BAHIA: Com aumento do combustível e sem reajuste na indenização de transporte, oficiais de justiça não têm como cumprir mandados

Os oficiais de justiça da Bahia estão tendo dificuldades para realizar suas atividades, motivado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que não atualiza a tabela de indenização de transporte, como previsto em resolução do próprio TJBA. Desde dezembro de 2017 está em vigor a Resolução 26 e, de lá para cá, o combustível vem sofrendo aumentos, fazendo com que os oficiais estejam “tirando do bolso” para cumprir mandados.

Segundo o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS-BA), Itailson Farias, de lá para cá teve correção de 30% nas custas iniciais, mas não foi aplicada à tabela referente à Resolução nº 26, de 19 de dezembro de 2017, que atualizou “os valores da tabela de indenização de transporte devidas aos Oficiais de Justiça Avaliador e Agentes de Proteção ao Menor”.

“O Tribunal de Justiça da Bahia está consciente da situação e disse que vai estudar o impacto financeiro. Mas, enquanto isso, já temos situações no estado em que não temos como sair em diligências”, revelou Farias. De 2018 até 2022 nenhum reajuste foi aplicado na tabela de indenização.

“Durante a pandemia, por ser um período atípico, os oficiais de justiça ficaram calados; mas com o aumento abusivo do combustível, a categoria está se vendo obrigada a reclamar, daí estarmos cobrando do Tribunal”, explicou. Ainda tem a recente mudança da presidência do TJ-Ba, o que retarda as decisões. Segundo o presidente da entidade de classe, os oficiais de justiça estão tendo muitas dificuldades para fazer os deslocamentos.

“O TJ fechou algumas comarcas, fazendo com que os colegas trabalhem em quatro a cinco cidades, quando estavam acostumados a trabalhar em uma ou duas, aumentando o custo do deslocamento”, contou. “Temos colegas que têm que fazer deslocamentos de mais de 100 quilômetros para poder cumprir um mandado. Na verdade, é tentar cumprir, porque a gente vai na casa da pessoa ver se ela está em casa. Na maioria das vezes, temos que voltar novamente, até mais de uma vez, para localizar a pessoa. Não é fácil mostrar o quanto gastamos só para tentar achar a pessoa em casa”, revelou Farias.

Foto: Divulgação

InfoJus Brasil: com informações Notícia Livre

Comissões da OAB Piauí apresentam medidas para regularização de intimações judiciais de autoridades em Teresina

A Comissão de Relação com o Poder Judiciário e a Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Piauí, reuniram-se nesta terça-feira (15/03) com o juiz da Central de Mandados de Teresina, Leonardo Brasileiro. Na oportunidade, foram discutidas medidas para o cumprimento de mandados de notificação e intimação de autoridades coatoras, principalmente em processos de mandado de segurança.

As Comissões relataram situações em que os mandados recebidos por terceiros, em nome de gestores públicos, devido a falta de ordenamento institucional, causam a anulação de intimações. Por conta disso, foi requerido que os Oficiais de Justiça executem os atos diretamente aos citados nos processos.

De acordo com Albelar Prado, foram apresentados argumentos para o devido cumprimento e a maior celeridade das atividades. “Exemplos como de casos de secretárias que recebem os mandados, em nome de seus superiores, em instituições públicas, acabam gerando a anulação dos atos, por isso a ação irmanada das comissões”, explica o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI.

O advogado Thiago Brandim ressalta que foi tratado ainda sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. “Apresentamos meios para a disciplina das unidades judiciárias, visando o cumprimento de metas e a fiscalização efetiva destas, a fim de garantir um bom atendimento aos advogados e jurisdicionados”, disse o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário.

O magistrado que também é presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI), disse que vai buscar sanar os problemas relatados de forma imediata, com o encaminhamento de expediente interno e reunião com os oficiais de justiça. No caso da regulamentação das ações informativas e de teletrabalho, o assunto será tratado em uma nova reunião do magistrado com os membros das Comissões e da Presidência da OAB-PI.

As Comissões foram representadas pelos presidentes, Thiago Brandim e Albelar Prado; e pelos membros, Vinícius Cabral e Abelardo Silva.

InfoJus Brasil: com informações da OAB-PI

25 de março: Fenassojaf convoca oficiais de Justiça para mobilização pelo reajuste da indenização de transporte

O dia 25 de março será marcado como o Dia Nacional de Mobilização pelo Reajuste da Indenização de Transporte. A data, que comemora o Dia do Oficial de Justiça, também servirá para chamar a atenção dos conselhos superiores para a necessidade urgente da recomposição da IT.

Segundo a diretoria da Fenassojaf, o objetivo é não efetuar nenhuma diligência e também não certificar a devolução de nenhum mandado na data. A Associação Nacional orienta as entidades regionais que confeccionem faixas e outros materiais que chamem a atenção dos tribunais para a luta dos Oficiais de Justiça que convivem com reajuste zero da Indenização de Transporte.

Além disso, um ato marcado para as 14 horas em frente ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) irá chamar a atenção dos conselheiros para o tema.

Ainda no 25 de março a Fenassojaf realiza uma live, com transmissão ao vivo pelo Youtube e Fabebook no mesmo horário, que irá tratar sobre o reajuste da IT e outros temas de interesse do oficialato.

“Vamos aproveitar o Dia Nacional do Oficial de Justiça para fazer um grande movimento e demonstrar a força da Fenassojaf e dos Oficiais de Justiça na luta pela recomposição emergencial da Indenização de Transporte”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

A Fenassojaf conclama as associações regionais e os Oficiais de Justiça de todo o país a integrarem a mobilização do dia 25 de março em um ato nacional pelo reajuste da IT.

A participação em massa de todo o oficialato federal, não apenas de braços cruzados no cumprimento dos mandados, mas presente no ato em frente ao CSJT, é essencial para que os Oficiais de Justiça mostrem a sua força na mobilização pela Indenização de Transporte.

Até quando os Oficiais de Justiça irão arcar com as despesas que são responsabilidade da União? O reajuste da Indenização de Transporte é uma questão de Justiça! Junte-se a nós nessa luta!

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

A conciliação em domicílio será tema no III Conojus

Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

A Conciliação em Domicílio será abordadas no III CONOJUS, marcado para os dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte/MG.

O projeto Conciliação em Domicílio, desenvolvido pelo Oficial de Justiça Luiz Antônio Braga, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, oferece a possibilidade de o Oficial de Justiça atuar como intermediário judicial da conciliação, durante o cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmarem acordo, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

Na prática do cumprimento do mandado judicial, o Oficial de Justiça dará ciência à parte sobre a possibilidade de conciliação e, caso a parte tenha interesse, o Servidor prosseguirá com os trâmites necessários para o andamento da proposta.

Com o sucesso da implementação do projeto-piloto, durante os seus 7 meses de execução na comarca de Governador Valadares, os desdobramentos do tema – como uma nova atribuição para o Oficial de Justiça – será amplamente debatido entre autoridades do assunto.

PALESTRANTES DO III CONOJUS

Para palestrar sobre este importante tema, o III CONOJUS contará com a presença de quatro relevantes especialistas para debater amplamente sobre o tema: Desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º Vice-Presidente do TJMG, Professor e Pós-Doutorado em Docência e Investigação; Luiz Antônio Braga de Oliveira, Oficial de Justiça em Governador Valadares/MG, Ex-Diretor de Comunicação do SINDOJUS/MG, autor do projeto de Conciliação em Domicílio e especialista em Perícia de avaliação patrimonial de bens e direitos; Nelcira Cassol Munareto, Técnica Judiciária em Florianópolis/SC e Instrutora de Conciliação da Academia Judicial do TJSC; Ricardo Tadeu Estanislau Prado, Oficial de Justiça em Florianópolis/SC e autor do livro O Oficial de Justiça Conciliador.

O III CONOJUS será o maior evento da categoria dos Oficiais de Justiça no Brasil. O congresso acontecerá no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte/MG, e reunirá Oficiais de Justiça de todo o país para debater sobre os desafios, avanços e outros temas pertinentes à categoria, a exemplo da valorização profissional, segurança e saúde no trabalho, entre outros.

Não deixe para depois. Clique aqui e faça sua inscrição no III CONOJUS.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-MG

Mês do Oficial de Justiça: Faculdade Unyleya oferece 60% de desconto em cursos de pós-graduação na área do direito

A Faculdade Unyleya oferece, ao longo de todo o mês de março, desconto especial para os Oficiais de Justiça que se matricularem em um dos cursos de pós-graduação na área do Direito.

Pela promoção, será aplicado desconto de 60% sobre o valor integral em qualquer especialização da área.

Para obter o benefício neste mês do Oficial de Justiça, basta utilizar o código promocional MES-OFICIALDEJUSTIÇA na compra do curso desejado.

A promoção é válida até 30 de março.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto divulgação: Unyleya

InfoJus Brasil: o site dos oficiais de Justiça

Fonte: UniOFICIAIS/Sindojus-DF

VÍDEO: Oficial de Justiça cumpre mandado de prisão por pensão e abordagem policial termina em confusão em SC

Donos de estabelecimento onde foi realizada a abordagem alegam que foram agredidos pelos agentes; caso será investigado

Um vídeo gravado na manhã de segunda-feira (7) registra o momento em que um policia militar empurra uma mulher durante o atendimento de uma ocorrência no bairro São Paulo, em Lages, na Serra catarinense.

Caso aconteceu em Lages – Foto: Reprodução/ND

Ao ND+, a PM (Polícia Militar) afirmou que foi acompanhar um oficial de justiça para cumprir a prisão do funcionário de uma empresa, pelo não pagamento de pensão alimentícia, e os donos os impediram de ter acesso ao mesmo. O caso envolveu agentes do 6º Batalhão.

As imagens mostram dois policiais – que não tiveram seus nomes divulgados – realizando a abordagem. Em nota, a PM afirmou que irá apurar o caso para verificar se houve um “eventual excesso neste atendimento”.

Veja as imagens:

Vídeo mostra momento em que mulher é empurrada – Vídeo: Reprodução

O caso ocorreu na empresa onde Isabel Marcolin, de 60 anos, e o marido Celso Marcolin, 63 anos, são proprietários. Ela alega que o marido pediu aos policais que aguardassem a chegada do advogado do funcionário e mostrassem o mandado de prisão quando as agressões começaram.

Ainda segundo Isabel, os policiais bateram a cabeça do marido na porta da viatura. Quando percebeu a ato, a proprietária conta que ela e a filha, de 35 anos, foram até o local e pediram para que os policiais parassem. Ela então foi empurrada e caiu sobre as pedras, sendo ferida pelo impacto.

“Foi um horror e nossos funcionários correndo a rua inteira para tentar defender a gente. Os guardas batendo na gente”, disse. “Aqui ninguém reagiu, simplesmente meu marido pediu para chamar o advogado do funcionário, então eles já foram se exaltando, querendo pegar ele e batiam nele na cabeça”, completa.

Ela ainda alega que o policial teria disparado spray de pimenta no rosto do marido e também dentro da viatura onde ele foi colocado.

A polícia afirma que, durante o atendimento, “houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão”.

Confira a nota da Polícia Militar na íntegra

O 6° Batalhão de Polícia Militar informa que na manhã desta segunda-feira (7), recebeu solicitação de apoio por parte do Poder Judiciário para acompanhamento de um Oficial de Justiça no cumprimento de um Mandado de Prisão.

Durante o atendimento houve certa resistência ao cumprimento do ato legal, sendo necessário o uso progressivo da força para efetivação da prisão. Salientamos que eventual excesso neste atendimento já está sendo apurado através de Inquérito Policial Militar – instaurado pela autoridade de Polícia Judiciária Militar competente.

Por fim, reforçamos o compromisso com a transparência das ações, não coadunando com condutas irregulares/ilegais.

A Polícia Militar de Lages está à disposição via 190 ou aplicativo PMSC Cidadão.

Resolução dos fatos

O advogado da família foi chamado e os três foram liberados após a confusão. O funcionário que tinha mandado de prisão foi detido e está à disposição da Justiça.

Na sequência, Isabel e a filha foram até uma delegacia da cidade e fizeram um boletim de ocorrências e exames de corpo e delito.

