SINDOJUS-MG: Entidades sindicais de Minas se reúnem com presidnete em exercício, Geraldo Alckmim

Lideranças alertam para riscos da adesão do Estado ao RRF e pedem apoio para tentar reverter iniciativa

O secretário-geral da Nova Central e membro da diretoria do Sindsemp-MG, Eduardo Maia, e o vice-presidente do Sindifisco-MG, Marco Couto, se reuniram ontem (11) em Brasília com o presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Representando um coletivo de entidades sindicais do funcionalismo estadual, eles levaram ao presidente a preocupação dos servidores com a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal da União, com contrapartidas que aprofundarão as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado e resultarão em prejuízos para toda a população.

Compõem o coletivo de entidades o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG), o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus-MG), o Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Sisipsemg), o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Sindalemg), o Sindicato dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente e da Arsae (Sindsema), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), o Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindep), a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (Affemg), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais (Sindojus/MG), a Associação dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Aespol) e a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra PMBM).

A pauta, de interesse geral, tem contado com o apoio de todas as centrais sindicais, estando também presente à reunião o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, a quem as entidades mineiras agradecem pela formulação da agenda com a Presidência da República e com a Nova Central e sindicatos filiados. Durante a reunião, que durou mais de uma hora, Alckmin se mostrou bastante à vontade em dialogar com as lideranças sindicais.

Os dirigentes agradeceram ao presidente pela disponibilidade em ouvir as entidades e pediram apoio para tentar reverter a adesão de Minas ao RRF. Frisando que a medida não resolve os problemas financeiros dos estados que aderem ao regime, podendo até agravá-los, observaram que alguns desses estados saíram da experiência devendo mais do que quando aderiram à proposta, sendo necessário prorrogar o contrato ou promover a mitigação das contrapartidas.

Como exemplo, citaram a experiência malsucedida do Rio de Janeiro, Estado que aderiu ao RRF por duas vezes e enfrentou sérias dificuldades no período da pandemia, decorrentes da perda de autonomia imposta pela adesão ao regime. Os dirigentes relataram que, no momento mais grave da pandemia, o Conselho de Supervisão do RRF, composto por dois membros da União e apenas um do Estado, não autorizou a contratação de mais médicos e também negou o pagamento de uma ajuda de custo aos professores da rede pública para compra de equipamentos ou contratação de plano de internet para as aulas remotas, deixando o governo estadual numa situação extremamente difícil.

Oficio disponível aqui.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

Crimes cometidos contra Oficiais de Justiça terão aumento de pena, prevê PL

A inclusão da categoria, essencial ao Poder Judiciário, na “qualificadora do crime de homicídio cometido contra integrantes de órgãos de segurança pública” foi apresentada através do Projeto de Lei n. 4303/2023, pelos deputados federais Coronel Meira, (PL-PE) coautor da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional e Alberto Fraga (PL –DF).

Na prática, os autores desses crimes cometidos contra Oficiais de Justiça ou seus familiares, em decorrência do exercício da função terão aumento de pena de um a dois terços.

“A inclusão desses profissionais na citada qualificadora é necessária para reconhecer a especificidade das ameaças e perigos que enfrentam no exercício de suas funções. A exposição a situações de conflito, resistência e até mesmo violência física é uma realidade constante para esses servidores públicos”, justificaram.

Medidas urgentes e adequadas

Ambos destacaram ainda o quanto é fundamental que a legislação reconheça essa realidade e estabeleça medidas de proteção e punições adequadas para aqueles que cometem homicídios contra os Oficiais de Justiça ou seus familiares próximos em razão da condição profissional que desempenham, um papel crucial na efetivação das decisões judiciais, muitas vezes enfrentando situações de alta tensão em cumprimento de mandados.

Entusiasta, apoiadora e parceira de primeira hora da Frente Parlamentar, a AFOJEBRA agradeceu por meio do seu presidente Mário Medeiros Neto, aos dois parlamentares por mais essa iniciativa: “O Coronel Meira é um grande parceiro dos Oficiais de Justiça e sempre que enxerga uma oportunidade, procura atender aos anseios por mais segurança, melhores condições de trabalho e de valorização da categoria”.

Outro não foi o sentimento do Vice-presidente e diretor-legislativo da Associação, Joselito Bandeira, que destacou a importância da iniciativa, lembrando que os Oficiais de Justiça já conseguiram ser incluídos no rol dos agentes públicos tutelados pela Lei Antiterrorismos, no PL 443/2019, no qual este representante classista participou de audiência pública perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, na defesa da inclusão da categoria naquele PL, no que logrou êxito.

“Essa é mais uma importante iniciativa legislativa que busca valorização e reconhecimento do Oficial de Justiça como importante agente público e profissional ocupante de carreira de estado e atividade de risco, e os Deputados Coronel Meira e Alberto Fraga têm se mostrado aliados de primeira hora da categoria, já tendo apresentado outros importantes Projeto de Lei e propostas de emenda relevantes para nós, Oficiais de Justiça” Concluiu o presidente do SINDOJUS-PB.

O texto do Projeto de Lei prevê também a inserção dos agentes de trânsito e guardas municipais, que passam a fazer parte do grupo de categorias que inclui integrantes do sistema prisional e integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

InfoJus Brasil: com informações do Portal F5 Online

Oficial de Justiça de São Luís intima réu nos Estados Unidos

Ilustração

foto/divulgação: GettyImages

Um empresário que responde uma ação penal na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, no Maranhão, e reside nos Estados Unidos da América (EUA) foi intimado pela Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís (CENMAN) para audiência marcada para o próximo mês de outubro. O cumprimento do mandado por meio eletrônico vai garantir a celeridade do processo judicial, ato que necessitaria do envio de carta rogatória que demoraria um longo período para ser cumprida. Com o apoio da tecnologia, a Central de Mandados já vem fazendo intimações e citações dentro do território brasileiro, mas essa é a primeira internacional. No ano passado foram 938 e este ano, 277.

A juíza coordenadora da Central de Mandados, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, explica que a todos os servidores da unidade - do secretário e demais componentes do corpo administrativo até os 170 oficiais de justiça lotados no setor - é repassada a orientação acerca da maior efetividade e celeridade possível no trabalho que é executado, “o que vai ao encontro de todas as modalidades céleres de comunicação judicial, desde que possível no caso concreto e de acordo com a lei e os estritos termos das normas regulamentares pertinentes”, afirma a magistrada. A coordenadora destaca, ainda, que essa intimação de uma pessoa nos EUA é um bom exemplo, “mas não o único, da conduta proativa dos oficiais e oficialas de justiça desta Central, com vistas a viabilizar maior celeridade à prestação jurisdicional”, acrescenta.

O secretário da CENMAN, Charles Pimentel, lembra que a prática da intimação por meio eletrônico segue critérios rigorosos, conforme determina o provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que disciplina o procedimento relativo à comunicação eletrônica dos atos processuais, mediante a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou e-mail, no âmbito da Justiça de 1º grau. Também a Resolução 353 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que nos casos em que for cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato pode ser cumprido por meio eletrônico.

Conforme Charles Pimentel, o cumprimento dos atos judiciais por meio de aplicativos de mensagens instantâneas utiliza linhas de telefonia corporativa e no perfil do aplicativo é exigido que tenha o brasão do Poder Judiciário do Maranhão; o oficial de justiça ou servidor responsável pelo cumprimento do mandado deve se identificar com nome completo, cargo e matrícula funcional, além de fornecer o número de telefone da unidade à qual está vinculado (para eventual esclarecimentos); e o destinatário da intimação deve dar “o ciente” e enviar documento oficial com foto para o aplicativo, para que, só então, a diligência seja considerada válida. “É um ato rigoroso porque precisamos identificar precisamente quem fez a intimação e a pessoa intimada também”, afirma.

Ainda, de acordo com o secretário da CENMAN, a intimação por meio eletrônico, do empresário brasileiro que reside na Carolina do Sul (EUA) e responde ação penal na 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar, por prática de atividade lesiva ao meio ambiente, substituiu o envio de uma carta rogatória para o país em que o réu mora atualmente com a família. Ele foi intimado a participar de audiência por videoconferência, marcada para o início de outubro pela unidade judiciária. Charles Pimentel ressalta que a carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais, e o seu cumprimento obedece as regras estabelecidas nas Convenções Internacionais.

A intimação foi cumprida por aplicativo de WhatsApp, na semana passada, véspera do feriado de 7 de setembro, pelo oficial de justiça e secretário da CENMAN, sendo intimados a pessoa jurídica e o seu representante legal.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

Oficial de Justiça cumpre medidas protetivas na operação “Shamar”, deflagrada pela SSPDS

Dimitri Le Suer, que esteve à frente do cumprimento das diligências em Pentecoste, comenta que foi um trabalho preventivo, no sentido de verificar se as medidas estão tendo eficácia na prática

Visando a coibir crimes de violência doméstica e familiar, além de localizar e capturar suspeitos envolvidos em crimes contra a mulher, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), deflagrou, no dia 21 de agosto, a operação “Shamar”, em todo o Ceará. A ofensiva é coordenada, em âmbito nacional, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Os trabalhos seguem até o próximo dia 15 de setembro.

Em Pentecoste, os trabalhos foram materializados por meio do Oficial de Justiça Dimitri Gomes Le Suer, que esteve à frente do cumprimento de medidas protetivas e sentenças de medidas protetivas naquela comarca, com apoio das Polícias Civil e Militar do Ceará. Ele explica que o projeto visa a aproximar a justiça e os agentes de segurança pública dos atores envolvidos nesse cenário.

“Nós não fomos para prender e nem para retirar ninguém do lar, mas para saber se as medidas tinham eficácia na prática. Se o agressor estava cumprindo as ordens judiciais e se as vítimas estavam sendo respeitadas no que foi determinado pelo juiz. O nosso papel foi no sentido de orientar ambos os lados a viverem em harmonia, ainda que não tenham mais convivência no mesmo lar. É, sobretudo, um trabalho preventivo”, esclarece.

Operação

O nome da operação faz alusão a palavra hebraica que significa “cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar”. No Ceará, as ações policiais preventivas, ostensivas e repressivas são coordenadas pela Copol da SSPDS e contam com atuação das Polícias Civil e Militar. A operação irá promover ações educativas e preventivas, além de acompanhar Oficiais de Justiça no cumprimento de medidas protetivas de urgência.

Papel do Oficial de Justiça

O Oficial de Justiça é o servidor do Poder Judiciário responsável por materializar as decisões judiciais. Por atuar nas ruas, em contato direto com as partes interessadas em um processo, exerce papel fundamental na rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

*Com informações da SSPDS

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Oficiais de Justiça são homenageados pela Assembleia Legislativo de MT; veja vídeos

O deputado Eduardo Botelho, em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça

Assessoria Sindojus/MT

Foto: Ronaldo Mazza

"Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade", disse o presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso que compõem o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojua/MT), foram homenageados nessa segunda-feira (04.09), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O autor da homenagem, o presidente da AL/MT, deputado Eduardo Botelho (União), em seu discurso exaltou a importância dos oficiais de Justiça, lembrando que são eles que estão na “ponta da prestação jurisdicional” .

Para Botelho, além de homenagear aqueles que tornam efetivas as decisões da Justiça, é preciso lutar pela valorização profissional deles. “São enormes os desafios desses trabalhadores, verdadeiros porta-vozes do Judiciário. Enquanto representantes públicos, nosso compromisso deve ser em nome de melhorias para que eles desempenhem suas funções”, disse o deputado.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, destacou que apesar das mudanças promovidas pelo uso de inteligência artificial e outras tecnologias, não acredita que juízes e oficiais de Justiça serão substituídos por computadores. No entanto, destacou que as readequações são necessárias e essa tem sido a prioridade da atual gestão do Judiciário mato-grossense.

Clarice também defendeu a manutenção do diálogo entre a categoria e a gestão do Tribunal, o que, de acordo com ela, tem garantido avanços. Entre eles, estão os cursos de aperfeiçoamento em informática voltados para a implementação do projeto Mandamus, com o objetivo de otimizar o trabalho de entrega e distribuição de mandados e a atribuição de mediação e conciliação no âmbito do cumprimento dos mandados judiciais.

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, em nome de todos os Oficiais de Justiça que compõem o Sindicato, em Mato Grosso, expressou a “mais profunda gratidão pela homenagem”. “É com grande emoção que recebemos esse reconhecimento pelo nosso trabalho em prol da Justiça e da sociedade mato-grossense. Agradecemos a todos os parlamentares desta Casa de Leis reconhecerem a importância de nossa função na administração da Justiça. Este gesto fortalece nossa dedicação e nos inspira a continuar servindo com zelo e integridade. Saibam que este reconhecimento nos motiva a aprimorar constantemente nossas atividades em prol do Estado e de sua população. Continuaremos a desempenhar nosso papel com responsabilidade, buscando sempre a Justiça e a igualdade”, expressou.

O presidente do Fesojus, João Batista Fernandes, fez um discurso incisivo sobre a importância de valorizar o Oficial de Justiça. Ele destacou que não se pode esquecer das agruras que é para um oficial de Justiça cumprir um mandado judicial, principalmente, quando envolve separação de corpos ou crianças.

