quinta-feira, 25 de outubro de 2018

Oficiala de Justiça sofre intimidação durante cumprimento de mandado em Itaitinga

Caso ocorreu na última terça-feira (23), no bairro Barrocão. A oficiala procurava a numeração de uma residência para fazer uma intimação quando fora abordada por um homem armado

Vida de Oficial de Justiça não é fácil. Sair de casa para trabalhar é sempre uma incógnita, pois não se sabe o que lhe espera. Na última terça-feira (23), por volta de 9h30, a oficiala de Justiça Melissa Albuquerque procurava uma residência na Rua 4 do bairro Barrocão, em Itaitinga, para fazer uma intimação, quando fora abordada por um jovem de aproximadamente 18 anos. Com arma em punho, ele sinalizou para que baixasse os vidros e foi em sua direção, perguntando o que fazia ali. Melissa se identificou como oficiala de Justiça e mostrou os mandados. O jovem, então, ordenou que saísse da rua e que não voltasse mais.

“Nunca passei por isso. Eu não sabia o que fazer: se baixava ou não o vidro, o que falava para ele. Não mostrei a funcional, porque fiquei com medo de ele achar que eu era policial ou que estivesse procurando alguma coisa ou alguém. Eu pensei: ‘meu Deus, eu aqui sozinha, de manhã’. Tive muita calma, baixei os vidros e falei que estava trabalhando”, contou. Por sorte, nada seu fora roubado e a integridade física da oficiala preservada. Porém, o medo de ir às ruas exercer o seu ofício é um trauma que terá de carregar daqui para frente, sempre que sair de casa para trabalhar.

Insegurança

Ainda com o baque do ocorrido, ela comentou que o Oficial de Justiça é muito desprovido de segurança. “A gente poderia ter colete à prova de bala e demais equipamentos de proteção individual. Não temos nada disso. Fazemos desapropriações e despejos sem nada, sem proteção nenhuma. Vamos munidos somente de caneta e papel. O Tribunal de Justiça só vai tomar uma atitude quando acontecer uma tragédia. Eu me livrei dessa situação, porque felizmente a pessoa não estava drogada, mas poderia ter sido diferente”, salientou.

Riscos

Por trabalharem nas ruas, oficiais e oficialas ficam mais vulneráveis à insegurança que atinge Fortaleza e o interior do Estado. Pouca gente sabe, mas é no seu veículo particular que eles dão cumprimento aos atos judiciais, atuando em todos os segmentos sociais – da zona urbana a zona rural. Não raro, acabam se deparando com situações como essa. Nos últimos anos, inúmeros casos de assalto à mão armada, sequestros relâmpagos, ameaças e intimidações foram registrados. Apesar dos riscos, a categoria não tem direito ao porte de armas, não recebe adicional de risco de vida e nem possui aposentadoria especial.

O Sindojus oficiará mais esse fato ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para que as devidas providências sejam tomadas no sentido de garantir uma maior segurança ao Oficial de Justiça, para que tenha condições de trabalhar com tranquilidade e segurança.

Fonte: Sindojus-CE

Oficial de Justiça pernambucano desenvolve ferramenta de gestão exclusiva para a categoria. TJPB pode ter fase piloto

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba dará a oportunidade ao Tribunal de Justiça da Paraíba, de implantar numa fase/piloto experimental uma moderna e funcional tecnologia de ponta, voltada a salvaguardar as funções da categoria, assegurando-lhe a retomada do prestígio e alavancando efetivamente a celeridade da Justiça.

O JUDIX®, concebido pelo Oficial de Justiça pernambucano João Leão, transcende a relação custo benefício, através de significativas economias nas diligências cumpridas cotidianamente, a exemplo do stress do trânsito, riscos de colisão, gastos com pneus e óleo, seguro, depreciação veicular e não agressão ao meio ambiente.

Economia de tempo e dinheiro

Além das vantagens com o custo com combustíveis, o aplicativo irá operar em real time, evitando o retrabalho na repetição de deslocamentos ao mesmo destino e dará a opção de compartilhamento, evitando assim o retorno do Oficial de Justiça ao endereço do jurisdicionado, otimizando as operações e reduzindo perdas.

“Para tanto, basta estar munido de seu próprio smartphone e um a impressora portátil, que pode ser adquirida pelo TJ, para roteirizar, ordenar, notificar, agendar, receber e devolver mandados de onde estiver, inclusive de casa, se preferir, livrando-se de calhamaços de papel, protegido de cumprir fora da sua zona/circunscrição, obter relatórios gerenciais e arquivar nas nuvens”, explicou João.

Segundo ele, o sistema libera o OJ para atribuições de Inteligência, enquanto que a mecanicidade de suas funções será realizada pela ferramenta de gestão pessoal exclusiva desse agente de Justiça, o JUDIX®.

“Precisamos entender que quanto mais do esforço intelectual fizermos uso para resolver litígios nos termos da lei, mais essenciais seremos. Conciliar, mediar, orientar, negociar, pacificar e ser incisivo quando necessário, isso não pode ser substituído”, declarou.

A implantação da fase piloto/experimental requer apresentações aos Oficiais de Justiça através dos Sindojus e ao TJ, experiência amostral de campo, aquisição do sistema JUDIX® e seus equipamentos, treinamento e utilização.

Protagonismo na solução de problemas

Nesse contexto, ele destacou que os Sindojus não mais serão vistos pelos TJ’s de forma equivocada como entidades reclamantes e briguentas, mas como um Oficialato forte, participante e protagonista de soluções de problemas, promotores de uma justiça célere.

“Ou nos apropriamos da tecnologia como aliada ou seremos engolidos por ela”, advertiu.

João lembrou ainda que a ideia surgiu após anos de trabalho, estudo, muito investimento, renúncia familiar e financeira, por entender que a comunicação de um ato processual representa apenas parte do trabalho do OJ, que na condição de operador do Direito pode e deve ir além, chamando para si novas atribuições, melhor vestindo-se, gesticulando e comunicando adequadamente com seus interlocutores, com clareza e conhecimento de causa.

Durante reunião em Olinda (PE), os diretores presidente, vice-presidente, jurídico e secretário do Sindojus-PB Benedito Fonsêca, Joselito Bandeira, Alfredo Miranda e Edvan Gomes conheceram a ferramenta e foram uníssonos em enaltecer a eficiência e funcionalidade da iniciativa. “Como Sindicato de vanguarda que somos e também pela proximidade geográfica com a sede da empresa responsável pelo sistema, buscaremos junto aos desembargadores-presidentes sainte e entrante do TJPB a implantação do aplicativo em nosso Estado”, afirmou Benedito Fonsêca.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB e do Oficial de Justiça João Leão

terça-feira, 23 de outubro de 2018

SP: Capacitação específica relacionada à violência doméstica contra a mulher para Oficiais de Justiça


A Presidência do Tribunal de Justiça CONVOCA os oficiais de justiça para participarem da “Capacitação específica relacionada à violência doméstica contra a mulher”, promovida pela Escola Judicial dos Servidores (EJUS), conforme comunicado:

COMUNICADO SGP Nº 67/2018

A Presidência do Tribunal de Justiça CONVOCA os oficiais de justiça da 1ª RAJ – Capital, das Unidades abaixo relacionadas, para participarem da “Capacitação específica relacionada à violência doméstica contra a mulher”, promovida pela Escola Judicial dos Servidores (EJUS), conforme indicado:

Local: EJUS – Auditório da Escola Judicial dos Servidores – 8º andar

Endereço: Rua da Consolação, 1.483. São Paulo/SP

Modalidade: Presencial

Datas:

07 de novembro – 1ª turma
12 de novembro – 2ª turma
28 de novembro – 3ª turma
06 de dezembro – 4ª turma

Horário: das 9h às 12h

Tema da aula: “Violência doméstica

Conteúdo programático: 1 – Aspectos da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher. Ciclo de violência. Lei Maria da Penha. Contexto histórico e cultural. Aspectos polêmicos e aplicação. 2 – Cumprimento de mandados. Cautelas necessárias. Medidas protetivas de urgência. Notificação das vítimas. Direito à assistência jurídica. Avaliação de risco.

Confira lista de convocados AQUI

Fonte: Sindojus-SP

Dispensa da Exigibilidade de Ponto : Vitória da Categoria dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina

Em decisão da Presidência do TJSC no processo administrativo nº 505261-2013.0 foi confirmada em caráter DEFINITIVO, após um ano e meio em caráter experimental, a dispensa de exigibilidade de ponto dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça e Avaliadores. 

É mais uma conquista da pauta da categoria para o ano de 2018, onde com diálogo respeitoso e colaborativo entre o TJSC e o Sindojus-SC, consegue-se uma vitória que concede a categoria melhores condições de trabalho, identificando mais uma vez a importância de uma representação própria.

O referido processo administrativo é um requerimento do Sindojus-SC onde se pedia, após a edição da Resolução GP 51/2013 que exigiu o registro de frequência diário, a liberação do mesmo como sendo forma mais produtiva de trabalho.

Foi uma luta de todos, que confere mais resultados à categoria.



Fonte: Sindojus-SC

Curso Oficial de Justiça Pacificador Social Sistêmico em Marabá (PA)

A segunda turma do curso Oficial de Justiça Pacificador Social Sistêmico aconteceu na cidade de Marabá, no estado do Pará, nos dias  19, 20 e 21 de outubro. O projeto idealizado pela Escola da Magistratura do Pará, visa uma mudança no perfil do Oficial de Justiça. Segundo os Professores e Oficiais de Justiça , Edvaldo Lima e Carmen Sisnando o objetivo do curso é inserir o Oficial de Justiça no sistema processual brasileiro, assim como, oportunizar a esses profissionais, lideranças para uma melhor resolução nos conflitos. O próximo curso acontecerá na cidade de Santarém.

Fonte: Sindojus-PA

DIRETORES DA ASSOJAF-15 SE REÚNEM COM O DESEMBARGADOR FERNANDO BORGES PARA PEDIDO DE APOIO AO REAJUSTE DA IT

O vice-presidente da Assojaf-15 Guilherme Monteiro Topan e o segundo secretário Vagner Oscar de Oliveira se reuniram, nesta segunda-feira (22), com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Fernando da Silva Borges. A visita teve por objetivo apresentar a nova diretoria e tratar de assuntos de interesse do oficialato, em especial o pedido de apoio institucional da presidência junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o reajuste da Indenização de Transporte. 

Na oportunidade os membros da diretoria da Assojaf-15 reiteraram que os valores atuais da IT são insuficientes para o custeio das despesas com combustível, seguros, manutenção e depreciação do veículo. Outro dado demonstrado foi com relação aos preços dos combustíveis, que entre 2006 e 2018 tiveram aumento de 68,10%, enquanto que a Indenização de Transporte sofreu reajuste de apenas 14,34%. 

O Desembargador ressaltou que entende e considera justo o pleito dos Oficiais de Justiça, porém afirmou que as restrições orçamentárias não permitiram até então o deferimento do reajuste pleiteado. Contudo, comprometeu-se em analisar as manifestações e requerimentos para emitir o voto na sessão desta sexta-feira (26), que analisará o Pedido de Providências n. 0003204-03.2018.5.90.0000, que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Outro tema tratado com a presidência foi a necessidade de pagamento de diárias e reembolso de despesas em diligências realizadas durante o plantão no âmbito do TRT-15. Dr. Fernando disse que situações excepcionais precisam ser regulamentadas, entretanto, as alterações das resoluções demandam provocação dos interessados para manifestações das áreas técnicas e apreciação do Órgão Especial.

Fonte: Assojaf-15

sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Entrevista com o Oficial de Justiça e presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues


Polícia Civil prende suspeitos de tentar matar oficial de Justiça no Espírito Santo

O crime aconteceu em setembro no distrito de São Roque em Jaguaré (ES). Os acusados foram encaminhados para o CDP de São Mateus 

Dois criminosos de 25 anos foram presos na manhã desta quinta-feira (18), em Jaguaré, região Norte do Espírito Santo, acusados de tentar assassinar um oficial de Justiça, em setembro, no distrito de São Roque.

Os dois mandados de prisão e de busca e apreensão foram cumpridos pela equipe da Delegacia de Polícia do município, que contou com o apoio da Polícia Militar. 

Foram apreendidas uma pistola nove milímetros com numeração raspada, sete munições do mesmo calibre, além de quatro munições calibre 28 na casa de um dos suspeitos. Além disso, os policiais encontraram 26 papelotes de cocaína, 15 pedras de crack e duas toucas ninjas no local.

Os detidos fazem parte do tráfico de drogas da região, informou a delegada Argentina Armantrout, titular da Delegacia de Jaguaré. “Eles estavam em confronto com outros grupos e atiravam em qualquer veículo desconhecido que aparecesse naquele local”, contou. Os dois acusados foram autuados e encaminhados para Centro de Detenção Provisória (CDP) de São Mateus.

Clique AQUI e veja o vídeo no portal Folha Vitória.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Gazeta Online"

quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Execução: seminário do CNJ apresentará novas funcionalidades do Bacenjud

As novas funcionalidades do Bacenjud 2.0, sistema eletrônico de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas judiciais, irão ajudar os magistrados a reduzir um dos maiores gargalos da justiça: o prazo de execução dos processos. Essa é a aposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está organizando um seminário, no próximo dia 24 de outubro, para apresentar as mudanças aos juízes. “A ideia é apresentar aos magistrados as novas funcionalidades e difundir o conhecimento quanto aos novos ativos financeiros inseridos no sistema”, comentou o conselheiro do CNJ, Luciano Frota, organizador do evento.

Criado em 2001, o Bacenjud é um sistema eletrônico virtual que conecta o judiciário ao setor financeiro. Por meio dele, juízes de todo o país podem fazer bloqueios de valores em contas bancárias de pessoas e empresas que tiveram dívidas reconhecidas em decisão judicial.

Até agosto deste ano, foram bloqueados pelo Judiciário R$ 7,1 milhões por meio do Bacenjud. Desse total, 56% das ordens judiciais advieram da Justiça do Trabalho. “O uso mais recorrente da ferramenta gera reflexo direto no prazo de tramitação dos processos em fase de execução. Precisamos estimular o maior uso da ferramenta, sobretudo pelas justiças Estadual e Federal, que poderão com isso obter melhores resultados no tempo de duração das execuções”, avaliou o conselheiro.

Entre as novas funcionalidades incluídas na versão 2.0 estão o bloqueio intraday, ou seja, a conta do devedor fica bloqueada durante todo o dia; a possibilidade de realizar bloqueios em contas de investimentos prefixados e pós-fixados (como ações em bolsa de valores, Tesouro Direto e outros) e a inclusão das cooperativas de crédito no rol das instituições abarcadas pelo sistema.

O evento contará com a presença do presidente do Banco Central do Brasil, Ilan Goldfajn, e do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

A palestra de abertura será proferida pelo Ministro do TST Cláudio Brandão.



Fonte: CNJ

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Porte de arma: PLC 030/2007 tem moção de apoio oficializado pelo presidente do TJMG

A concessão de porte de arma aos Oficiais de Justiça é uma pauta a qual o SINDOJUS/MG sempre demonstrou apoio por ser de grande interesse da categoria. Após vários requerimentos do Sindicato, Desembargador Dr. Nelson Missias, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, autentificou o Ofício Nº 533/GAPRE/2018 no dia 05 de outubro de 2018 referente à moção de apoio ao Projeto de Lei 030/2007, que dispõe ao agente público esse direito. Esta é uma grande colaboração que fortalecerá o pleito no Congresso Nacional.

A moção foi encaminhada ao Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; registrada pelo Dr. Nelson Missias conforme deliberação unânime da Comissão de Segurança Institucional deste Tribunal de Justiça; tomada em reunião ordinária; e declarada especificamente em relação aos Oficiais de Justiça Avaliadores.

A falta de segurança no cumprimento de mandados e diversos relatos de ameaças e agressões geraram em muitos servidores o desejo de possuírem uma ferramenta de proteção. Um dos elementos do Estatuto do Desarmamento é a demonstração de uma efetiva necessidade em alguns casos, portanto, devido à função do Oficial de Justiça apresentar perigos evidentes, o uso de arma de fogo pode ser interpretado como indispensabilidade em seu trabalho.
A moção de apoio é um avanço. É um reconhecimento da Instituição de que a atividade do Oficial de Justiça está sujeita a graves riscos. Há uma necessidade de garantir o porte de arma para aqueles que tiverem interesse. Dr. Bruno Aguiar, Advogado do SINDOJUS/MG.
O PL 030/2007 completou 11 anos, e durante esse tempo o Sindicato requisitou diversas vezes a continuidade de sua tramitação, não recebendo algum retorno assertivo. O apoio do Presidente do TJMG, Nelson Missias, decorre de um grande avanço para sua aprovação.
A moção de apoio veio em um momento oportuno da mudança do nosso quadro geral político. A PL está a mais de dez anos para ser aprovada, deveria ter um progresso mais rápido. É louvável que o Presidente do Tribunal reconheça nossa atividade de risco e entenda que o porte de arma é uma questão de necessidade como algo mínimo para preservar o nosso direito de legítima defesa que é consagrada na Constituição. Jonathan Porto, Oficial de Justiça, Comarca de Ribeirão das Neves/MG.
Vale destacar que o suporte do SINDOJUS/MG e a essência do projeto é o porte deliberado para aqueles que desejarem. Nossa classe sempre estimará pelo respeito de diferentes opiniões.
Os Sindicatos dos outros Estados deviam se mobilizar para conseguir uma moção de apoio. Essa moção é um avanço regional, porém deveria ser nacional. Um ofício padrão pra todos seria benéfico para facilitar o trabalho. Mas fico muito feliz com essa conquista. André Pedrolli, Oficial de Justiça, Comarca de Belo Horizonte/MG.
InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG.

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