misteriosamente no dia 24 de maio. Quatro dias depois, ele foi encontrado dentro do carro, estacionado na av João César de Oliveira, em Contagem. Como não havia nada quebrado ou marcas de sangue nos bancos do carro , os policiais começaram a trabalhar com a hipótese de um crime passional.

Através da quebra do sigilo telefônico, os policiais chegaram até o homem que atendeu uma chamada feita pelo oficial.Omar Teixeira de Aguilar Junior, de 28 anos,  foi reconhecido quando fazia uma ligação do mesmo orelhão. Ele confirmou que conhecia Cunha e, com ele, foram encontrados objetos pessoais e um cartão de banco do oficial de Justiça.

Os registros de um motel em Contagem confirmam que os dois chegaram ao local por volta das 20h na noite do desaparecimento. O suspeito alega, porém, que não estavam sozinhos: havia ainda um casal no carro. Segundo ele, o casal estava ameaçando o servidor público, que deveria entregar uma quantia em dinheiro para impedir a divulgação de fotos comprometedoras.

O suspeito está detido na Penitenciária Nelson Hungria e deve prestar depoimento nos próximos dias.

www.r7.com.br

Preso homem suspeito de matar oficial de Justiça Federal na Grande BH

Homem de 28 anos seria garoto de programa e foi localizado com base em investigações conjuntas das polícias civil e Federal 

Está preso na penitenciária Nelson Hungria em Contagem, na Grande Belo Horizonte, o homem suspeito de ter assassinado o oficial de Justiça Federal Daniel Norberto da Cunha, de 54 anos, encontrado morto dentro do próprio carro em Contagem, na Grande BH. De acordo com a assessoria da Polícia Civil, ele foi preso no dia 5 de junho em uma operação conjunta entre as polícias Civil e Federal. A prisão era mantida em sigilo, pois ainda há mais pessoas envolvidas no crime que estão sendo investigadas.

Segundo a assessoria, o suspeito preso é Omar Teixeira de Aguilar Junior, de 28 anos. O órgão não deu detalhes sobre as circunstâncias da prisão e os possíveis motivos do crime. No entanto, informações extra-oficiais indicam que Omar é garoto de programa e mantinha relações com o oficial morto. Ele teria sido localizado após a quebra do sigilo telefônico da vítima.

Daniel foi encontrado morto no dia 28 de maio, quatro dias após a família denunciar o seu desaparecimento. O corpo, já em avançado estado de decomposição, estava dentro do próprio carro da vítima, um Fiat Idea, estacionado em frente a uma concessionária de veículos localizada na Avenida João César Oliveira, em Contagem.

Imagens gravadas pelo circuito de vigilância de uma agência bancária mostraram à polícia que o carro chegou ao estacionamento paralelo à Avenida João César de Oliveira às 21h57 de quinta-feira, e o homem, que seria o Omar, deixou o local menos de 20 segundos depois. Por causa do curto espaço de tempo, a polícia concluiu que Daniel foi morto antes, para depois ser transportado até o local onde permaneceu por quatro dias.

Embora o laudo de necropsia ainda não tenha sido concluído, a polícia afirma que o oficial foi morto por estrangulamento. Logo no princípio das investigações foi descartada a possibilidade do crime estar relacionado com a atividade profissional da vítima. A principal hipótese era de latrocínio (roubo seguido de morte), mas outroa motivações também eram consideradas, principalmente a passional.

Um detalhe que chamou a atenção da polícia é o fato de ter sido encontrado no porta-malas do veículo um embrulho de presente com uma chuteira, cuja numeração era diferente da que Daniel usava.

Ainda segundo a assessoria da Polícia Civil, nesta sexta-feira será concedida uma entrevista coletiva para apresentação dos detalhes das investigações.

Fonte: www.em.com.br

Tribunal de Justiça de Goiás é o primeiro a exigir nível superior para todos os cargos

Para concorrer ao cargo do oficial de Justiça o candidato deverá ser bacharel em Direito

Hoje, 14/06, o governador Marconi Perillo, no salão nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e ao lado do desembargador-presidente, Leobino Valente Chaves e na presença de vários servidores do judiciário assinou o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás. Com a sanção do governador o TJGO passou a ser o primeiro tribunal a exigir nível superior para todos os cargos.

Os concursos abertos nas várias comarcas do Estado de Goiás, com edital publicado antes da entrada em vigor da nova lei, continuarão com as regras da lei antiga.

Nos próximos dias a lei será publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás e entrará em vigor. A partir daí os concursos a serem abertos pelo TJGO só poderão ter candidatos com nível superior de ensino.

Veja os cargos e nível de escolaridade de acordo com a nova lei:

“Art. 11. São requisitos de escolaridade para o ingresso no cargo de:

I – Analista Judiciário – Área Judiciária: Graduação em Direito;

II – Analista Judiciário – Área Especializada: Graduação em área correlacionada com a especialidade exigida para o cargo, conforme estabelecido nesta Lei.

III – Analista Judiciário: Área de Apoio Judiciário e Administrativo: Graduação Superior em qualquer área.”

Os atuais servidores manterão o mesmo cargo e nomenclatura, mas receberão os mesmos salários dos novos concursados que obrigatoriamente deverão ter nível superior.

Todos os cargos no TJGO terão a nomenclatura de ANALISTA JUDICIÁRIO, mas serão diferenciados pela Área. Por exemplo: Analista Judiciário - Contador; Analista Judiciário - Distribuidor; Analista Judiciário - Psicológo, etc.

Os oficiais de Justiça estão englobados no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária e terão a identicação funcional de OFICIAL DE JUSTIÇA - AVALIADOR.

Veja o que diz a lei aprovada e sancionada:

"Art. 7º.

§1º Na carreira de Analista Judiciário, recebem a denominação de:

a) Analista Judiciário – Área Judiciária -, os ocupantes dos cargos privativos de bacharel em Direito encarregados do processamento e distribuição dos feitos, conforme sua natureza; a realização de partilha; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; bem como a elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças, votos e pareceres jurídicos;

b) Oficial de Justiça – Avaliador -, os ocupantes dos cargos encarregados da execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual, para todos os fins de direito específicos da categoria, inclusive o de identificação funcional; ..."

Clique AQUI e veja o teor da lei sancionada. Não estão incluídas as tabelas.

Assim que  a lei for publicada será disponibilizada na íntegra neste site.

Falsos oficiais de Justiça são presos

O chefe de investigação do 8º Distrito Policial (DP) de Teresina, Fred Maia, informou que os agentes da Polícia Civil prenderam na manhã de hoje, dois falsos oficiais de Justiça, que foram ao bairro Dirceu apreender carros com falsos mandados de busca de apreensão. 

Segundo ele, os falsos agentes estavam usando um mandado de busca e apreensão com assinatura falsa de um Juiz, que agora é desembargador do Tribunal de Justiça. 

As vítimas, que iam ter carros apreendidos, denunciaram o caso no 8º DP e os falsários foram presos. 

Fonte: http://meionorte3.tempsite.ws

ESPÍRITO SANTO: Oficiais de Justiça revoltados com Tribunal de Justiça

 

Boa noite caríssimos Companheiros.

Hoje foi daqueles dias que nos envergonhamos de pertencer ao órgão que trabalhamos.

Se Mandado de Segurança é o tal "remedio urgente", por qual motivo, e, quem foi que conseguiu a proeza de, por 19 dias, engavetar o nosso MS (que se busca  isenção do IPVA), desde 25/05, nos armarios da Distribuição do Tribunal?

Definitivamente perdí o controle e forcei por todos os meios. Como jurisdicionado, usei minha vez na fila, me postei no guichet e parei o atendimento aos advogados até a localização dos autos, aguardei ali a distribuição e somente sai para acompanhar o funcionário conduzir os autos para as Câmaras Cíveis Reunidas e a remessa ao gabinete do Desembargador Arnaldo.

Todas as nossas receitas ainda continuam retidas na administração.

Também hoje, ingressamos com a documentação anexa e pedido de audiência e de cumprimento à Resolução do CNJ e outras medidas de interesse da classe. (clique AQUI e leia)

É importantíssimo que todos os companheiros leiam e discutam com máxima atenção e divulguem esse documento anexo. A classe deve permanecer preparada.

