O Projeto de Lei 4188/21 cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
Esse agente poderá ser um dos credores ou um terceiro qualquer e poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos.
Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis.
Enquanto não transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.
Retomada de veículo
Para facilitar aos financiadores de veículos tomarem de volta o bem se o devedor não pagar o leasing, o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), incluiu dispositivo para permitir a essas instituições financeiras, geralmente bancos, usarem a estrutura de cartórios de registro de títulos e documentos para cobrar a dívida e até mesmo localizar o bem para apreensão e posterior venda.
Inicialmente, após constituída a dívida, o cartório notificará o devedor para pagá-la em 20 dias ou contestá-la. Caso o oficial do cartório considerar que documentos apresentados pelo devedor fundamentam essa contestação, ele não continuará com os procedimentos.
Se o cartório continuar os procedimentos e o devedor não pagar a dívida, a propriedade fiduciária do veículo será registrada em nome do credor, devendo o bem ser entregue sob pena de multa de 5% do valor da dívida. Após esses procedimentos, o credor poderá vendê-lo.
Busca
Nas situações em que o veículo não tiver sido entregue voluntariamente no prazo legal, o credor poderá pedir ao oficial de registro de títulos a busca e apreensão extrajudicial, que poderá ser realizada por empresa especializada.
Restrições de circulação deverão ser lançadas no Renavam e no sistema de busca de bens regulamentado pelo projeto.
Se houver sucesso na apreensão do bem, o devedor terá cinco dias para quitar toda a dívida, que incluirá os valores com emolumentos e despesas com a busca e demais encargos pactuados no contrato.
Imagem ilustrativa (internet).
InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara de Notícias
Informações repassadas à diretoria da Fenassojaf afirmam que os presidentes dos Tribunais Regionais Federais devem assinar um ofício onde se comprometem com a disponibilidade orçamentária para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.
Fontes confiáveis deram conta de que o presidente do TRF-5 esteve ontem na sessão do Conselho da Justiça Federal e, através de contato com todos os desembargadores, conseguiu o compromisso da assinatura do documento sobre a existência de previsão orçamentária para a recomposição emergencial da IT, que passaria para R$ 2.000,00.
Ainda de acordo com as informações, haveria um outro ofício assinado pelos demais membros para que o Conselho paute o pedido da Fenassojaf.
Importante ressaltar que essas são informações extraoficiais, que serão confirmadas a partir da divulgação formal de ambos os documentos. No entanto, trata-se de uma importante vitória dos Oficiais de Justiça, fruto dos atos realizados em março e neste 30 de maio, e também da atuação e trabalho da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para a movimentação do processo, junto aos Desembargadores conselheiros e ao Grupo de Trabalho responsável pelo tema.
Entenda o caso
No último dia 11 de maio, o diretor da Fenassojaf Márcio Martins Soares participou da reunião do GT no Conselho da Justiça Federal e esclareceu que a análise do pedido da Fenassojaf pelo plenário do CJF estava vinculada à conclusão dos estudos do Grupo.
Segundo Márcio Soares, o seu principal objetivo na reunião foi o de demonstrar que a recomposição da IT é urgente e que não pode ficar atrelada à conclusão dos estudos do Grupo que, pelas dimensões e complexidade das tarefas que lhe foram atribuídas, levará ainda bastante tempo.
Após longa explanação neste sentido, em que destacou a grande defasagem da IT e o momento orçamentário favorável, a coordenadora do GT Telma Roberta Motta, diretora-geral do TRF-5, acatou que fosse encaminhado ao CJF a sugestão de desvinculação do reajuste emergencial da IT dos trabalhos do grupo, além de consulta aos Tribunais Regionais sobre a viabilidade orçamentária para a concessão da recomposição imediata aos Oficiais de Justiça.
Na avaliação do diretor, as informações repassadas na tarde desta segunda-feira (30) sobre a movimentação ocorrida entre os Desembargadores e ministros é fruto da atuação direta da Fenassojaf que, através de uma estratégia acertada, tem conseguido fazer com que essa pauta seja analisada com a devida urgência. “Eles estão deferindo um pedido da Fenassojaf, que apresentou reiterados protocolos de atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça”, destaca Márcio.
A Fenassojaf segue com os trabalhos junto ao CSJT e ao CJF para que os Oficiais de Justiça tenham a devida compensação dos custos com a utilização do veículo próprio para o cumprimento dos mandados. “Importante ressaltar que o valor é emergencial, mas seguiremos atuando e não descansaremos enquanto não obtivermos o justo pagamento da IT aos Oficiais de Justiça. Agradecemos a todas as entidades que se dedicaram a mais esta causa e, principalmente, às associações vinculadas à Fenassojaf, sem as quais o trabalho não poderia ser realizado”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Dispositivo sancionado pelo governador Ibaneis Rocha permitirá que pelo menos 190 mil processos saiam do TJDFT e passem a ser cobrados administrativamente pela Procuradoria
O governador Ibaneis Rocha, em reunião com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, e outras autoridades, sancionou o Projeto de Lei Complementar 101 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Hédio Ferreira Júnior, da Agência Brasília | Edição: Carolina Lobo
O governador Ibaneis Rocha sancionou, na terça-feira (31/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101, que autoriza a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e passe a processá-las administrativamente.
A medida também autoriza a PGDF a não ajuizar mais a cobrança de novas dívidas ativas de baixo valor, o que resultará em economia para os cofres públicos nos atos de cobrança. A lei entra em vigor a partir da publicação da norma, publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Estima-se que, dos 320 mil processos em tramitação na 1ª Vara de Execuções Fiscais do TJDFT – uma das maiores em número de ações –, 190 mil sejam de cobranças de valores inferiores a R$ 30 mil. A maioria vem de tributos e impostos como IPTU e IPVA.
O projeto de autoria do Poder Executivo foi enviado à Câmara Legislativa – e aprovado – depois de um estudo da Procuradoria apontar que as custas judiciais do GDF no acompanhamento de ações de baixo valor chegavam a ser superiores ao próprio montante cobrado.
“São gastos com a emissão de certidões, pagamentos de horas de trabalho de juízes, procuradores, oficiais de Justiça, enfim, tudo que envolve o processo burocrático e que vinha onerando os cofres públicos mais do que se tinha a receber”, explica o consultor jurídico do GDF Rodrigo Becker.
A expectativa é que as cobranças administrativas e todos os atos punitivos que acarretam acelerem o pagamento dos débitos. “Esses processos deixarão de tramitar judicialmente, mas é importante salientar que não deixarão de ser cobrados, estando suscetíveis a protestos em cartório, com acionamento dos devedores”, ressaltou o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, presente no ato de sanção da lei, no gabinete do governador Ibaneis Rocha.
InfoJus Brasil: com informações da Agência Brasília
A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Sirlei Martins da Costa, participou, na manhã desta terça-feira (31), da inauguração da nova sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO), na ocasião representando o presidente do TJGO, desembargador Carlos França. O descerramento da placa da nova sede administrativa, situada no Setor Sul, em Goiânia, contou também com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra e do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Altair Guerra, que, na oportunidade, representou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Nicomedes Borges.
Falando em nome do chefe do Poder Judiciário, como também dos juízes auxiliares da presidência e da corregedoria, Sirlei Martins da Costa, ressaltou que os sindicatos, além de terem um papel importante pela preservação e garantia do direito, também possuem o dever de contribuir com a administração, "haja vista que as entidades apresentam uma administração que possibilita um planejamento voltado, exclusivamente, para melhoria de quem recebe a prestação de serviço. O olhar de quem executa, contribui e muito para com o que disponibiliza aos profissionais associados”, afirmou.
A magistrada ressaltou que o momento é de festejo e de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Sindojus," já que a nova sede, além de chamar atenção de quem passa pela região, possui um designer que merece ser apreciado. Ressaltou ainda a atuação do atual presidente do Sindojus, Moizés Bento dos Reis, à frente do sindicato. Na oportunidade, Sirlei Martins da Costa reforçou que o próximo presidente do Sindojus, Eleandro Alves Almeida, será um excepcional gestor, enriquecendo ainda mais a continuidade do serviço exercido pela atual diretoria.
