NÃO SOMOS BESTA DE CARGA

Argentino Dias dos Reis

Oficial de Justiça: 

O SINDIOFICIAIS é pessoa jurídica, com sede e foro no 2º andar do Ed Renata em Vitória, e Diretoria em pleno exercício. Sua Carta Sindical assinada pelo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, com Estatuto registrado e CNPJ ativo na Receita Federal. Por força da lei, recebe contribuições mensais dos seus filiados e as compulsórias anuais de toda categoria via contracheques nas mesmas condições e formas do outro sindicato. Discordar de sua criação e não se unir a ele é tão democrático quanto o dever de respeitar. 

Por você e por sua família, vale a pena ler esse texto. 

Fomos concursados para trabalhar 30h semanais, e, sem nos permitir optar, o estado nos obriga ficar todos os dias do ano à disposição para diligenciar a qualquer hora, inclusive domingos, feriados e até à noite. Não nos consultaram a respeito, anos pós anos administração mantem nossa jornada prorrogada e não nos compensa as habituais e permanentes horas excedentes de atividades e o permanente sobreaviso à disposição das 06h00 às 20h00. 

A lei garante ao trabalhador auferir benefícios por todas as horas de atividades e as demais à disposição do patrão. Nosso caso, por não nos gratificar pelas atividades extra expediente, nem horas extra, nem pela jornada prorrogada a tempo integral, é, portanto hora de nos pagarem o contracheque pela dupla jornada, vamos buscar. 

O governo é, foi e continua sendo useiro e vezeiro em descumprir nosso contrato de trabalho e postergar pagamento de direitos. Todavia, o Tribunal de justiça não é culpado de boa parte desses absurdos e sim o próprio servidor, que não busca conhecer seus direitos e treme de medo dos adeptos do "manda quem pode..." cujo diálogo é pressão, assedio e ameaça de PAD para se fazer respeitar e se impor. 

Do desconhecer as leis que nos protegem vem o medo de perder emprego, de enfrentar opositores, de gritar, por nós e nossa família. A esses, nosso grande Rui Barbosa escreveu: 

"Por mais passiva que seja a obediência à legalidade, um instinto há, que revolva na sua docilidade, mesma das bestas de carga, o instinto da própria conservação e um sentimento mais poderoso que todas as necessidades humanas - o da legítima defesa" 

SINDIOFICIAIS é vós e escudo e nele alcançaremos os objetivos. A Diretoria, advogadas e funcionários estão sempre na sede à disposição dos filiados, nos telefones 27 3222.2266 - 9531.2746, emails comunicacao@sindioficiais.org - e - presidencia@sindioficiais.org. 

CNJ suspende pagamento de aumento do Judiciário até aprovação do orçamento de 2013

O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, suspendeu o pagamento do aumento do Judiciário até a aprovação final do Orçamento para o ano de 2013. A determinação foi comunicada na sede do CNJ aos secretários-gerais dos Tribunais, nessa segunda-feira, dia 14/1.

As Leis Nº 12.771 e 12.774, de 28 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de 31/12/2012, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, respectivamente, entraram em vigor na data de suas publicações. Desta forma, as novas folhas de pagamento foram produzidas e disponibilizadas aos magistrados e servidores. Com a determinação do CNJ, nova folha foi gerada com a retificação dos valores e a consulta será disponibilizada em breve.

A decisão do presidente do CNJ se deu em face da não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei Orçamentária para 2013. Como o aumento do Judiciário está previsto na LDO, o Ministro entende que precisa primeiro ser aprovado o orçamento para depois o reajuste ser pago.

 

Fonte: TJDFT (intranet)

Mais de 72 mil vagas em concursos pelo país

Diversas seleções devem ocorrer em todo o Brasil durante 2013 para substituir terceirizados e aposentados, além de aumentar a máquina pública. Salário inicial pode chegar a R$ 21 mil.

