TJMA: Oficiais e oficialas de justiça concluem curso de avaliação judicial de Imóveis urbanos

foto/divulgação: ESMAM

Para garantir maior precisão e eficiência nos procedimentos de avaliações imobiliárias relacionadas aos processos judiciais do Judiciário, a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) concluiu a primeira turma do curso de Avaliação Judicial de Imóveis Urbanos, direcionado aos oficiais e às oficialas de justiça.

A capacitação destacou métodos e procedimentos inovadores nesse tipo de classificação, considerando outros fatores que influenciam no valor de um imóvel urbano, além da localização, infraestrutura, estado de conservação, considerando os aspectos legais, protocolos e ferramentas tecnológicas que definem e otimizam a atuação dos profissionais envolvidos.

Com abordagem teórica e prática, e duração de 30 horas-aula, o curso foi ministrado na plataforma EAD ESMAM, pelo professor e pesquisador Samuel Jesus de Oliveira, oficial de justiça do TRT 15º Região. O vasto conteúdo apresentado oferece suporte para o cumprimento dos mandados de avaliação de imóveis urbanos com a utilização de planilhas construídas rigorosamente para esse fim, identificação de métodos de avaliação mais adequados em função do tipo de imóvel e contribui para a estruturação de laudos mais precisos.

INFERÊNCIA ESTATÍSTICA

Ao final da capacitação, e como um dos resultados diretos, foi realizada a primeira avaliação de um bem urbano utilizando inferência estatística. Participou do processo o oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Adoniran de Sousa Pereira, em imóvel loclaizado no bairro Renascença, em São Luís. “Aplicamos cálculos de regressão linear múltipla com o uso de matrizes, produzindo resultados comparáveis aos sistemas consagrados no mercado, como SisDEA e INFER 32”, explica o professor, que acompanhou o procedimento.

Ele acrescenta que a avaliação de bens e direitos é uma tarefa que, para ser corretamente cumprida, exige o conhecimento do tema e das ferramentas necessárias que lhe são próprias. “O uso de inferência estatística que exploramos durante o curso é considerado o ‘padrão-ouro’, sendo atualmente a única metodologia aceita por grandes instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, em seus processos de financiamento”, afirma.

As planilhas utilizadas na capacitação foram desenvolvidas por Oliveira, sendo reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, durante a 346ª Sessão Ordinária e publicadas no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CREDIBILIDADE

A oficiala de Justiça Jacyara Rodrigues ressalta que, além do aspecto da conformidade legal, a formação adequada dos oficiais de justiça confere ao trabalho das Centrais de Mandados Judiciais credibilidade perante o Judiciário, advogados e partes envolvidas, garante eficiência no processo judicial e melhor compreensão do mercado imobiliário, além da redução de conflitos.

Para Camila da Costa, que atua na Central de Mandados de Araioses, o curso ampliou e consolidou conhecimentos, abrindo o caminho para que os profissionais apresentem laudos com base em elementos objetivos, guiados pela norma e de forma ágil. “Isso contribui para a melhoria da qualidade da solução dos interesses em litígio. Também parabenizamos a ESMAM pela escolha do formador, que é referência na área das avaliações e estudioso do tema”, enfatiza.

InfoJus: com informações do TJMA

Fenajufe repudia publicação desrespeitosa e ofensiva do Jornal Folha de S.Paulo contra oficiais de Justiça

O texto é um retrato do que os servidores públicos vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo no Brasil e no mundo

A Fenajufe repudia veementemente os ataques proferidos contra oficiais e oficialas de Justiça em publicação nessa quinta-feira (27) do Jornal Folha de S.Paulo na coluna do jornalista Ruy Castro. O texto é um desrespeito absoluto às servidoras e servidores que cumprem com excelência função essencial para o cumprimento da lei e na garantia de direitos e justiça à população.