Saúde dos oficiais de Justiça
O presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento dos Reis, fez um breve relato das ações e atividades promovidas pela atual diretoria. Para ele, a entrega da nova sede representa não só o cumprimento do compromisso da gestão, mas também a continuidade do trabalho. Acrescentou que o presidente do TJGO, Carlos França, soube reconhecer a árdua tarefa do oficial de justiça, principalmente nos momentos mais difíceis da pandemia. Ele lembrou que o presidente do TJGO, bem como outros juízes e desembargadores, conseguiram fazer adaptação ao trabalho realizado pelos oficiais de justiça, com o objetivo de evitar que os servidores não corressem risco de contraírem o vírus num momento que ainda não havia disponibilidade de vacinas.
O deputado estadual Karlos Cabral também presente à inauguração, evidenciou a importância da nova sede, que segundo ele visa fortalecer o trabalho em prol do sindicalizado e dos oficiais de justiça. O parlamentar também lembrou que a categoria foi um das primeiras a se organizar por meio de uma associação.
A nova sede possui sete salas e um mini-auditório. Também participaram da solenidade de inauguração, o vice-presidente e diretor jurídico do Sindojus-go, Eleandro Alves Almeida; a diretora de Planejamento Estratégico do TJGO, Mislene Medrado; a secretária-geral e diretora, Carolina Rosa Santos; a diretora de comunicação, Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer, Janaína Patrícia Pereira; o advogado do Sindojusgo, Glaidson Manoel de Araújo e os servidores do Conselho Fiscal e de Ética, Andréia Pereira de Souza e Victor Gadelha Nunes. E, ainda, o coordenador judiciário, Tiago Borges; André Abrão;e a diretora da Central de Mandados, Tatiana Cortêz. Veja galeria (Texto/fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
OOficialato de Justiça Goiano teve a honra de confraternizar sua história e gestão durante o evento de descerramento da placa da nova sede e inauguração da galeria de fotos dos ex-presidentes das administrações do SINDOJUS-GO e AOJUSGO. O encontro aconteceu na manhã do dia 31/05/2022 com a participação ilustre da classe política, de representantes do TJGO, de seus diretores e colaboradores, dos Oficiais e Oficialas de Justiça, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e convidados.
Representando o SINDOJUS-GO participaram da solenidade o Vice-presidente e Diretor Jurídico, Eleandro Alves Almeida; a Secretária-geral, Carolina Rosa Santos; a Diretora de Comunicação, Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer, Jannaína Patrícia Pereira; o advogado, Gleidson Emanuel Araújo e os Conselheiros Fiscais e de Ética, Andréia Pereira de Souza e Victor Gadelha Nunes.
Emocionado com as comemorações, o Presidente do SINDOJUS-GO – Gestão 2019-2022 – Moizés Bento dos Reis, agradeceu a presença de todos e todas que prestigiaram o evento e contribuíram para as lutas e vitórias do Oficialato Goiano, em especial aos nossos representantes do Legislativo, Deputado Estadual e Oficial de Justiça Karlos Cabral, Deputado Federal João Campos, representado por André Abrão; Deputado Estadual Henrique Arantes. Com muita satisfação, o evento contou com a presença dos representantes do Judiciário, Dra. Sirlei Martins da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência, representando o Desembargador Carlos Alberto França, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Dr. Altair Guerra da Costa, que representou o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, Corregedor-Geral da Justiça; Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, também Juiz Auxiliar da Presidência, representando os magistrados de nosso Judiciário Goiano; aos diretores do TJGO representados por Mislene Medrado de Oliveira Borges, Diretoria de Planejamento Estratégico; Tiago Borges, Coordenador do Judiciário; e a diretora da Central de Mandados, Tatiana Cortêz.
O Presidente do SINDOJUS-GO, Moizés Bento dos Reis, fez um breve relato das ações e atividades promovidas pela atual diretoria. Para ele, a entrega da nova sede representa, não só o cumprimento do compromisso da gestão, mas também a continuidade do trabalho. Acrescentou que o Presidente do TJGO, Desembargador Carlos França, soube reconhecer a árdua tarefa do Oficial de Justiça, principalmente nos momentos mais difíceis da pandemia. Ele lembrou que o Dr. Carlos França, bem como outros Juízes e Desembargadores, conseguiram fazer adaptação ao trabalho realizado pelo Oficialato de Justiça, com o objetivo de evitar que os servidores não corressem risco de contraírem o vírus em um momento que ainda não havia disponibilidade de vacinas.
Ainda temos muitos ideais para as próximas gestões que, certamente, trabalharão com muito zelo e dedicação. Ainda assim, tenho imensa satisfação por estar aqui hoje, encerrando minha trajetória no Sindicato dos Oficiais de Justiça com a realização desses compromissos assumidos. Finalizamos esta gestão com o sentimento de dever cumprido, mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos ao longo desses anos. Passamos pela Reforma Trabalhista, Reforma Previdenciária, pandemia. Diante de tudo isso, conseguimos êxitos. Nossa gestão sai agora de “cabeça erguida” em relação às metas objetivadas dentro de nossa campanha. Moizés Bento dos Reis, Presidente SINDOJUS-GO – Gestão 2019-2022.
O Deputado Estadual Karlos Cabral também presente à inauguração, evidenciou a importância da nova sede, que segundo ele visa fortalecer o trabalho em prol do sindicalizado e dos Oficiais de Justiça. O parlamentar também lembrou que a categoria foi uma das primeiras a se organizar por meio de uma associação.
Em nome do Chefe do Poder Judiciário e dos Juízes Auxiliares da Presidência e Corregedoria, Dra. Sirlei Martins da Costa, ressaltou que os Sindicatos, além de terem um papel importante pela preservação e garantia do direito, também possuem o dever de contribuir com a administração, “haja vista que as entidades apresentam uma administração que possibilita um planejamento voltado, exclusivamente, para a melhoria de quem recebe a prestação de serviço. O olhar de quem executa, contribui e muito para com o que disponibiliza aos profissionais associados”, afirmou. A magistrada ressaltou que o momento é de festejo e de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo SINDOJUS-GO, “já que a nova sede, além de chamar atenção de quem passa pela região, possui um design que merece ser apreciado.” , destacando a atuação do atual presidente do Sindicato, Moizés Bento dos Reis, à frente da administração. Na oportunidade, Dra. Sirlei Martins da Costa reforçou que o próximo presidente, Eleandro Alves Almeida, será um excepcional gestor, enriquecendo ainda mais a continuidade do serviço exercido pela atual diretoria. [TJGO]
Galeria dos Ex-presidentes:
O SINDOJUS-GO e a AOJUSGO têm força e legitimidade graças a todos os presidentes e diretores que contribuíram em suas gestões. A galeria é uma homenagem a todos eles desde 1979. Este tributo certamente deve é estendido a todos os Oficiais e Oficialas de Justiça de Goiás por estarem lado a lado durante todos esses anos.
Estrutura da nova sede:
A nova Sede Administrativa possui hall de entrada, recepção, sete salas, um miniauditório, copa, cozinha, seis banheiros, duas áreas externas com jardim, quatro vagas para estacionamento de automóveis e entrada lateral para pessoas com deficiência. A entrega representa mais um compromisso assumido desde a primeira campanha para a gestão de 2016-2019. O propósito foi implementar para o Oficialato de Justiça Goiano uma estrutura física compatível com os seus ideais.
Este é o cumprimento de mais um compromisso com a entrega de um imóvel com capacidade para melhor atender o(a) filiado(a), que permite ampliar os departamentos Jurídico, Financeiro, Comunicação, Conselho Fiscal e salas de reunião.
Enfrentamento à Violência Doméstica: O papel do Poder Judiciário – Turma II - é o tema do novo curso que será promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma) no período de 3 de junho a 10 de julho, na modalidade de ensino a distância (Ead), com aulas síncronas (plataforma Zoom) e momentos assíncronos (ambiente virtual).
A Gerência Acadêmica e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores abriu no período de 27 a 31 (amanhã) o prazo para as inscrições através do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/X8kc6WtA9CgcejJh8. Estão sendo ofertadas 50 vagas, sendo 25 para os oficiais de justiça e outras 25 vagas para os demais servidores do Poder Judiciário estadual.
O curso terá uma carga horária de 30 horas/aula e será ministrado pela tutora Clarissa Paranhos Guedes. Na formação, serão abordados os seguintes temas: Gênero e Direitos das Mulheres, violência de gênero e Lei Maria da Penha, rede de enfrentamento à Violência Doméstica e o papel do Judiciário, papel dos servidores na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e o papel dos Oficiais e Oficialas na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.
O projeto de lei, que trata sobre a desjudicialização da execução civil, viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade
Foto: Defensoria Pública da União (DPU)
As articulações em âmbito nacional em prol da categoria dos Oficiais de Justiça continuam. Na tarde de ontem, a diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia; o presidente do Sindojus DF, Gerardo Lima; e o diretor da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), Luiz Arthur; participaram de uma importante reunião com o defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, para falar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6204/2019, que trata sobre a desjudicialização da execução civil, o que viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade.
Sob a falsa alegação de gerar economia, o projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, pretende delegar aos cartórios o trabalho desempenhado, sobretudo, por magistrados e Oficiais de Justiça, servidores públicos concursados capacitados para tal função, os quais atuam de forma técnica e imparcial nos atos executivos efetivos.
Também participaram do encontro o assessor-chefe Thiago Moreira Parry; o membro do Comitê Executivo de Relações Governamentais e Assessoria Legislativa, Amadeu Alves de Carvalho Júnior; e a chefe de gabinete do Defensor Público-Geral Federal, Aline Soares Papazis.
Senado Federal
A desjudicialização da execução civil também foi a pauta da reunião da diretora Fernanda Garcia com a assessoria do senador Cid Gomes, líder do PDT naquela Casa, realizada na manhã de ontem. Mais uma vez a entidade reforçou a importância do arquivamento do PL.
Nesta tarde, 27/05, por volta das 14:45h, o pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do Trabalho entrou na pauta da 4ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entranto o julgamento foi convertido em diligência para análise da área técnica do CSJT, conforme requerimento do relator Brasilino Santos Ramos. O adiamento do julgamento do pedido de reajuste da IT foi seguido por unamidade pelos conselheiros.
O CSJT deferiu pedido da Fenajufe para integrar a lide como amicus curiae.
A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs.
O pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, reajuste da IT, poderá voltar a pauta de julgamentos da CSJT no mês de agosto.
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
A Fesojus-BR parabeniza o senador Paulo Rocha (PT/PA) pela apresentação do Requerimento (RQS) n° 387 de 2022 (registrado no SEDOL nº SF/22181.97916-74), que visa a remessa do Projeto de Lei (PL) nº 6204/2019 – que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O pedido é resultado de um trabalho de convencimento desenvolvido pela Federação junto ao senador pelo Espírito Santo, Fabiano Contarato, que em recente encontro com a Diretoria da entidade (veja matéria abaixo), comprometeu-se em auxiliar na busca por um melhor debate sobre esse projeto de desjudicialização. Nesse sentido, a Fesojus-BR parabeniza o nobre senador Contarato, que intermediou com a liderança a apresentação do Requerimento (RQS) n° 387 de 2022 (registrado no SEDOL nº SF/22181.97916-74).
Por fim, a Federação conclama ao Oficialato de Justiça Brasileiro que acione os senadores de seus respectivos Estados, solicitando que subscrevam o Requerimento (RQS) n° 387 de 2022 (registrado no SEDOL nº SF/22181.97916-74) e no plenário votem pela remessa do PL nº 6204/2019 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Saiba mais – matéria Fesojus-BR do dia 11 de maio de 2022:
Em Brasília, a Fesojus-BR, representada por seu diretor Luiz Arthur de Souza, reuniu-se com o senador Fabiano Contarato. O encontro foi agendado pelo SINDOJUS do Espírito Santo, através do seu presidente Paulo Sérgio Torres Meinicke, juntamente com o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, com o intuito de fomentar um grande debate em prol da categoria dos Oficiais de Justiça do Brasil.
Durante o encontro em seu gabinete, Souza apresentou ao senador os projetos defendidos pela Fesojus-BR, assim como garantiu apoio em qualquer ação que venha a contribuir para os direitos do Oficialato brasileiro. Muito solícito, o senador se mostrou favorável a esta parceria, garantindo uma troca futura de informações.
A Fenassojaf e a Assojaf/BA divulgam Edital de Abertura de Prazo para a apresentação de artigos científicos ao 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda, Bahia.
De acordo com a publicação, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.
Neste sentido, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.
Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.
“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.
Os artigos devem ser encaminhados em word para a comissão científica responsável através do e-mail artigoxivconojaf@gmail.com. O prazo de recebimento dos estudos termina em 23 de junho.