“Não se pode esquecer desembargadora Clarice, as agruras que é nós oficiais de Justiça cumprir ordens judiciais. Nós, oficiais de Justiça, cumprimos ordens judiciais, desde os tapetes vermelhos dos palácios, até as ruelas das favelas, onde todos têm que ser tratados com a mesma distinção, porque a Justiça para ser célere e justa, tem que ser igualitária para todos”. Ele citou a ministra Cármen Lúcia que disse “atacar o oficial de Justiça é atacar a própria Justiça”.

O presidente enfatizou que o oficial tem fé pública, que é um servidor legitimado pelo Estado e aprovado em concurso público, qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Sem ele, as medidas emanadas pelos magistrados ficariam no mundo abstrato. “Oficial de Justiça é a única categoria com fé pública e que fé pública não se transfere”, afirmou.

João Batista destacou que a Fesojus conseguiu que alguns Estados realizassem concurso público, como Piauí, Ceará e no Distrito Federal. Ele afirmou ainda que não é verdade que os avanços tecnológicos vão colocar oficial de Justiça em segundo plano.

O presidente do Fesojus destacou o crescente número de demandas, enquanto a categoria está cada vez mais envelhecida e doente. “Temos oficiais de Justiça com síndrome do pânico, com transtornos obsessivos, que sequer tem coragem de trabalhar, deputado. Não é fácil você cumprir um mandado para fazer uma separação de corpos ou uma busca e apreensão de menor, que você vê uma mãe ou um pai de uma criança chorando. Muitas vezes, já aconteceu no Ceará, onde um rapaz teria que cumprir separação de corpos, ele colocou fogo em si mesmo. No Estado do Ceará, por conta da altíssima carga de trabalho, um oficial de Justiça cometeu suicídio dentro do Fórum”.

Ele finalizou seu discurso hipotecando apoio incondicional ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso, destacando, que “nunca viu um Sindicato mais parceiro do Judiciário do que o Sindojus/MT.

“Direito tem, quem direito anda. Nós não podemos abrir mão de nossos direitos. Temos direito a ter uma família digna, direito a passar fim de semana com nossos familiares, temos direito de sermos reconhecidos como agentes de Estado, agentes necessários para a Justiça”.

Também participaram da sessão especial, o corregedor-geral do Poder Judicário de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, desembargador Rui Ramos, Emerson Luis Pereira Cajango (juiz auxiliar da Corregedoria do TJMT) e o deputado estadual Chico Guarnieri (PTB).

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Nova diretoria executiva e conselho fiscal da Fenassojaf são empossados em Belém

A nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf, gestão 2023/2025, foram empossados no início da noite desta terça-feira (05), no Teatro Maria Sylvia Nunes, em Belém (PA).

Durante o anúncio do resultado da votação, o presidente da Comissão Eleitoral, Hebe-Del Kader Bicalho, explicou que, diante do registro de apenas uma chapa concorrente para a direção, a mesma havia sido eleita por aclamação, desejando sucesso à composição que irá administrar a Associação nos próximos dois anos.

Durante a fala, a presidenta empossada Mariana Liria reafirmou a continuidade do trabalho desempenhado nos últimos anos em prol da valorização e da garantia das atribuições dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de todo o Brasil. Além disso, a presidenta destacou a diversidade representada na diretoria eleita, garantindo a equidade de gênero, PCD e LGBT.

“Seguiremos incansáveis na atuação pelos Oficiais de Justiça!”, finalizou Mariana.

Confira a composição da nova diretoria da Fenassojaf:

Presidenta – Mariana Liria

Vice-presidente – Neemias Ramos Freire

Diretor Administrativo – Donato Barros Filho

Diretora Financeira – Kelma Lara Costa Rabelo Lima

Vice-Diretor Financeiro – Ricardo Oliveira da Silva

Diretora de Comunicação – Juliana Barbacena

Diretor de Assuntos Jurídicos – Fábio André Maia Hreisemnou

Diretora de Assuntos Legislativos – Carolina Passos

Diretora de Aposentados – Fátima Patrício

Diretor de Relações Institucionais e Internacionais – Malone Cunha

Diretor de Formação e Cultura – Felipe dos Santos Katayama

Diretora Regional Norte – Eusa Braga

Diretor Regional Sul – Gerson Morais da Silva

Diretora Regional Sudeste – Jaciara Tancredi

Diretor Regional Centro-Oeste – Julio Cesar Fontela de Queiroz

Diretor Regional Nordeste I – Luiz Américo Rodrigues

Diretor Regional Nordeste II – Daniel Brandão

CONSELHO FISCAL – As candidaturas individuais para o Conselho Fiscal foram indicadas mediante votação eletrônica, ocorrida das 10h às 12h, por meio do APP da Fenassojaf.

Após a apuração dos votos, o Conselho Fiscal da Associação Nacional para a gestão é composto por: Leila Eiró (95 votos), Alexandre Franco (95 votos) e Márcio Martins Soares (87 votos). A candidata Sonia Peres obteve 38 votos e ficará na suplência do CF.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Abertura do 15º Conojaf e 5º Enojap em Belém ressalta união das entidades na luta pela valorização dos Oficiais de Justiça

A Fenassojaf e a Assojaf-PAAP deram início, na manhã desta segunda-feira (04), ao 15º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 5º Encontro de Oficiais Aposentados (ENOJAP).

O maior evento dos Oficiais de Justiça federais reúne mais de 260 participantes no Teatro Maria Sylvia Nunes, na Estação das Docas, em Belém (PA).

A cerimônia de abertura contou com a presença de dirigentes das entidades representativas nacionais e internacionais, bem como representantes das Justiças Federal e do Trabalho do Pará.

Além disso, a execução do hino nacional brasileiro foi feita pela banda do 4º Distrito Naval, composto pelos Fuzileiros da Marinha do Brasil.

O diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha foi o primeiro a falar e destacou que o Oficial de Justiça “é a cara da justiça nas ruas. E essa cara da Justiça são as vossas. Muitas vezes, a nossa postura definirá a imagem que a sociedade terá do Judiciário. Por isso é preciso que o Oficial de Justiça seja valorizado e reconhecido”.

Malone chamou a atenção para a ameaça da Desjudicialização da Execução, que significa a privatização das atribuições do segmento. “É por isso que, juntamente com magistrados e advogados, os Oficiais de Justiça dizem NÃO à Desjudicialização da Execução Civil”, enfatizou.

O anfitrião cumprimentou as delegações estrangeiras presentes e disse desejar que a presença de colegas de outros países seja frequente em eventos do Brasil, “assim como as nossas em vossos”.

O presidente da Assojaf/PAAP agradeceu a Fenassojaf e disse que a atual gestão ficará na história como uma das mais intensas e demandadas. “O presidente João Paulo Zambom foi um batalhador, com seu esforço pessoal e incansável para a nossa profissão”.

Ao final, Malone Cunha chamou a atenção para o futuro, afirmando que será desafiador, “afinal não são apenas os desafios profissionais, mas o direito e a responsabilidade de realizar o Congresso dos Congressos. O maior dos congressos de Oficiais de Justiça e profissionais e direito do mundo. Estaremos preparados através da nossa próxima presidenta para a realização do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça, a ocorrer em maio de 2024 no Rio de Janeiro”.

“Saúde e dignidade aos Oficiais de Justiça e aproveitem o Congresso”, encerrou.

Representações nacionais e internacionais

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal e MPU (Fenajufe) esteve representada na abertura do CONOJAF através da coordenadora Paula Drumond Meniconi, Oficiala de Justiça do TRT em Minas Gerais.

A dirigente reforçou a parceria entre Fenajufe e Fenassojaf no trabalho em prol de todos os servidores do Judiciário Federal. “Estamos todos juntos porque somos Oficiais na nossa função, mas somos servidores do Judiciário. E a nossa parceria entre Fenajufe e Fenassojaf está cada vez mais forte e solidificada”.

Paula Meniconi citou o filósofo Guimarães Rosa em alusão ao trabalho desempenhado pelos Oficiais de Justiça. De acordo com ela, “o que a vida quer da gente é coragem”, demonstra o quanto, por vezes, a atuação no cumprimento de mandados é solitária, pois o Oficial precisa de coragem para ir para as ruas. “Mas temos também a mensagem “A vida é mutirão de todos, por todas remexida e temperada”. E aí ele nos mostra que você não está sozinho na vida, que é temperada por todos e todas”.

O presidente da Afojebra (Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil), Mário Medeiros Neto, falou sobre o trabalho conjunto em prol das pautas comuns entre os Oficiais federais e estaduais, fazendo um breve resgate histórico da atuação contra a Desjudicialização da Execução junto ao Congresso Nacional.

Segundo Neto, a atuação das entidades pela valorização, capacitação e atualização profissional, bem como o bom desempenho da função junto à sociedade é fundamental para a conquista de direitos para o segmento. No entanto, o presidente da Afojebra destacou a dificuldade de alinhar algumas demandas e a preocupação com o esvaziamento do Poder Judiciário vivenciando em todos os tribunais federais e estaduais do país.

Marc Smichtz, presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) também enfatizou a união de todas as entidades representativas do mundo na luta por melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça e servidores da execução. Segundo Marc, essas pautas são foco da UIHJ “e as associações são apoiadas por nós nesse sentido. Somos uma profissão de alto risco”.

Para o presidente da União Internacional, juntos, os Oficiais de Justiça podem fazer muito. Durante a fala, ele reafirmou a atuação conjunta com a Fenassojaf pelos Oficiais brasileiros e finalizou chamando a atenção de que “a nossa união é a nossa força”.

A chefe de execução Corte Suprema de Justiça de La Nación da Argentina, Maria Del Rosario Brinsek, também chamou a atenção para a união dos Oficiais de Justiça de todos os países. “Em cada Congresso que eu participo, aprendo e repasso aos meus Oficiais de Justiça. Estamos imersos em um mundo competitivo e os Oficiais de Justiça são os responsáveis por levar a justiça. Juntos teremos muito mais força”.

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de Portugal, Paulo Teixeira, também participou da abertura do CONOJAF e ENOJAP em Belém e enfatizou os pontos comuns existentes entre os Oficiais do mundo, que devem servir como caminho para um único resultado para servir da melhor maneira possível o cidadão. “Por isso, mesmo que se tenham diferenças, eventos como o Congresso brasileiro são importantes para a troca de experiências e debates. Entendemos que a segurança deve ser sempre o mote das discussões”, disse.

Déficit do quadro no Judiciário Federal

O déficit de Oficiais de Justiça e servidores em todo o quadro do Poder Judiciário Federal foi destaque na abertura do Congresso Nacional 2023. O juiz diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, chamou a atenção para o esvaziamento da função em todos os tribunais do país.

Para o magistrado, eventos como o CONOJAF são fundamentais para a discussão das principais pautas da categoria e união na luta por melhores condições de trabalho. “Contem comigo para o que precisarem”, encerrou.

A vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga, completou afirmando que “é realmente muito importante, neste momento, discutir as questões que envolvem os Oficiais de Justiça. Sabemos da falta de Oficiais, nós vivemos isso dentro da Justiça do Trabalho”.

Segundo a Desembargadora, apesar do mundo digital vivenciado há anos, “sabemos que o Oficial de Justiça sempre vai existir”.

PRESIDENTE DA FENASSOJAF

O último a falar foi o presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, que referendou as falas anteriores quanto à necessidade da união pela valorização dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Para Zambom, a categoria precisa entender os desafios de passar pela tecnologia e atuar pela valorização e essencialidade da função. “Às vezes, o cidadão tem apenas o contato com o Oficial de Justiça durante todo o seu processo judicial e nós precisamos entender a importância que temos”, enfatizou.

O presidente da Associação Nacional deu as boas-vindas a todos os presentes e declarou aberto o 15º CONOJAF e 5º ENOJAP, em Belém (PA).

Após a solenidade de abertura, os participantes foram contemplados com uma apresentação cultural do Pará.

De Belém/PA, Caroline P. Colombo

Livro sobre os desafios e práticas dos Oficiais de Justiça na contemporaneidade será lançado durante o Conojaf em Belém

O livro “Oficiais de Justiça: Desafios e Práticas na Contemporaneidade” será lançado e disponibilizado para aquisição durante o 15º CONOJAF, em Belém (PA).

Na manhã da próxima terça-feira (05), último dia de evento, o painel das 10:30h será mediado pela organizadora da obra, Flávia Pires, com a presença de alguns dos colaboradores, entre eles, Asmaa Abduallah, Celso Victoriano, Mauro Faião e Ricardo Tadeu.

Logo após, entre 14h e 14:30h, ocorrerá o lançamento do livro físico para os participantes do Congresso que estarão no Teatro Maria Sylvia Nunes com a possibilidade de aquisição pelo valor de R$ 50,00 com pagamento via PIX.

Outras informações sobre a obra: O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha também é um dos colaboradores do livro com o estudo sobre o aportuguesamento da execução civil no Brasil e as primeiras análises do PL 6204/2019.

De acordo com os organizadores do livro, o leitor contemplará uma visão cooperativa em consonância com os avanços legislativos e tecnológicos desse tempo. A partir dos textos de Oficiais de Justiça para Oficiais, que alcançarão também os operadores do Direito e interessados em conhecer o universo de quem materializa ordens judiciais de forma clara, simples e efetiva, o livro é um passeio por uma visão atual dos desafios contemporâneos, unindo teoria e prática de forma inovadora.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

CEARÁ: Categoria dos Oficiais de Justiça tem representante no Comitê Gestor de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau

O Comitê tem como objetivo estruturar e implementar medidas com vistas à melhoria dos serviços judiciários. A primeira reunião deste ano ocorreu no dia 28 de agosto

Foto: Divulgação

A categoria dos Oficiais de Justiça tem representante no Comitê Gestor de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau do Poder Judiciário, conforme designou a Portaria nº 1920/2023 – publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 21 de agosto. Fábio Chagas, Oficial de Justiça lotado na comarca de Crateús, foi o servidor escolhido pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para compor o comitê. O mandato é de dois anos, sendo possível uma recondução, e todos os membros atuarão sem prejuízo das suas funções.

O Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau – criado pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – tem como objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância dos tribunais brasileiros.

Linhas de atuação

Alinhamento ao planejamento estratégico, equalização da força de trabalho, adequação orçamentária, infraestrutura e tecnologia, governança colaborativa, diálogo social e institucional, prevenção e racionalização de litígios, estudos e pesquisas, e formação continuada são as linhas de atuação do Comitê.

De acordo com o parágrafo único da resolução, o CNJ, bem como os tribunais, poderão estabelecer indicadores, metas, programas, projetos e ações vinculados a cada linha de atuação.

Primeira reunião deste ano ocorreu no último dia 28

No Ceará, o Comitê foi criado por meio da Portaria nº 304/2015 do TJCE. A primeira reunião deste ano foi realizada na última segunda-feira (28) e contou com a participação do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio; do diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; do Oficial de Justiça Fábio Chagas; além dos demais membros que constam na Portaria nº 1920/2023.

No ocasião, foram tratados vários assuntos, entre eles: prioridades em relação à produtividade; quantitativo de ações que tramitam no 1º Grau; quantidade de Oficiais de Justiça nos últimos anos e a relação com o quantitativo de mandados expedidos; e Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (FECDOJ).

Confira a Portaria nº 1920/2023 – AQUI

Confira a Resolução nº 194/2014 – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

CNJ suspende contratação temporária de Oficiais de Justiça em Mato Grosso

O conselheiro Richard Pae Kim, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão liminar proferida nessa quinta (31/08), suspendeu a pretenção realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

A medida foi tomada em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso (SINDOJUS-MT) e pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS). As entidades argumentam que a contratação temporária de oficiais de Justiça, conforme autorizada pela Portaria 1105/2023 emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT), é ilegal, uma vez que não prevê a duração dos contratos e não atende aos requisitos estabelecidos em lei.

O procedimento agora será incluído em pauta, na próxima sessão virtual, para submissão ao referendo do Plenário.

Confira abaixo a decisão do Conselheiro Richard Pae Kim.

Conselho Nacional de Justiça

Autos: PCA 0005289-35.2023.2.00.0000

Requerentes: Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Mato Grosso - SINDOJUS e Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido liminar proposto pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado do Mato Grosso - SINDOJUS e pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil – FESOJUS/BR contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso consubstanciado na Portaria n.º 1105/2023, que autorizou a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário daquele Estado.

Os requerentes relatam que o quadro de oficiais de justiça do TJMT conta com 899 cargos, mas que apenas 588 estão providos e que ainda há 32 servidores em licença e 124 em gozo de férias no mês de agosto.

Afirmam, por exemplo, que a Comarca de Nova Xavantina, a qual possui 12 mil processos em tramitação, atualmente não possui nenhum oficial de justiça em exercício efetivo, razão pela qual, entre outras especificidades, tem solicitado a abertura de concurso público para a mencionada carreira.

Entendem que a aprovação da Lei Estadual n. 12.177/2023 para contratação de temporária de oficiais de justiça foi apressada e que o ato questionado, fundamentado nesse normativo, é ilegal por não prever a sua duração, além de não atender aos requisitos previamente estabelecidos na norma.

Por fim, os autores sustentam que o cargo em questão tem natureza permanente, o que impossibilitaria, em princípio, a contratação de temporários para tal mister.

Em caráter liminar, pedem a suspensão da contratação com base no ato questionado e do edital dele decorrente, com a consequente edição de nova portaria contendo previsão de abertura de concurso público.

No mérito, requerem “o cancelamento da Portaria 1105/2023 bem como o edital, para caso seja necessário seja emitido outra portaria contendo os requisitos legais, quais sejam: a duração do contrato, bem como a resolução através da edição do concurso público para Oficiais de Justiça no menor espaço de tempo possível, com a participação efetiva do Sindicato dos Oficiais de Justiça o Estado de Mato Grosso, bem como da Federação das Entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil” (Id. 5254271).

Instado a se manifestar (Id. 5254819), o requerido respondeu que diversos fatores, entre eles, o impeachment da Presidente da República Dilma Roussef e a pandemia de COVID-19, contribuíram para a implementação de medidas que mantiveram a prestação jurisdicional célere e efetiva nesse período, tais como, Plataforma Digital do Poder Judiciário, uso dos sistemas de videoconferência, instituição do Juízo 100% Digital, Balcão Virtual, Núcleos de Justiça 4.0 e Plataformas Sinapses e CODEX, produtos relacionados com a aceleração da transformação digital do Poder Judiciário.

Relatou outras iniciativas voltadas para a implementação das novas tecnologias destinadas ao “Judiciário Digital” e de “Modernização da TIC”, cujas ações resultam necessariamente na revisão das áreas meio e fim do Judiciário e nesse aspecto, no seu entender, autorizam a contratação dos temporários na forma pretendida.

Consignou que o quadro de servidores em 20. 8.2023 é de 929 cargos, dos quais 652 encontram-se providos e 29 afastados e que a informação dada pelos autores referente ao número de processos em tramitação da Comarca de Nova Xavantina está equivocada, o acervo na referida unidade seria de 5000 processos.

Aduziu, ainda, que o ato questionado está em consonância com a legislação regente sobre a matéria (Id. 5265667).

É o relatório.

O artigo 99 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça permite ao relator adotar, em sede de cognição sumária, no âmbito de sua competência e motivadamente, providências acauteladoras sem o prévio e integral contraditório.

Para tanto, o inciso XI do art. 25 do mesmo Regimento requer a demonstração de requisitos específicos: (1) existência de fundado receio de prejuízo, (2) dano irreparável ou (3) risco de perecimento do direito invocado.

Exige-se, assim, a presença simultânea da plausibilidade das alegações (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), com possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No presente procedimento, a medida liminar requerida cinge-se à análise da legalidade do ato que autorizou a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de oficiais de justiça no âmbito do Poder Judiciário daquele Estado, consubstanciado na Portaria n.º 1105/2023 (Id. 5254281), que culminou na abertura do certame para tal finalidade (Edital – DJE n. 11525, de 16 de agosto de 20231).

Com efeito, a partir do que consta nos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

Cumpre registrar que apesar do ato questionado fundamentar-se na Lei Estadual n. 12.177/2023, tal fato, não impede, todavia, sua análise no âmbito deste Conselho, sob o aspecto da validade dos atos administrativos do Poder Judiciário (STF. Plenário. Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.12.2016).

Assim, em exame superficial da matéria, tem-se que o ato questionado parece ir de encontro com a jurisprudência do STF sobre a contratação temporária de servidores no âmbito da Administração Pública, prevista no artigo 37, inciso IX da CF, na medida em que desconsiderou que o serviço em questão insere-se no espectro das contingências ordinárias da administração. Nesse sentido, o seguinte julgado da Suprema Corte:

O conteúdo jurídico do art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração.  (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9-4-2014, P, DJE de 31-10-2014, Tema 612).

O periculum in mora resta evidenciado em razão de as inscrições para o processo seletivo simplificado já terem se iniciado, com o prazo final em 5.9.2023, conforme consta do edital.

Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 25, inciso XI do Regimento Interno deste Conselho, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada, apenas para suspender os efeitos do Edital – DJE n. 11525, de 16 de agosto de 2023 e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que se abstenha de efetivar qualquer contratação nos moldes aqui relatados até o julgamento definitivo do presente PCA.

Determino a inclusão em pauta, na próxima sessão virtual, para submissão ao referendo do Plenário.

Tendo em vista a natureza da matéria e a necessidade de estabelecer parâmetros uniformes para todo o Poder Judiciário2 acerca da pretensão aqui deduzida, determino a remessa dos autos à Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, presidida pelo eminente Conselheiro Ministro Luiz Phillipe Veira de Mello Filho, para emissão de parecer, se possível.

À Secretaria Processual para as providências.

Brasília, data registrada no sistema.

Conselheiro RICHARD PAE KIM

Relator

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Atualizado em 01/09/2023 às 11:32 h