Em sua coluna, o jornalista tão conceituado, baseia-se em dois casos isolados sobre ordens judiciais emitidas contra Marcelinho Carioca e Eduardo Bolsonaro, segundo ele, “dois fujões que a Justiça levou anos procurando para entregar uma intimação a que respondessem por malfeitos”. Sugerindo que a culpa é dos oficiais de justiça, ele profere várias ofensas contra os servidores, chamando-os de “palermas” e “sonâmbulos”, por exemplo.

Em determinado trecho, Ruy Castro refere-se aos oficiais e oficialas de justiça a “farejadores de pistas”, o que demonstra claramente que o jornalista em questão não sabe, de fato, qual é a função desses profissionais que atuam em casos tão complexos, como a busca e apreensão; o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha; ordens de acolhimento de menores em situação vulnerável; reintegrações de posse, entre outros.

Os oficiais colocam suas vidas em risco diariamente para cumprirem da melhor forma possível o seu dever perante a sociedade. Para se ter ideia, uma rápida pesquisa no google com a busca “violência contra oficiais de justiça” mostra na prática o que esses servidores têm enfrentado ao longo dos anos.

Além das várias notícias, existem levantamentos sobre o tema. De acordo com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf) foram levantadas, entre 2000 e 2021, 189 situações de violência praticadas contra oficiais de Justiça em Estados das cinco regiões do Brasil, aumento de 30,3% dos casos desde 2017.

Em 2023, no município de José Bonifácio/SP, uma oficiala de Justiça da comarca de São José do Rio Preto/SP foi espancada ao entregar uma ordem de medida protetiva contra um investigado por violência doméstica. O caso chocou a população na época quando imprensa divulgou o mandado enxarcado de sangue da oficiala que sofreu uma fratura no nariz e ferimentos no rosto.

Diante disso, fica a pergunta: por que um jornalista com uma carreira tão respeitada não abordou esses dados em seu texto? Ora, claramente tal atitude é apenas um retrato do que os servidores públicos de modo geral vêm sofrendo com o crescimento do neoliberalismo e do Estado mínimo diante da expansão da extrema direita no Brasil e no mundo.

InfoJus: com informações da Fenajufe

ARTIGO: Uma abordagem sobre o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça

O oficial de justiça Ivo Oliveira Farias destaca a representatividade brasileira no fórum de debates que reuniu, no Rio de Janeiro, oficiais de 53 países, em maio.

Uma abordagem conjuntural e histórica sobre o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça

Por Ivo Oliveira Farias*

Essa inserção do Brasil na União Internacional dos Oficiais de Justiça, que existe há 72 anos, era algo inevitável e natural num mundo globalizado, onde até recentemente participavam apenas países da Europa, Oriente Médio, Oriente, África, Austrália, e Estados Unidos e Canadá, na América do Norte.

O Brasil assumiu o pioneirismo na América Latina, não apenas sendo o primeiro a aderir, mas também sendo o primeiro país anfitrião, na América Latina, de um Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça — que abrange América do Sul, Central e México, no Norte.

Interessante destacar que foi a primeira vez na história dessa entidade que num Congresso no qual os idiomas oficiais são Inglês e Francês, houve estrutura oficial para tradução simultânea em mais um idioma: o Português. O que se repetirá no próximo Congresso, que é trienal, em 2027, vez que será na pátria mãe da nossa Língua, em Portugal.

Levando-se em conta que o idioma Espanhol é o dos países restantes da América Latina, além da Espanha, na Europa, é algo a se destacar.

Tanto que algumas falas em Espanhol, na parte final do Congresso, quando alguns países da América Latina se pronunciaram por conta da cerimônia de adesão à UIHJ – Union Internationale de Hussiers de Justice, um colega Oficial de Justiça bilíngue, dividindo o microfone, repetiu a fala em Francês ou Inglês, para viabilizar a tradução simultânea.

Nesse aspecto de unidade mundial é um marco que demorou a acontecer, mas coube o pioneirismo ao nosso país, como aderente à UIHJ, assim como Anfitrião de um Congresso Internacional, e também com nosso idioma Português se inserindo na dinâmica de um Congresso, algo inédito, que se repetirá novamente, daqui a três anos, em 2027, na Europa, em Portugal.

Essa é a constatação histórica e conjuntural internacional e nacional desse Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça.

* Ivo Oliveira Farias, oficial de justiça aposentado do TRT-2, sobrevivente enlutado pelo suicídio e coordenador do Grupo Luta em Luto de Apoio aos Sobreviventes do Suicídio; fundador do Sintrajud, foi dirigente do Sindicato.

InfoJus: com informações do Sintrajud

ARTIGO: Reflexões sobre o 25° Congresso Internacional de Oficiais de Justiça

O Oficial de Justiça e dirigente do Sintrajud Marcos Trombeta analisa os debates ocorridos no recente encontro da União Internacional do segmento.

Por Marcos Trombeta*

Estive presente no XXV Congresso Internacional da UIHJ, realizado em maio de 2024, pela primeira vez no Brasil, na condição de observador do Sintrajud.

A entidade organizadora, UIHJ ou Union Internationale des Huissiers de Justice (União Internacional de Oficiais de Justiça) foi fundada na França em 1949 e engloba cerca de 100 entidades representativas de Oficiais de Justiça em diversos países. Seu Congresso Internacional acontece a cada três anos e, neste ano, foi realizado na cidade do Rio de Janeiro. Cabe registrar que durante este Congresso, filiaram-se mais duas entidades brasileiras, a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra). Até então, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) era a única filiada à UIHJ no Brasil.

O tema do Congresso foi “Oficial de Justiça: o agente de confiança” ou, em inglês, “The judicial officer: the trusted third party”.

Um dos objetivos manifestos do evento foi trabalhar a definição de Oficial de Justiça como um agente de execução e de “ confiança ”, que atua de forma imparcial e justa em relação às partes do processo, além de abordar a necessidade de multidisciplinariedade e de os profissionais se manterem abertos às novas tecnologias.

Muitas das falas durante as palestras enfatizaram a necessidade de atuação imparcial e neutra, segundo padrões éticos, para conferir credibilidade ao trabalho dos Oficiais de Justiça. A preocupação em conceder tratamento uniforme aos jurisdicionados, sem favorecimentos, precisa ser devidamente contextualizada, conforme veremos adiante.

A UIHJ lançou, alguns anos atrás, o “código mundial de execução”, documento que reúne um conjunto de “regras” de “boas práticas” com a finalidade de servir como modelo para influenciar as legislações nacionais sobre o tema. A este documento foram acrescidas, recentemente, regras acerca da atuação virtual. A ênfase no aspecto da “confiança” se deve a estas novas regras que foram publicadas pela entidade.

Parte das palestras foi dedicada ao e-codex, um sistema de comunicação eletrônica entre os Judiciários de diferentes países da União Europeia, durante as quais foi revelada uma certa preocupação com perda de atribuições. Um palestrante europeu relatou que, dentro da União Europeia, os Oficiais de Justiça de diferentes países se comunicam e enviam documentos diretamente uns para os outros nos casos de cumprimento de decisões judiciais que exijam atos em mais de um país membro.

Houve um relato das atividades da UIHJ, que em síntese foram atuações juntos a organizações internacionais com a finalidade de padronizar e uniformizar o trabalho dos Oficiais de Justiça em diferentes países. De forma geral, a UIHJ apresenta muito interesse em atuar para influenciar órgãos governamentais e legislações, especialmente no âmbito da União Europeia, o que também precisa ser contextualizado.

A abordagem dos palestrantes e suas preocupações só podem ser devidamente compreendidas à luz da realidade profissional dentro da qual exercem as suas atividades. Neste sentido, é fundamental observar que na Europa e em parte da América, inclusive América do Sul, Oficial de Justiça é um profissional liberal que atua mediante autorização do poder público, ou aprovação em concurso, e não propriamente um servidor público remunerado pelo Estado, como ocorre no Brasil. O trabalho é parcialmente parecido, mas o contexto profissional é muito diferente.

Naqueles países, os Oficiais de Justiça podem contar, mediante contratação própria, com um ou mais funcionários para fazerem parte de seu trabalho e ainda detêm elevado poder de decisão em relação às suas atribuições e perante as partes do processo, ao contrário do que acontece no Brasil.

Quanto às regras de conduta ética, houve discussão entre diferentes palestrantes sobre as manifestações dos Oficiais de Justiça nas redes sociais, sendo que parte deles se manifestou no sentido de se impor certa limitação à liberdade de expressão para preservar a imagem pública dos Oficiais. Uma representante africana disse que as manifestações dos Oficiais de Justiça sobre política teriam muito peso e um norte-americano manifestou-se em sentido contrário, numa clara demonstração de que a percepção da relevância social do cargo ou profissão para a sociedade varia conforme cada país.

Um palestrante francês mencionou que os Oficiais de Justiça, em um determinado momento, em seu país, haviam sido obrigados a frequentarem “cursos de jurisprudência” para melhor interpretarem as decisões judiciais. Outra francesa declarou que os Oficiais de Justiça são “mediadores da sociedade” e “garantidores de direitos”, refletindo as atribuições definidas pelo ordenamento jurídico de seu país.

Depois, em uma conversa elucidativa com uma Oficiala portuguesa, esta afirmou que recebe não um mandado para cumprir, mas sim a própria sentença e que precisa interpretá-la e aplicá-la, disse ainda que trabalha em um escritório juntamente com outros profissionais, inclusive advogados, e que, como recebe de acordo com o trabalho realizado, tem interesse em novas atribuições para os Oficiais de Justiça, uma vez que significa maior ganho econômico.

Naqueles países, como os Oficiais de Justiça são profissionais liberais, existe a possibilidade de credores/exequentes se tornarem clientes e, com isso, estabelecerem uma relação econômica/contratual próxima. Então, imagine-se um banco ou uma empresa que tenha muitos processos de execução, o Oficial de Justiça que vier a ser contratado poderia ficar tentado a atuar em benefício de seu cliente e em detrimento da outra parte do processo. Tal problema inexiste no Brasil, uma vez que, por serem servidores públicos, e não partes interessadas, a atuação é neutra em relação às partes do processo.

O próprio regime jurídico dos Oficiais de Justiça no Brasil – com regras próprias e a importante previsão da estabilidade consignada na Constituição Federal – garante atuação imparcial em relação às partes, na condição de funcionários do Estado, sem relações econômicas com os agentes do mercado.

Conclusão: É muito diferente a realidade dos Oficiais de Justiça de outros países em relação ao Brasil, o que exige observarmos com bastante cautela as ideias propagadas pela UIHJ, boa parte das quais são inaplicáveis ao nosso contexto. A ênfase na necessidade de credibilidade e de observância de conduta ética se deve ao fato de que Oficiais de Justiça naqueles países, por terem relações contratuais e econômicas com exequentes (bancos, grandes empresas), podem acabar tendendo a favorecer seus clientes. A preocupação com novas atribuições é basicamente econômica, por maiores ganhos. As demandas junto a órgãos governamentais se justificam por serem profissionais liberais, com grande poder de decisão, o que os leva a algumas preocupações que, dentro do nosso contexto, não fariam sentido, pois são atribuições inerentes às administrações dos tribunais.

* Marcos R. Y. Trombeta, Oficial de Justiça da Justiça Federal da Terceira Região e dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo.

InfoJus: com informações do Sintrajud

Oficial de Justiça é agredido fisicamente durante cumprimento de mandado de busca e apreeensão em Itatinga (SP)

No último sábado (29/6), um Oficial de Justiça foi agredido fisicamente enquanto tentava cumprir um mandado de apreensão de dois caminhões em uma fazenda localizada em Itatinga, próximo a Botucatu. O Oficial de Justiça Manuel Francisco Alves Neto, de 50 anos, acionou a polícia militar e foi ao endereço determinado no mandado judicial, mas a ação, que deveria ser de rotina, virou um exemplo dos perigos enfrentados no exercício da função.

Após treze tentativas frustradas de cumprir a ordem judicial, já que o proprietário vinha escondendo os veículos, o Oficial de Justiça, de plantão, se dirigiu à fazenda após denúncia da parte credora. Ao chegar no local, foi mal-recebido pela parte, que se recusava a assinar qualquer documento e que, inicialmente, concordava em liberar apenas um dos caminhões.

Segundo o Oficial de Justiça, o proprietário, aparentando mais de 75 anos, rapidamente elevou ainda mais os ânimos partindo para a violência física. Ele agarrou o servidor pelo pescoço, empurrando-o com força. Quando o Oficial tentou explicar calmamente a sua posição, recebeu um tapa violento no rosto que quebrou seus óculos. “Estou há 26 anos nesta função, já enfrentei muita pressão, mas nunca havia passado por uma agressão física assim. Um senhor de uns 75 anos, com idade para ser meu pai, eu não esperava por isso”, desabafou o Oficial de Justiça.

A presença dos policiais não intimidou o réu, e também foram ameaçados. Diante do grau de desacato, o Oficial de Justiça deu voz de prisão, mas apesar da gravidade do incidente, os policiais se omitiram e não prenderam o agressor. “Os policiais presentes não cumpriram a ordem de algemar o réu, então fiquei numa situação complicada. Disseram que eu teria que ir à delegacia prestar queixa. E foi o que fiz. O delegado ficou surpreso com a omissão e disse que vai apurar o caso”, destacou o oficial.

 

Apesar do tumulto, o Oficial de Justiça conseguiu chamar os guinchos, que removeram os caminhões da propriedade. O incidente deixou o Oficial extremamente abalado, misturando sentimentos de raiva e frustração. “Eu decidi comunicar o Cássio [presidente da AOJESP] e a associação porque estamos justamente lutando pelo reconhecimento da periculosidade do nosso trabalho. O que aconteceu foi um claro exemplo do risco que corremos diariamente”, concluiu.

“A agressão ao Oficial de Justiça evidencia a necessidade urgente de medidas que garantam a segurança dos Oficiais de Justiça, que muitas vezes enfrentam situações perigosas no cumprimento de suas funções. Vamos levar mais este caso de violência ao Tribunal de Justiça de São Paulo e aos parlamentares em Brasília”, afirmou Cássio Ramalho do Prado, presidente da AOJESP.

Apesar do susto, o Oficial Manuel passa bem e retornou ao trabalho no mesmo dia após a agressão.

InfoJus: com informações da Aojesp

UniOficiais participa das reuniões dos Subgrupos do Fórum de Carreira do CNJ

A UniOficiais participou, nesta terça (25) e quarta-feira (26), das reuniões dos Subgrupos I (Estrutura dos Cargos, Competências e Atribuições) e III (Reestruturação Salarial e Política Remuneratória) do Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. Com relação à reunião sobre as atribuições dos cargos, diante do baixo quórum a reunião se resumiu à organização dos trabalhos e destaque dos problemas que estão ocorrendo em virtude da falta de uniformidade nas especificações das atribuições, como por exemplo, nos casos de redistribuição e aproveitamento.

Ademais, houve a indicação de estudos para análise dos arts. 1 a 8 e 19 a 24 da Lei nº 11.416/2006, além da Portaria Conjunta dos Tribunais, nº 3, de 31/05/2007 e seus anexos. Essa portaria regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.416 que tratam de ingresso e enquadramento, ocupação de função comissionada e cargo em comissão, programa permanente de capacitação e remoção.

Já no encontro do Subgrupo da Política Remuneratória ocorrido na manhã desta quarta, houve quórum e, após algumas apresentações iniciais, encaminhou-se para deliberação de um ponto fundamental. O coordenador do Subgrupo, representante do CNJ, sugeriu que fosse realizada uma divisão no trabalho com a elaboração de uma proposta de reajuste linear emergencial (com percentuais idênticos para todos os cargos), aproveitando a janela orçamentária para 2025 e 2026 (levando em consideração elementos constantes nas propostas apresentadas, inclusive da UniOficiais), e em seguida o Subgrupo desse sequência na elaboração de um PCS mais completo para valer a partir de 2027.

Ao colocar em votação, os únicos votos contrários à proposta foram da Fenajufe, que defendeu a sobreposição (coincidência parcial da tabela remuneratória de Técnicos e Analistas). Desse modo, vencendo a proposta do reajuste linear emergencial, a próxima reunião do Subgrupo irá tratar do formato a ser encaminhado para as demais instâncias.

"Nesse sentido, estamos defendendo que o reajuste linear emergencial ocorra no vencimento básico, uma vez que é o VB que define a valorização dos cargos e garante segurança jurídica para os servidores. Iremos encaminhar proposta nesse sentido a fim de viabilizar o formato mais isonômico e juridicamente correto para os servidores. Por enquanto não houve nenhuma definição de qual será o modelo de reajuste linear emergencial a ser seguido e nem sobre os valores envolvidos", afirma o presidente Gerardo Lima.

A próxima reunião do Subgrupo 3 será no dia 10 de julho. A UniOficiais segue atuante para garantir a proposta mais justa para todos os cargos.

Fonte: www.unioficiais.org.br

CASO FRANCISCO: STJ certifica trânsito em julgado para indenização à família do Oficial de Justiça assassinado

O Superior Tribunal de Justiça certificou, na última quinta-feira (20), o trânsito em julgado para a concessão de indenização à família de Francisco Pereira Ladislau Neto, morto em 2014 no Rio de Janeiro durante o cumprimento de um mandado.

O Oficial de Justiça foi assassinado com disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava efetuar a citação da parte para uma audiência trabalhista em Barra do Piraí. Após o acontecimento, a família do servidor ingressou judicialmente com pedido de indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.

Durante a análise do processo ingressado por meio do jurídico do Sisejufe/RJ, a 2ª Turma do STJ seguiu os termos do voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, de que a trágica morte de Francisco foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a proteção do servidor, principalmente em relação à prevenção de eventuais agressões das partes.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), na decisão, a ministra não aplicou simplesmente a teoria da responsabilidade objetiva, “mas seguiu na linha da sentença que o TRF-2 reformara, de que a União não comprovou ter assegurado ao servidor as medidas necessárias ao cumprimento de suas funções”, explica.

Desde o assassinato de Francisco Pereira Ladislau Neto, a Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça no país atuam por treinamento e segurança para o segmento no dia a dia da profissão. Para a presidenta Mariana Liria, “não há que se comemorar que a vida de um colega seja delimitada em um valor financeiro. No entanto, após quase 10 anos do ocorrido, a família de Francisco finalmente terá o conforto do reconhecimento da responsabilidade do estado por essa irreparável perda”, avalia.

Esse é o primeiro trânsito em julgado de um processo reconhecendo indenização referente a um crime cometido contra um Oficial de Justiça. A partir da certificação, o escritório jurídico do sindicato do Rio de Janeiro dará início à fase de cumprimento.

InfoJus: com informações da Fenassojaf

Sindojus-PB obtém avanços importantes junto ao TJ em conquistas para a categoria

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, obteve do desembargador-presidente do TJ-PB, João Benedito, a ratificação da vontade e disposição em resolver questões categoria tratadas durante reunião na tarde desta terça-feira (25) e a confirmação de visita no próximo mês de agosto à Sede da entidade.

A pauta constou da solução do problema da Indenização de Transportes; do processo administrativo inaugurado pelo Sindojus-PB sobre sugestões de alteração da Lei 9.586/2011 que trata do Plano de Cargo Carreira e Remuneração dos servidores do TJPB; do Programa de Aposentadoria Incentivada; e dos plantões remunerados dos servidores.

Regulamentação da IT

“Cobramos a solução do processo que trata da regulamentação da IT, que há muito tempo angustia a categoria e que vem causando preocupação pela demora, vez que havia uma promessa da presidência do TJPB que as propostas apresentadas pelo órgão de representação classista dos OJ’s foram acatadas por ela e pelo procurador-geral do estado, em reunião ocorrida no segundo semestre de 2023, ocasião em que o desembargador-presidente garantiu que até dezembro do ano passado tudo estaria resolvido”, afirmou Joselito.

Ele lembrou que atualmente o processo de que trata a IT encontra-se na presidência do Tribunal, tendo João Benedito garantido que sua palavra está de pé e que será levada ao Pleno até o final de julho.

Além da presidência, o Sindojus-PB continua visitando os gabinetes dos desembargadores e prestando esclarecimentos para buscar votos de apoio à aprovação desta demanda, pois há alguma resistência por parte de alguns membros da Corte paraibana.

Reforma do PCCR

Outra cobrança foi quanto à instalação da Comissão que cuidará das reformas no PCCR, ao que o presidente do TJ respondeu que há trabalhos desenvolvidos pela Comissão de priorização do 1º grau e que este tema deverá ser discutido lá, mas que não está descartada a formação de Comissão específica.

“Dissemos que identificamos a existência de processos distintos tratando do mesmo tema e sugerimos, mediante petição, a reunião de todos em uma só, para evitar retrabalho e discrepância de entendimentos em processos diferentes, o que foi acatado por ele”, acrescentou.

Aposentadoria Incentivada

Sobre o Programa da Aposentadoria Incentivada, Joselito também informou estar ocorrendo o mesmo e que peticionará no mesmo sentido, tendo o presidente João Benedito dito que dará sequência no andamento do processo e que acataria proposta, pois pretende viabilizar a execução desta proposta de incentivo à aposentadoria de servidores que estejam em gozo de abono de permanência.

Plantões remunerados

Por fim, quanto aos plantões remunerados, ele afirmou que o tema está finalizado e que será levado à próxima sessão administrativa do Pleno, que ocorrerá na quarta-feira da semana vindoura.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB e Cândido Nóbrega

Prerrogativa de função: Sindicatos apelam a CNJ por porte de arma para Oficiais de Justiça

A intervenção do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que viabilize a modificação legal para que os Oficiais de Justiça passem a gozar da prerrogativa funcional de poder portar arma de fogo institucional ou particular, foi requerida ao Órgão pelos Sindicatos que representam a categoria nos estados da Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará, e pela Associação dos Oficiais de Justiça de Sergipe.

O pedido conjunto, juntado a processo inaugural do Sindojus-PA, que defende o direito ao porte em todo o território nacional e mesmo fora do expediente, foi protocolado quando do encerramento do 1º Encontro de Representantes dos Oficiais de Justiça do Nordeste, realizado em Maceió (AL), que contou com a participação de 7, dos 9 estados da região, com objetivos, dentre outros, de uniformizar procedimentos e atuação dos Sindicatos e aprimorar as boas práticas e gerar maior aproximação entre as entidades.

O pleito foi fundamentado pela demonstração do pagamento por Tribunais, de adicional de periculosidade ou risco de vida à categoria, pelo farto reconhecimento jurisprudencial em diversos julgados em 1ª e 2ª instâncias de todos os Tribunais Regionais Federais que concedem esse direito para defesa pessoal aos Oficiais de Justiça, por dezenas de Projetos de Lei no Congresso Nacional que objetivam a extensão dessa prerrogativa funcional e por dossiê ricamente elaborado pela Assojaf-GO, que pode ser conferido clicando aqui

Atividade de risco/laudo

Mas não só: também foi juntado o Relatório de Análise de Risco de Posto de Trabalho, elaborado pelo médico do trabalho Emiliano Coutinho, para instruir processo administrativo n. PA-PRO-2014-01619 sobre aposentadoria do TJ-PA, que em sua parte conclusiva, além de reconhecer o risco da atividade do Oficial de Justiça, aponta como sugestão para minimizar os riscos profissionais, entre outras, a regulamentação do direito ao porte de armas de fogo, para estes profissionais.

Ademais, com o advento da Lei 10.826 de 2003, foi instituído no Brasil porte de armas de fogo nas modalidades de Porte por prerrogativa de função pública, tratado no ART. 6°, caput e incisos I ao X e §§ 1°-A e1°-B, se estendendo esta modalidade de porte de armas de fogo, em Leis específicas, como a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Lei Orgânica do Ministérios Público e o porte de arma institucional, tratado no inciso X

Questão de direito

“Convém destacar que esse tipo de porte não é de interesse dos Oficiais de Justiça, por duas razões óbvias, em primeiro lugar, pelo fato de onerar os Tribunais com aquisição de armas, em segundo lugar, pelo fato de não ser modalidade de porte de armas que possa conferir pleno direito de defesa ao Oficiais de Justiça, posto que estes podem ser, e muitas vezes são, vítimas de violência em razão do cargo, mas fora do horário de expediente, ou até no percurso de casa para os fóruns e vice-versa”, destacaram os requerentes.

Por fim, concluíram: em terceiro lugar, por não sermos agentes de segurança, não obstante desempenharmos atividades típicas das atribuições do cargo comuns às polícias, especialmente à Polícia Judiciária, mas buscamos o DIREITO ao porte de arma de fogo como prerrogativa de função, igual ao garantido aos magistrados, membros do Ministério Público, policiais e demais categorias elencadas no artigo 6º da Lei 10.826/2003”, destacaram os requerentes.

InfoJus Brasil: com informações Cândido Nóbrega (www.candidonobrega.com.br)

CCJC: Deputado Roberto Duarte é designado relator do PL que atribui novas funções aos Oficiais de Justiça

O deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) foi designado, nesta sexta-feira (21), relator do Projeto de Lei nº 9609/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

De autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), a matéria altera o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e o Código de Processo Penal, além da Lei Maria da Penha, para estabelecer novas atribuições aos Oficiais de Justiça. Entre as novas funções, o texto inclui a mediação e conciliação; e a atuação como juiz leigo, quando autorizado pelo juiz, “desde que atendidos os requisitos para a função”.

Além da indicação do relator, foi aberto o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto.

Nesta semana, a UniOficiais esteve com o novo relator da matéria que, além de solicitar a relatoria, declarou apoio à aprovação da PEC 23/2023, que insere os Oficiais de Justiça na Constituição como função essencial à Justiça.

Confira o vídeo abaixo:

Para a direção da UniOficiais, o PL 9609/2018 realiza uma modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça consolidando diversos outros projetos. “Na legislatura anterior, havíamos articulado com a Deputada Alê Silva (Republicanos/MG), relatora na CCJC, a emissão de um parecer favorável com um texto que beneficia os Oficiais de Justiça inclusive ressaltando que a atividade de conciliação ocorre no curso do cumprimento dos mandados em atos de natureza externa, contudo ela não foi reeleita e o projeto ficou parado”, explica o presidente Gerardo Lima. 

A entidade segue atuante junto ao deputado Roberto Duarte para que seja apresentado o novo parecer o quanto antes para aprovação na CCJC. 

Fonte: UniOficiais (Associação Nacional e Sindicato)