APOSENTADORIA ESPECIAL: FENASSOJAF e ASSOJAFs reunem com o secretário do Ministério da Previdência

 

BRASÍLIA – Na última sexta feira, dia 11 de janeiro, uma comitiva de Oficiais de Justiça foi recebida pelo Secretário de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência, Dr. Leonardo Rolim (veja quadro). A reunião, ocorrida no gabinete do secretário, foi a segunda a ocorrer com o mesmo objetivo: estabelecer um diálogo com o Ministério, no sentido de identificar e sanar as dificuldades que impedem a aprovação da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça. O encontro anterior aconteceu em 21 de março do ano passado, por ocasião do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça.

REUNIÃO – Pelos Oficiais de Justiça compareceram: Joaquim Castrillon (FENASSOJAF/presidente), Claudia Alves Self (Assojaf/GO), Fabio de Paula Santos (Asssojaf/GO – diretor), Ronaldo Barbuy (Assojaf/SP – diretor), Juarez Pereira dos Santos (Assojaf/GO), Alberto de Castro e Silva (Aojus/GO – oficiais estaduais), Pietro Valério (Assojaf/RJ), e Seiji Tanaka (Assojaf/SP). 

Ao início da reunião, Castrillon entregou ao Dr. Rolim um exemplar do “ANUÁRIO FENASSOJAF 2013”, contendo toda a representação nacional dos Oficiais de Justiça. “Antes de vir aqui dialogar com o Ministério da Previdência, nos preparamos e nos organizamos em todo o território nacional, para que o governo possa negociar com segurança junto a uma categoria que evoluiu para uma representatividade plena e institucionalizada” afirmou o presidente da FENASSOJAF.

Durante o encontro, os Oficiais de Justiça ponderaram ao secretário que os Oficiais de Justiça são os únicos servidores, a não ser os policiais, que cumprem as ordens judiciais. Portanto tem direito, tanto como àqueles, à aposentadoria especial.

Em contraposição aos argumentos dos Oficiais, o Secretário Rolim levantou os seguintes pontos: posição contrária da União e dos Estados quanto à forma atual dada ao projeto, através do relatório do deputado Policarpo; número muito grande de categorias atendidas pelo projeto, criando um risco de judicialização por similaridade de atividade: categorias semelhantes às beneficiadas pelo projeto poderiam entrar na justiça para também obter a aposentação pelo modo especial. Segundo Rolim, o substitutivo de Policarpo altera tanto a regra de acesso quanto o critério de cálculo, sendo que o custo deste último gera um impacto bem maior no orçamento.

CONSTITUCIONALIDADE – Segundo Rolim, o relatório apresentado pelo Deputado Policarpo resgata para a aposentadoria especial critérios que já foram suprimidos pela reforma da previdência de 2003. Após a análise, os departamentos jurídicos do Ministério da Previdência e da Casa Civil portanto, opinaram contrariamente, sem falar que seria uma injustiça com as outras categorias. Os representantes dos Oficiais reafirmaram que o relatório apresentado suprimiu a paridade e integralidade no modo de aposentação especial, mas Rolim insistiu, dizendo que o PL ainda tem problemas constitucionais que trazem injustiça. “Parece que está OK, mas direitos diferenciados para uma parte da categoria não dá para passar” afirmou Rolim.

FORÇAS ENVOLVIDAS – Segundo o Dr. Rolim, o diálogo institucional para tratar da aprovação do PL de aposentadoria especial é travado entre três Ministérios: Previdência, Planejamento e Justiça, com a mediação da SRI – Secretaria de Relações Institucionais do governo. Os quatro tem posição fechada em manter as mesmas regras para a aposentadoria de todos os servidores. Apesar disso, ainda segundo o Dr. Rolim, o Governo aceita discutir critérios de acesso que podem ser negociados. Mas a regra de cálculo do benefício o Governo não vai negociar, nem através do Conaprev (Conselho Nacional da Previdência), nem através do Confaz e do Consad (Conselhos de Fazenda e Administração), pois estes também não concordam com o substitutivo de Policarpo. Ainda segundo o Dr. Rolim, a posição da Casa Civil, Planejamento e Previdência é fechada e contrária ao relatório de Policarpo, sendo que o órgão-fim é o Ministério da Justiça. Assim, a FENASSOJAF também deve abrir um canal de diálogo naquele órgão.

SEMINÁRIO – Na reunião anterior com o Dr. Leonardo Rolim, realizada em 21 de março de 2012, a FENASSOJAF requereu a realização de um seminário no Ministério da Previdência, para tratar da aposentadoria especial. Passado quase um ano, ele não foi realizado. Os oficiais cobraram de Rolim a sua realização, uma vez que no evento poderiam ser aplainadas as dificuldades. Rolim afirmou que a realização não foi possível, e que seria mais fácil a FENASSOJAF organizar o evento junto com as demais entidades. Sendo assim ele compareceria sem problema algum. A Federação providenciará o seminário, por ocasião do Dia Nacional de lutas dos Oficiais.

NO LEGISLATIVO – Os Oficiais se queixaram ao Secretário que estava difícil pautar o Projeto na CTASP, o que está impedindo que a negociação no legislativo flua com mais facilidade. Já várias sessões tiveram a o comparecimento dos Oficiais de todo o Brasil na expectativa de votação, o que não ocorreu, frustrando a categoria. Rolim disse que pode falar sobre o tema, pois também é consultor da Câmara. Nesta qualidade, o Secretário sugeriu que os oficiais devem procurar a Mesa Diretora após a eleição que ocorrerá no início do ano legislativo, e ali buscar as lideranças para estabelecer um canal de negociação factível.

NO GOVERNO – Para o Secretário Rolim, o Governo tem interesse em regulamentar o tema da Aposentadoria Especial por causa dos mandados de injunção, onde o STF - Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito dos servidores públicos a este modo de aposentação. Mas não da maneira que está, pois o governo alega que o Projeto original que enviou ao legislativo para regulamentar o assunto foi desfigurado, restando o relatório atual completamente diferente do que a matéria que o Governo enviou. Ainda para o Governo, a ideia da aposentadoria especial está ligada às profissões envolvidas com o crime, assim portanto não pode ser “banalizada”. A exceção não pode virar regra, afirmou Rolim.

RELATÓRIO DE VIOLÊNCIA – Neste momento da reunião, os oficiais de justiça afirmaram que o Oficial de Justiça é o único profissional exceto o policial que tem contato com o criminoso, enquanto réu ou apenado. Ou ainda com pessoas violentas que se tornam criminosas após  reagirem justamente à diligência do Oficial de Justiça, como aconteceu recentemente em São Paulo, onde um Oficial de Justiça e a equipe de apoio foram recebidos e feridos à bala. Em seguida os Oficiais entregaram ao Dr. Rolim um dossiê de atos de violência praticados em todo o Brasil, contendo inúmeros casos de assassinatos, lesões corporais, agressões das mais diversas e até ameaças contra Oficiais de Justiça.  Rolim recebeu o encorpado volume, mas deixou bem claro que apesar da quantidade de fatos bem documentados, a inclusão dos Oficiais de Justiça no PL da aposentadoria especial deve ser negociada, pois está fora dos planos do governo.

A reunião se encerrou em clima afável, ficando o Dr. Rolim aberto ao diálogo com o oficialato e disposto a palestrar no seminário a ser organizado pelos Oficiais.

AVALIAÇÃO – Na avaliação da FENASSOJAF, os Oficiais de Justiça devem se preparar para comparecer a Brasília no próximo DIA NACIONAL DE LUTAS, a ser realizado em Brasília nos dias 25 e 26 de março de 2012, e no Congresso Nacional e Ministério da Justiça fazer um grande mutirão de convencimento de ministros, assessores e parlamentares em favor da aposentadoria especial, merecida evidentemente pelo oficialato.

FILIAÇÃO – também é fundamental para o sucesso da aposentadoria especial a unidade dos oficiais em torno desta causa. Assim, é importante que ASSOJAF/SP e ASSOJAF/RJ , que participaram da reunião com o Dr. Leonardo Rolim, retornem aos quadros da FENASSOJAF, aumentando as nossas forças e assim aumentando também as nossas possibilidades de sucesso. Esperamos de braços abertos!

FENASSOJAF – A UNIDADE É O ELEMENTO AGLUTINADOR DA VITÓRIA

Fonte: FENASSOJAF

NÃO SOMOS BESTA DE CARGA

Argentino Dias dos Reis

Oficial de Justiça: 

O SINDIOFICIAIS é pessoa jurídica, com sede e foro no 2º andar do Ed Renata em Vitória, e Diretoria em pleno exercício. Sua Carta Sindical assinada pelo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, com Estatuto registrado e CNPJ ativo na Receita Federal. Por força da lei, recebe contribuições mensais dos seus filiados e as compulsórias anuais de toda categoria via contracheques nas mesmas condições e formas do outro sindicato. Discordar de sua criação e não se unir a ele é tão democrático quanto o dever de respeitar. 

Por você e por sua família, vale a pena ler esse texto. 

Fomos concursados para trabalhar 30h semanais, e, sem nos permitir optar, o estado nos obriga ficar todos os dias do ano à disposição para diligenciar a qualquer hora, inclusive domingos, feriados e até à noite. Não nos consultaram a respeito, anos pós anos administração mantem nossa jornada prorrogada e não nos compensa as habituais e permanentes horas excedentes de atividades e o permanente sobreaviso à disposição das 06h00 às 20h00. 

A lei garante ao trabalhador auferir benefícios por todas as horas de atividades e as demais à disposição do patrão. Nosso caso, por não nos gratificar pelas atividades extra expediente, nem horas extra, nem pela jornada prorrogada a tempo integral, é, portanto hora de nos pagarem o contracheque pela dupla jornada, vamos buscar. 

O governo é, foi e continua sendo useiro e vezeiro em descumprir nosso contrato de trabalho e postergar pagamento de direitos. Todavia, o Tribunal de justiça não é culpado de boa parte desses absurdos e sim o próprio servidor, que não busca conhecer seus direitos e treme de medo dos adeptos do "manda quem pode..." cujo diálogo é pressão, assedio e ameaça de PAD para se fazer respeitar e se impor. 

Do desconhecer as leis que nos protegem vem o medo de perder emprego, de enfrentar opositores, de gritar, por nós e nossa família. A esses, nosso grande Rui Barbosa escreveu: 

"Por mais passiva que seja a obediência à legalidade, um instinto há, que revolva na sua docilidade, mesma das bestas de carga, o instinto da própria conservação e um sentimento mais poderoso que todas as necessidades humanas - o da legítima defesa" 

SINDIOFICIAIS é vós e escudo e nele alcançaremos os objetivos. A Diretoria, advogadas e funcionários estão sempre na sede à disposição dos filiados, nos telefones 27 3222.2266 - 9531.2746, emails comunicacao@sindioficiais.org - e - presidencia@sindioficiais.org. 

CNJ suspende pagamento de aumento do Judiciário até aprovação do orçamento de 2013

O Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, suspendeu o pagamento do aumento do Judiciário até a aprovação final do Orçamento para o ano de 2013. A determinação foi comunicada na sede do CNJ aos secretários-gerais dos Tribunais, nessa segunda-feira, dia 14/1.

As Leis Nº 12.771 e 12.774, de 28 de dezembro de 2012, publicadas no Diário Oficial da União de 31/12/2012, que dispõem sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, respectivamente, entraram em vigor na data de suas publicações. Desta forma, as novas folhas de pagamento foram produzidas e disponibilizadas aos magistrados e servidores. Com a determinação do CNJ, nova folha foi gerada com a retificação dos valores e a consulta será disponibilizada em breve.

A decisão do presidente do CNJ se deu em face da não aprovação, até o momento, do Projeto de Lei Orçamentária para 2013. Como o aumento do Judiciário está previsto na LDO, o Ministro entende que precisa primeiro ser aprovado o orçamento para depois o reajuste ser pago.

 

Fonte: TJDFT (intranet)

Mais de 72 mil vagas em concursos pelo país

Diversas seleções devem ocorrer em todo o Brasil durante 2013 para substituir terceirizados e aposentados, além de aumentar a máquina pública. Salário inicial pode chegar a R$ 21 mil.

O ano começa com mais de 72,4 mil motivos para os concurseiros comemorarem. Os próximos meses serão recheados de boas notícias para quem está de olho em se tornar parte dos quadros do setor público. Substituição de terceirizados e aposentados, além da ampliação da máquina pública, motiva as contratações que ficaram represadas e tímidas nos últimos dois anos. As oportunidades estão distribuídas por todo o Brasil e contemplam profissionais com os diversos níveis de formação. O salário inicial para quem for aprovado dos processos seletivos chega a R$ 21 mil.

No âmbito da administração direta da União, a expectativa contempla mais de 30 mil vagas. Porém, a confirmação do número de chances só deve ocorrer com o fim do recesso legislativo, em fevereiro, quando os parlamentares votarão o Projeto de Lei Orçamentária de 2013. Independente de quando sairá a versão final do documento, não é tempo de esperar para começar a preparação.

Os especialistas garantem que os interessados nas oportunidades não podem devem definir seus objetivos e começar o quanto antes a se dedicar aos estudos. “Não há tempo a perder. Este será um ano muito especial com excelentes oportunidades e quem ainda não está se dedicando começa a ficar para trás”, afirma Stenberg Lima, especialista em concursos do site Eu Vou Passar.

Compasso de espera

O Executivo Federal concentra o maior volume de oportunidades por entidade. Atualmente, o Ministério do Planejamento avalia pedidos de, pelo menos, 7,6 mil vagas. Neste grupo estão desde o Ministério da Agricultura – que espera para preencher 2.922 vagas – até o Banco Central. Alguns já esperam há três anos e outros conseguem passar na fila por atenderem a prioridades maiores do governo de Dilma, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), que aplica prova ainda este mês para 1,2 mil vagas, concurso que atraiu mais de 100 mil inscritos.

Um dos concursos mais esperados e comemorados é o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deve preencher 2,3 mil vagas e lançar o edital ainda no primeiro semestre. Os Correios também estão se movimentando para reforçar os quadros com 6,5 mil vagas.

Caminho das pedras

Stenberg, que acompanha as movimentações dos concursos públicos há mais de 10 anos, alerta para a dificuldade que os concurseiros têm em estudar. “Percebo que, de cada 100 inscritos, 70 só fazem volume, 20 estudam sem planejamento e/ou disciplina e, só dez sabem estudar mesmo cometendo falhas.” Para ele, este é um dos grandes vilões dos candidatos: saber estudar com eficiência. “Não adianta ter milhares de vagas se não há profissionais preparados para serem aprovados nos processos seletivos”, lamenta.

Confira dicas para analisar e escolher um concurso público

 1 – Defina a área de interesse e/ou cargo em que quer trabalhar

 2 – Confira se você preenche todos os pré-requisitos para ocupar o futuro cargo

 3 – Identifique o tempo disponível para estudos e o quanto ele pode ser potencializado

 4 – Defina as disciplinas a serem estudadas. Comece com as matérias comuns a vários concursos e, posteriormente, àquelas específicas ao concurso pretendido

 5 – Elabore um plano de estudos incluindo teoria e resolução de exercícios e provas anteriores

 6 – Tenha senso crítico para identificar os pontos fortes e aqueles que devem ser reforçados.

Fonte: SOS Concurseiro

Assembleia geral do Sintrajufe/RS aprova ingresso de ação se tribunais não pagarem a revisão salarial em janeiro

Medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias não deem resultado 

Na noite desta quinta-feira, 10, o Sintrajufe/RS realizou a primeira assembleia geral de 2013. Foi aprovado que o sindicato ingresse com ação judicial se os tribunais não pagarem a primeira parcela da revisão salarial na folha de janeiro. Esta medida será impetrada com urgência caso os contatos que a Fenajufe vem fazendo nestes últimos dias, tentando reverter o trancamento da folha com o reajuste, não deem resultado. De qualquer forma, a retroatividade a janeiro é garantida pela lei publicada no dia 31 de dezembro.

No início da assembleia, o diretor Zé Oliveira deu informes sobre a implementação da lei 12.774/12, que amplia o percentual da GAJ para 90%. Ele falou sobre os contatos do sindicato com as administrações em busca de informações.

A orientação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é de só pagar a nova tabela depois da votação do orçamento, o que está previsto para a primeira semana de fevereiro. O Conselho da Justiça Federal determinou que a folha seja feita com os valores antigos, obrigando que as folhas de pagamento da 1ª Instância e do TRF da 4ª Região refizessem todo o trabalho que já estava pronto com a nova tabela. Na Justiça Eleitoral, a posição da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, é que a folha seja feita com os valores reajustados, procedimento que o TRE do RS está adotando.

O dirigente explicou que estão três pontos da lei demandarão uma análise mais aprofundada dos tribunais superiores e conselhos: progressão, promoção e enquadramento dos antigos auxiliares operacionais de serviços diversos. No caso dos padrões de 1 a 3, que serão transformados no padrão 1, a intenção é evitar distorções para aqueles que tenham mais tempo de exercício no Judiciário. A partir da próxima semana, os tribunais superiores e conselhos devem se reunir para começar a discutir estes pontos. As assessorias jurídicas do sindicato e da Fenajufe estão estudando as possibilidades do artigo 3º, da lei 12.774/12, que trata dos antigos auxiliares, com o objetivo de verificar seu impacto para aqueles colegas que não mudaram de nível na década de 1990.

A assembleia geral também autorizou o sindicato a ingressar com as seguintes ações judiciais: gratificação natalina dos aposentados da Justiça do Trabalho; adicional de penosidade aos servidores do Judiciário Federal que atuam em regiões de zona de fronteira; aposentadoria especial para oficiais de justiça, agentes de segurança e pessoas com deficiência (a fundamentação e o momento do ingresso serão discutidos com os núcleos e o coletivo desses setores); ação coletiva para os servidores que trabalharam ou trabalham sob condições insalubres, especiais, expostos a agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, desconsiderando o limitador temporal.

Fonte: Central Única dos Trabalhadores

CNJ ratifica decisão que proíbe férias de juízes no Piauí

Processos atrasados

No Piauí, juízes criminais que tenham em suas mãos processos envolvendo presos provisórios não podem tirar férias. A resolução do Pleno do Tribunal de Justiça do estado foi validada pelo Conselho Nacional de Justiça, com base, principalmente, na informação de 72,9% dos presos do estado não têm sentença condenatória.

A Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi) recorreu ao CNJ contra a resolução que proibiu férias dos juízes criminais e deu prazo de 100 dias úteis para que os processos sejam julgados. A entidade argumentou que o tribunal restringiu direito garantido pelo artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e explicou que o real motivo para o atraso no julgamento dos processos é estrutural. "A suspensão das férias dos juízes como medida tendente a solucionar o problema carcerário do estado, demonstra absoluto desconhecimento das reais causas do problema, além de ser absolutamente ineficaz."

Ao analisar o pedido de providência da Amapi, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva disse que é preciso considerar as informações da Corregedoria-geral de Justiça do Piauí, "das quais se depreende que a situação do sistema presidiário do estado é, de fato, alarmante". Saraiva chamou atenção ainda para o fato de que todos os pedidos administrativos de concessão excepcional de férias foram analisados e deferidos.

O Pleno do Tribunal do Justiça do Piauí, atendendo a uma solicitação da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, aprovou por unânimidade o provimento que suspendeu as férias de todos os juízes criminais "que tenham, em suas respectivas unidades jurisdicionais, processos pendentes de instrução ou julgamento, com presos provisórios".

De acordo com a Corregedoria, a medida é para resguardar a segurança pública. Conforme dados apresentados, o estado sofre com uma crise penitenciária, que envolve superlotação de presídios, número expressivo de presos provisórios (72,9%) e rebeliões recentes, com ocorrências de morte.

A Corregedoria afirma ainda que a medida adotada já repercutiu nos presídios, "não só pela expectativa de um julgamento menos demorado, como, também, pelas ações dos próprios juízes, sendo relevante assinalar-se, nesse sentido, que a população carcerária da Casa de Custódia foi reduzida hoje para 664 presos, quando à época do referido provimento, chegou a casa de 848 presidiários, dos quais apenas 28 condenados".

Clique aqui para ler a decisão.

Pedido de Providência 0007682-16.2012.2.00.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Nova enquete no InfoJus BRASIL

Você concorda com a decisão do TRF2 de que um deficiente físico (cadeirante), com paraplegia irreversível, tem capacidade para exercer o cargo de oficial de Justiça?

(   ) SIM

(   ) NÃO

Por favor, responda a enquete no canto superior esquerdo deste site.

Marque SIM se você acha que um cadeirante tem condições de exercer o cargo de oficial de Justiça.

Marque NÃO se você acha que um cadeirante não tem condições de exercer o cargo.

Decisão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região garantiu a um cadeirante o direito de exercer o cargo de oficial de Justiça, sob o fundamento de que ele já tem emprego e já se locomove de casa para o trabalho e vice-versa, que ao invés de subir escadas usa elevador, ao invés de utilizar carro comum, usa carro adaptado, entre outros fundamentos.

Entretanto o tema é polêmico, pois incumbe ao oficial de Justiça: efetuar prisões, buscas e apreensões, penhoras, arrestos, sequestros, despejos compulsórios, reintegração de posse, etc. Praticametne todas as dilências dos oficiais de Justiça são externas, incluindo zona rural, favelas e a maioria dos locais são de difícil acesso. Ora, muitos locais não tem sequer energia elétrica, muito menos elevador. Existem favelas que não há acesso para veículos e as dificuldes para locomoção são muitas, inclusive para pessoas que gozam de perfeitas condições físicas. Qualquer oficial de Justiça tem que descer do veículo e andar a pé, enfrentando a fúria de animais e algumas pessoas, não tem porte de arma, tendo como único meio de defesa CORRER.

É louvável o autor da ação querer exercer um cargo tão complexo e importante no Poder Judiciário mas, sem medo de errar, posso dizer que: se por uma fatalidade da vida, algum oficial de Justiça vier a sofrer um acidente e ter paraplegia irreversível, poderá requerer a aposentadoria por invalidez, e com certeza não haverá nenhum fundamento para negar o pedido.

Mas este é apenas meu ponto de vista. O que você acha desta situação? Há (im)possibilidade do exercício do cargo de oficial de Justiça por um cadeirante? Vote e dê a sua opinião.

Nomeação de cadeirante ao cargo de Oficial de Justiça é garantida pelo TRF-2

A União Federal interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região para impedir que um candidato com paraplegia irreversível fosse nomeado e empossado em cargo de analista judiciário, na especialidade execução de mandados.

Julgamento - A Quinta Turma Especializada negou recurso de apelação da União, concedendo ao candidato indenização por danos morais de oito mil reais e anulando ato administrativo que o eliminou do concurso público, sob o argumento de que a deficiência física seria incompatível com as atribuições do cargo, que inclui realizar diligências externas.

Em primeiro grau, a sentença salientou que ele já tem emprego e, por isso, precisa locomover-se diariamente de casa para o trabalho e vice-versa, de maneira que “a única diferença na locomoção externa do autor para a locomoção externa de uma pessoa sem paraplegia é que em vez de usar as pernas para andar, ele usa cadeira de rodas; em vez de dirigir um carro normal, ele dirige um carro adaptado; em vez de subir as escadas do metrô ou do ônibus a pé, ele sobe através de um elevador”.

O desembargador do TRF-2, Aluisio Gonçalves de Castro, destacou que eventual dificuldade de locomoção do cadeirante deve-se, na realidade, a deficiência do próprio Estado em fornecer o devido acesso.

No entendimento de Aluísio Mendes, o dano moral deve ser reconhecido, com o fundamento de que houve “a frustração de uma expectativa legítima fundada em direito subjetivo adquirido, uma vez que o candidato foi aprovado em um concorrido concurso público, dentro do número de vagas oferecidas, o que traz a possibilidade de vir a auferir, com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, frisando-se, ainda, que a eliminação indevida do certame baseou-se na suposição de que o candidato seria incapaz de exercer as atribuições do cargo para o qual aprovado em razão de sua deficiência física”.

Fonte: Fato Notório

Extraído do site do SINDOJUS/MG