Se o TJES não nos atender, convocaremos assembleia geral  e a classe decidirá quanto à suspensão das diligencias e devolução dos mandados de responsabilidade do governo e suspensão de uso de nossos carros a seu serviço.

É hora de nos unir. A luta será dura, mas vitoriosa para todos.

Se você ainda não é filiado, pegue os impressos em nosso site - www.sindioficiais.com e nos comunique via email, mandaremos buscar.

Partice de nossas lutas, com sugestões e críticas.

Atenciosamente.

Argentino Dias dos Reis

9900.7542 - oficial de Guarapari

-

SINDIOFICIAIS/ES

Tel: 27 9900-7542

ANEXO: (pedido de audiência e de cumprimento à Resolução do CNJ e outras medidas de interesse da classe)

Clique AQUI e veja requerimento do SINDIOFICIAIS/ES dirigido ao presidente do TJES

STF confirma aposentadoria especial para oficiais de justiça do TJMA

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou por unanimidade na noite desta quarta-feira, 13, o voto do Ministro Celso de Mello, que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos pela Advocacia Geral da União (AGU) nos autos do Mandado de Injunção 2152, no qual o Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) visa assegurar o direito dos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário do Maranhão à aposentadoria especial.

A jurisprudência do STF tem reiterado entendimento segundo o qual todos Oficiais de Justiça têm direito à aposentadoria especial, em razão das atribuições peculiares do cargo, que ensejam risco de vida. Nesse sentido, o SINDJUS-MA ajuizou o Mandado de Injunção (MI) 2152 na Suprema Corte, pleiteando a extensão desse direito aos OJ do Judiciário maranhense.

A ação do SINDJUS-MA recebeu parecer favorável da PGR (Procuradoria Geral da República) e o voto nesse sentido do ministro relator Celso de Mello, no que foi acompanhado pela unanimidade dos membros da Suprema Corte, na sessão plenária do dia 05 de maio de 2010, que julgou a matéria.

Todavia, a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou em seguida um Agravo Regimental e dois Embargos de Declaração, visando reverter a decisão do ministro Celso de Mello. Mas todos os recursos foram rejeitados pelo STF, que manteve assim a sua jurisprudência.

A assessoria jurídica do SINDJUS-MA aguarda agora o trânsito em julgado do MI 2152 para encaminhar as providências necessárias para dar eficácia material à decisão plenária da Suprema Corte, em favor dos servidores Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão.

Fonte: Assessoria de Comunicação (SINDJUS-MA)

TOCANTINS: Governador veta integralmente data base do Judiciário

 

Por meio da mensagem nº 46, datada de 11/06/12, o Governado Siqueira Campos encaminhou ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Raimundo Moreira seu “veto integral” ao Autógrafo de Lei 28, de 16 de maio de 2012 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

O Governador aborda alguns temas em seu veto, vejamos:

• Que a situação no âmbito do Poder Judiciário não pode discrepar da vigente nos demais Poderes;

• O Autógrafo (projeto de lei) contempla a remuneração dos cargos de provimento em comissão;

• É contrassensual conceder aumento a ocupante de cargos em comissão no Judiciário enquanto no Executivo eles estão em vias de exoneração;

• Se, entretanto, o Judiciário mantém rígida a sua situação financeira, a revisão até que poderia ser concedida aos servidores efetivos, senão proposta no mesmo artigo relativo ao reajuste dos comissionados;

• Como não pode haver veto parcial de artigo, forçoso é vetar integralmente o art. 1º do Autógrafo de Lei;

• Acontece que não existem, no âmbito do Poder Executivo, recursos disponíveis para atende à suplementação solicitada (R$ 7.327.892,00), sem comprometer a execução de programas vitais para o funcionamento do Estado;

• Se o judiciário não reúne condições necessárias a remanejar seu próprio orçamento para atender à despesa emergente desta Lei, mais fortes se afiguram as razões do veto.

A Diretoria do SOJUSTO discorda do ato do Senhor Governador por tratar-se de direito constitucionalmente garantido.

O SOJUSTO já entregou uma cópia na íntegra do veto do Governador ao Departamento Jurídico determinando que proceda a análise e tomada das devidas providências.

É momento de união, coragem e vigilância para que direitos constitucionais não sejam suprimidos.

Fonte: SOJUSTO