O ano começa com mais de 72,4 mil motivos para os concurseiros comemorarem. Os próximos meses serão recheados de boas notícias para quem está de olho em se tornar parte dos quadros do setor público. Substituição de terceirizados e aposentados, além da ampliação da máquina pública, motiva as contratações que ficaram represadas e tímidas nos últimos dois anos. As oportunidades estão distribuídas por todo o Brasil e contemplam profissionais com os diversos níveis de formação. O salário inicial para quem for aprovado dos processos seletivos chega a R$ 21 mil.

No âmbito da administração direta da União, a expectativa contempla mais de 30 mil vagas. Porém, a confirmação do número de chances só deve ocorrer com o fim do recesso legislativo, em fevereiro, quando os parlamentares votarão o Projeto de Lei Orçamentária de 2013. Independente de quando sairá a versão final do documento, não é tempo de esperar para começar a preparação.

Os especialistas garantem que os interessados nas oportunidades não podem devem definir seus objetivos e começar o quanto antes a se dedicar aos estudos. “Não há tempo a perder. Este será um ano muito especial com excelentes oportunidades e quem ainda não está se dedicando começa a ficar para trás”, afirma Stenberg Lima, especialista em concursos do site Eu Vou Passar.

Compasso de espera

O Executivo Federal concentra o maior volume de oportunidades por entidade. Atualmente, o Ministério do Planejamento avalia pedidos de, pelo menos, 7,6 mil vagas. Neste grupo estão desde o Ministério da Agricultura – que espera para preencher 2.922 vagas – até o Banco Central. Alguns já esperam há três anos e outros conseguem passar na fila por atenderem a prioridades maiores do governo de Dilma, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que aplica prova ainda este mês para 1,2 mil vagas, concurso que atraiu mais de 100 mil inscritos.

Um dos concursos mais esperados e comemorados é o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deve preencher 2,3 mil vagas e lançar o edital ainda no primeiro semestre. Os Correios também estão se movimentando para reforçar os quadros com 6,5 mil vagas.

Caminho das pedras

Stenberg, que acompanha as movimentações dos concursos públicos há mais de 10 anos, alerta para a dificuldade que os concurseiros têm em estudar. “Percebo que, de cada 100 inscritos, 70 só fazem volume, 20 estudam sem planejamento e/ou disciplina e, só dez sabem estudar mesmo cometendo falhas.” Para ele, este é um dos grandes vilões dos candidatos: saber estudar com eficiência. “Não adianta ter milhares de vagas se não há profissionais preparados para serem aprovados nos processos seletivos”, lamenta.

Confira dicas para analisar e escolher um concurso público

 1 – Defina a área de interesse e/ou cargo em que quer trabalhar

 2 – Confira se você preenche todos os pré-requisitos para ocupar o futuro cargo

 3 – Identifique o tempo disponível para estudos e o quanto ele pode ser potencializado

 4 – Defina as disciplinas a serem estudadas. Comece com as matérias comuns a vários concursos e, posteriormente, àquelas específicas ao concurso pretendido

 5 – Elabore um plano de estudos incluindo teoria e resolução de exercícios e provas anteriores

 6 – Tenha senso crítico para identificar os pontos fortes e aqueles que devem ser reforçados.

Fonte: SOS Concurseiro

Assembleia geral do Sintrajufe/RS aprova ingresso de ação se tribunais não pagarem a revisão salarial em janeiro

Medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias não deem resultado 

Na noite desta quinta-feira, 10, o Sintrajufe/RS realizou a primeira assembleia geral de 2013. Foi aprovado que o sindicato ingresse com ação judicial se os tribunais não pagarem a primeira parcela da revisão salarial na folha de janeiro. Esta medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias, tentando reverter o trancamento da folha com o reajuste, não deem resultado. De qualquer forma, a retroatividade a janeiro é garantida pela lei publicada no dia 31 de dezembro.

No início da assembleia, o diretor Zé Oliveira deu informes sobre a implementação da lei 12.774/12, que amplia o percentual da GAJ para 90%. Ele falou sobre os contatos do sindicato com as administrações em busca de informações.

A orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é de só pagar a nova tabela depois da votação do orçamento, o que está previsto para a primeira semana de fevereiro. O Conselho da Justiça Federal determinou que a folha seja feita com os valores antigos, obrigando que as folhas de pagamento da 1ª Instância e do TRF da 4ª Região refizessem todo o trabalho que já estava pronto com a nova tabela. Na Justiça Eleitoral, a posição da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, é que a folha seja feita com os valores reajustados, procedimento que o TRE do RS está adotando.

O dirigente explicou que estão três pontos da lei demandarão uma análise mais aprofundada dos tribunais superiores e conselhos: progressão, promoção e enquadramento dos antigos auxiliares operacionais de serviços diversos. No caso dos padrões de 1 a 3, que serão transformados no padrão 1, a intenção é evitar distorções para aqueles que tenham mais tempo de exercício no Judiciário. A partir da próxima semana, os tribunais superiores e conselhos devem se reunir para começar a discutir estes pontos. As assessorias jurídicas do sindicato e da Fenajufe estão estudando as possibilidades do artigo 3º, da lei 12.774/12, que trata dos antigos auxiliares, com o objetivo de verificar seu impacto para aqueles colegas que não mudaram de nível na década de 1990.

A assembleia geral também autorizou o sindicato a ingressar com as seguintes ações judiciais: gratificação natalina dos aposentados da Justiça do Trabalho; adicional de penosidade aos servidores do Judiciário Federal que atuam em regiões de zona de fronteira; aposentadoria especial para oficiais de justiça, agentes de segurança e pessoas com deficiência (a fundamentação e o momento do ingresso serão discutidos com os núcleos e o coletivo desses setores); ação coletiva para os servidores que trabalharam ou trabalham sob condições insalubres, especiais, expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, desconsiderando o limitador temporal.

Fonte: Central Única dos Trabalhadores

CNJ ratifica decisão que proíbe férias de juízes no Piauí

Processos atrasados

No Piauí, juízes criminais que tenham em suas mãos processos envolvendo presos provisórios não podem tirar férias. A resolução do Pleno do Tribunal de Justiça do estado foi validada pelo Conselho Nacional de Justiça, com base, principalmente, na informação de 72,9% dos presos do estado não têm sentença condenatória.

A Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) recorreu ao CNJ contra a resolução que proibiu férias dos juízes criminais e deu prazo de 100 dias úteis para que os processos sejam julgados. A entidade argumentou que o tribunal restringiu direito garantido pelo artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e explicou que o real motivo para o atraso no julgamento dos processos é estrutural. "A suspensão das férias dos juízes como medida tendente a solucionar o problema carcerário do estado, demonstra absoluto desconhecimento das reais causas do problema, além de ser absolutamente ineficaz."

Ao analisar o pedido de providência da Amapi, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva disse que é preciso considerar as informações da Corregedoria-geral de Justiça do Piauí, "das quais se depreende que a situação do sistema presidiário do estado é, de fato, alarmante". Saraiva chamou atenção ainda para o fato de que todos os pedidos administrativos de concessão excepcional de férias foram analisados e deferidos.

O Pleno do Tribunal do Justiça do Piauí, atendendo a uma solicitação da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, aprovou por unânimidade o provimento que suspendeu as férias de todos os juízes criminais "que tenham, em suas respectivas unidades jurisdicionais, processos pendentes de instrução ou julgamento, com presos provisórios".

De acordo com a Corregedoria, a medida é para resguardar a segurança pública. Conforme dados apresentados, o estado sofre com uma crise penitenciária, que envolve superlotação de presídios, número expressivo de presos provisórios (72,9%) e rebeliões recentes, com ocorrências de morte.

A Corregedoria afirma ainda que a medida adotada já repercutiu nos presídios, "não só pela expectativa de um julgamento menos demorado, como, também, pelas ações dos próprios juízes, sendo relevante assinalar-se, nesse sentido, que a população carcerária da Casa de Custódia foi reduzida hoje para 664 presos, quando à época do referido provimento, chegou a casa de 848 presidiários, dos quais apenas 28 condenados".

Clique aqui para ler a decisão.

Pedido de Providência 0007682-16.2012.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nova enquete no InfoJus BRASIL

Você concorda com a decisão do TRF2 de que um deficiente físico (cadeirante), com paraplegia irreversível, tem capacidade para exercer o cargo de oficial de Justiça?

(   ) SIM

(   ) NÃO

Por favor, responda a enquete no canto superior esquerdo deste site.

Marque SIM se você acha que um cadeirante tem condições de exercer o cargo de oficial de Justiça.

Marque NÃO se você acha que um cadeirante não tem condições de exercer o cargo.

Decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região garantiu a um cadeirante o direito de exercer o cargo de oficial de Justiça, sob o fundamento de que ele já tem emprego e já se locomove de casa para o trabalho e vice-versa, que ao invés de subir escadas usa elevador, ao invés de utilizar carro comum, usa carro adaptado, entre outros fundamentos.

Entretanto o tema é polêmico, pois incumbe ao oficial de Justiça: efetuar prisões, buscas e apreensões, penhoras, arrestos, sequestros, despejos compulsórios, reintegração de posse, etc. Praticametne todas as dilências dos oficiais de Justiça são externas, incluindo zona rural, favelas e a maioria dos locais são de difícil acesso. Ora, muitos locais não tem sequer energia elétrica, muito menos elevador. Existem favelas que não há acesso para veículos e as dificuldes para locomoção são muitas, inclusive para pessoas que gozam de perfeitas condições físicas. Qualquer oficial de Justiça tem que descer do veículo e andar a pé, enfrentando a fúria de animais e algumas pessoas, não tem porte de arma, tendo como único meio de defesa CORRER.

É louvável o autor da ação querer exercer um cargo tão complexo e importante no Poder Judiciário mas, sem medo de errar, posso dizer que: se por uma fatalidade da vida, algum oficial de Justiça vier a sofrer um acidente e ter paraplegia irreversível, poderá requerer a aposentadoria por invalidez, e com certeza não haverá nenhum fundamento para negar o pedido.

Mas este é apenas meu ponto de vista. O que você acha desta situação? Há (im)possibilidade do exercício do cargo de oficial de Justiça por um cadeirante? Vote e dê a sua opinião.

Nomeação de cadeirante ao cargo de Oficial de Justiça é garantida pelo TRF-2

A União Federal interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região para impedir que um candidato com paraplegia irreversível fosse nomeado e empossado em cargo de analista judiciário, na especialidade execução de mandados.

Julgamento - A Quinta Turma Especializada negou recurso de apelação da União, concedendo ao candidato indenização por danos morais de oito mil reais e anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público, sob o argumento de que a deficiência física seria incompatível com as atribuições do cargo, que inclui realizar diligências externas.

Em primeiro grau, a sentença salientou que ele já tem emprego e, por isso, precisa locomover-se diariamente de casa para o trabalho e vice-versa, de maneira que “a única diferença na locomoção externa do autor para a locomoção externa de uma pessoa sem paraplegia é que em vez de usar as pernas para andar, ele usa cadeira de rodas; em vez de dirigir um carro normal, ele dirige um carro adaptado; em vez de subir as escadas do metrô ou do ônibus a pé, ele sobe através de um elevador”.

O desembargador do TRF-2, Aluisio Gonçalves de Castro, destacou que eventual dificuldade de locomoção do cadeirante deve-se, na realidade, a deficiência do próprio Estado em fornecer o devido acesso.

No entendimento de Aluísio Mendes, o dano moral deve ser reconhecido, com o fundamento de que houve “a frustração de uma expectativa legítima fundada em direito subjetivo adquirido, uma vez que o candidato foi aprovado em um concorrido concurso público, dentro do número de vagas oferecidas, o que traz a possibilidade de vir a auferir, com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, frisando-se, ainda, que a eliminação indevida do certame baseou-se na suposição de que o candidato seria incapaz de exercer as atribuições do cargo para o qual aprovado em razão de sua deficiência física”.

Fonte: Fato Notório

Extraído do site do SINDOJUS/MG

CEARÁ: oficial de Justiça é preso em flagrante com veículos adulterados

 

Segundo polícia, pelo menos um dos veículos é roubado.

Carros de luxo foram apreendidos em apartamentos.

Um oficial de Justiça foi preso na noite de quinta-feira (10) ao ser flagrado com veículos de luxo com chasis adulterados, em Fortaleza, no Ceará. De acordo com o titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas, Dionísio Amaral, o oficial foi autuado em flagrante, mas afirmou que só falará em juízo.

Ainda segundo o delegado, pelo menos um dos veículos é roubado, os demais estão sendo vistoriados. A polícia está investigando a procedência dos carros que foram encontrados em dois apartamentos nos Bairros Meireles e Aldeota, área nobre de Fortaleza.

Ainda conforme Dionísio Amaral, as investigações revelam que o suspeito comprava carros em leilões para pegar os chasis e adulterar os carros de luxo. As investigações começaram após uma abordagem policial ao oficial de Justiça na cidade de Itarema, na ocasião, ele informou que o veículo adulterado era alugado.

 

Fonte: G1

Supremo decide aguardar aprovação do Orçamento para pagar aumento da GAJ

 

No final da tarde desta quinta-feira (10/01), assessores da diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal (STF) informaram ao coordenador-executivo da Fenajufe, Joaquim Castrillon, que o STF decidiu aguardar a aprovação do Orçamento 2013 para efetuar o pagamento do reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ). A informação também foi repassada aos servidores do STF por meio de comunicado enviado pela intranet no início desta noite.

A justificativa apresentada pelo Supremo no comunicado é a de que as Leis nº 12.771/2012 e 12.774/2012, que reajustam os subsídios dos ministros do STF e da GAJ dos servidores do Poder Judiciário, condicionam a despesa à existência de dotação consignada no Orçamento Geral da União. A Fenajufe considera que este argumento não é válido para o caso dos servidores, pois a Lei nº 12.774/2012 vincula o pagamento às dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário e não ao Orçamento da União. Neste caso, os tribunais poderiam se utilizar de recursos próprios para efetuar o pagamento do reajuste no mês de janeiro. Já no caso dos magistrados, a Lei nº 12.771/2012 condiciona expressamente o pagamento do reajuste à aprovação da Lei Orçamentária Anual.

A Fenajufe avalia que a decisão do Supremo foi reducionista e corporativa porque, já que não poderia pagar o reajuste dos magistrados, puniu os servidores não pagando o reajuste da GAJ. “É mais uma demonstração da falta de autonomia do Poder Judiciário e da sua pouca preocupação com as milhares de famílias de servidores que têm elevadas despesas no início do ano. Até porque alguns tribunais suspenderam o pagamento da antecipação do 13º salário no mês de janeiro”, destaca Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe. 

“Após serem comunicados oficialmente pelo órgão superior, vários tribunais já haviam preparado a folha de pagamento de janeiro com o reajuste. Entretanto, receberam ordem por telefone para refazer a folha desconsiderando a lei vigente. Isso também demonstra uma clara preocupação da cúpula dirigente do judiciário em não receber críticas da mídia por pagar o reajuste antes da aprovação do Orçamento”, acrescenta o coordenador-geral da Fenajufe Ramiro Lopez.

