2º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça - II ENOJUS

Confira a programação do II Enojus, que acontecerá na cidade de Palmas, tocantins. (programação provisória e sujeita a alteração)

Pela eficiência do trabalho do Oficial de Justiça e da prestação jurisdicional

FOJEBRA pede ao CNJ que determine a ampliação do PJe para os atos praticados por oficiais de justiça

Em 13 de julho último, a FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) protocolou, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências pleiteando “medidas efetivas com determinação de prazo certo para implementação de sistemas informatizados e vinculados ao Processo Judicial Eletrônico – PJe, dos Tribunais de Justiça Estaduais, capazes de melhor operacionalizar as atividades relacionadas ao Oficial de Justiça, melhorando, via de consequência, a eficiência e eficácia do Poder Judiciário brasileiro”.

Clique AQUI para ver cópia da petição

Clique AQUI para ver cópia do protocolo do CNJ

O Pedido de Providências foi formulado por meio do advogado Bruno Aguiar, que também presta assessoria jurídica ao SINDOJUS/MG.

No Pedido, a FOJEBRA pleiteia mudanças estruturais que trarão novo paradigma para a função do oficial de justiça, com advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico). Mudanças que terão como parâmetro modelos atualmente adotados pelos Tribunais de Justiça dos estados de São Paulo e Sergipe, tendo em vista a Resolução n.º 194/2014 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a Resolução 185, também do CNJ, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje. O intuito é contribuir para a uniformização dos procedimentos em todos os tribunais, conforme almeja o CNJ, para desburocratizar o Poder Judiciário, tornando-o mais célere e eficiente com a substituição dos modelos e certidões impressos, ou seja, a substituição do papel, que trará benefícios para a sustentabilidade do meio ambiente, e a informatização das diligências, que conferirá maior rapidez e eficácia no trabalho do oficial de justiça.

Adotando o modelo de São Paulo (Home Office), caso o CNJ defira o pedido da FOJEBRA, os oficiais de justiça não precisarão mais comparecer, obrigatoriamente, às Centrais de Mandados, exceto em algumas situações, pois também as CMs terão novo paradigma. Funcionarão como Centrais de Apoio aos Oficiais de Justiça, incumbindo-se de lhes darem assistências com orientações jurídicas para as diligências, colaborarem na localização de logradouros e atuarem como ponto de apoio na operacionalização do sistema, o que, nos grandes centros, ajudará a categoria a evitar trânsito intenso, apenas para registrar o ponto, e economizar tempo, pois poderá exercer parte de suas atividades laborais na própria residência, sem precisar comparecer aos fóruns.

Da mesma forma, as certidões serão emitidas assim que se concluírem os atos das diligências. Para isso, os oficiais de justiça terão equipamentos como tablet, impressoras e aparelhos biométricos, assim como ocorre no estado de Sergipe. Os tribunais deverão cadastrá-los, concedendo-lhes os certificados digitais.

Além dos Tribunais de Justiça de SP e SE, o sistema PJe já foi implantado, há muito tempo, nos tribunais federais e do Trabalho.

Fonte: SINDOJUS/MG

MATO GROSSO: TJ capacita oficiais de justiça recém-nomeados

Com o intuito de oferecer qualificação necessária ao bom desempenho da atividade de oficial de justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, está disponibilizando entre os dias 21 e 25 de julho, curso introdutório de integração e formação a 36 oficiais recém nomeados de todo o Estado.

Segundo conta o coordenador da Escola dos Servidores do Judiciário, Levi Salies Filho, a qualificação profissional dos oficiais de justiça é fundamental para que haja o cumprimento efetivo das decisões judiciais. “Os oficiais são como agentes sociais da justiça. Eles fazem o primeiro contato com a população. E é preciso que esse contato seja o mais eficaz e humano possível, com a finalidade de que seja feita justiça”, afirma Levi.

Quem também acredita que a humanização das rotinas de trabalho é o melhor caminho para aproximar o Poder Judiciário da sociedade é o juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, da Comarca da Capital, Jamilson Haddad Campos. O magistrado ministrou os módulos sobre a Lei Maria da Penha e Ética profissional aos servidores.

“O trabalho exercido pelo oficial é de grande amplitude e complexidade. Não basta ir até a parte e informá-la sobre a decisão judicial, é preciso orientá-la da forma mais sensível possível e sem julgamento, com a intenção de provocar o menor impacto possível na vida dos envolvidos”, explica Jamilson.

Eder Gomes de Moura, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT) e oficial de justiça há 23 anos, conta que a qualificação é um momento muito importante para os novos oficiais, pois é uma oportunidade de trocar experiências. “Além do intercâmbio de conhecimentos, é uma chance que os servidores têm de se aproximarem mais dos magistrados e do próprio Tribunal, o que é importantíssimo para o bom desempenho do oficial de justiça”, diz.

O líder sindical reforça ainda o trabalho desempenhado pela atual gestão do TJMT quanto à qualificação e valorização dos oficiais de justiça e demais servidores. “Esta gestão é extremamente preocupada com a qualidade do trabalho dos servidores. Nunca antes tivemos tantas pesquisas e cursos de qualificação profissional como agora”, salienta Eder.

Para Osni Rubens Puga, oficial de justiça lotado em São José do Rio Claro (300 km de Cuiabá) há 4 meses, o maior desafio tem sido encontrar os endereços das partes e vez ou outra lidar com a agressividade das pessoas. “Levar notícia ruim nunca é uma tarefa fácil, mas com a prática e os cursos de qualificação vou aprendendo como ter jogo de cintura”, afirma Osni.

Oficial de Justiça em Chapada dos Guimarães há 3 meses, Silvio Francisco Pillon acredita que a maior dificuldade encontrada até agora seja a comunicação com as partes. “Às vezes precisamos nos desdobrar para explicar as decisões judiciais numa linguagem que as pessoas entendam. Vejo no curso uma oportunidade de aprender e trocar experiências com os colegas sobre como eles agem nesses instantes”, relata Silvio.

Os servidores participarão de 10 módulos, com 8 horas de aula por dia, sobre temáticas relacionadas à sua área de atuação, como ética profissional, estrutura do judiciário, excelência no atendimento, processo penal, processo civil, avaliação de bens, juizados especiais, entre outros.

Mariana Vianna

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

(65) 3617-3393/3394

Fonte: TJMT

Pintor é condenado a 23 anos por morte de oficial de justiça em Pindamonhangaba

Neyla foi morta em 2011

Divulgação

O acusado de matar a oficial de justiça Neyla Saab em Pindamonhangaba, em 2011, foi condenado a 23 anos de prisão na noite desta quinta-feira (24). A decisão foi lida pelo promotor Carlos Eduardo Facioli, durante julgamento realizado no Fórum de Pindamonhangaba.

O julgamento teve início às 10h desta quinta-feira e se estendeu até o final da noite, por volta das 21h30. Carlos Henrique Santos de Souza, que trabalhava como pintor na residência da oficial de justiça, foi ouvido e questionado sobre o dia da cena do crime. O promotor Facioli também ouviu cinco testemunhas de acusação e outras cinco de defesa.

Entenda o caso 

O pintor era acusado de ser o autor do crime a pedido do marido Tony Rouhana Saab, que aconteceu em 27 de janeiro de 2011. O réu assassinou Neyla -49 anos- com 22 facadas dentro da casa da vítima, no bairro Vila Borghese.

Dias após a morte da oficial, o homem confessou a autoria do crime e indicou o marido como o mandante. Em depoimento à polícia, o homem havia confirmado que receberia R$ 10 mil pela execução de Neyla Saab.

Fonte: Meon

Senador garante apoio à participação conciliatória dos Oficiais de Justiça

O relator da Comissão Especial para o exame do Projeto do novo Código de Processo Civil, senador Vital do Rego Filho, manifestou apoio à proposta de o Oficial de Justiça atuar como conciliador no momento da diligência, certificando o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

"Considero profundamente justificada a inclusão da categoria no Código de Processo Civil, como elemento fundamental ao desempenho e obtenção da justiça", destacou, durante encontro com os presidentes da Federação Nacional e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, respectivamente, João Batista Fernandes e Antônio Carlos Santiago.

Para ele, há uma necessidade, cada vez maior de diminuir as demandas e o estoque de processos de feitos no Brasil, que pode ser muito bem resolvida com a participação conciliatória dos Oficiais de Justiça. O encontro contou ainda com a participação do diretor de comunicação do Sindojus, Alfredo Miranda.

"Nós vamos estudá-la, mas temos a compreensão de que no mérito é uma proposta que merece todo o nosso apoio e desejo incorporá-la ao CPC, desde que haja efetiva participação de todos os outros demandantes da sociedade que enaltecem a proposta e dos outros órgãos da Justiça. Tenho também certeza de que para essas outras categorias, esta possibilidade de avanço nas atribuições funcionais do oficial de justiça é pertinente", afirmou.

Previsão de votação 

Nós vamos trabalhar com o Código de Processo Civil a partir do retorno das atividades Vital acrescentou que a partir do retorno às atividades em agosto, irá receber tanto a Comissão de Juristas do Senado quanto da Câmara para ultimar o seu relatório, que vai para a votação em plenário com mudanças que, basicamente, diminuem as demandas sobre o Judiciário, criam expectativas de julgamentos mais rápidos, mais céleres, oferecem amplo direito de defesa e de recurso, mas dentro de um processo de sistematização que se faz necessário na justiça de hoje.

"Considero que o novo Código de Processo Civil será votado até o fim do ano e representará o maior avanço em termo de codificação neste período de democracia plena que estamos vivendo no Brasil", previu.

O novo CPC busca a simplificação dos processos judiciais, propondo a redução dos prazos para conferir celeridade à Justiça. O texto da reforma do código foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado.

A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e, agora, os senadores analisam as mudanças feitas durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Fonte: http://www.bayeuxemfoco.com.br/

Presidente da Fenojus fala sobre demandas da categoria em rádio da Paraíba

O presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, João Batista Fernandes, concedeu entrevista em estúdio na manhã desta quarta-feira, aos jornalistas Elton Santana e Luis Vieira, apresentadores do programa PB Urgente, da Rádio Clube 103.3 FM.

Acompanhado do presidente do Sindojus/PB, Antônio Carlos ele falou sobre diversos temas de interesse da categoria que a Federação vem acompanhando em Brasília, a exemplo da taxação dos inativos, regulamentação do direito de greve no serviço público, alteração na legislação previdenciária, porte de arma por Oficial de Justiça e descumprimento da Resolução 153 do CNJ na Paraíba, que prevê pagamento justo e antecipado pelo cumprimento de diligências da justiça gratuita.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

RIO: Oficiais de justiça cumprem reintegração de posse na Usina Sapucaia

Patrícia Barreto

Fotos: Patrícia Barreto

Oficiais de justiça de Campos cumpriram, na manhã desta quinta-feira (24), uma ordem de reintegração de posse nos acampamentos Eraldo Lírio e Manoel Barbosa, nos quilômetros 130 e 134 da rodovia BR-356, situados na propriedade da Usina Sapucaia. A ação foi executada com o apoio da Polícia Militar. As duas áreas teriam sido arrendadas pela Cooperativa Agroindustrial do Rio de Janeiro (Coagro) e se estendem por cerca de 800 metros quadrados. Os acampados não resistiram à ordem judicial e desmontaram as barracas, sob a supervisão de aproximadamente 100 policiais. O Corpo de Bombeiros e profissionais do Conselho Tutelar também participaram da operação. Nos dois acampamentos que tinham quase 70 famílias, alguns acampados informaram não saber qual seria o destino ao sair dali, mas admitiram ter conhecimento da ocupação irregular. 

De acordo com o oficial de justiça César Manhães, a ordem para reintegração de posse foi expedida em março deste ano pela juíza da 3ª Vara Cível de Campos, Flávia Justus. “O processo de reintegração estava tramitando desde fevereiro. Em razão dos jogos mundiais — Copa do Mundo no Brasil —, o mandado foi adiado, até por questões de segurança, em razão da redução do efetivo da PM”, disse ele.

Geraldo Ferreira, de 58 anos, já tinha desmontado sua barraca e estava ajudando outros companheiros. Ele revelou que todos tinham conhecimento da situação irregular de apropriação, além da ordem judicial de posse. “Sabíamos que a qualquer momento isso poderia acontecer. Mas não fomos avisados sobre a ordem judicial. De qualquer maneira, não temos outra opção de moradia. Agora, estamos sem ter pra onde ir”, lamentou Ferreira.

De acordo com um dos coordenadores dos acampamentos, Robson da Conceição Pereira, os acampados integram a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), e seriam ex-funcionários da usina e também pequenos produtores rurais. 

Em nota, a diretoria da Coagro informou que estava cumprindo uma ordem judicial.

Usina Sapucaia – Vendida em novembro de 2012 para o grupo MPE e administrada pela Coagro, a Sapucaia já foi uma das principais unidades do setor na região, chegando a moer 1,7 milhão de toneladas de cana por safra. Nos últimos anos, entrou em declínio como outras usinas. A expectativa da presidência da Coagro é gerar, a partir de 2014, com a reforma do parque industrial, 500 empregos diretos e criar, com as parcerias com os cooperados que irão plantar cana nas terras de Sapucaia, outros mil empregos diretos.

Fonte: Folha Online

Campos dos Goytacazes, 25/07/2014 01:41

Eliana Calmon participa do 1º Seminário dos oficiais de Justiça da Bahia

A ex-ministra do STJ e ex-Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, falou da importância do oficial de Justiça no sistema judiciário.

Nesta quarta-feira (23/07), no Auditório da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (AFPEB), localizado no centro de Salvador/BA foi realizado o 1º Seminário dos Oficiais de Justiça da Bahia, que contou com a participação de dezenas de oficiais de Justiça baianos e também de outros estados do Brasil que lotaram o auditório para ouvir a palestra da ex-ministra Eliana Calmon e demais palestrantes.

Eliana Calmon defendeu a valorização da categoria dos oficiais de Justiça e falou da importância do trabalho desses servidores para dar efetividade às decisões judiciais. A ex-ministra disse que "os oficiais de Justiça são os pés e as mãos dos Juízes" e vão onde os magistrados geralmente não vão. Quanto à PEC 414/20143 (PEC dos oficiais de Justiça) disse que no momento "não venderia essa ideia" pois tal PEC cria uma nova entidade e nos dias atuais tal medida encontra muita resistência.

Participaram também, como palestrantes, os Coordenadores Nacionais da Fojebra, Vander da Costa (Presidente do SINDOJUS/MG)  e Argentino Dias (Vice-Presidente do SINDIOFICIAIS/ES), o Presidente do SINDOJUS/PA Edivaldo Lima, Asmaa Abduallah (Vice-Presidente do SINDOJUS/PA), Francisco A. Filho (Oficial de Justiça Avaliador Federal e Professor de Direito Público) e Jonathan Porto Galdino do Carmo (Diretor do SINDOJUS/MG). A condução dos trabalhos ficou sob a responsabilidade do Presidente da AOJUS/BA, Itailson Farias da Paixão.

Durante o evento foi distribuído material impresso para orientar e apoiar os oficiais de Justiça no cumprimento de suas atribuições.

O seminário foi promovido pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia (Aojus/BA), com apoio da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) e foi um sucesso total, ficando o auditório lotado das 09 horas da manhã até o final do evento, às 17:00 horas. Os participantes receberam certificados.

GOIÁS: Edital do concurso de analista judiciário do TJGO será publicado até 30 de julho

Administração do Tribunal de Justiça finaliza ajustes no cronograma do certame

O edital para o 1º Concurso Unificado de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) será publicado até o dia 30 de julho. As provas do concurso serão aplicadas em até 120 dias após a publicação do edital. Segundo a assessoria de Comunicação do TJGO, a administração do Tribunal faz os últimos ajustes no cronograma do certame. Os apontamentos restantes na elaboração do concurso foram solicitados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A entidade será responsável pela organização do processo seletivo.

O certame terá oferta de 300 vagas. Entre os cargos disponibilizados, há funções de analista judiciário nas áreas administrativa e de apoio judiciário; e de analista judiciário, oficial de Justiça avaliador e área especializada. A formação em nível superior é requisito para todos os cargos. A área judiciária é destinada para bacharéis em Direito. Para trabalhar na área judiciária especializada, o candidato deve possui formação específica. No edital serão descritos os ramos de atividade exigidos para esse cargo.

As inscrições, quando abertas, poderão ser feitas pela internet, na página eletrônica da FGV, no endereço www.fgvprojetos.fgv.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | NOZZZ Comunicação

Sindojus/SP recebe FENOJUS

Os diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo (Sindojus/SP), através de seus diretores, receberam na sede do sindicato, no último dia 18/07, o presidente da FENOJUS, Sr. João Batista Fernandes e o presidente do SINDOJUS- CE, Sr. Mauro Xavier de Souza que ressaltaram a importância do trabalho sindical e reiteraram apoio ao SINDOJUS-SP.

Foram feitos vários esclarecimentos e medidas que devem ser adotadas para o fortalecimento da categoria a nível estadual e federal.

O Sr. João Batista esclareceu que os estados de Alagoas, São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul não possuem ainda a exigência do nível superior para ingresso na carreira do oficial de justiça.

O SINDOJUS- SP fez uma exposição do trabalho que está sendo realizado pela atual diretoria sendo que a FENOJUS informou estar a disposição para ajudar no que for preciso.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SP