Corregedoria de Justiça do TJRJ divulga vídeo da solenidade de abertura do VI Enojus

Clique AQUI para visualisar o vídeo.

Corregedor enfatiza atuação dos oficiais de Justiça durante abertura de Encontro Nacional

Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo

Participaram da mesa abertura do VI ENOJUS, o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Figueira; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; a presidente do SINDOJUS/AOJA/RJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Claudete Pessoa; o presidente da AFOJEBRA e oficial de Justiça do TJPA, Edvaldo Lima; e o deputado estadual Felício Laterça.

Durante a abertura, a presidente do SINDOJUS/AOJA/RJ, Claudete Pessoa, agradeceu o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça. “Conseguimos, ao longo da gestão do corregedor Ricardo Cardozo, eficiência para a categoria. Ferramentas de trabalho foram concedidas que permitem mais produtividade para a categoria”.

O corregedor e o presidente do TJRJ foram aplaudidos de pé pelos oficiais de Justiça presentes no evento. O reconhecimento do trabalho emocionou os magistrados da Alta Administração.

 “O Poder Judiciário não é feito só dos magistrados. Nós somos e temos que ser uma família. Não se faz nada sozinho. Os senhores, oficiais de Justiça, especialmente, são ‘longa manus’ dos magistrados. O tema, aliás, é muito importante para debate: ‘A materialização jurisdicional em todo tempo e lugar´. Exatamente, porque isso é extensão do poder do magistrado. Não existe justiça sem efetividade”, disse o corregedor Ricardo Cardozo ao destacar a importante atuação dos OJAs.

Veja o vídeo no canal da CGJ / TJRJ:

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-Aoja-RJ

Foto: AOJESP

JUSTIÇA FEDERAL: UniOficiais e demais entidades conquistam reajuste da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça

Valor da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da JF passa para o valor de de R$ 2.075,88 a partir de 01/08/2022.

Veja abaixo mensagem do Presidente da UniOficiais:

Prezados Oficiais,

Com alegria, informamos que foi deferido o nosso requerimento (e de mais algumas entidades) de recomposição da indenização de transporte para os Oficiais da Justiça Federal do país inteiro. A partir de 01/08/2022 o valor passa a ser de R$ 2.075,88, um reajuste de mais de 40% em relação ao montante atual de R$ 1.479,47.

Nós ainda insistimos que o valor deveria ser no mínimo de R$ 2.500,00, patamar alcançado pelos Oficiais do STF em requerimento da UniOficiais, mas se alegou impossibilidade orçamentária nesse momento. No entanto, o Conselho da Justiça Federal deixou claro que se trata de mero aumento emergencial para repor as perdas de tantos anos. Contudo, o grupo de trabalho permanece em atividade para alcançar o valor justo e nós continuamos trabalhando para garantir uma indenização que efetivamente cubra as despesas que os Oficiais suportam ao utilizar seu veículo particular para cumprimento dos mandados.

A despeito de ainda considerarmos o valor concedido muito aquém do ideal, no atual contexto entendemos consistir em um precedente importante para estimular a recomposição da indenização de transporte dos Oficiais do TJDFT, Justiça do Trabalho, STJ e STM, ainda que estejamos requerendo valor bem superior em todos os Tribunais.

Esperamos em breve conseguir a justa recomposição da indenização de transporte para todos os Oficiais do Poder Judiciario da União do país. Trata-se de mera reposição dos custos que temos no exercício das nossas atribuições e que se elevaram significativamente pelos aumentos recorrentes da gasolina e demais itens que envolvem a disponibilização de um veículo para o cumprimento de mandados.

Por fim, agradecemos aos Conselheiros pela sensibilidade nesse tema tão importante para os Oficiais de Justiça. E agradecemos ainda aos nossos advogados da Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores Advogados pela dedicação e competência, que têm proporcionado vitórias relevantes para os Oficiais em diversos temas.

Segue abaixo a decisão (Clique AQUI e leia a decisão).

Brasília/DF, 08 de agosto de 2022.

Forte abraço a todos!

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente da UniOficiais

Diretora da AMAERJ participa do Encontro dos Oficiais de Justiça

Juíza Admara Falante | Foto: Matheus Salomão

A juíza Admara Falante Schneider, diretora-adjunta da AMAERJ, participou do 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Enojus), nesta sexta-feira (5), na Barra da Tijuca (Zona Oeste do Rio). A magistrada falou sobre sua atuação como coordenadora da Central de Mandados Cíveis da Capital durante a pandemia da Covid-19.

“Para que a Justiça seja realizada é preciso que tenhamos uma engrenagem íntegra, e qualquer dente que seja quebrado, a engrenagem deixa de funcionar adequadamente. O juiz é só um desses dentes. Os oficiais de Justiça são os longa manus do magistrados”, afirmou a juíza.

“Nossa associação tem consciência do trabalho de vocês”, complementou.

A presidente do Sindicato e Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Sindojus/Aoja/RJ), Claudete Pessoa, disse que “ter a voz de um magistrado reconhecendo a atividade dos oficiais de Justiça faz diferença para a categoria”.

“É uma honra ter a AMAERJ aqui dando atenção aos oficiais de Justiça”, disse Claudete.

Claudete Pessoa e Admara Falante

InfoJus Brasil: com informações da Amaerj

Abaixo-assinado online requer imediata reintegração da Oficiala de Justiça Beatriz Massariol

Um abaixo-assinado eletrônico lançado no portal Petição Pública requer a imediata reintegração da Oficiala de Justiça Beatriz Massariol ao cargo.

Conforme divulgado pela UniOficiais/Sindojus-DF, a servidora da Justiça Federal de São Paulo e sindicalista foi demitida através de uma decisão unilateral da presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Marisa Santos.

A decisão foi publicada em 18 de julho e ignora as condições de saúde da Oficiala de Justiça que, segundo informações, estão relacionadas à gestão e ao trabalho na Central de Mandados Unificada (Ceuni).

A demissão contrariou ainda, o parecer da comissão processante, que entendeu não haver ato grave e não indicou o desligamento de Beatriz Massariol.

Na reivindicação online, os assinantes manifestam ser favoráveis à reintegração da Oficiala e revisão da decisão da presidente do TRF-3. De acordo com o texto, os problemas de saúde enfrentados por Beatriz não podem ser ignorados neste processo e a Administração do Tribunal deveria ter postura de acolhimento, já que em muitos casos o adoecimento tem relação com o trabalho, sendo mais adequado que o Tribunal proporcione aos servidores a oportunidade de se recuperarem, ao invés de impor punição. “Pela reintegração da Beatriz Massariol, já!”, finaliza a manifestação.

O Sindojus-DF foi uma das entidades representativas que manifestou indignação e repúdio pela demissão da servidora, bem como divulgou a irrestrita solidariedade à servidora Beatriz Massariol.

A petição eletrônica pela reintegração da Oficiala de Justiça pode ser assinada AQUI.

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

Encontro de Oficiais de Justiça discute a valorização da classe

Evento contou com a participação de importantes nomes do judiciário carioca, além de deputados como Felício Laterça (Progressistas).

O VI Encontro de Oficiais de Justiça 2022 (ENOJUS) iniciou ontem (quinta-feira) e termina hoje (sexta-feira, 05/08), reunindo importantes nomes do Judiciário carioca. Na lista de presença, estavam o presidente do TJRJ, Henrique Carlos de Andrade Figueira; o corregedor Geral do TJRJ, Ricardo Rodrigues Cardozo; além de deputados como Felício Laterça (Progressistas).

O objetivo do evento é “discutir a persistência dentro de uma visão profissional e social, superando desafios e evoluindo para primazia da justiça”, e contou com debates e palestras. Felício Laterça, que também já foi policial civil e oficial de justiça, palestrou sobre o poder judiciário e o apoio institucional ao risco profissional da categoria.

Continua após a publicidade

O parlamentar reiterou: “Esse é um encontro muito importante para todos os oficiais de justiça. Trata-se de profissionais que estão cada vez mais engajados, se integrando para poder ter o reconhecimento e a valorização de uma classe.”

InfoJus Brasil: com informações do Portal Último Segundo, editado

Presidente do TJRJ participa da abertura do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus)

Presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, durante sua fala na abertura do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus)

Emoção. Esse foi o sentimento que tomou o auditório com a chegada do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, na cerimônia de abertura do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus), na manhã desta quinta-feira (4/8), na Barra da Tijuca. Aplaudido de pé e por longos minutos, foi assim a saudação de um auditório lotado ao presidente do TJRJ.

E foi também com a mesma emoção que o corregedor-geral da Justiça do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, foi recepcionado no encontro, que está recebendo 350 oficiais de justiça de todo o país.

Com o tema “Materialização jurisdicional em todo tempo e lugar”, o evento acontece até amanhã (5/8) e tem o objetivo de promover o debate sobre os desafios e as práticas funcionais dos oficiais de Justiça.

O presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, agradeceu o carinho com que foi recebido. Emocionado, desejou a todos os participantes que o evento seja produtivo e disse que novas boas ideias serão sempre acolhidas. O desembargador frisou que ninguém faz justiça sozinho e destacou a participação de todos os funcionários que integram o Poder Judiciário.

“A emoção é muito grande. É o reconhecimento ao vivo do trabalho que essa administração irmanada do Tribunal de Justiça vem fazendo. Nós não conseguimos pensar numa Justiça que não seja com todos os seus partícipes, com todos os seus membros e com todos os seus integrantes, juntos na mesma direção. Ninguém faz Justiça sozinho. Sem vocês e sem os serventuários é impossível fazer o nosso trabalho. O VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça é o fórum perfeito para novas ideias. Agradeço de coração pelo carinho e estou emocionado”, finalizou o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

PF/MB

Foto: Brunno Dantas/TJRJ

InfoJus Brasil: com informações do TJRJ

ENOJUS: FESOJUS-BR garante presença no Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil

A FESOJUS-BR, representada por Eleandro Alves Almeida, Presidente em exercício, e pelo diretor Luiz Arthur, participa do "Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - ENOJUS". O evento AFOJEBRA, que acontece nos dias 4 e 5 de agosto, é organizado pelo SINDOJUS/AOJA/RJ objetiva ser canal e lugar de união e projeção de futuro profissional dos agentes públicos que tem a missão social de materializar a decisão judicial. O encontro conta com dois dias de palestras e painéis interativos com temáticas de aprofundamento e projeção profissional para os Oficiais de Justiça de todo Brasil.

TEMA:

MATERIALIZAÇÃO JURISDICIONAL EM TODO TEMPO E LUGAR.

MISSÃO: persistência dentro de uma visão profissional e social, superando desafios e evoluindo para primazia da justiça.

Fonte: Fesojus

AOJESP participa do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS)

Marcia Sueli de Santi Prado Salesse; Deise Vieira de Souza; Iara Silvia Morro e Cássio Ramalho do Prado

A AOJESP – representada pelo presidente Cássio Ramalho do Prado; pela 1ª secretária Iara Silvia Morro; pela conselheira Marcia Sueli de Santi Prado e pela oficial Deise Vieira de Souza – está participando nos dias 04 e 05 de agosto do VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS), que ocorre na cidade do Rio de Janeiro. Organizado pela AFOJEBRA, AOJA/SINDOJUS-RJ, o evento conta com palestras e debates sobre o oficialato no Brasil, e possui como intuito promover a união e projetar o futuro profissional da categoria.

Corregedor Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira

Durante a abertura do evento que acontece no Hotel Mercure localizado na praia da Barra da Tijuca, houve a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira; e do Corregedor Geral, Des. Ricardo Rodrigues Cardozo. Participa também o Deputado Federal (e Oficial de Justiça) Ricardo Silva, parlamentar que está sempre em defesa dos Oficiais de Justiça, auxiliando a categoria na manutenção dos seus direitos.

Deputado Federal Ricardo Silva

Exaltando a importância do evento nacional, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, destacou que “o engrandecimento da categoria se passa por novos conhecimentos e novas atribuições”. Cássio também discorreu sobre a importância de elegermos aliados políticos que tenham verdadeiro compromisso com o serviço público, tanto na esfera estadual como na federal: “Precisamos com urgência trazer a força das casas legislativas para a defesa da nossa classe, elegendo candidatos que estejam realmente integrados com o nosso trabalho e que sejam defensores do serviço público, em especial da categoria dos Oficiais de Justiça”, finalizou o presidente da AOJESP.

InfoJus Brasil: com informações da Aojesp

IV ENOJUS: Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça debate temas de interesse da categoria

Iniciou-se nesta quinta (04) e continua amanhã, sexta-feira (05), o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS). Promovido pela Afojebra, em parceria com o Sindojus/AOJA/RJ, o evento acontece no Hotel Mercure da Praia da Tijuca, no Rio de Janeiro, e tem o objetivo de debater o futuro da profissão.

Na manhã deste primeiro dia, temas como o porte de arma e defesa pessoal foram apresentados pelo delegado da Polícia Federal e Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos, Marcelo Daemon.

Os desafios, carências e atualizações das práticas profissionais também foram tema de conversa com o deputado Ricardo Silva (PSD/SP), integrante da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO).

Outros temas como o uso da tecnologia e a inteligência artificial, o Oficial de Justiça e sua relevância mundial e o papel na pacificação social ainda serão explanados durante os dois dias de Encontro.

Para o presidente da UniOficiais/Sindojus-DF, Gerardo Lima, a integração e participação nos eventos da categoria promovem a troca de experiências e agregam novos conhecimentos na atuação do Oficial de Justiça. “Eventos como esse são muito relevantes e fortalecem o nosso segmento”, finaliza.

InfoJus Brasil: com informações UniOficiais/Sindojus-DF

ENQUETE: Ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça

Como já noticiado no portal, o Projeto de Lei n.° 9.609/2018 de autoria do Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e seus apensos, amplia e regulamenta novas atribuições aos oficiais de Justiça. O PL 9609/2018 e demais propostas legislativas está na pauta da CCJ da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável da Deputada Alê Silva (Republicanos/MG), aguardando votação conclusiva. Se aprovado, vai direto para o Senado. Clique AQUI e veja o relatório a ser votado.

A maioria dos representantes das entidades dos Oficiais de Justiça apoiam o projeto e trabalham pela sua aprovação no Congresso Nacional o mais rápido possível. A tentativa de privatização do Judiciário, patrocinada pelos donos cartórios extrajudiciais, acendeu a luz de alerta.

Já alguns oficiais de Justiça veêm com preocupação a ampliação de suas atribuições, pois estão "abarrotados" de mandados, sendo a maioria dos mandados são de comunicações processuais e que estão paulatinamente ocorrendo por outros meios. O fato é que nenhuma categoria importante quer perder atribuições, mas sim ampliá-las e torná-las exclusivas. Ex., carreiras tributária, de arrecadação, legislativa, policial, etc.

E você, o que acha da ampliação das atribuções dos Oficiais  de Justiça? Vote na nossa enquete.

O relatório da Deputada Alê Silva, na forma de substitutivo, propõe a alteração de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC), do Código de Processo Penal (CPP), além da Lei Maria da Penha e inclui entre as atribuições dos oficiais de Justiça a mediação e conciliação, bem como permite a atuação como juiz leigo, quanto autorizado pelo juiz e atendidods os requisitos.

O texto ainda permite que o juiz delegue ao oficial de Justiça a realização de inspeções, arrolamentos e arrecadações, podendo ainda utilizar de ferramentas eletrônicas disponíveis para pesquisa e constrição patrimonial.

Na esfera criminal, o oficial de Justiça poderá entre várias atividades, auxiliar o juiz na manutenção da ordem e no exercício do poder de polícia, inclusive em audiências, sessões e inspeções judiciais; fiscalizar as condições da custódia de presos provisórios, bem como a execução de medidas alternativas, penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; requisitar, de ofício, o auxílio dos órgãos de segurança pública para a execução das ordens que lhe forem atribuídas, quando necessário; indagar à vítima, nos casos de violência doméstica, sobre a necessidade de subsistência ou a insuficiência das medidas protetivas deferidas; realizar vistorias e lavrar laudos periciais que não exijam conhecimentos extraordinários, no curso do processo, facultada a oitiva de assistentes técnicos.

A proposta ainda prevê mudanças na Lei Maria da Penha e permite que a vítima informe ao oficial de justiça o descumprimento da ordem judicial ou sua insuficiência, o que se comunicará ao juiz, para a tomada das providências devidas.

Enquete: 

Escolha apenas uma opção. Só é permitido votar uma vez:

Você concorda com a ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça?

Ou clique AQUI.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil