Vídeo: Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG) fala sobre carreira do Oficial de Justiça

Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que pode transformar a carreira de Oficial de Justiça em Função Essencial do Sistema Judiciário Brasileiro. Quem explica como isso pode afetar esses profissionais e também a prestação desse serviço à população é o autor dessa proposta, o deputado Ademir Camilo, do PROS de Minas Gerais.  A PEC foi articulada pela FOJEBRA.

PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais

A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.

Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comissão especial. Depois disso, deve ser votada em dois turnos no plenário.

Atualmente, os juizados especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e as turmas recursais formadas por juízes de 1º grau. No entanto, a CF não determina que os juízes leigos sejam advogados.

Devido à "inexatidão do texto constitucional", como ressalta a ex-deputada Carmen Zanotto, autora da PEC, o CNJ editou resolução estabelecendo que juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. É exatamente esse conceito que Zanotto incluiu em sua proposta.

A deputada afirma ainda que o texto pretende assegurar a formação diversificada desses órgãos julgadores, tomando como base o preceito constitucional que já prevê a participação de advogados em turmas julgadoras dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. "A mudança tem importância, pois faz com que os colegiados decidam com base em experiências profissionais complementares".

InfoJus BRASIL: Com informações do site Migalhas

Censo do Judiciário destaca qualificação dos servidores da Justiça Federal

PESQUISA

Segundo levantamento realizado pelo CNJ, índice de trabalhadores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho com formação em nível superior ultrapassa 80%

Chega a 89,4% o índice de servidores da Justiça Federal, entre eles oficiais de Justiça avaliadores federais, que possuem escolaridade em nível superior e de pós-graduação. Nesse critério, a categoria ocupa o segundo lugar entre os trabalhadores do Poder Judiciário brasileiro. O número é menor apenas do que o apurado entre servidores dos conselhos superiores, nos quais a parcela de graduados é de 91,1%. O índice de escolaridade em nível superior entre servidores do Judiciário segue ainda com a Justiça do Trabalho (88,5%); Justiça Eleitoral (79,8%) e Tribunais Superiores (78,0%), nesta ordem. A estatística é do Censo do Poder Judiciário 2013, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado ontem (16). Na pesquisa foi aferido, também, o grau de satisfação dos servidores com a carreira, o ambiente de trabalho e o aparato instrumental dos tribunais e conselhos da Justiça.

O levantamento destacou o nível de comprometimento dos servidores do Judiciário para com a sociedade. Ao menos 80,2% dos profissionais se declararam satisfeitos pelo trabalho prestado aos cidadãos. Para 98,0% dos trabalhadores da Justiça, as atividades realizadas por eles melhoram o desempenho dos órgãos aos quais estão lotados. Apesar de apenas 42,9% dos servidores se julgarem felizes com o salário que recebem, o grau de satisfação com a escolha profissional de trabalhar no Judiciário foi de 90,5%. As boas práticas de iniciativa dos servidores também obtiveram destaque no censo. Ao menos 77,5% dos trabalhadores da Justiça tiveram ideias ou soluções inovadoras para melhorar o trabalho recentemente.

Cerca de 88% dos servidores da área administrativa disseram que realizam boas práticas quase sempre. No mesmo patamar, seguem os profissionais da área judiciária. Conforme a pesquisa, 81% desses trabalhadores empregam ideias criativas para melhoria do trabalho também quase sempre. No levantamento foi destacada a proatividade dos servidores quanto à especialização em suas atividades profissionais. Entre os participantes do censo, 96,1% deles responderam que têm motivação para aprender mais sobre o trabalho que desempenham.

Nesse quesito, o grau de motivação para se qualificar no trabalho ficou equilibrado entre servidores das áreas administrativa e judiciária, com cerca de 65% dos profissionais que afirmaram estar sempre dispostos a aprender. A pesquisa, no entanto, revela insatisfação dos profissionais quanto à preocupação dos tribunais e conselhos para com a qualidade de vida dos servidores e saúde no trabalho. Apenas 39,8% dos trabalhadores afirmaram satisfação com os órgãos do Judiciário nesse critério. Para 56% dos servidores faltam melhorias nas rotinas de trabalho no âmbito do tribunal ou conselho no qual são lotados.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

BAHIA: Oficial de Justiça morre após sofrer infarto durante partida de futebol

Além de sua atuação destacada como oficial de justiça, Pedrosa era integrante do Sinpojud (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia).

Foto: Reprodução

Ney Silva:

O Oficial de Justiça Roberto Ferreira Pedrosa, de 52 anos, que trabalhava no fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana, morreu na manhã de quinta-feira (19), após sofrer um infarto. Ele estava participando de uma partida de futebol em um campo na avenida Fraga Maia quando se sentiu mal. O servidor ainda foi levado para a emergência do Hospital EMEC, mas morreu momentos depois.

Além de sua atuação destacada como oficial de justiça, Pedrosa era integrante do Sinpojud( Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia.Colegas do servidor disseram que ele era uma pessoa solidária e lutava por melhores condições de salários e de trabalho.

O delegado do Sinpojud, Zenildo Castro, lamentou a morte de Pedrosa. " A morte dele pegou os servidores de surpresa. Vai deixar uma lacuna no Poder Judiciário porque sempre procurou ajudar as pessoas e aos colegas quando lhe pediam apoio", afirmou.

O corpo de Roberto Pedrosa está sendo velado na capela do Hospital Dom Pedro de Alcântara. O sepultamento está previsto para as 9h30 deste sábado (21), no cemitério Jardim Celestial, bairro SIM.

Fonte: Rádio Acorda Cidade

MINAS: Oficial de justiça é baleado em tentativa de assalto enquanto almoçava

O oficial de Justiça aposentado sacou R$ 5 mil em uma agência, foi seguido por dois assaltantes e reagiu dentro de um restaurante. 

Um oficial de justiça aposentado reagiu à uma tentativa de assalto e acabou baleado, na tarde desta sexta-feira (20), dentro de um restaurante, localizado no bairro Jaraguá, na região da Pampulha, em Belo Horizonte. Ele teria sido seguido após sacar R$ 5 mil em uma agência do banco Itaú na avenida Izabel Bueno. 

Segundo as informações inciais de militares da 16ª Companhia do 13º Batalhão da Polícia Militar (PM), o oficial, de 67 anos, sacou a quantia e parou em um restaurante de uma amiga, na mesma rua, para almoçar. Tudo indica que ele tenha sido seguido desde o banco. 

Quando já estava dentro do estabelecimento, um dos assaltantes entrou no local e pediu o dinheiro. "Me dá o dinheiro, eu vi que você sacou", teria dito o assaltante ao oficial. O criminoso mostrou a arma para ele, que estava sentado na mesa com a neta e o filho. Em um momento de distração do suspeito, que olhou para o lado, ele imobilizou o bandido e foi o levando para a porta do estabelecimento. 

Imagem: R7

"Eu tive uma chance de imobilizá-lo, mas sei que é errado. Agi no calor do momento, pensei na minha neta. O meu filho acabou me empurrando, com medo, e eu caí. Foi aí que bandido do lado de fora do restaurante atirou em mim no chão", contou a vítima. O tiro pegou de raspão na barriga dele e entrou em seu punho. Ele foi socorrido para o Hospital Risoleta Neves, e já foi liberado. "Foi a pior cena que eu já vi na vida. Comecei a chorar e gritar. O bandido saiu correndo depois disso", contou a neta dele, de 16 anos. A dupla fugiu sem levar nada. 

Ainda conforme o oficial de justiça, a neta dele já foi assaltada três vezes e um sobrinho, saindo do mesmo banco, há três meses. Ele ia trocar o dinheiro em dólar para uma viagem da neta. Segundo uma testemunha, que trabalha de frente para o local, os assaltos na região do Jaraguá tem sido constantes. "Essa é uma região muito perigosa. Está ficando realmente complicado. Quase todo dia tem coisa parecida", disse. 

O oficial, que tem porte de arma e já fez um curso na Academia de Polícia, contou que não anda armado. 

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Tempo"

PARÁ: Oficial de Justiça está desaparecido há mais de 30 dias

Já tem mais de um mês que o oficial de Justiça Willian Silveira da Cruz do Tribunal de Justiça do Pará, lotado em Belém, está desaparecido.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS/PA) vem procurando pelo Oficial de Justiça, sem no entanto, ter obtido nenhuma informação.  As informações do Fórum Penal da Capital (Belém) é de que o Oficial de Justiça não retornou das férias que terminaram dia 6 de maio, contudo há indícios de que ele desaparecido antes mesmo de entrar em gozo de férias uma vez que segundo informações da Coordenação da Central de Mandados, o último contato do oficial Willian fora feito no dia 18 de março. 

Há mais de quinze dias o SINDOJUS/PA protocolou ofício junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará, porém até a presente data sequer houve resposta do ofício. Foi acionada também a Presidência do TJPA e tal qual a Secretaria de Segurança Pública até agora não deu retorno acerca de providências que eventualmente tenha tomado.

A direção do SINDOJUS/PA irá levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério da Justiça pedindo providências para apuração.

Quem tiver notícias do oficial de Justiça WILLIAN SILVEIRA DA CRUZ, favor entrar em contato com o SINDOJUS/PA: Fone/Fax (91) 3083-7973 / (91) 3347-1123 / (91) 8916-9130 (tim) / (91) 9198 - 2207 (vivo) - E-mail: sindojuspa@gmail.com

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/PA.

ASSOJAF-GO disponibiliza relatório atualizado com dados de crimes contra oficiais de Justiça

ATIVIDADE DE RISCO

 

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) disponibiliza aqui, em seu portal, para consulta de filiados e público em geral, relatório atualizado com números e tipos de agressões sofridas por oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições no Estado e no Brasil, nos últimos anos. A estatística comprova, com dados e notícias de veículos de comunicação de todo o País, o risco cotidiano ao qual os profissionais da categoria são expostos durante a execução de mandados de prisão, condução coercitiva, busca e apreensão, medidas protetivas, reintegração de posse e desocupação. O conteúdo está classificado por ordem geral, de natureza do ato processual e de ocorrências registradas por Estado. Entre elas, o caso de uma oficiala de Justiça lotada em Goiânia, que teve o corpo atingido por gasolina ao cumprir um mandado de desocupação de imóvel edificado em área pública. O agressor ameaçou atear fogo na mulher, mas ela conseguiu fugir.

Os atentados contra a integridade física de oficiais de Justiça vão desde arranhões, a socos, pauladas, facadas e mordidas. Nos casos mais graves, quando escapam da morte, estes trabalhadores chegam a sofrer sequelas psíquicas e físicas, sendo então conduzidos à aposentadoria especial. Crimes de execução também são envidados contra oficiais que, desarmados e destituídos de coletes balísticos, nada podem fazer contra os agressores. Mesmo em mandados considerados simples, o índice expressivo de assaltos torna a atividade de risco constante, não eventual.

A ASSOJAF-GO indica a outras associações representativas da categoria que mantenham o relatório impresso, encapado, na sede da entidade, com acesso fácil, para ser mostrado e atestado por autoridades policiais, judiciais e legislativas, em campanha pró valorização da classe, visando a conscientizar as lideranças do risco ao qual os oficiais de Justiça são submetidos todos os dias. O conteúdo também deve ser utilizado quando de mobilizações e gestões junto a autoridades do Executivo e do Legislativo em defesa da categoria.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO

Designado regime de tramitação especial para PEC que torna a função do oficial essencial à Justiça

CÂMARA FEDERAL

Matéria, sujeita à apreciação do Plenário, foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 414/2014), que relaciona a função do oficial de Justiça no leque das atividades consideradas essenciais à Justiça, foi encaminhada na quarta-feira (18) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Sujeita à apreciação do Plenário, houve designação de regime de tramitação especial para a a PEC.

A referida proposta altera o artigo 135-A e seção IV ao Capítulo IV da Constituição Federal - Das Funções Essenciais à Justiça. Pela proposta, o novo texto da lei dirá que “o oficial de Justiça é imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional.” Determinará, também, que o ingresso na carreira dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos e que será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

SÃO PAULO: Reunião na Assembleia Legislativa

Dia 10/06/14 o SINDOJUS e toda sua diretoria mobilizaram a categoria dos Oficiais de Justiça fornecendo ônibus e vans para todas as comarcas do estado de São Paulo que solicitaram meio de transporte.

Os Oficiais de Justiça do TJ-SP lotaram os corredores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a fim de ver votado e aprovado o Projeto de Lei Complementar 56/2003, que trata da exigência do Nível Superior para o referido cargo.

A diretoria do sindicato conduziu os Oficiais de Justiça até a porta de acesso à sala do Colégio de Líderes e ali permaneceram demonstrando a força e coesão da categoria, não sendo permitida a participação do sindicato ou de qualquer outra entidade.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini pontualmente se reuniu com o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa, de portas fechadas.

Enquanto alguns Oficiais de Justiça ocupavam os corredores da ALESP outra parte lotava o auditório aguardando notícias da reunião.

Terminada a reunião o Presidente do Sindojus reuniu-se com os Deputados obtendo informação de que o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Renato Nalini é favorável ao nosso PLC 56/2013 e que depende de dotação orçamentária para ser levado à votação.

Assim, o Sindicato estará se reunindo com a Presidência do TJ-SP e com o Governador para cobrar a verba orçamentária necessária para a aprovação do PLC 56/2013, lembrando que já foi encaminhado pelo Sindicato, Ofício (20/2014), no qual apresenta reinvindicações para a elaboração da Proposta Orçamentária Setorial desse Tribunal de Justiça.

FONTE: Sindojus-SP

FENASSOJAF e entidades representativas atuam pela aprovação de projetos em prol do oficialato

A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), em ação conjunta com a Assojaf-GO e entidades que representam a categoria em todo o País, mantém atuação no Congresso Nacional pela aprovação de projetos de interesse dos Oficiais de Justiça. Entre eles, o Projeto de Lei (PL 1032/2011) que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando na compra de veículos próprios utilizados pelos Oficiais de Justiça no Trabalho; o PL 6404/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para estes profissionais; e o PL 6971/2006, que garante livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça em diligência. 

Proposta de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), o PL 1032/2011 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. O texto altera a redação da Lei nº 8.989/95 em seu artigo 1º, parágrafo VI, estendendo a isenção do IPI aos veículos particulares pelos quais os Oficiais de Justiça se dirigem para efetuar citações, prisões, penhoras, arrestos e diligências próprias do trabalho. De acordo com o parlamentar, a renúncia fiscal “seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Além disso, em alguns casos, quando se dá o uso de carro oficial para execução de mandados, haverá uma redução das despesas públicas”.

O PL 6404/2005 amplia o campo dos agentes públicos, inclusive Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, aos quais se permite o porte de arma de fogo, ainda que fora do serviço. O texto de autoria do deputado Nelson Peregrino (PT/BA) aguarda retorno do Senado Federal. A proposta visa alterar o inciso X do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, para vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º – X – os integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, e Auditoria-Fiscal do Trabalho;”. Quando o projeto foi aprovado na Câmara pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto recebeu um substitutivo “com o propósito de possibilitar o porte de arma de fogo ainda (…) por Oficiais de Justiça e avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados”.

Por fim, o PL 6971/2006 que garante livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência, aguarda parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT). O texto foi proposto pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PDT/AL) e tem como objetivo alterar a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A alteração se dará no artigo 29, ao qual será acrescido o parágrafo 3º, com o texto “equiparam-se aos veículos prestadores de serviço de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de Justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário”.

Fonte: FENASSOJAF (Com a Assojaf/GO).