Ao ND+, a família afirmou que gastou mais de R$ 300 em medicamentos após o ocorrido. As medicações foram para luxação no pé, no ombro e para “conseguir dormir”.

O que diz a Polícia Civil?

A reportagem procurou a Polícia Civil para verificar se o caso seria investigado, porém, foi informada que casos que envolvem conduta militar, com exceção de homicídios, são investigados pela própria PM desde que a legislação foi alterada, em 2017, mesmo que a situação seja comunicada formalmente à alguma delegacia.

Veja a nota:

Segundo informações da delegada Regional de Lages, Luciana Rodermel, houve uma alteração na legislação no ano de 2017, antes disso a apuração criminal de casos como esse cabia à Polícia Civil. Hoje não mais, a não ser que fosse crime contra a vida (homicídio), que não é o caso. Dessa forma, com a atualização do Código Penal Militar (CPM) dada pela Lei n. 13.491/2017, são considerados crimes militares, dentre outros, aqueles praticados por militar no exercício de suas funções. Sendo assim, caberá à Polícia Militar a apuração de eventual infração disciplinar por meio de sua Corregedoria, bem como apuração criminal através de Inquérito Policial Militar. Por isso, mesmo se o caso for comunicado formalmente à alguma Delegacia de Polícia, será devidamente encaminhado à Polícia Militar para as providências cabíveis.

InfoJus Brasil: com informaççoes do portal ND+

Oficial de Justiça recebe voto de aplauso de magistrada por competência funcional

O Oficial da Comarca de João Pessoa, Valdir Rufino, recebeu voto de aplauso da juíza da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital, Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega. A homenagem foi registrada em termo de audiência realizada no último dia 22 de fevereiro, bem como comunicada pela magistrada ao TJPB para registro na ficha funcional do servidor.

Após receber um mandado de condução coercitiva do representado Ítalo da Conceição Soares da Cunha e cumpri-lo, percebendo que o outro representado, Nidjênik Gomes da Silva, estava com busca e apreensão determinada nos autos, Valdir diligenciou para levá-lo, mesmo não tendo sido para si distribuído o mandado de busca e apreensão respectivo.

“Com a competente diligência do Oficial de Justiça, o processo chegará a seu termo final, o que eleva o nome do Poder Judiciário e contribui para a pacificação social”, afirmou a juíza Antonieta Maroja.

Em Pocinhos

Em março do ano passado, quando do transcurso do Dia (25) do Oficial de Justiça a juíza da Comarca de Pocinhos, Carmen Helen Agra de Brito, no transcurso do último Dia 25, prestou homenagem à categoria através dos profissionais que lá atuam, Rodolfo Raulin, Ângela Paula e Alberto Magno,

A magistrada destacou, sobretudo no período crítico da pandemia da Covid-19, a grandeza dos Oficiais de Justiça, que não mediram esforços para cumprir os mandados remotamente, utilizando diversos recursos tecnológicos para que atividade jurisdicional não fosse interrompida. E elogiou os atos por eles praticados, através de certidões e inspeções in loco redigidas com o máximo de dados possíveis, para que o processo atinja seu real objetivo.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Joselito Bandeira, manifestações como essas demonstram o reconhecimento ao elevado senso de espírito público, profissionalismo e dedicação da categoria a uma cada vez mais eficiente prestação jurisdicional. “É necessário também que essas constatações sejam traduzidas pelo TJPB através de uma remuneração justa e melhores condições de trabalho”, concluiu.

Fonte: Polêmica Paraíba

TJAC se reúne com sindicados dos servidores e oficiais de Justiça

Administração fará realinhamento do orçamento da Lei Orçamentária Anual de 2022 e retornará o diálogo com as categorias até o final do mês de março.

A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), reforçando seu perfil democrático, realizou nesta quinta-feira, 10, reunião com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Acre (Sinspjac) e com o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Acre. O diálogo foi pautado por assuntos referentes ao aperfeiçoamento das relações em atender as pretensões trazidas pelas categorias.

Participaram dos encontros os representantes da diretoria dos dois sindicatos e, por parte do TJAC, o juiz-auxiliar da Presidência Leandro Gross, a diretora de Gestão de Pessoas Iriá Farias e o gerente de Planejamento Estratégico e Orçamentário (GEPLA) Evandro Luzia Teixeira.

 

Na ocasião, o juiz-auxiliar agradeceu os sindicatos pela disposição ao diálogo e enfatizou que a Administração fará realinhamento do orçamento que foi aprovado pela Lei Orçamentária Anual de 2022. Segundo o juiz, até o dia 25 de março a Presidência finalizará o realinhamento.

“Agradeço pela visita de vocês. Acredito que o diálogo é a melhor alternativa para chegarmos a um denominador comum. A atual Administração tem interesse e disposição favorável em ouvir e responder as expectativas das servidoras e servidores, mas que não se pode desconsiderar as dificuldades enfrentadas por várias instituições, principalmente o Poder Judiciário Acreano”, disse.

Os representantes dos sindicatos agradeceram a desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro, na pessoa do juiz-auxiliar da Presidência, por ter recebido as classes presencialmente.

InfoJus Brasil: com informações do TJAC

Afojebra articula emenda ao PL 3723/2019 para facilitar a aquisição e porte de arma para os oficiais de Justiça

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça - Afojebra, obteve emenda ao Projeto de Lei (PL) nº 3.723, de 2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Apesar dos Oficiais de Justiça estarem contemplados na emenda 73, de autoria do senador Plínio Valério do Estado do Amazonas, por provocação da Fenassojaf. A Afojebra apresentou, através da Senadora Daniella Ribeiro, da Paraíba, a emenda 90, que busca garantir além do direito ao porte, a isenção das taxas cobradas pelo Estatuto do Desarmamento. A emenda 90 foi acatada parcialmente pelo relator, Senador Marcus do Val. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira. A Afojebra continuará com os trabalhos em Brasília em prol do direito de defesa do Oficiais de Justiça. O Presidente da entidade, Edvaldo Lima afirmou que enfatiza o sentimento de gratidão à Senadora Daniella Ribeiro, por ter abraçado e apresentado a emenda proposta pela Afojebra, que garante, além do direito ao porte de armas, isenção no pagamento das taxas, e propõe que o Oficial de Justiça deverá comprovar capacidade técnica e condições psicológicas para exercer tal direito

Fonte: Afojebra

Relator acata emenda que prevê porte de arma para os oficiais de Justiça no PL 3723/2019

O relator do Projeto de Lei nº 3723/2019, senador Marcos do Val (Podemos/ES), acatou, em sessão da CCJ ocorrida ontem (09/03) a emenda nº 73, que inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias aptas à posse e porte de arma de fogo.

Conforme divulgado, a atuação da Fenassojaf garantiu a apresentação da emenda ao PL que altera a Lei do Desarmamento. Através do pedido da Associação Nacional, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou o texto junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados para o porte.

Na justificativa, o parlamentar afirma ser notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.

“De tal forma, os Oficiais de Justiça também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o cumprimento de sua atividade funcional, assim causando sérios prejuízos à eficiência do Poder Público na prestação à sociedade dos serviços que lhe são inerentes, é neste contexto que a presente emenda pretende conferir porte de arma para os Oficiais de Justiça”, afirma.

Na votação desta quarta-feira, Marcos do Val destacou os riscos sofridos pelos Oficiais e, “por este motivo, a emenda deve ser aceita”.

Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf que acompanhou a sessão, a matéria não foi apreciada pela CCJ em função da aprovação, pelos senadores, de um novo período de vistas. O projeto aguardará o retorno na pauta da Comissão para ter o mérito deliberado.

Para o diretor de assuntos legislativos da Associação Julio Fontela, a inclusão dos Oficiais de Justiça para o porte de arma é uma conquista obtida através do trabalho conjunto, por meio da assessoria parlamentar e da diretora Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes. “Através desse trabalho conjunto, tivemos êxito na aprovação dessa emenda. A diretoria legislativa da Fenassojaf está muito feliz e vamos trabalhar, a partir de agora, para fazer com que o projeto seja aprovado em definitivo”.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Foto Ilustração retirada do site Defesanet

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf