CSJT disponibiliza acórdão sobre dispensa de relatório para recebimento da Indenização de Transporte

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibilizou o Acórdão referente ao processo CSJT-AN-8652-88.2017.5.90.0000, que trata da dispensa do relatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais da Justiça do Trabalho.

A aprovação da dispensa ocorreu em sessão realizada em 25 de agosto, quando a maioria dos conselheiros autorizaram a liberação do documento.

No documento, a relatora do processo, Desembargadora Susy Elizabeth Cavalcante Koury, explica o pedido elaborado pela Fenassojaf e destaca que, sobre o pleito de pagamento antecipado da Indenização de Transporte, “este Plenário já firmou o seu entendimento, baseando-se em pareceres das Coordenadorias de Gestão de Pessoas e de Orçamento e Finanças deste Conselho, cuja juntada aos presentes autos determinei, e diante da inexistência de modificações, quer de fato, quer de direito, a justificar a revisão do posicionamento adotado, rejeitei, integralmente, a referida proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho”.

Quanto à aprovação da dispensa do relatório mensal, Dra. Susy esclarece que foi vencida tendo prevalecido, neste ponto, o entendimento do Desembargador Conselheiro Fernando da Silva Borges, presidente do TRT da 15ª Região, que acompanhou, em parte, a divergência apresentada pelo conselheiro Breno Medeiros e propôs um prazo mínimo de nove dias para o cumprimento dos mandados e o recebimento da IT.

No voto-vista, Dr. Fernando Borges afirma que “a estrita observância dos prazos legais para cumprimento e devolução dos mandados judiciais e a consequente juntada das certidões de cumprimento das diligências nos respectivos autos, já constituem a prova da prestação do serviço externo, o qual, nessa hipótese, será atestado pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal, conforme estabelece o caput do art. 3.º da Resolução CSJT n.º 11/2005”.

Ademais, segundo o Desembargador, a redação que se propõe para § 2º do art. 3º do normativo em nada afronta o parecer exarado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas nos autos do Processo como requisitos obrigatórios para o recebimento integral da Indenização de Transporte, “a comprovação das despesas e a confirmação da realização de 20 dias de serviços externos no mês. Com efeito, conforme já registrado, a referida prestação dos serviços será atestada pelo titular da unidade em que estiver lotado o Oficial de Justiça Avaliador Federal e fará prova do deslocamento externo exigido para a percepção da verba indenizatória, em consonância, aliás, com os termos do acórdão 1.656/2015 –Plenário, do Tribunal de Contas da União, em cujo teor a Corte de Contas ressaltou a necessidade de realização prévia da despesa para pagamento da Indenização de Transporte”.

“Sendo assim, no mérito, acompanho a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 11/2005, no que diz respeito à dispensa do relatório para o servidor que cumprir e devolver os mandados judiciais que lhe foram confiados no prazo máximo de 9 dias, a contar da data de entrega para cumprimento”, finaliza Borges.

CLIQUE AQUI para ler o Acórdão divulgado pelo CSJT.

Fonte: Assojaf15

BRISAS DE PAZ E HARMONIA - CONCILIAR É LEGAL: Carta Aberta da Aojustra e Fenassojaf sobre o Boletim do TRT da 2 Região do dia 05 de setembro de 2017

A Justiça do Trabalho vanguardista é feita por seus servidores. O TRT-2, um tribunal de grandeza nacional, realizou nos últimos tempos avanços consideráveis no que se refere à inclusão de novas tecnologias. Os trabalhadores desta justiça mostram-se cotidianamente dispostos às adaptações necessárias à eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais. É graças ao esforço de todo esse pessoal que, mesmo em época de cortes orçamentários e não reposição dos quadros, o TRT-2 vem cumprindo com êxito suas metas. Nós, servidores, estamos de parabéns!

No caso dos Oficiais de Justiça, demos recentemente mais uma prova da adaptação de que é capaz o servidor público. Desde 2015, o corpo de Oficiais do TRT-2 participa das pesquisas patrimoniais por meio dos convênios eletrônicos. Diante de uma nova mudança, o que nos incomoda não é tanto a mudança em si, mas a forma como ela é imposta. E sabemos que a indignação diante de transformações repentinas, impensadas e unilateralmente impostas pela Administração não se restringe aos Oficiais de Justiça. Pelo contrário: é um descontentamento partilhado por todos os servidores que, apesar de muito contribuírem para a vida do Tribunal, não são consultados através de suas representações sobre as decisões que impactam diretamente suas vidas.

Todo o Direito Social tem por finalidade retirar da invisibilidade o trabalho humano. Esse deve ser o norte da nossa Justiça do Trabalho. Entretanto, no trato com seus próprios trabalhadores, a Administração do TRT-2 furta-se a tal missão. Façamos nós, portanto, o exercício de tornar visível o trabalho de um Oficial em tempos de tecnologias que alteram uma determinada profissão.

Inicialmente, pesquisa-se o BACENJUD, cuja taxa de sucesso é baixíssima (pois é raro ter o executado numerário em conta). Passa-se, então, às pesquisas RENAJUD e ARISP. Encontrado algum veículo em nome do executado, segue-se o trabalho do Oficial de Justiça. Deve-se, após a restrição do automóvel, dirigir-se ao endereço indicado para efetuar IN LOCO a penhora do bem. O mesmo trabalho é necessário quando encontrado imóvel de titularidade do executado. O Oficial seleciona aquele que melhor assegurará a execução, dirige-se ao endereço indicado e, de novo IN LOCO, procede à penhora do bem. Ressalte-se que, penhorado veículo ou imóvel, o Oficial deve, ainda, intimar PESSOALMENTE o executado, o possuidor e os terceiros interessados, o que é impossível de se fazer por convênios e há casos em que é necessário diligenciar em um novo endereço, já que os destinatários nem sempre residem no endereço da penhora. Nomeia-se, também, o fiel depositário. Mas digamos que as pesquisas eletrônicas acima mostrem-se infrutíferas. O Oficial deve, ainda, pesquisar o endereço atualizado do executado no Sistema INFOJUD e, IN LOCO, tentar a penhora livre de bens. Vale dizer, um único mandado recorrentemente gera INÚMERAS DILIGÊNCIAS, que ultrapassam a simples tela do computador. Só para exemplificar, neste ano, até o mês de junho, sob a égide de todas essas tecnologias, a Central de Mandados de São Paulo já promoveu o cumprimento de cerca de 124.000 mandados, sendo que cada um deles pode implicar inúmeras diligências.

As ferramentas não esvaziaram o trabalho do longa manus do Juiz. Ao contrário, vieram se somar àquilo que sempre foi feito, e que independe do processo ser físico ou eletrônico. Não apenas a efetivação in loco de uma penhora, mas também as intimações, penhoras de boca-de-caixa, conduções coercitivas, citações após tentativas infrutíferas dos correios, constatações, remoções, imissões, reintegrações, e tantos outros tipos de mandados. Diligências que, não obstante as vantagens que as pesquisas dos convênios tenham trazido ao jurisdicionado, não significaram esvaziamento do mister do Oficial de Justiça, ao contrário, agregou mais tarefas, porque quando esse servidor é acionado, ele sempre atua fisicamente, na relação humana, real, faz a interlocução factual entre a Justiça e o seu destinatário concreto, portanto, a tecnologia, em regra, é instrumento preparatório de viabilização da diligência, mas não é um fim em si mesma.

Vê-se que a tecnologia não trabalha por si só. São os servidores que a fazem funcionar. Ao contrário do que prometem os que nos querem pressionar, os Oficiais estão longe de serem extintos pelos algoritmos, aliás, levada a pleno efeito essa concepção, poder-se-ia substituir quase todos os ofícios, inclusive o de julgar, como já se faz por experimentos. Todavia, não basta essa potencialidade tecnológica para já admitirmos isso como uma realidade a ponto de desestruturamos carreiras e direitos, sem observar o mundo fático e os envolvidos nas mudanças.

Saliente-se, finalmente, que, ao contrário do que pensa parte do nosso Corpo Diretivo, os Oficiais não resistem à adaptação e aceitação dos avanços tecnológicos (já incorporados às suas atividades). Longe disso: a questão é outra, é o modo de sua aplicação. É que os Oficiais perceberam, a partir da experimentação e do exercício do ofício, que seria melhor aliar o lado bom de cada coisa, vale dizer, conjugar os avanços e a racionalidade das Centrais de Mandados (reconhecidas pelo CNJ e pela FGV, v.g.) com os benefícios da tecnologia. Isso tudo sem adentrar nas ilegalidades perpetradas pelo Ato CR/GP 05 de 2017, em especial ofensa literal ao artigo 721 da CLT. Percebe-se, pois, que não se trata de rechaçar a tecnologia, mas sim de aproveitá-la no seu máximo, de modo que seja, efetivamente, útil e proveitosa à jurisdição, sem precarizar direitos e reduzir remunerações, nem desestruturar carreiras e órgãos que já se mostraram exemplos de eficiência. 

Não obstante essa resistência em querer entender o ofício e aceitar os Oficiais como sujeitos de mudanças, esse segmento funcional tem sido objeto frequente de análises e concepções equivocadas (a ponto de serem desprestigiados e comparados no Boletim do TRT com situações que, data máxima vênia, não permitem confronto). 

Mudanças são importantes, mas, mudar o tempo todo, ou mudar para pior, significa equívoco. Em situações de incertezas, é bom lembrar: CONCILIAR É LEGAL, e estamos dispostos a mediação, ao meio termo.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

10º Conojaf tem ato em solidariedade aos oficiais de Justiça do TRT da 2ª Região

Os Oficiais de Justiça presentes no 10º Conojaf, em São Paulo/SP, realizaram um ato em solidariedade aos Oficiais do TRT da 2ª Região, em greve contra o Ato nº 05/2017.

Em uma manifestação silenciosa, os participantes levantaram placas confeccionadas pela Fenassojaf com os dizeres: “Oficiais de Justiça do TRT-2, vocês não estão sós”.

Antes da realização do Ato, o então presidente da Federação, Marcelo Rodrigues Ortiz, reafirmou a posição da Fenassojaf em favor dos Oficiais de Justiça da 2ª Região e contra o Ato que determina a lotação de um Oficial de Justiça por Vara no Regional.

Além dele, os participantes e também alguns palestrantes manifestaram solidariedade ao oficialato do TRT-2, ao longo de toda a realização do 10º Congresso Nacional.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

FENASSOJAF: Diretoria Executiva e Conselho Fiscal são empossados

A Comissão Eleitoral empossou, na tarde deste sábado (09), a Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal, eleitos em votação ocorrida pela manhã no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.

Antes da posse, o então presidente da Fenassojaf, Marcelo Rodrigues Ortiz, agradeceu, mais uma vez, toda a sua diretoria pelo trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais na Gestão 2015-2017 e enalteceu a necessidade de renovação da composição da Federação.

O presidente empossado, Neemias Ramos Freire, reafirmou o consenso na composição da chapa eleita e renovou a intenção de dar continuidade aos trabalhos desempenhados em benefício dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. 

Novamente ele afirmou que dividirá tarefas e delegará o trabalho entre todos os diretores e suplentes numa intenção de prosseguir com o trabalho que já vinha sendo desempenhado pela gestão anterior.

O vice-presidente Isaac de Sousa Oliveira conclamou os presentes ao trabalho conjunto com a Federação e destacou que o trabalho dos que estão a frente de uma Federação Nacional “nunca é fácil”.

A diretora jurídica, Juscileide Maria Rondon, reeleita para a atual gestão, falou do trabalho que vem sendo feito e enfatizou ser um desafio se manter na atual diretoria.

Antes do encerramento do 10º Congresso Nacional, o presidente da Fenassojaf agradeceu a presença de todos os Oficiais de Justiça e aos diretores da Aojustra que se empenharam na realização do Conojaf em São Paulo.

Por fim, Neemias agradeceu toda a equipe de funcionários da Fenassojaf e da Associação de São Paulo pelo trabalho conjunto antes e durante todo o Congresso.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

“A inovação não é boa porque é o novo, mas é boa porque pode nos fazer viver melhor”, afirma o professor Clóvis de Barros Filho

Com o tema principal do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), o professor Clóvis de Barros Filho levou os participantes à reflexão sobre o ‘Tempo de Mudança’ em que se vive nos dias atuais.

Em uma palestra que durou pouco mais de uma hora, o doutor e Livre-Docente pela Escola de Comunicações e Artes da USP, abordou temas referentes à felicidade, modernidade e sucesso.

No início, o painelista enfatizou que o melhor caminho só é um bom caminho porque ele te leva para onde você quer ir. “A vida de hoje é caminho entre o hoje e o amanhã. E o que é mais incrível é que cada minuto poderia ser vivido em outro lugar, com outras pessoas e sentimentos diferentes”.

De acordo com o professor, cada segundo exige desistir de centenas de minutos que poderiam ser vividos de maneira diferente. “Estar aqui excluiu infinitos minutos de vida que poderiam ser diferentes. E como é que sabemos se esse caminho que escolhemos é o certo? A resposta só pode ser uma: o caminho só é bom se você sabe aonde quer chegar”.

Professor Clóvis disse que, desde que o homem pensa para viver, ele pensa naquilo que vale a pena para se viver e existem pré-requisitos para a felicidade. E eles parecem tão óbvios que ninguém fala sobre eles. 

Sobre o sucesso, o painelista afirmou que ele existe quando aquilo que se imagina acontece. “É preciso que, de vez em quando, aconteça aquilo que você gostaria que acontecesse. Entretanto, o sucesso não é garantia de felicidade”. 

Ao tratar do tema sobre mudança, Clóvis de Barros Filho ressaltou que “mudança é a da meteorologia, da safra, de coisas que não controlamos. Sempre há uma parte da vida que depende de nós e que precisamos prestar atenção e fazer ela andar direito”.

Para ele, existe a mudança que depende da iniciativa, da escolha e da vontade de cada ser humano. 

“O novo contém a ideia de atualizado, onde acontece a de ruptura com o imediatamente vivido. Em ambas as ideias, não há nenhum indício de valor, ou seja, nada nos garante que o novo será melhor ou superior ao velho, pelo contrário, quando o velho era bom, a chance do novo ser pior é enorme. Assim, a inovação vai ao contrário da chamada fidelização”.

A apresentação também expôs que o mundo possui situações novas, “e é óbvio que precisaremos de soluções novas. Resta saber até onde o novo será melhor que o velho”.

Ao encerrar sua fala, o professor chamou a atenção dos Oficiais de Justiça para o fato de o que importa é indicar qual é a inovação que nos faz crescer e o que nos fará felizes de verdade. Segundo Filho, toda inovação será valorizada quando nos leva à felicidade. 

“Dizer que hoje tem que ser melhor que ontem é uma condição de excelência e essa condição leva para a felicidade. Enquanto você não se der conta do quanto as pessoas precisam de você para viver melhor, o trabalho nunca terá graça e valor”. 

Por fim, Clóvis de Barros Filho destacou ser impossível ser feliz vivendo em uma sociedade infeliz. “Viva de tal maneira a desejar a eternidade daquele instante. Esse é um sintoma de que valeu viver. A minha meta era essa: proporcionar a você o melhor momento, um momento que você queira repetir, um instante de vida que queiramos compartilhar outra vez”.

Agradeceu o convite, o carinho e os aplausos obtidos nesta participação “e que possamos juntos criar momentos de felicidade nesta sociedade, onde a quota de felicidade de cada um não seja destruída pela mesquinhez de alguns”, finalizou.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassojaf

Nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf são eleitos

Os delegados presentes no 10º Conojaf elegeram, na manhã deste sábado (09), a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o biênio 2017-2019.

Cerca de 120 Oficiais de Justiça participaram da votação que, pela primeira vez, aconteceu de forma eletrônica.

Durante a apresentação da composição da chapa “Hora de Avançar”, o candidato à presidência da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire explicou que a chapa única que concorreria ao pleito foi composta em consenso e que a intenção é dar continuidade aos trabalhos desempenhados em benefício dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. 

Ele enfatizou que dividirá tarefas e delegará o trabalho entre todos os diretores e suplentes e que sucederá o atual presidente Marcelo Ortiz com a intenção de prosseguir o trabalho que já vinha sendo desempenhado na atual gestão.

Logo após a apresentação de todos os integrantes da chapa, foi aberta a votação, sendo eleita com 99 votos. O resultado também registrou 5 abstenções.

CONSELHO FISCAL

Antes da votação para a Diretoria Executiva, os Oficiais de Justiça elegeram os titulares e suplentes ao Conselho Fiscal da Fenassojaf.

Ocorrida em três rodadas de votação, os eleitos para o cargo foram: Luiz Américo Santos Rodrigues (TRF-5) com 58 votos, Kelma Lara Costa Rabelo Lima (TRT-7) com 47 votos e Gisele Martins de Oliveira Neves (TRT-16) com 41 votos.

Pela ordem de votação, os suplentes são: Marcos Vinícios de Siqueira Lima que recebeu 39 votos, Luiz da Silva Filho com 24 votos e Anderson Sabará que obteve 11 votos.

A posse da nova Diretoria e conselheiros acontece ainda neste sábado, logo após a palestra “Em tempo de mudança: reinventar-se, resistir ou ficar para trás?”, com o professor Clóvis de Barros Filho.

InfoJus BRASIL: com informações da Fenassoajaf

UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS ELETRÔNICAS: BRASIL E PORTUGAL MOSTRAM COMO A TECNOLOGIA MODIFICOU O TRABALHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A utilização das ferramentas eletrônicas e o gargalo da execução no Judiciário foram debatidos na primeira atividade desta sexta-feira (08), em São Paulo/SP.

Sob a ótica das características comuns do trabalho, o presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal, José Carlos Resende, explicou que os Solicitadores, ao contrário dos Oficiais de Justiça do Brasil, não possuem um salário fixo, mas recebem de acordo com o cumprimento das tarefas estabelecidas para esses trabalhadores. 

Sobre a utilização das ferramentas eletrônicas em Portugal, ele disse que atualmente possuem métodos tecnológicos para a realização de penhoras, através de bloqueios bancários, imóveis e automóveis. “Somos muito rápidos. O processo entra no sistema e após 15 dias o devedor já tem seus bens penhorados”.

O presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução apresentou aos participantes do 10º Conojaf o ‘Pepex’, utilizado há dois anos e meio pelos trabalhadores de Portugal, que avalia, de forma rápida e econômica, a real possibilidade de se recuperar o valor devido. Ele explicou que pode interpelar o devedor ao pagamento através de débito em conta ou requerer a emissão de uma certidão de que ele não pode fazer o crédito.

O sistema registra, ainda, a data, hora e local da diligência, sendo que esses dados não podendo ser alterados. “As assinaturas também são eletrônicas, feitas em tablet, sem qualquer utilização de papel”, explicou.

Outra ferramenta demonstrada por Resende foi o Leilão eletrônico, criado pela Ordem dos Solicitadores, cujo objetivo é a venda dos bens penhorados. O leilão permite a introdução de móveis e imóveis, garantindo transparência, celeridade e eficiência, além do aumento no número de vendas e a repercussão pelos credores dos montantes. 

“O Agente de Execução é quem controla todo o processo do leilão, além de fornecer fotos e todas as informações relevantes sobre os bens que serão leiloados”. 

Dr. José Carlos explicou que Portugal teve altos e baixos “e uma das formas que os Solicitadores e Agentes de Execução se impuseram junto ao Parlamento foi através das ferramentas eletrônicas”. Julgou que as novas tecnologias podem ser impostas aos Oficiais ou ser apresentadas por esses servidores que conhecem a real necessidade da Justiça. “As tecnologias são um meio, nada substitui o contato físico com o cidadão que necessita da Justiça. Será sempre necessária a intervenção humana para a efetividade da penhora, para perceber a gravidade e os riscos do processo. Sem esse contato humano não há justiça”, finalizou. 

Em seguida, o Oficial de Justiça do TRT-2 e diretor da Aojustra, Altemar Santos, explicou que o objetivo de sua participação no painel era fazer uma provocação e uma reflexão, a partir do momento vivenciado pelos Oficiais do Regional da 2ª Região, e saber até que ponto as ferramentas eletrônicas são boas para as tarefas dos Oficiais de todo o país.

“A partir da experiência da integração das ferramentas eletrônicas ao trabalho dos Oficiais, ocorrida na Justiça do Trabalho no estado de São Paulo, existe uma premissa do TRT-2 de que as ferramentas irão acabar com a função típica do oficialato”, disse.

O painelista abordou a Resolução 138/2014 do CSJT que prevê o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, e o Provimento GP/CR nº 05/2015, do TRT da 15ª Região, que transferiu a gestão da execução para o Oficial de Justiça, numa busca patrimonial do executado. Na 2ª Região, o provimento 07/2015 também instituiu o Núcleo de Pesquisa, sendo que o Ato GP 05/2017, chamado de AI-5, transfere um Oficial para cada Vara, fazendo com que ele fique responsável por todas as pesquisas patrimoniais.

A determinação da Administração do Regional de São Paulo determina, ainda, que a Vara pode dar diligências externas para o Oficial, dependendo da vontade do diretor da VT. De acordo com ele, a intenção é extinguir as Centrais de Mandados, “essa será a próxima fase”.

“A segunda fase, que é essa que estamos passando agora, é uma tragédia do ponto de vista da função e do cargo, pois esvazia as Centrais de Mandados e cria duas classes de Oficiais de Justiça: os de Vara e os de Centrais”, completou.

Na visão do Oficial de Justiça, a medida submete o Oficial a uma pressão de desvio de função e prestigia as Varas em detrimento das Centrais. “Ela tende a se mostrar um fiasco do ponto de vista da eficiência, pois o acréscimo de mandados decorrentes da intensificação das pesquisas nas Varas geraria um sufocamento das centrais”.

Outro ponto analisado por Altemar foi a perda remuneratória do Oficial que estiver lotado na Vara, pois, ao ser designado para fazer apenas a pesquisa eletrônica, ele fará um “serviço interno”, o que abre a possibilidade de retirada da Indenização de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa (GAE). 

O diretor da Aojustra afirmou que, do ponto de vista potencial, é possível que as ferramentas eletrônicas esvaziem as atribuições dos Oficiais de Justiça. “Ainda que se esvazie, uma parcela de atividades externas precisa ser mantida, pois não ocorre execução sem a presença do Oficial de Justiça”.

Na perspectiva do Oficial de Justiça, a saída é o fortalecimento do oficialato e das Centrais de Mandados, que são órgão de proteção e que viabilizam o perfil da função.

“Pensar na Central de Mandado como órgão do Oficial de Justiça não é garantia. É preciso pensar que o Oficial de Justiça é quem vai manter e estruturar a Central. Seja o que for, nós não podemos admitir a extinção da carreira”.

Ao encerrar, Altemar foi enfático ao dizer que “o Ato 05/2017 é o começo do fim. É essa a intenção, mas nós acreditamos na nossa resistência e nos equívocos dos caminhos escolhidos pela atual Administração do TRT-2”.

Ainda como parte do Painel 3 do 10º Conojaf, a coordenadora do projeto “Efetividade na Execução”, da Secretaria de Apoio Judiciário do TRT da 3ª Região (MG), Christiane Kunzi, explicou que a ideia surgiu em 2016 quando os Oficiais de Minas Gerais souberam das mudanças estabelecidas pelos tribunais trabalhistas do estado de São Paulo. A partir daí, a Secretaria enviou representantes para conhecerem a ferramenta criada no TRT-15 (EXE-15), utilizada na otimização do processo de execução. “Então nós resolvemos trazer a ideia para dentro do nosso tribunal”, disse.

Christiane explicou que desde o início do trabalho, houve uma parceria com os Oficiais do TRT-3, numa ideia de que o projeto seja bom para todos e traga um resultado positivo para a execução.

Segundo ela, a ideia do projeto é rever o fluxo de execução e permitir que haja informações relevantes para a gestão da execução, colocando o Oficial de Justiça como peça fundamental no processo com a realização de pesquisa patrimonial básica através das ferramentas Bacenjud, Renajud, Infojud e o CRI/MG.

InfoJus BRASIL: Com a Fenassojaf

10º CONOJAF: ORGANIZAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARA A LUTA E CONQUISTA DE DIREITOS É APRESENTADO NO ÚLTIMO PAINEL DESTA SEXTA-FEIRA

O quarto painel do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), ocorrido nesta sexta-feira (08) no Teatro Renaissance em São Paulo/SP, tratou da organização dos Oficiais de Justiça para a luta e a conquista de direitos. As possíveis alterações no estatuto da Fenassojaf também foram apresentadas durante a explanação.

O debate foi iniciado com a fala do presidente da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal, José Carlos Resende, que explicou sobre o trabalho desempenhado pelos Solicitadores de Portugal, profissionais liberais que atuam no cumprimento de processos. Fez um histórico do surgimento desses trabalhadores e da regulamentação da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução daquele país.

Após apresentar os trabalhos que são desenvolvidos pela Ordem, Resende falou do Congresso da União que acontece em maio de 2018 em Bangkok, na Tailândia, e convidou representantes da Fenassojaf a acompanharem os debates. Ao encerrar sua fala, o palestrante parabenizou a Federação e a Aojustra pela realização do 10º Conojaf e convidou todos os presentes a visitarem a Ordem dos Solicitadores e visitarem Portugal.

Logo depois, o juiz do trabalho do TRT-15 e presidente da Anamatra, Dr. Guilherme Feliciano, falou da satisfação de participar do 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça e relembrou o tempo em que foi Oficial de Justiça, “e me sinto um pouco parte deste evento também por isso. Fui muito feliz como Oficial de Justiça, acho que é uma grande profissão”, ressaltou.

O magistrado fez um breve histórico do surgimento da Anamatra, composta pelas Associações de Magistrados dos estados. “Temos a preocupação em atuar conjuntamente com elas, para demonstrar unidade na atuação coletiva. Esse é um diferencial da Anamatra com relação às demais associações do país”.

Ele também tratou da composição e organização da Associação Nacional dos Magistrados e explicou que “nós temos, nessa gestão, basicamente três meses. Tomamos posse no início de junho. Nessa gestão nós buscamos aprofundar a democracia interna”.

Dr. Guilherme explicou a utilização dos meios eletrônicos para a realização de assembleias e votações sobre os temas de interesse de toda a magistratura trabalhista, numa possibilidade de que todos os magistrados do país participem das decisões. 

No encerramento, o juiz do TRT da 15ª Região ressaltou que “oor incrível que pareça, se o Judiciário é o guardião da democracia, ele ainda está muito aquém dela. Os senhores também são o tribunal e quanto mais sejamos ouvidos, mais democráticos serão os nossos tribunais”, finalizou.

O Oficial de Justiça do TJDF e presidente do Sindojus/DF e da Aojus, Gerardo Alves Lima Filho, fez uma avaliação da atual conjuntura e enfatizou que a questão da Aposentadoria Especial para o Oficial de Justiça recuou com a proposta de Reforma da Previdência, que propõe o aumento da idade para a aposentadoria. “Somos colocados como qualquer servidor que não exerce nenhuma atividade de risco e insalubre”, disse.

Segundo Gerardo, nos últimos anos os Oficiais de Justiça foram os mais prejudicados com a concessão do reajuste salarial baseado na GAJ. Sobre a estrutura oferecida pelas entidades representativas, o palestrante afirmou não haver estrutura necessária para a conquista dos pleitos almejados pelo oficialato. “Nós não temos recursos para colocar caravanas em Brasília e nem para liberar o presidente da Fenassojaf para se dedicar integralmente ao trabalho. É preciso pensar em nossa estrutura sindical para que consigamos viabilizar o nosso cargo”. 

Também falou da criação do Sindojus-DF, que, na opinião do Oficial de Justiça, favoreceu a organização dos Oficiais do Distrito Federal. Ao final, Gerardo enfatizou que “nós precisamos de atribuições exclusivas e muito claras na lei. A crise não surge como justificativa para tudo, ela serve para que possamos nos reinventar”.

O último convidado a falar sobre o tema foi o Oficial de Justiça do TRT-2 e presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire, que começou dizendo não acreditar que a criação de sindicatos solucionará todas as questões relativas aos Oficiais de Justiça. “O direito de termos sindicatos no país, eu posso dizer que fiz parte desta luta e nós não conseguimos nada de graça”.

Concordou que, atualmente, os servidores públicos vivem em um momento de crise no meio associativo “e nós perdemos muito quando as disputas políticas internas passaram a ser mais relevantes do que o trabalho em prol da categoria”.

Fenassojaf transformada em Associação Nacional

Durante o painel, Neemias Ramos Freire apresentou um histórico da criação da Fenassojaf e das reuniões anuais ocorridas em alguma capital do país. O Oficial de Justiça relembrou os 10 Encontros Nacionais promovidos pela Federação que se tornaram Congressos a partir de 2008, com a realização do 1º CONOJAF em Minas Gerais.

Na apresentação, o presidente da Aojustra destacou as principais conquistas da Fenassojaf como a criação da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com a incorporação na aposentadoria do Oficial de Justiça. A Federação também atuou pela Indenização de Transporte e o reconhecimento da denominação “Oficial de Justiça Avaliador Federal”. O fim dos Oficiais “Ad hoc” também foi uma luta da Fenassojaf.

Para Neemias, além dos embates já divulgados ao longo de anos, as principais lutas da Federação são manter os direitos dos Oficiais de Justiça e combater a internalização do oficialato. Ele disse ver com preocupação da criação de associações e que se as entidades sindicais estivessem atendendo bem os segmentos e profissões, não haveria tantas propostas de associações.

Neemias Ramos Freire apontou que a criação dos Sindicatos de Oficiais de Justiça reflete a divisão do segmento nos estados “e, seja sindicato ou associação, o problema que precede é o de que quando se divide não se conquista”.

Uma perspectiva otimista, na visão do palestrante, é transformar a Federação em uma Associaçao Nacional. “Nós achamos que a criação de uma Associação Nacional pode ser uma alternativa interessante, mantendo as Assojafs, e fazendo com que cada Oficial de Justiça se sinta representado pela Associação Nacional”. 

Para ele, a proposição seria favorável, uma vez que a Fenassojaf não pode representar o Oficial de Justiça individualmente em casos de demandas judiciais. “Essa é apenas uma sugestão que estamos apresentando aqui e é importante que todas as Associações discutissem esse modelo, porque entendemos que esse é um modelo que nos fortalece”.

Neemias também sugeriu que a votação para a eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal fosse aberta a todos os Oficiais de Justiça, por meio eletrônico, fora do Congresso Nacional. “Estamos propondo algo possível de ser debatido e possível de ser colocado em prática”, finalizou.

Fenassojaf

CHAPA ÚNICA CONCORRE À DIREÇÃO DA FENASSOJAF PARA O BIÊNIO 2017-2019

Apenas uma chapa se inscreveu para concorrer à Diretoria Executiva da Fenassojaf para o biênio 2017-2019. Denominada “Hora de Avançar”, a chapa é encabeçada pelo Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região, Neemias Ramos Freire, que concorre ao cargo de presidente da Federação para os próximos dois anos.

Confira a composição da chapa “Hora de Avançar”:

Presidente: Neemias Ramos Freire (TRT-2) 

Vice-presidente: Isaac de Sousa Oliveira (JF/PE)

Diretor Financeiro: Severino Nascimento de Abreu (JF/DF-TO) 

Vice-Diretor Financeiro: Valmir Oliveira da Mota (TRT-18)

Diretora Jurídica e Legislativa: Juscileide Maria K. Rondon (TRT/MT)

Diretora de Comunicação e Informática: Paula Drumond Meniconi (TRT/MG)

Diretor Administrativo: Eduardo de Oliveira Virtuoso (RS)

Coordenador da Região Sul: Julio Cezar Ramos Hein (TRT-9)

Vice-Coordenador da Região Sul: Cláudio Jahn (TRF-4)

Coordenador da Região Nordeste I: Lucilo de Oliveira Arruda (PE)

Vice-Coordenadora da Região Nordeste I: Vera Maria Barros Pereira (JFBA)

Coordenador da Região Nordeste II: Donato Barros Filho (TRF-1)

Vice-Coordenadora Nordeste II: Claudionora Pires dos Santos (TRT-7)

Coordenador da Região Norte: Renato da Cruz Xerfan (TRF-1)

Vice-Coordenadora da Região Norte: Eline Rose Lindozo Cavalcante (TRT-14)

Coordenador da Região Centro-Oeste: Paulo Alves de Carvalho Junior (TRF-1)

Vice-Coordenador da Região Centro-Oeste: Gerardo Alves Lima Filho (TJDFT)

Coordenador da Região Sudeste: Viviane Minardi de Oliveira Mateus (TRT-15)

Vice Coordenadora da Região Sudeste: Paula Margarida Conceição de Araujo (TRT-2)

Coordenadora Suplente: Eusa Maria de Oliveira Braga (TRT-11)

Coordenador Suplente: João Leocadio Pinto Nunes (TRT-9) 

Candidatos habilitados ao Conselho Fiscal 

Durante o prazo de inscrição, a Comissão Eleitoral recebeu seis nomes de concorrentes ao Conselho Fiscal da Federação.

Os candidatos são:

Kelma Lara Costa Rabelo Lima (TRT 7ª Região); 

Marcos Venícios de Siqueira Lima (TRF-2); 

Gisele Martins de Oliveira Neves (TRT 16ª Região); 

Luiz Americo Santos Rodrigues (TRF-5) e 

Anderson Alves Cordeiro Sabará (TRT 2ª Região)

Luiz da Silva Filho (TRT 21ª Região).

A votação para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal acontece neste sábado (09), no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP.

10° Conojaf: Primeiro dia de debates

Começaram os debates do 10° Conojaf.

Acompanhe ao vivo na página da Fenassojaf.

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