Contrariando a afirmação do STF de que não é possível viabilizar o pagamento do aumento neste mês enquanto o orçamento não for aprovado pelo Congresso, o Ministério Público pagou nesta quarta-feira (09/01) as férias e o adiantamento do 13º salário aos seus servidores e disponibilizou os contracheques de janeiro já levando em conta o aumento da GAMPU da Lei nº 12.773/2012.

Atuação da Fenajufe

A Fenajufe atuou durante toda esta semana em busca de informações junto aos conselhos e tribunais superiores sobre o pagamento do reajuste aos servidores neste mês de janeiro. Nesta quarta (9) os diretores da Fenajufe Ramiro Lopez e Cledo Vieira, junto com o coordenador-geral do Sindjus-DF, Jailton Assis, reuniram-se com o diretor geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que informou que o TST adotaria a posição que fosse tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em seguida, os coordenadores obtiveram a informação de que os diretores gerais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Militar (STM) também irão tomar o mesmo posicionamento.

A Fenajufe já está com audiência agendada para esta sexta-feira (11) com o diretor-geral interino do STF, Dr. Roberto Bezerra, e também já acionou a sua assessoria jurídica nacional para análise do caso e imediatas providências.

“Esta sequência de desencontros é uma clara demonstração do esgotamento do atual modelo de reajuste salarial para os servidores através dos PCSs. É imperioso que retomemos a discussão da carreira para que possamos apresentar ao governo uma proposta de política salarial decente, com a retomada da data-base, reposição das perdas e o ganho real no salário do servidor”, opina Joaquim Castrillon, coordenador-executivo da Fenajufe.

Fonte: FENAJUFE

REAJUSTE DO JUDICIÁRIO: TST e STJ mandam suspender o pagamento do reajuste em janeiro

O TST através de telefonemas na tarde desta quarta-feira (09) para as secretarias de finanças dos Tribunais do Trabalho de todo o Brasil, determinou a imediata suspensão das folhas de pagamento dos servidores com o reajuste previsto pela Lei 12.774/2012 (PCS do Judiciário). O pagamento reajustado seria feito já neste dia 22 de janeiro, com a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) elevada de 50% para 62% do Vencimento Básico.

ROYALTS DO PETRÓLEO – O problema todo se iniciou com a votação da derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à distribuição dos Royalties do petróleo. O Congresso queria derrubar o veto “furando a fila” antes de mais de 3.000 análises de vetos presidenciais encalhados no Legislativo. Mas, uma liminar do Ministro Luiz Fux impediu a manobra, travando o Congresso, a não ser que este analisasse a “fila” de vetos na ordem correta. Assim, o Legislativo paralisou as atividades no final do ano e o Orçamento Anual para 2013 não foi votado.

ORÇAMENTO – Sem a aprovação do orçamento para o exercício 2013, o governo federal para bancar as despesas correntes teve que lançar mão de artifícios fiscais, ficando o salário dos servidores – e também dos juízes – prejudicados pela falta da previsão orçamentária para o reajuste, uma vez que este eleva as despesas acima do duodécimo correspondente a janeiro de 2012.

TRIBUNAIS x MPU – Muitos tribunais já estavam até “rodando” a folha de pagamento com o reajuste, mas foram obrigados a parar tudo e recomeçar a elaboração de novas folhas para janeiro, agora lamentavelmente sem o reajuste.  Entretanto, o Ministério Público da União – MPU, segundo as informações recebidas pela Fenassojaf, vai pagar o mês de janeiro com o reajuste, tendo até já pago as antecipações de férias também reajustadas.

STF – o presidente da Federação, Joaquim Castrillon, está em Brasília trabalhando no caso e já requereu reunião urgente na Direção Geral do Supremo Tribunal Federal. A Fenassojaf entende que o Judiciário deve defender a sua independência e autonomia, pagando o reajuste. Este já foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 e na Lei 12.774/2012 que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente. Questões burocráticas não podem prejudicar os Oficiais de Justiça e servidores em geral.

FENASSOJAF – OLHOS ABERTOS NA DEFESA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf