Câmara aprova pena maior para homicídio ou lesão contra juiz, defensor público, promotor e oficial de Justiça

Projeto também amplia medidas de proteção para essas categorias; texto será enviado à sanção presidencial

Rubens Pereira Júnior, relator do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Nesta terça-feira (8), os deputados aprovaram em Plenário três emendas do Senado que incluem os membros da Advocacia-Geral da União (AGU), os procuradores estaduais e do Distrito Federal, os oficiais de Justiça e os defensores públicos nessa lista sobre qualificação dos crimes.

O texto que irá à sanção é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o Projeto de Lei 4015/23, do ex-deputado Roman (PR).

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a Câmara faz justiça com categorias importantes que ajudam na atuação do Judiciário como um todo. "Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente", afirmou.

Mobilização

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que essas categorias se mobilizaram para a aprovação do texto. "Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça", disse.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que houve consenso nessa proposta. "São todas atividades de risco", informou.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior, disse que não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias. "A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria", declarou.

Aumento de pena

No Código Penal, o homicídio qualificado prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos. O agravante proposto pelo projeto poderá ser aplicado ainda quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão desse parentesco com os detentores dos cargos citados.

Já a lesão dolosa terá aumento de pena de 1/3 a 2/3 nas mesmas situações.

O texto também considera hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas.

Segundo o Código Penal, são consideradas lesões de natureza gravíssima aquelas das quais resultam incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; ou aborto.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e a pena começará a ser cumprida em regime fechado.

Medidas de proteção

As emendas aprovadas incluem, junto com membros do Ministério Público e da magistratura, as atividades dos defensores públicos entre aquelas consideradas de risco permanente, independentemente de a área de atuação ser penal ou extrapenal.

A garantia de confidencialidade de suas informações cadastrais e de dados pessoais e de familiares indicados pelos magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e oficiais de Justiça passa a ser uma diretriz da política de proteção, juntamente com garantia de escolta e de aparatos de segurança disponíveis que possam ajudar em sua proteção.

A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes. O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato.

Segundo o projeto aprovado, os membros da AGU e das procuradorias estaduais não contarão com essas medidas de proteção, pois as emendas não contemplaram essas categorias.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta terça-feira

Crime organizado

Uma parte das mudanças previstas no projeto ocorrerá na lei que disciplinou os procedimentos de processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas (Lei 12.694/12).

Essa lei já trata de medidas de proteção pessoal para juízes ou membros do Ministério Público diante de situação de risco.

Assim, para esses dois grupos de servidores públicos, o projeto aprovado cita medidas a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, como reforço de segurança orgânica, escolta total ou parcial, colete a prova de balas, veículo blindado e trabalho remoto.

Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.

Nesta remoção, a emenda dos senadores aprovada inclui os defensores públicos e o oficial de Justiça ao lado de magistrados e do Ministério Público, que já constavam da versão aprovada pela Câmara em 2023.

Esses quatro grupos poderão ainda recorrer ao superior hierárquico no caso de negativa de adoção de proteção pela própria polícia judiciária ou por outras forças policiais.

Se a negativa de proteção vier de órgãos de segurança institucional, ela será submetida à análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Proteção de dados

Na Lei Geral de Proteção de Dados, o texto aprovado prevê que, no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público, de oficial de Justiça ou de defensor público, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições.

Qualquer vazamento ou acesso não autorizado desses dados que possa representar risco à integridade de seu titular será comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá adotar, em caráter de urgência, medidas cabíveis para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

Essa lei estipula ainda multas diárias ou simples pelo descumprimento das suas regras. O PL 4015/23 determina o cálculo em dobro dessas multas quando se tratar de dados pessoais desse grupo de autoridades.

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com informações da Câmara dos Deputados

PL da atividade de risco dos Oficiais de Justiça é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados

Agora o PL vai à sanção presidencial

Em uma sessão histórica nesta terça-feira (08/04), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece oficialmente a atividade dos Oficiais de Justiça como de risco. O resultado é fruto de uma mobilização nacional da categoria e de intensas articulações realizadas por suas entidades representativas ao longo dos últimos anos.

A sessão foi marcada por discursos contundentes em defesa dos Oficiais de Justiça. O presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça, deputado Coronel Meira (PL/PE), foi um dos principais defensores da proposta, destacando a coragem e o compromisso desses profissionais com o cumprimento das ordens judiciais, muitas vezes em contextos de alto risco. Também subiram à tribuna deputados como André Figueiredo (PDT/CE), que reforçou a importância da valorização da categoria e do reconhecimento legal de sua exposição constante a situações perigosas.

Diversas entidades da categoria estiveram presentes no plenário, entre elas o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - SINDOJAF, a FESOJUS, a AFOJEBRA, a FENASSOJAF, além de vários sindicatos e associações estaduais e do DF. Oficiais de Justiça de todos os estados do país e do Distrito Federal estiveram nas galerias da Câmara, celebrando, ao final da votação, a conquista de uma luta que já atravessa décadas.

A aprovação unânime do PL 4015/2023 consolida uma vitória simbólica e concreta da categoria, reconhecendo a periculosidade inerente à função exercida por esses profissionais, que diariamente cumprem ordens judiciais em situações que envolvem riscos elevados, como reintegrações de posse, recuperação de crédito, prisões, medidas protetivas, entre outras.

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. A expectativa é de que o Presidente da República sancione o texto nos próximos dias, consolidando em lei federal o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça.

Uma vitória da mobilização e da união

A trajetória do PL 4015/2023 é marcada por uma forte mobilização da categoria, que desde o início da tramitação se manteve ativa, promovendo atos, reuniões com parlamentares, campanhas de conscientização e articulações políticas. A aprovação unânime simboliza não apenas a sensibilidade do parlamento diante da causa, mas também a força e a união da classe.

Comemorando o resultado, representantes das entidades afirmaram que este é um passo decisivo rumo à valorização efetiva dos Oficiais de Justiça e ao fortalecimento do cumprimento das ordens judiciais com segurança e dignidade.

O Infojus Brasil continuará acompanhando os próximos passos do projeto até sua sanção definitiva.

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Deputado Nicoletti (União/RR) apresenta parecer favorável para livre estacionamento e parada aos oficiais de Justiça em diligência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um importante passo em favor dos Oficiais de Justiça. O relator do Projeto de Lei nº 3.554/2023, deputado Nicoletti (União/RR), apresentou parecer favorável à proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para garantir a livre parada e estacionamento de veículos utilizados por oficiais de justiça durante o cumprimento de ordens judiciais.

O projeto é de autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP) e tem como objetivo uniformizar, em todo o território nacional, uma prerrogativa já reconhecida em diversas legislações locais: o direito dos oficiais de justiça a pararem ou estacionarem seus veículos, inclusive em locais proibidos, quando estiverem em diligência.

Em seu relatório, o deputado Nicoletti destacou que a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetivação das decisões judiciais e que, muitas vezes, é realizada com veículos próprios dos servidores. “Qualquer obstáculo a essa atividade pode representar prejuízos à celeridade necessária para o atendimento dos cidadãos”, afirmou.

O substitutivo apresentado por Nicoletti propõe a inclusão dos veículos dos oficiais de justiça no inciso VIII do artigo 29 do CTB, ao lado dos veículos de utilidade pública, garantindo a livre parada e estacionamento “no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados”, com regulamentação a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O texto também reforça a importância da discrição na atividade dos Oficiais de Justiça, para preservar a segurança dos servidores e das partes envolvidas, motivo pelo qual a identificação dos veículos deverá seguir parâmetros definidos pelo CONTRAN, evitando a exposição ostensiva.

Com a aprovação do parecer na Comissão de Viação e Transportes, o projeto segue sua tramitação nas demais comissões da Casa. A proposta é vista como uma conquista histórica para a categoria, que há anos reivindica melhores condições para o exercício de suas funções, especialmente diante da ausência de estrutura por parte do Poder Judiciário.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando os desdobramentos da tramitação do PL 3.554/2023.

Clique AQUI e acompanhe o andamento do PL 3.554/2023.

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PL da atividade de risco dos oficiais de Justiça será votado nesta terça-feira (08/04)

InfoJus Brasil – Atualizado em 7 de abril de 2025

Está confirmado: o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece a atividade dos oficiais de Justiça como de risco, será votado nesta terça-feira, 8 de abril. A matéria foi oficialmente incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, conforme anunciado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, e pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Clique AQUI e confira a pauta.

A sessão plenária terá início às 13h55, com discursos dos parlamentares, e a votação do PL está prevista para começar às 15h55. A concentração dos oficiais de Justiça que acompanharão a votação está marcada para as 15 horas, no interior da Câmara dos Deputados.

As entidades representativas da categoria seguem convocando os oficiais de Justiça de todo o país a comparecerem presencialmente, reforçando a importância da mobilização e recomendando chegada com pelo menos 40 minutos de antecedência.

O papel essencial dos Oficiais de Justiça

Enquanto alguns ainda tentam reduzir a atuação dos oficiais de Justiça a simples entregadores de mandados, a realidade enfrentada diariamente pela categoria revela um cenário bem mais complexo. Os oficiais são responsáveis por diligências que envolvem risco elevado, como despejos, reintegrações de posse, prisões, buscas e apreensões, afastamentos de agressores do lar, entre outras medidas coercitivas que garantem o cumprimento das ordens judiciais.

Esses profissionais representam a presença do Estado na rua, funcionando como a verdadeira “ponta de lança” do Poder Judiciário. Sem eles, a efetividade da justiça estaria seriamente comprometida, afetando diretamente o acesso da população aos seus direitos.

Luta histórica prestes a se concretizar

A inclusão do PL 4015/2023 na pauta do plenário representa uma vitória da mobilização. Desde o início da tramitação, entidades sindicais e associativas vêm realizando articulações intensas em Brasília, dialogando com parlamentares, líderes partidários e buscando apoio político para viabilizar a votação.

A expectativa é que, com a votação simbólica confirmada, o projeto seja aprovado sem resistência e siga imediatamente para sanção presidencial, garantindo o reconhecimento formal da periculosidade da atividade dos oficiais de Justiça.

Categoria segue mobilizada

A presença maciça da categoria nesta terça-feira será mais um capítulo importante dessa luta. As entidades reforçam a convocação para que os oficiais de Justiça estejam no plenário da Câmara, demonstrando força, união e engajamento em defesa da valorização profissional.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando todos os desdobramentos da votação e trará atualizações em tempo real sobre a tramitação do PL 4015/2023. Acesse o Instagram do Infojus e acompanhe: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

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PL 1433/2025 reconhece os oficiais de Justiça como categoria essencial à prestação jurisdicional

PL 1433/2025 foi apresentado pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e presidente da Frente Parlamentar dos oficiais de Justiça

Brasília – 5 de abril de 2025 – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1433/2025, de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL/PE), que busca reconhecer formalmente os Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional. A proposta representa um passo importante no fortalecimento da identidade institucional e da valorização da carreira dos servidores que atuam na linha de frente da efetivação das decisões do Poder Judiciário.

Segundo o texto apresentado, o projeto altera o tratamento jurídico da categoria, enquadrando os Oficiais de Justiça no §3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das categorias profissionais diferenciadas. O projeto também reforça que esses profissionais são essenciais à prestação jurisdicional, dada a natureza de suas atribuições, o risco inerente ao exercício da função e a complexidade técnica de suas atividades.

Função essencial, técnica e de risco

Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que os Oficiais de Justiça “desempenham um papel fundamental na execução das ordens judiciais, sendo agentes essenciais para a concretização das decisões do Poder Judiciário e para a garantia do acesso à justiça”.

As atribuições desses servidores, conforme os Códigos de Processo Civil e Penal, incluem intimações, penhoras, conduções coercitivas, prisões, buscas e apreensões, entre outras diligências essenciais para tornar efetiva a atuação do Estado-juiz. A justificativa do projeto enfatiza que a atuação exige alto grau de responsabilidade, conhecimento técnico-jurídico e capacidade de atuação em situações de conflito, risco e resistência.

O deputado também lembra que há inúmeros relatos de ameaças, agressões e até homicídios de Oficiais de Justiça em serviço, ressaltando a importância de garantir segurança jurídica e operacional à categoria.

Reconhecimento sindical e alinhamento com a OIT

Outro ponto central do PL 1433/2025 é o reconhecimento da autonomia sindical dos Oficiais de Justiça, conforme assegura o art. 8º da Constituição Federal. O texto está alinhado à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº 7.944/2013, que trata da liberdade sindical e da proteção dos servidores públicos contra atos de discriminação.

Para o autor do projeto, é urgente eliminar interpretações jurídicas que exijam lei específica para cada carreira no serviço público. O reconhecimento como categoria diferenciada permite aos Oficiais de Justiça constituir sindicatos próprios, fortalecendo a representatividade e a defesa de seus direitos específicos, especialmente diante da complexidade e das particularidades da profissão.

Tramitação

A proposta ainda aguarda despacho para as comissões pertinentes e será analisada nas próximas semanas. A expectativa é de que o projeto encontre apoio entre os parlamentares, especialmente diante da crescente mobilização nacional dos Oficiais de Justiça por reconhecimento institucional e valorização da carreira.

Clique AQUI e acompanhe o andamento do PL 1433/2025.

O Infojus Brasil continuará acompanhando a tramitação do PL 1433/2025, bem como os desdobramentos nas comissões e possíveis emendas ao texto original.

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Assembleia Legislativa de Goiás aprova redução de IPVA para oficiais de Justiça; proposta segue para sanção

Recebeu aprovação legislativa definitiva nesta quinta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 4481/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que propõe a redução da alíquota do IPVA para 0,5% sobre veículo de propriedade de servidores públicos ocupantes do cargo de oficial de Justiça, avaliador ou analista judiciário com atribuição de executar mandados no estado de Goiás, desde que estejam em atividade.

De acordo com o parlamentar, os oficiais de Justiça utilizam seus próprios veículos não apenas para o deslocamento até o local de trabalho, mas também para a execução integral de suas funções, o que justifica a concessão do benefício fiscal.

A redução da alíquota será aplicada exclusivamente ao veículo utilizado em serviço, sendo limitada a um veículo por servidor que se enquadre nas condições previstas.

Com a aprovação no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).

InfoJus Brasil: com informações do Portal Rota Jurídica

PL da atividade de risco dos oficiais de Justiça será votado nesta terça-feira (08/04)

InfoJus Brasil – 4 de abril de 2025

Está confirmado: o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece a atividade dos oficiais de Justiça como de risco, foi oficialmente incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A votação simbólica ocorrerá na próxima terça-feira, 8 de abril, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. Clique AQUI e confira a pauta.

A sessão plenária terá início às 13h55, com discursos dos parlamentares, e a votação do PL está prevista para começar às 15h55. As entidades representativas da categoria estão convocando os oficiais de Justiça de todo o país a comparecerem presencialmente, recomendando chegada com pelo menos 40 minutos de antecedência.

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O papel essencial dos Oficiais de Justiça

Enquanto alguns ainda tentam reduzir a atuação dos oficiais de Justiça a simples entregadores de mandados, a realidade enfrentada diariamente pela categoria revela um cenário bem mais complexo. Os oficiais são responsáveis por diligências que envolvem risco elevado, como despejos, reintegrações de posse, prisões, buscas e apreensões, afastamentos de agressores do lar, entre outras medidas coercitivas que garantem o cumprimento das ordens judiciais.

Esses profissionais representam a presença do Estado na rua, funcionando como a verdadeira “ponta de lança” do Poder Judiciário. Sem eles, a efetividade da justiça estaria seriamente comprometida, afetando diretamente o acesso da população aos seus direitos.

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Luta histórica prestes a se concretizar

A inclusão do PL 4015/2023 na pauta do plenário representa uma vitória da mobilização. Desde o início da tramitação, entidades sindicais e associativas vêm realizando articulações intensas em Brasília, dialogando com parlamentares, líderes partidários e buscando apoio político para viabilizar a votação.

A expectativa é que, com a votação simbólica confirmada, o projeto seja aprovado sem resistência e siga imediatamente para sanção presidencial, garantindo o reconhecimento formal da periculosidade da atividade dos oficiais de Justiça.

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Categoria segue mobilizada

A presença maciça da categoria na próxima terça-feira será mais um capítulo importante dessa luta. As entidades reforçam a convocação para que os oficiais de Justiça estejam no plenário da Câmara, demonstrando força, união e engajamento em defesa da valorização profissional.

O InfoJus Brasil seguirá acompanhando todos os desdobramentos da votação e trará atualizações em tempo real sobre a tramitação do PL 4015/2023, acesse o Instragram do Infojus e acompanhe: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

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Presidente da Câmara dos Deputados confirma que o PL 4015/2023 será votado na próxima semana

Na próxima terça-feira, 8 de abril, o plenário da Câmara dos Deputados votará, em caráter simbólico, o Projeto de Lei 4015/2023, que reconhece a atividade dos oficiais de Justiça como de risco. A votação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A sessão deverá ter início às 13h55 e promete contar com a presença muitos oficiais de Justiça, que se mobilizaram para pressionar pela votação e aprovação do projeto. O reconhecimento da atividade de risco é uma luta histórica da categoria, que enfrenta diariamente situações de perigo no cumprimento de ordens judiciais.

O papel essencial dos Oficiais de Justiça

Embora alguns discursos minimizem a função dos oficiais de Justiça como meros entregadores de mandados, a realidade é bem diferente. Além de citações e intimações, esses profissionais são responsáveis por execuções de despejos, reintegrações de posse, prisões, penhoras, buscas e apreensões, afastamentos de maridos agressores do lar e diversas outras medidas que garantem o cumprimento da lei.

Os oficiais de Justiça são a "ponta de lança" do Poder Judiciário, sendo o elo entre a justiça e o cidadão. Sem esses profissionais, a execução de determinações judiciais se tornaria inviável, comprometendo o acesso à justiça e a segurança jurídica.

A mobilização foi decisiva

A inclusão do PL 4015/2023 na pauta de votação foi fruto de intensa articulação das entidades representativas da categoria, que vêm atuando ativamente em Brasília. A presença constante nas discussões com parlamentares e a pressão direta sobre os líderes partidários foram fundamentais para garantir esse avanço.

Com a votação simbólica confirmada, a expectativa é de que o projeto seja aprovado sem resistência e encaminhado rapidamente para sanção presidencial. A aprovação do PL 4015/2023 representa não apenas um reconhecimento formal da periculosidade da função, mas também um passo essencial para garantir mais segurança e valorização aos oficiais de Justiça.

A categoria segue mobilizada e atenta para assegurar que esse importante avanço seja concretizado o quanto antes.

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Oficial de Justiça tem arma apontada para cabeça durante trabalho em Cariacica/ES

De novo: mais um caso de insegurança, violência e ameaça com oficiala de justiça no Espírito Santo

Não se engane. Não é brincadeira de mau gosto ou pegadinha do dia 1º de abril. Você não entendeu errado. E não está lendo a mesma matéria novamente. Mas, sim. Aconteceu mais uma vez. Uma oficiala foi ameaçada com arma de fogo enquanto trabalhava na entrega de um mandado de justiça.

Nesta terça-feira (1/4) , o SINDIOFICIAIS-ES tomou ciência de mais um caso de violência envolvendo uma oficiala de justiça durante uma diligência. Dessa vez ocorreu na Comarca de Cariacica. A oficiala Micheli Moreira Conti Balthar foi ameaçada e expulsa com uma arma de fogo apontada para a própria cabeça e recebeu ordens para se retirar rápido do local, enquanto exercia suas atribuições cumprindo um mandado judicial.

O SINDIOFICIAIS-ES alerta que o Dia Nacional do Oficial de Justiça foi celebrado na semana passada, mas ainda há muito a ser melhorado para a categoria, cobrado, exigido e, principalmente a evoluir e fortalecer na luta em defesa da valorização da carreira. Apesar de casos e relatos tão recentes de insegurança, riscos, agressões, ameaças e violência registrados contra oficiais ao longo do mês de março, no Espírito Santo e em outros estados, mais uma vez o SINDIOFICIAIS-ES precisa lamentar, divulgar e exigir providências sobre uma nova ocorrência dessa natureza contra uma servidora filiada que foi ameaçada enquanto trabalhava.

Foto: Divulgação/Reprodução

De acordo com o relato da oficiala, infelizmente, essa não foi a primeira e nem será a última vez em que ela e vários outros oficiais de justiça provavelmente passarão por situações de violência e se colocam em risco para realizar o próprio trabalho e servir ao Poder Judiciário.

“Lamentavelmente, eu já sofri agressões e ameaças outras vezes […]”

“Em Cariacica já houve várias situações dessa natureza. Por exemplo, um colega já foi sequestrado em um bairro e liberado em outro. Tivemos o caso de uma colega que teve dois veículos dela roubados, com arma de fogo, enquanto ela trabalhava. Outra colega que também já sofreu assalto com arma de fogo na área. Lamentavelmente, eu já sofri agressões e ameaças outras vezes, inclusive com uma ‘marmitada’ e luta corporal, causadas por uma mulher que estava com a marmita na mão e ao me identificar e pedir informação sobre o homem que deveria ser notificado, ela me atacou jogando a marmita toda em cima de mim (ainda dentro do carro) e ao sair do veículo ela jogou uma pedra no meu carro, voou para cima de mim e caímos no chão em luta corporal. Ainda bem que eu sei lutar Jiu-jitsu e um pouco de Muay Thai e consegui sair daquela situação, mesmo toda suja de comida da marmita. Na época, fui à Delegacia de Polícia no bairro, fiz Boletim de Ocorrência (B.O), mas não deu em nada. Infelizmente, na maioria das vezes não dá em nada”, contou Micheli.

A oficiala conta que essa ocorrência foi até relatada no livro “Vida de Oficial – Era só uma intimação”, do jornalista e colega oficial de justiça do Tribunal de Justiça de Justiça do Maranhão (TJMA), Nonato Reis. O livro que traz o relato da oficiala Micheli e tantos outros foi publicado nacionalmente na última terça-feira (25/3), no Auditório Desembargadora Madalena Serejo, no Fórum de São Luís, no evento em comemoração ao Dia do Oficial de Justiça traz histórias inusitadas e perigosas que são vivenciadas por oficiais no cumprimento de mandados. O lançamento do livro com esses relatos de insegurança, curiosidades e perigos da profissão teve apoio do TJMA, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJMA) e da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).

O jornalista e oficial de justiça Nonato Reis autografando o livro “Vida de Oficial – Era só uma intimação” para o juiz do TJMA, Marcelo Oka. Foto: Josy Lord

Mesmo sabendo que ao ter coragem de se expor e divulgar os próprios relatos de insegurança, riscos e violência que já sofreu e com os quais convive diariamente a oficiala Micheli reitera a importância de relatar, registrar boletins, divulgar. Para ela, falar sobre esses casos além de ser necessário também serve para encorajar outros oficiais e colegas servidores a falar do assunto e buscar respostas e providências para que se possa ter segurança e reconhecimento sobre o papel do oficialato no Judiciário. E, também, para que seja possível aprimorar a entrega do trabalho dos oficiais com eficiência e segurança.

“Está crescente essa onda de violência. E repito, infelizmente, a gente vem passando por isso sozinhos.”

Micheli recorda que os riscos e a insegurança estão cada vez mais comuns e frequentes. Ela complementa com um relato do início da carreira, que já parecia um prenúncio dos tipos de situações com as quais ela e todo oficial de justiça se vê obrigado a lidar no dia a dia da profissão e suas atribuições.

“Logo que entrei, cumprindo um mandado de prisão por inadimplência no pagamento de pensão alimentícia, na Serra, fui com a Polícia (e a área nem era minha). Eu era recém-concursada, ainda em estágio probatório, e já comecei a ver e vivenciar essa insegurança que os oficiais de justiça lidam diariamente. Foi tão traumatizante que me lembro até hoje. Enquanto aguardava a polícia, fiquei olhando a movimentação na casa. Quando abordei a mulher que abriu a porta e me atendeu ela disse que estava sozinha em casa. Informei que ia entrar já com a polícia e ele correu, pegou uma arma e teve troca de tiros. Só consegui me jogar no chão para me defender. Não conseguiram prendê-lo na época, pois ele fugiu correndo mesmo com a polícia Batalhão de Missões Especiais (BME) acionada. Lá descobri que se tratava do chefe do tráfico de Serra Sede na época. Fizemos B.O, coloquei no processo e comuniquei ao magistrado. Mas, também não deu em nada. Então, é isso que temos visto. É revoltante, é triste, é pesado, ariscado e tem insegurança o tempo todo. O que está claro é que nunca dá em nada, infelizmente”, relembrou e enfatizou a oficiala Micheli”.

“Quantos mais vão ter que passar por situações como essas?”

A oficiala conta ainda que tenta lidar de forma leve e pacífica com todos esses fatos, riscos e a insegurança e alimenta uma rede social (@oficialadesalto) que criou com o objetivo de compartilhar as situações em que se vê envolvida ou atingida, direta ou indiretamente na rotina de oficiala de justiça.

“Está crescente essa onda de violência. E repito, infelizmente, a gente vem passando por isso sozinhos. Tivemos recentes os casos da colega lá de Minas Gerais (que tomou uma visibilidade maior agora) e da colega Luana de Guarapari na semana retrasada. Agora comigo. Quantos mais vão ter que passar por situações como essas? Muitas vezes, a gente entra em locais que nem a polícia consegue chegar e entrar. E a gente entra só! Sem nem uma arma ou um colete de proteção. Sem nada! A gente entra só com a cara, a coragem, um mandado e uma caneta na mão. Então, a gente precisa realmente de mais visibilidade mesmo. Eu coloquei na minha rede social por conta disso. Hoje, as redes sociais acabam sendo um aliado que nós temos. Por ali a gente consegue se conectar com outras comarcas, com outros estados, saber a realidade deles também, trocar ideias e experiências, pegar ideias deles que já estão em prática e trazer aqui para a gente e a nossa realidade local essas possibilidades e ideias, essa troca de informação. Por isso que a gente precisa cada vez mais dessa comunicação e dessas ferramentas que hoje a internet nos oferece. Para que a gente possa ter voz!”, apontou.

“A gente entra só com a cara, a coragem, um mandado e uma caneta na mão.”

Risco de Vida é real: insegurança e violência todos os dias

A oficiala também explica que a falta de segurança é alarmante e que existem muitos outros casos que ninguém nem fica sabendo, pois muitos oficiais não conseguem divulgar, relatar, denunciar ou sequer pedir socorro, pois têm medo de retaliações ou de colocar a própria vida ou familiares em risco. Ela aponta que muitas mudanças precisam acontecer, mas que nem todas contribuem de fato no dia a dia de um oficial de justiça que é o profissional que leva a justiça aos cidadãos, que é o elo entre o Poder Judiciário e a sociedade.

“Esses são só alguns dos relatos que a gente sabe, pois os colegas contam para a gente e trocamos ideias e a gente faz a movimentação. Fora os que a gente nem sabe. Essas trocas de área que agora o Tribunal está pondo para a gente com a Central Unificada, por exemplo, foi bom por um lado, pois trouxe um pouco mais de equidade no número de oficiais nas comarcas. Mas, por outro lado, esse ‘troca-troca’ de área acaba sendo prejudicial, principalmente para quem está ali fazendo plantão, para quem está na área há mais tempo e tem seus informantes, que conhece as regiões e as ruas mais perigosas, as localizações do tráfico mais pesado, que já sabe as ruas com maiores riscos ou não. Então, são mudanças que estão vindo de cima para baixo e o Tribunal de Justiça, infelizmente, parece não estar muito disposto a conhecer a nossa realidade. Afinal, é isso. Conhecer a realidade dos oficiais de justiça implica em reconhecer os nossos direitos”, lamentou Micheli.

“O oficial de justiça é solitário. É um agente que trabalha literalmente só no dia a dia”

A oficiala Micheli ressalta que melhorar as condições de trabalho dos oficiais e de todo o corpo funcional precisa ser imediato. Registrar e divulgar as histórias e casos perigosos que são vivenciados todos os dias por oficiais de todo o País durante o cumprimento de ordens judiciais ajuda a dar visibilidade. Mas é preciso, antes de tudo, trazer à tona uma visão ampla e ao mesmo tempo pontual e estratégica sobre a relevância da profissão e a falta de segurança com a qual todo oficial precisa lidar a cada manhã quando sai de casa para trabalhar.

“O oficial de justiça é solitário. É um agente que trabalha literalmente só no dia a dia. Quase que nem os juízes a gente conhece direito. Conhecemos um colega ou outro, pois ficamos mais na rua nas diligências do que nos fóruns. E, se deixar, a gente não tem voz nunca. Não tem voz mesmo. Já somos minoria no Tribunal. Em alguns estados já estão até querendo acabar com a nossa profissão e transferindo nossas atribuições para outros. Em alguns casos já estão até conseguindo isso. Então, precisamos usar todas as ferramentas que tivermos ao nosso alcance a favor dos oficiais de justiça para que a nossa categoria seja ouvida e algumas atitudes sejam tomadas. A gente corre risco real e diário! E isso precisa ser dito e percebido. Aos poucos vamos alcançar nossos direitos garantidos e um pouco mais de condições melhores de trabalho, que é o mínimo que a gente merece!”, declarou a oficiala.

“A gente corre risco real e diário! E isso precisa ser dito e percebido.”

A Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES ratifica que essa é uma situação aviltante e que já está tomando as devidas providências necessárias e cabíveis para o caso. O Sindicato repudia veementemente todo e qualquer ato de ameaça, agressão ou violência praticado contra oficiais de justiça.

O SINDIOFICIAIS-ES agradece a coragem das oficialas Micheli Balthar, da comarca de Cariacica, e Luana Santos, de Guarapari, por denunciarem essas ocorrências recentes e reitera que não se pode normalizar a violência. O SINDIOFICIAIS-ES não descansará e continuará na luta para alcançar melhores condições de trabalho, dignidade, reconhecimento e valorização para a categoria.

InfoJus Brasil: com informações do Sindioficiais

CSJT aprova reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (31), o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho. A decisão ocorreu de forma unânime e representa uma pequena correção do valor da indenização de transporte.

O julgamento contou com a presença de diretores do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF), incluindo o presidente Gerardo Lima, a vice-presidente Lucianna Campos, o diretor jurídico Edinaldo Gomes (Dino) e o advogado Dr. Russielton Cipriano, além da equipe representando o escritório Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores Advogados. Também estiveram presentes a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe), que acompanharam a sessão.

O novo valor da indenização foi fixado em R$ 2.289,21, com vigência a partir de 1º de março de 2025.

Na apresentação do voto, a conselheira relatora Márcia Andrea Farias da Silva destacou os três requerimentos apresentados pelas entidades representativas dos oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF, Fenassojaf e Fenajufe), além do parecer da Assessoria de Gestão Orçamentária. O documento confirmou a existência de disponibilidade orçamentária no atual Projeto de Lei Orçamentário (PLOA) da Justiça do Trabalho, já em fase de aprovação, para conceder o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça para o valor mensal individual de R$ 2.289,21 no presente exercício financeiro.

Com essa decisão, fica garantida a isonomia com os Oficiais de Justiça da Justiça Federal, cujo reajuste foi concedido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e passou a vigorar em janeiro de 2025.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil