Robô do TJMA distribui mandado em quase um terço do tempo anterior

Mário Lúcio, desenvolvido pelo Tribunal, por meio do laboratório ToadaLab, estima distribuir 900 mandados em menos de 9 horas e foi escolhido para atender à Meta 9 do CNJ

O robô Mário Lúcio pode trabalhar o dia todo, sete dias por semana, sem nenhum custo real ao Tribunal

foto/divulgação: Iasmin Diniz

O robô Mário Lúcio, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio do Laboratório de Inovação do Tribunal (ToadaLab), tem capacidade de distribuir um mandado em, aproximadamente, 35 segundos, enquanto um servidor ou uma servidora leva, em média, um minuto e meio para realizar a mesma tarefa, segundo o tempo estimado pela Central de Mandados do TJMA.

A automação foi escolhida como o projeto do TJMA para atender à Meta nº 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta consiste em estimular a inovação no Poder Judiciário e visa a implantação, no ano de 2023, de um projeto oriundo do laboratório de inovação, com avaliação de benefícios à sociedade e relacionado à Agenda 2030.

Enquadra-se no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes –, mais especificamente na ODS Meta 16.6, que visa, para as Nações Unidas, desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis e, para o Brasil, ampliar a transparência, a accountability (conjunto de ações) e a efetividade das instituições, em todos os níveis. O Mário Lúcio conseguiu apresentar resultados interessantes após a homologação de seus resultados.

Estima-se que, quando o Mário Lúcio estiver trabalhando em todas as áreas de jurisdição, abraçando a totalidade de emissões por dia, que equivale a 900 mandados, seu trabalho seja finalizado em apenas 8 horas e 45 minutos, tempo em que o(a) servidor(a) disporá para outras tarefas mais complexas e desafiadoras na unidade. Um único servidor ou uma única servidora, realizando essa mesma tarefa, levaria, em média, 22 horas.

DESAFIOS

O robô é uma solução desenvolvida para resolver os desafios enfrentados pela Central de Mandados, utilizando a tecnologia de RPA (Automação de Processos Robóticos, na sigla em português). Seu objetivo visa utilizar a tecnologia para superar obstáculos típicos da Central de Mandados, tornando o processo de distribuição de mandados mais eficiente, ágil e preciso, uma vez que o robô é capaz de reduzir significativamente o tempo gasto na leitura dos mandados, proporcionando rapidez e agilidade no atendimento aos cidadãos e às cidadãs que necessitam dos serviços oferecidos pelo TJMA.

Durante seu desenvolvimento, percebeu-se seu potencial de benefício à sociedade, principalmente na esfera da agilidade do trâmite processual, pelo menos na parte que lhe cabe – a distribuição de mandados.

CENÁRIO ATUAL

Um dos problemas enfrentados pela Central de Mandados é a alta demanda de mandados recebidos – cerca de 900, diariamente – e o tempo gasto para a leitura dos mesmos pelos(as) 13 servidores(as) da unidade.

Para solucionar essa dificuldade, o ToadaLab desenvolveu uma automação capaz de ler os mandados, identificar o distrito correto de distribuição do documento e, por fim, distribuí-lo a um(a) oficial(a) de justiça. O robô, batizado de Mário Lúcio, é uma homenagem ao oficial de justiça Mário Lúcio Ferreira, servidor da Central de Mandados do TJMA, falecido em 2020, durante a pandemia da Covid-19.

Essa tecnologia é capaz de otimizar o processo de distribuição de mandados, tornando-o mais rápido e eficiente. Com isso, os(as) servidores(as) lotados, exclusivamente, para a distribuição dos mandados, poderiam trabalhar em atividades mais complexas e que exijam maior capacidade técnica do(a) servidor(a).

FERRAMENTAS E METODOLOGIAS

O Mário Lúcio é capaz de simular e executar processos de negócios baseados em regras específicas, a partir de tecnologias inteligentes, aptas a executar tarefas repetitivas da rotina de trabalho, anteriormente desempenhadas por humanos.

Desta forma, o robô lê o mandado, identifica o distrito para o qual deve ser distribuído e, em seguida, distribui ao(à) oficial(a) de justiça do distrito identificado na modalidade de sorteio. Caso o robô não encontre um distrito válido no texto do mandado, ele encaminha o documento para a análise dos(as) servidores(as) da Central de Mandados.

Para chegar a este resultado, foram realizadas algumas reuniões entre os setores envolvidos (ToadaLab e Central de Mandados) e, em uma delas, o “design thinking” (metodologia para criação de produtos) foi o instrumento para desenhar o fluxo da solução, definir seus insumos e as ferramentas que seriam usadas. Após o reconhecimento do problema e a imersão do ToadaLab na rotina de distribuição de Mandados pela Central, verificou-se que uma automação RPA seria capaz de ajudá-los a superar o problema da alta demanda de mandados a serem distribuídos.

PASSOS

Depois de definida a solução, os seguintes passos foram realizados:

1. Identificação do problema e estudo do problema apontado pelo solicitante (Central de Mandados);

2. Definição do projeto (solução a ser desenvolvida);

3. Formalização do grupo de trabalho no projeto;

4. Desenvolvimento e planejamento do cronograma de execução do projeto;

5. Desenvolvimento do protótipo do robô;

6. Escolha de áreas piloto para testar o protótipo do robô;

7. Capacitação da área piloto sobre o novo fluxo de distribuição de mandados – para que o robô funcione de maneira adequada e esperada, os(as) servidores(as) da unidade passaram por uma capacitação, objetivando a padronização dos mandados e a correta utilização dos códigos atribuídos aos distritos dos termos judiciários da Comarca da Ilha de São Luís;

8. Testes;

9. Homologação dos testes pela Central de Mandados;

10.Implantação do protótipo na Central de Mandados.

BENEFÍCIOS

Dentre os resultados que atendem à Meta Nacional nº 9 de 2023, o principal delas é a redução de servidores(as) desempenhando o papel de distribuição dos mandados, uma vez que o robô será capaz de realizar tal tarefa sozinho e em menos tempo.

Além disso, a distribuição de mandados, sendo mais rápida, tende a agilizar o trabalho dos oficiais e das oficialas de justiça, e, de forma indireta, impactar na celeridade do trâmite processual, garantindo ao cidadão e à cidadã maior agilidade em algum de seus processos.

O custo operacional também será percebido pelo TJMA, uma vez que o Mário Lúcio pode trabalhar o dia todo, sete dias por semana, sem nenhum custo real ao Tribunal.

PRÓXIMOS PASSOS

Embora atenda aos objetivos Meta 9 apenas distribuindo mandados, o Mário Lúcio não ficará restrito apenas a essa função. A Central de Mandados e o ToadaLab já estudam formas de inserir outras funções repetitivas, de forma que consigam maximizar ainda mais o corpo de servidores(as) da unidade.

Expandi-lo para outras unidades da Central de Mandados, instaladas no interior do Estado, também será uma tarefa a ser estudada pelos atores, e acredita-se que esse é o início importante de uma parceria, que tende a trazer frutos importantes tanto para a Central como para o ToadaLab.

CNJ

No começo de novembro, o laboratório ToadaLab participou de reunião promovida pelo CNJ para acompanhar os projetos da Meta 9 de 2023. Na ocasião, o ToadaLab apresentou a execução do projeto relativo à implementação do Robô Mário Lúcio. O projeto foi criado pelo Judiciário maranhense, a partir de uma solicitação da Central de Mandados de São Luís, e o processo de desenvolvimento ocorreu ao longo de nove meses.

Veja a página oficial do CNJ, com conteúdo público sobre o robô Mário Lúcio.

InfoJus Brasil: com informações do TJMA

TJDFT encaminha manifestação ao CNJ em favor da utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual

A Administração do TJDFT encaminhou, no dia 13 de novembro, manifestação ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, ministro Luis Felipe Salomão, manifestação favorável à utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual.

O documento informa que, desde o início do biênio 2022/2024, a Administração do Tribunal vem acompanhando com preocupação o crescente número de mandados expedidos no âmbito do TJDFT, “os quais assoberbam os Oficiais de Justiça, cujo quadro de pessoal não consegue absorver o aumento de serviço que lhes é atribuído”.

Segundo o TJDFT, não há espaço para a criação de novos cargos, “pois, nada obstante à elevada carga de trabalho, as resoluções do próprio Conselho Nacional de Justiça fixaram critérios para tal finalidade, os quais não são atingidos pela imensa maioria das Cortes de Justiça do País, inclusive por este TJDFT, mesmo em sua reconhecida eficiência na prestação dos serviços judiciários, o que lhe rendeu, inclusive, por quatro vezes, o cobiçado Prêmio CNJ de Qualidade, no grau Diamante”.

O ofício ainda esclarece que a presidência do Tribunal de Justiça recebeu “com bastante satisfação” a recomendação contida na Carta de Porto Alegre que, entre outros, reconhece a boa prática da utilização dos cartórios extrajudiciais para o cumprimento de atos de comunicação processual e recomenda aos tribunais de justiça que, dentro da autonomia administrativa e financeira, avaliem a conveniência e oportunidade da efetiva implementação da medida “como forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional”.

Para a Administração, a medida é salutar, uma vez que está limitada aos atos de comunicação processual, tendo o “condão de valorizar a atividade dos Oficiais de Justiça, que passariam a centrar seus esforços nos atos que efetivamente demandam expertise técnica, além do conhecimento jurídico especializado exigido no concurso para provimento desse cargo”.

“Considerando que os atos de mera comunicação processual podem ser realizados por via postal, bastando que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT preencha o aviso de recebimento do respectivo, é de se concluir que a prática desses atos por funcionários dos serviços notariais e de registro trará, por óbvio, maior segurança ao ato, pois os cartórios extrajudiciais possuem ampla capilaridade e já prestam o serviço de realização de intimações e comunicações, razão pela qual detêm o conhecimento técnico e os meios materiais suficientes para assumirem o encargo sem qualquer prejuízo para os jurisdicionados”.

A Administração ainda reforça que a medida, por representar verdadeira forma de aprimorar e acelerar a entrega da prestação jurisdicional, trará “inegáveis benefícios ao Poder Judiciário e aos jurisdicionados".

A UniOficiais/Sindojus-DF acompanha com bastante preocupação o tema, pois essa utilização dos cartórios não elimina a necessidade urgente de nomeação de novos Oficiais de Justiça para o TJDFT.

Para a associação, a substituição pelos cartórios deve se referir apenas aos atos de comunicação que eram praticados via Correios.

Fonte: UniOficiais/Sindojus-DF

Homem é preso em flagrante por ameaçar oficial de Justiça em Bom Jesus de Goiás

Enquanto o agente público tentava informar o autor sobre o processo, ele teria ameaçado o oficial dizendo que pegaria uma arma e atiraria

Delegacia de Bom Jesus de Goiás (Foto: PC - Divulgação)

A Polícia Civil prendeu um homem de 62 anos, em flagrante, após ele ameaçar um oficial de justiça durante uma intimação. O caso aconteceu em Bom Jesus de Goiás, município da região Sul do Estado, na terça-feira (21).

O oficial de justiça foi até a residência do homem com a finalidade de efetivar a intimação em um processo cível. Enquanto o agente público tentava informar o autor sobre o processo, ele o teria ameaçado, dizendo que pegaria uma arma e atiraria nele.

Segundo a polícia, o suspeito ainda disse que entraria na casa e pegaria a arma de fogo, caso o oficial de Justiça não saísse da frente da residência. Assim que o agente público deixou o local ele procurou auxílio policial.

O nome dos envolvidos não foi revelado.

InfoJus Brasil: com informações do portal Mais Goiás

Oficiais de Justiça brasileiros estão em Paris para participar do Encontro do Conselho Permanente da UIHJ

FENASSOJAF E DEMAIS ENTIDADES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PARTICIPAM NESTA SEMANA DO CONSELHO PERMANENTE DA UIHJ

A União Internacional dos Oficiais de Justiça realiza, nesta semana em Paris, na França, o encontro do Conselho Permanente da UIHJ. O evento terá as participações das entidades que representam os Oficiais brasileiros, sendo a Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR.

A Associação Nacional estará representada pela presidenta Mariana Liria, pelo vice-presidente Neemias Ramos Freire, a diretora de assuntos legislativos Carolina Passos e o diretor de relações internacionais e diretor da UIHJ Malone Cunha.

As atividades do Conselho acontecem ao longo da semana, com início nesta terça-feira (21) com reunião preparatória da diretoria da União Internacional.

Na quinta-feira (23), o Conselho Permanente inicia o encontro anual, com a presença de cerca de 150 dirigentes de entidades representativas dos Oficiais de Justiça de todo o mundo.

Na manhã da quinta-feira serão tratados de assuntos estatutários, dentre eles, o ingresso da Fesojus-BR como membro em adesão da UIHJ. À tarde, um painel sobre o Oficial de Justiça e a mídia: o poder da comunicação pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça será apresentado. O painel terá a presença da diretora da Fenassojaf Carolina Passos, que abordará a experiência brasileira com as mídias das entidades de Oficiais de Justiça. Participam ainda do painel outros profissionais da comunicação mundial, como o renomado jornalista Bart de Clerck, da Bélgica.

Na sexta-feira (24), acontece a parte final do Conselho Permanente, quando se tratará das atividades sul-americanas dos Oficiais de Justiça, em especial do Fórum Latino-americano e do 25° Congresso da UIHJ do Rio de Janeiro.

Segundo o diretor Malone Cunha, “o Conselho Permanente da UIHJ é um evento fixado pelo estatuto da UIHJ para dirigentes, transcorrendo todos os anos ao final de novembro, e tem como objetivo, além da votação e aprovação de questões administrativas da UIHJ, da atualização internacional dos dirigentes, afinando os rumos da profissão, para que caminhem todos sempre juntos no mesmo sentido”, finaliza.

Todas as informações sobre a realização do Conselho Permanente e a participação da Fenassojaf na França serão divulgadas ao longo da semana.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

TRT-MG empossa seis novos oficiais de Justiça

Em breve cerimônia realizada no auditório da Escola Judicial, na Praça da Estação, em Belo Horizonte, foram empossados, nesta segunda-feira (20), seis oficiais de justiça para as varas do trabalho de Araçuaí, Unaí, Januária, Itabira, Itajubá e Iturama, onde até então as varas não tinham oficiais de carreira. E ainda oito analistas da área judiciária e um de TI. Todos foram aprovados no mesmo concurso público, Edital 01/2022, o último realizado pelo TRT-MG.

A solenidade foi presidida pelo 1º vice-presidente do Tribunal, desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, no exercício da presidência, que, ao se manifestar, além de registrar alegria pelo ingresso dos novos servidores que vieram fortalecer a instituição, ainda destacou que “o nosso trabalho aqui é fazer justiça”.

Os novos servidores assinaram o termo de posse após convocação do diretor-geral da instituição, Carlos Athayde Valadares Viegas, que também parabenizou os empossados, aprovados após muito esforço e dedicação, destacando a importância desta conquista que não é só deles, mas de todos os familiares. Presentes ainda à solenidade, Bianca Kelly Chaves, diretora de gestão de pessoas, convidados dos empossados e servidores do Tribunal.

InfoJus Brasil: com informações do TRT-3

Entidades realizam campanha de valorização dos Oficiais de Justiça com outdoor em Brasília

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra), a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), em ação conjunta, iniciaram uma nova campanha de valorização dos Oficiais de Justiça, com a instalação de um outdoor próximo ao aeroporto de Brasília.

O objetivo é chamar a atenção de autoridades como ministros, desembargadores, parlamentares e da sociedade em geral, para a importância do trabalho desempenhado pelo Oficial no efetivo cumprimento e execução da Justiça.

A escolha do local, próximo ao aeroporto de Brasília, também foi uma estratégia diante da grande movimentação existente na via.

Com os dizeres “Oficiais de Justiça do Brasil: Presentes em 6,5 milhões de endereços/mês; Linha de frente do Judiciário em todo lugar!”, as entidades nacionais destacam a atuação dos Oficiais de Justiça que, diariamente estão nas ruas de todo o Brasil fazendo valer as decisões judiciais.

Para a presidenta Mariana Liria, é preciso dialogar com a sociedade sobre a natureza da atividade dos Oficiais de Justiça; “dialogar com os parlamentares sobre o nosso alcance entre os seus eleitores; ou, em outras palavras: precisamos sair da invisibilidade!”, ressalta.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Servidores criticam decisão que dá até 10 dias de folga mensais aos juízes federais

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, a Fenajufe, divulgou uma nota para repudiar a decisão do Conselho da Justiça Federal que concedeu aos juízes federais até dez folgas por mês ou compensação equivalente em dinheiro por “atividades administrativas ou processuais extraordinárias”

Segundo a entidade, esse “benefício” pode chegar a 11 mil reais.

A decisão do CJF segue a resolução do Conselho Nacional de Justiça que define a equiparação de direitos entre a magistratura e os membros do Ministério Público.

Ainda de acordo com a resolução, a aplicação fica a cargo dos órgãos, que deverão encaixar os gastos decorrentes da mudança em seus orçamentos, garantindo que juízes também recebam todos os benefícios concedidos a membros do MPU.

A nota da Fenajufe sustenta que os servidores do Judiciário sofreram nos últimos seis anos perdas salariais que ultrapassam 30%. Argumenta, ainda, que suas demandas por reajustes ficaram de fora da “prioridade no orçamento do Poder Judiciário”.

A Federação destaca que a sessão de aprovação da matéria no CJF “teve uma duração de apenas 25 minutos, e a decisão foi tomada em apenas 6 minutos de votação”.

“Enquanto isso, os servidores do Judiciário estão em campanha pela antecipação da terceira parcela da recomposição salarial – com índice de 6,13% – para pagamento em 2024 desde junho”, diz o texto. “Nesse período, a Fenajufe (…) esteve diversas vezes no CNJ, no STF, nos Conselhos de Justiça e até nos tribunais, com o objetivo de incluir o pleito da categoria no orçamento do Judiciário do ano que vem.”

InfoJus Brasil: com informações da Revista Carta Capital

 

Oficiais de Justiça recebem apoio da Polícia Judicial em diligência de imissão na posse na Bahia

Três Agentes da Polícia Judicial do TRT da 5ª Região auxiliaram as Oficialas de Justiça em uma diligência de imissão na posse, realizada na segunda-feira (13), na Bahia.

O processo impetrado em 1992 tinha como objeto um terreno leiloado há mais de uma década em sede de execução trabalhista.

Depois de mais de um mês de planejamento, com o auxílio dos policiais judiciais Eduardo, Leonardo e Ledo, a imissão na posse foi executada com sucesso pela equipe envolvida na missão.

A AGEPOLJUS parabeniza os Agentes pelo trabalho desempenhado neste importante processo da Justiça do Trabalho da 5ª Região. O diretor regional na Bahia, Cristiano Matsumoto, elogia os policiais pelo trabalho de excelência e agradece as oficiais de justiça pela confiança de sempre na equipe. Finaliza parabenizando a todos pelo sucesso na missão.

InfoJus Brasil: com informações da Agepoljus

PM prende idoso que ameaçou e desacatou oficial de Justiça em Figueirão (MS)

Imagem Ilustrativa - Foto: Divulgação

Na tarde da última terça-feira (14), um homem de 69 anos, foi preso na cidade de Figueirão (Mato Grosso do Sul), após desacatar e ameaçar um oficial de justiça que tentava entregar uma intimação.

De acordo com informações do Boletim de Ocorrência, a Polícia Militar foi acionada pela vítima de 65 anos, que é oficial de justiça e tentava entregar intimação ao autor, e que foi desacatado e que estava sofrendo ameaças do idoso, o qual fez menção de pegar algo no banco de seu carro. Então para evitar conflitos o oficial de justiça afastou-se do local e acionou os militares.

Durante diligências pela cidade, o autor foi encontrado, o mesmo estava bastante agressivo e com ele foram encontrados um facão, uma faca e um canivete.

Fonte: O Correio News

Sindojus-CE busca apoio de parlamentares para manter o veto a busca e apreensão de veículos sem ordem judicial

Sindojus-CE busca apoio de parlamentares para manutenção do veto nº 33/2023 ao PL 4188/2021

A diretoria se reuniu com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), que afirmou que trabalhará no Congresso Nacional em busca de apoio para a manutenção do veto

Foto: Sindojus Ceará

Depois da importante vitória da categoria dos Oficiais de Justiça, do Poder Judiciário e, principalmente, da sociedade brasileira com a sanção, por parte do presidente Lula, do Projeto de Lei nº 4188/2021 (Marco Legal das Garantias) com veto do trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização judicial, entidades representativas da categoria dos Oficiais de Justiça de todo o país iniciaram uma luta junto ao Congresso Nacional pela manutenção do veto do presidente, isso porque ele pode ser derrubado pelo Congresso, em caso de discordância dos parlamentares. Caberá ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocar a derrubada do veto ou não em discussão.

Para buscar apoio à manutenção do veto, a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) se reuniu, na manhã de hoje, em Fortaleza, com o deputado André Figueiredo (PDT-CE), oportunidade em que apresentou ofício do Instituto Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) solicitando apoio à manutenção do veto nº 33/2023, tal como proposto pela presidência da república.

O deputado André Figueiredo, importante parceiro na luta pela valorização da categoria dos Oficiais de Justiça no Ceará e em nível nacional, declarou concordância com a demanda e disse que trabalhará, no Congresso Nacional, buscando apoio para a manutenção do veto.

Trecho foi vetado devido à inconstitucionalidade do texto

O PL 4188/2021, no artigo vetado, criaria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia e permitiria a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que houvesse ordem judicial, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e ainda poderia ensejar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio, consagrados nos incisos XI e LIV do caput do art. 5º da Constituição.

O ofício elaborado pelo Unojus esclarece que a efetivação da busca e apreensão de bens na esfera cível consiste em atribuição exclusiva do Oficial de Justiça, servidor qualificado, dotado de conhecimentos jurídicos, habilitado com a expertise necessária, aprovados em concurso público e com atuação imparcial que garante o equilíbrio de direitos entre credor e devedor.

“Permitir que atos que envolvem atuação do Estado no seu poder coercitivo sejam praticados por funcionários de cartórios extrajudiciais sem a qualificação, prerrogativas e vínculo necessários compromete a justiça e pode gerar consequências muito mais graves”, alerta o Instituto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas oportunidades se manifestou no sentido da inconstitucionalidade de medidas que envolvem interferência direta no direito de propriedade sem decisão judicial. Na ADI 1.668/DF, por exemplo, o STF considerou inconstitucional busca e apreensão realizada pela ANTT sem ordem judicial. Do mesmo modo, na ADI 5.886/DF a Suprema Corte decidiu pela inconstitucionalidade de indisponibilidade de bem na via administrativa.

Derrubada do veto implica privatização das atribuições de juízes e Oficiais de Justiça

Gerardo Lima, diretor executivo do Unojus, salienta ainda que, caso o veto presidencial seja derrubado, a proposição legislativa incorrerá em vício de inconstitucionalidade, afetando diretamente os direitos constitucionais da ampla defesa e da garantia do acesso à justiça, além de implicar privatização das atribuições de juízes e Oficiais de Justiça, entregando o processo de constrição patrimonial/possessória direta aos tabelionatos de protestos.

O Sindojus Ceará é signatário do ofício elaborado pelo Unojus. O presidente Vagner Venâncio reforça que a entidade continuará os trabalhos junto aos parlamentares com o objetivo de buscar apoio de toda a bancada cearense no Congresso Nacional para que o veto nº 33/2023 seja mantido e a tutela jurisdicional, que visa a busca e apreensão de bens móveis, continue com o cumprimento por meio do Oficial de Justiça. “O Sindojus Ceará reforça essa luta e vai oficiar todos os deputados(as) e senadores(as). Iniciamos os trabalhos hoje, pelo deputado André Figueiredo. Estamos juntos, firmes e fortes em defesa da manutenção do veto”, destaca.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE