O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou o Ato Normativo nº 250/2025, regulamentando a atuação dos Oficiais de Justiça em conformidade com a Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida reconhece oficialmente a atividade de inteligência processual (IP) como inerente ao cargo de Oficial de Justiça, conferindo a esses servidores acesso direto a sistemas eletrônicos de pesquisa, como Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, sempre dentro dos limites legais e vinculados ao cumprimento de mandados judiciais.
Avanço para a celeridade processual
Segundo o TJES, a regulamentação representa um marco no fortalecimento do papel do Oficial de Justiça, pois garante maior autonomia e agilidade no cumprimento das ordens judiciais, reduzindo a burocracia e evitando atrasos.
O ato ainda determina a capacitação permanente dos Oficiais de Justiça, por meio da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), assegurando preparo técnico para utilização das ferramentas de forma segura e eficaz.
Outra novidade é a revogação do projeto-piloto da “Central de Inteligência para Pesquisa e Constrição Patrimonial”, substituído por um modelo descentralizado, que reconhece a atribuição de inteligência processual como função própria de cada Oficial de Justiça.
Alinhamento nacional
A publicação coloca o TJES em sintonia com as diretrizes do CNJ, que desde 2024 exige que os tribunais adequem seus normativos para contemplar a atividade de inteligência processual como competência dos Oficiais de Justiça, fortalecendo a efetividade da prestação jurisdicional.
Íntegra do Ato Normativo nº 250/2025
ATO NORMATIVO N.º 250/2025
Regulamenta o acesso direto e a atuação dos Oficiais de Justiça em sistemas de pesquisa para localização de pessoas e bens, e dá outras providências.
O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o princípio constitucional da razoável duração do processo, que inclui o direito à obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil);
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme a Resolução CNJ n.º 194/2014, visando o aperfeiçoamento da celeridade e da eficiência dos serviços judiciários;
CONSIDERANDO o dever do Poder Judiciário de implementar mecanismos que concretizem o princípio da eficiência e o amplo acesso à Justiça (art. 37, caput, e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ n.º 600/2024, que determina aos tribunais a adequação de seus atos para contemplar, entre as atribuições dos oficiais de justiça, as atividades de inteligência processual para localização de pessoas e bens;
CONSIDERANDO a necessidade de superar o modelo experimental e centralizado de pesquisa patrimonial, adotando um paradigma de atuação descentralizada, individual e inerente à função de Oficial de Justiça, em conformidade com as diretrizes nacionais;
RESOLVEM:
CAPÍTULO I – DA ATRIBUIÇÃO E DO ACESSO AOS SISTEMAS
Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a atividade de inteligência processual como atribuição inerente ao cargo de Oficial de Justiça, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 600/2024.
Parágrafo único. A atividade de inteligência processual compreende a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos para a localização de pessoas e bens, bem como a constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao efetivo cumprimento das determinações judiciais.
Art. 2º Fica assegurado aos Oficiais de Justiça o acesso direto aos sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição disponíveis ao Poder Judiciário, mediante perfil de usuário próprio (“oficial de justiça”), para o estrito cumprimento dos mandados judiciais que lhes forem distribuídos.
§1º A Secretaria de Gestão de Pessoas, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação, adotará as providências necessárias para o cadastramento de todos os Oficiais de Justiça em atividade no perfil próprio criado no sistema corporativo do CNJ, bem como nos demais sistemas pertinentes.
§2º O acesso aos sistemas abrange, entre outros, o Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP.
Art. 3º O acesso aos sistemas e as consultas realizadas pelo Oficial de Justiça observarão os seguintes limites:
I - A atuação se dará estritamente nos limites e para as finalidades do mandado judicial, de determinação ou de requisição expressa do magistrado competente, inclusive em fases subsequentes ao início do cumprimento;
II - O acesso a processos que tramitem em sigilo ou segredo de justiça somente será permitido se o mandado a ser cumprido for originário do respectivo feito ou a ele expressamente se destinar;
III - O perfil “oficial de justiça” não permitirá a retirada de restrições, o desbloqueio de valores ou o acesso a dados de extratos bancários e fiscais detalhados.
CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º Ao receber um mandado que demande a localização de pessoa ou a constrição de bens, ou sempre que houver determinação ou requisição para esses fins (art. 3º, I), independentemente de novo mandado formal, o Oficial de Justiça deverá, antes da diligência externa, realizar as pesquisas prévias nos sistemas eletrônicos disponíveis para garantir a maior efetividade no cumprimento da ordem judicial.
§1º A realização das pesquisas independe de determinação judicial expressa no mandado, por se tratar de meio para o cumprimento da ordem principal.
§2º Nos mandados de citação ou intimação para pagamento em processos de execução, decorrido o prazo legal sem o cumprimento voluntário da obrigação ou a indicação de bens, o Oficial de Justiça poderá, de imediato, proceder à consulta ao sistema Sisbajud para inclusão da ordem de bloqueio de valores, conforme autorizado no mandado e nos limites da dívida.
Art. 5º É dever do Oficial de Justiça, no exercício da atividade de inteligência processual:
I - Certificar nos autos, de forma circunstanciada, todas as pesquisas realizadas, os resultados obtidos (positivos ou negativos) e as providências adotadas;
II - Anexar aos autos os comprovantes, espelhos e demais documentos extraídos dos sistemas;
III - Manter o mais absoluto sigilo sobre as informações acessadas, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento do mandado.
Art. 6º O magistrado competente ou o magistrado coordenador da Central de Mandados, em decisão fundamentada, poderá delegar ao Oficial de Justiça, por meio do perfil de “servidor assessor” ou equivalente, o acesso a funcionalidades restritas, como a retirada de restrições ou o desbloqueio de valores, para o cumprimento de uma ordem específica.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º A Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Escola da Magistratura (EMES), promoverá a capacitação e o treinamento contínuo dos Oficiais de Justiça para a utilização das ferramentas eletrônicas e para as técnicas de inteligência processual.
Art. 8º Fica revogado o Ato Normativo n.º 301/2024, de 17 de dezembro de 2024, que instituiu o projeto piloto de “Central de Inteligência para Pesquisa e Constrição Patrimonial”.
Art. 9º As disposições deste Ato Normativo não excluem a possibilidade de atribuição de tarefas de pesquisa a outros servidores, a critério da administração e conforme a necessidade do serviço, podendo coexistir com modelos centralizados de apoio, sem prejuízo da competência ora estabelecida para os Oficiais de Justiça.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 11. Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Vitória/ES, 15 de agosto de 2025.
Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Presidente
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