quarta-feira, 24 de julho de 2013

ALAGOAS: Tribunal de Justiça entrega 25 motos a oficiais de Justiça

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, e o presidente do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris), juiz Roldão Oliveira, entregaram, no início da tarde desta quarta-feira (24), vinte e cinco motos aos oficiais de Justiça do interior e da capital, com o objetivo de acelerar as atividades funcionais de intimação.

"A Justiça brasileira é considerada lenta e o Judiciário tem tomado medidas para acabar com essa lentidão. Alguns exemplos são os mutirões, os núcleos de conciliação e, agora, a entrega dessas motos que irão ser o meio de transporte para que cumprir as demandas processuais que exigem rapidez", explicou o chefe do Judiciário.

Segundo Roldão Oliveira, a entrega das motos é um momento simbólico, mas que significa muito. "A entrega desse meio de transporte tem a finalidade de tornar só feitos e o atendimento às demandas mais ágeis. É uma satisfação para o Poder Judiciário de Alagoas entregar esses instrumentos de trabalho", disse o magistrado.

Os veículos, que foram adquiridos com recursos do Funjuris, serão de uso exclusivo em serviço.

terça-feira, 23 de julho de 2013

MARANHÃO: Oficiais de Justiça não podem exercer cargo comissionado


Os oficiais de Justiça que exercem cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário Estadual têm prazo de 60 dias para retornarem às funções de origem, a contar do dia 17 deste mês.

A decisão é do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acolheu proposição do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha. Aqueles que quiserem permanecer nos cargos comissionados podem optar pela exoneração do cargo efetivo.

De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos do TJMA, a Justiça estadual tem hoje em seu quadro de servidores 562 oficiais de Justiça, sendo 147 em entrância inicial, 235 em entrância intermediária e 180 na comarca de São Luís. Sete deles ocupam cargos em comissão.

Na última convocação de servidores – feita por meio do Edital nº 212013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13 de junho deste ano – foram disponibilizadas quatro vagas que estavam pendentes de provimento. Todas elas foram preenchidas.

“Agora, resta apenas os candidatos nomeados tomarem posse e entrarem em exercício", explica a coordenadora de Acompanhamento e Desenvolvimento na Carreira, Maria Lúcia de Abreu.

Do último concurso promovido pelo Tribunal de Justiça, em 2009, 48 candidatos ao cargo de oficial de Justiça ainda aguardam convocação. O diretor de Recursos Humanos, Daniel Gedeon, informa que tramita atualmente o processo administrativo nº 336432013, objetivando a abertura de novo concurso para provimento de vagas para o cargo de oficial de Justiça.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA

Reportagem da EPTV de Campinas trata da falta de segurança dos oficiais de justiça

Reportagem exibida pelo Jornal da EPTV de Campinas abordou a falta de segurança sofrida pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados. O assunto foi pauta da equipe de jornalismo depois que um segurança de uma financeira morreu quando acompanhava um Oficial de Justiça em Piracicaba.

 Em virtude dos riscos sofridos diariamente pela classe, a Fenassojaf trabalha pela conquista da Aposentadoria Especial dos Oficiais. Além disso, a Federação envia sugestões de pauta para os diversos veículos de comunicação do país para chamar a atenção das autoridades sobre a falta de segurança desses servidores no exercício da profissão.


FENASSOJAF: PELA GARANTIA DE SEGURANÇA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Resolução do TJPB beneficia desempenho dos Oficiais de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a Resolução nº 36, que dispõe sobre a atuação dos cerca de 800 oficiais de Justiça que integram o Poder Judiciário estadual. O documento disciplina o funcionamento da Central de Mandados, zoneamento, produtividade, pregão eletrônico, dentre outras coisas, e foi elaborado com a participação da categoria. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição desta segunda-feira (22).

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Aojep), Roberto Bastos, informou que a resolução foi bastante discutida, quando de sua elaboração, com a participação das entidades representativas dos Oficiais, bem como, veio para atualizar a resolução publicada anteriormente, que estava defasada, por conta do avanço tecnológico, e o fato dos oficiais terem que ficar de plantão nos cartórios, com um grande fluxo de mandados a serem cumpridos.

“Com essa nova resolução a tendência agora é o oficial de Justiça ter mais tempo para cumprir os mandados na rua. A função do oficial de Justiça é trabalhar nas ruas, externamente, não cumprir atos de ofício, nem de cartório, mas sim mandados judiciais. Haverá pregões eletrônicos nos maiores fóruns das Comarcas e com isso deixará o oficial de plantão de sobreaviso, não precisando que ele fique fixo no plantão”, destacou.

Roberto Bastos acrescentou que a resolução trouxe mais um benefício para a categoria, trata-se de um convênio com os correios, que irá diminuir a demanda de mandados, e que, as benesses trazidas pela nova resolução têm como meta a melhoria nas condições de trabalho dos oficiais de Justiça.

Anseio – Para o oficial de Justiça, Francy Hélio de Souza, a nova resolução veio atender a um anseio de reformulação da categoria e atinge pontos cruciais como os plantões e a produtividade, que será aplicada por igual para todos os oficiais. “Vamos ter um maior dinamismo e, com certeza, a nossa atividade será muito mais produtiva. Nós teremos mais tempo para fazer as diligências e cumprir efetivamente os mandados que são colocados ao nosso encargo”, enfatizou.

Melhoramento – Consta na Resolução que um dos motivos que impulsionou a confecção do documento foi a necessidade de racionalizar as atividades funcionais dos oficiais de Justiça e equacionar de forma equitativa os encargos da categoria no cumprimento do elevado número de mandados.

Gecom – Lila Santos

Fonte: TJPB

SINDOJUS/PB decide cobrar judicialmente ressarcimento das despesas dos oficiais de Justiça

Assembleia Geral Extraordinária do SINDOJUS-PB decide por cobrar judicialmente ressarcimento de despesas no cumprimento de diligências custeadas pelo oficial de justiça 

Em Assembleia Geral Extraordinária ocorrida ontem (18) no Auditório do Fórum Cível da Capital, foi apresentada à categoria, que aprovou por unanimidade, a Campanha JUSTIÇA para o Oficial de Justiça.

A campanha visa esclarecer à sociedade a situação de enriquecimento ilícito em que se coloca o Tribunal de Justiça da Paraíba ao obrigar o oficial de justiça a custear com recursos provenientes do seu salário, o cumprimento de mandados agraciados pela assistência judiciária gratuita.

Foi aprovado também por unanimidade, como ação permanente daqui por diante, que o SINDOJUS-PB prestará a seus filiados assistência jurídica para que ingressem com ações judiciais de cobrança, mensalmente, dos valores não antecipados para custeio dos mandados, segundo os parâmetros presentes no Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais (Lei 5672/92).

Após a divulgação da Campanha JUSTIÇA para o Oficial de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça agendou reunião com o SINDOJUS-PB para o próximo dia 30 para tratar sobre o assunto, abordado em processo administrativo que adormece há quase um ano sem tramitação. Eventual proposta apresentada pelo Tribunal para sanar a absurda situação que já perdura por anos e que não é suportada mais por nenhum integrante da classe, será avaliada em uma nova Assembleia Geral Extraordinária que irá ocorrer no dia 01 de agosto, inclusive a possibilidade de cumprimento de mandados oriundos da assistência judiciária apenas no quantitativo cujos custos estejam cobertos pela indenização de transporte paga hoje pelo TJ. Com base na UFR-PB de Jul/2013, bem como considerando o mandado com menor custo segundo o Regimento de Custas, estão previamente indenizados 18 mandados, que é menos do que cada oficial de justiça recebe por dia na maioria dos casos.

Importante salientar que, salvo mudança recente de posicionamento, o Tribunal parece entender que essa conta deve ser divida entre outros órgãos como Defensoria, Procuradorias, Ministério Público, etc.

Para nós, oficiais de justiça, na verdade, pouco importa quem vai custear o cumprimento dos mandados, se João, Maria ou José. O que de fato nos importa e que de forma alguma aceitamos mais, é que tais recursos sejam provenientes de nossos salários, comprometendo ferozmente a qualidade de vida de nossas famílias.

Mas de fato, o entendimento do Tribunal sobre o assunto merece reflexão.

Se, ao invés de custear com pecúnia o cumprimento de mandados da assistência judiciária latu sensu (Defensoria, MP, Juizados, etc.), o Tribunal optasse por fornecer viaturas com motorista e combustível, opção que lhe cabe, segundo o Regimento de Custas, de quem seria a responsabilidade por pagar os veículos, pagar o salário dos motoristas, combustível e manutenção? Seria do TJPB ou de outros órgãos?

Res. 153 do Conselho Nacional de Justiça

Art. 1º Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio da diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. (grifo nosso)
 
Tirem suas conclusões.
 
Fonte: SINDOJUS/PB

sexta-feira, 19 de julho de 2013

SINDIOFICIAIS SUGERE UNIFICAÇÃO FOJEBRA E FENOJUS‏

SINDIOFICIAIS/ES se une ao SINDOJUS/PA, ratifica os termos do documento e parabeniza sua diretoria pela brilhante iniciativa. Em boa hora esse documento faz ver que desunidos não se chega a lugar algum.

SINDIOFICIAIS sugere: Reunião dos líderes de todas as entidades de representação estadual, sem exceção de nenhuma e garantido direito de voto em igualdade, a todas as entidades existentes que, criadas para nos representar estejam ativas e presentes, independente de ser sindicato ou associação.

Temos de ser realistas. Ou a classe se une ou será engolida pela cúpula do poder. Temos de nos reunir em Assembleia Geral formal.

As dificuldades apontadas pelo SINDOJUS/PA mostram que, por falta de registros e sem dispor de conta bancária, todavia, reconhecer e respeitar o idealismo dos ilustres colegas e importantes entidades que se uniram no projeto FENOJUS, cujo objetivo, nos dar uma federação sindical.

Colegas, esse sonho pode ser real hoje. Se nos unirmos, basta uma assembleia geral e dalí sai criada nossa federação sindical. A lei é clara, exige cinco sindicatos, mas não impede as associações de ali estar ativas e participantes. A lei até nos mostra o caminho e poucos pararam pra ler e entender. Onde só existe associação profissional, basta que seus dirigentes se filiem ao sindicato específico do estado mais próximo que existir e pronto.

Não podemos descartar o sonho dos valorosos colegas do projeto da Fenojus. Unidos, num piscar de olhos mudaremos esse quadro.

E, por último, por estar com documentação ativa e completa, que o edital de convocação da FOJEBRA - FENOJUS, seja bancado pela Fojebra.

Por último, sugiro seja realizada em Vitória ou Guarapari, no glorioso Estado do Espirito Santo.

Argentino dias dos reis

Presidente do Sindioficiais/ES

RIO: Oficial de Justiça é baleada na Barra da Tijuca

Mulher e colega de profissão foram abordados por três suspeitos e seriam levados à favela em Copacabana.

Um homem foi preso e dois menores apreendidos

Flavio Araújo

Rio - Dois oficiais da Justiça Federal foram vítimas de sequestro-relâmpago e passaram momentos de terror nas mãos de três bandidos na madrugada desta sexta-feira. Com certeza que iria morrer na Favela Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, para onde seriam levados, Moisés Thome de Queiroz, de 48 anos, que dirigia o Honda CR-V onde estava com a colega e os bandidos, jogou o carro em frente à 16ª DP (Barra da Tijuca), na Praça Desembargador Araújo Jorge.


Policiais mostram local onde carro foi atingido por disparos

Foto: Osvaldo Praddo / Agência O Dia

Os assaltantes se assustaram e saíram do veículo atirando. Cristina Silva de Melo, 48, foi atingida de raspão por duas balas e está fora de perigo. Os três bandidos foram presos.

Cristina e Moisés trabalhavam no plantão judiciário e tentavam cumprir uma liminar que obrigava hospitais públicos a internar uma criança quando foram abordados na esquina da Avenida Olegário Maciel com Rua Guedes da Fontoura, também na Barra. Sob ameaça de morte, depois que o trio confundiu a carteira deles com as de policiais federais, Moisés contou que agiu por impulso.



Revólver calibre 38 usado pelos criminosos
Foto: Osvaldo Praddo / Agência O Dia

"Eles, a todo momento, diziam que eu seria executado e que fariam o que quisessem com ela, sugerindo que seria estupro. Se era para morrer dentro da favela, arrisquei morrer na delegacia. Se com eles, certamente morreria, na porta da delegacia teria alguma chance", contou Moisés ainda muito abalado.

Ainda segundo ele, neste momento, por volta das 2h da madrugada, os bandidos ficaram apavorados, pois um policial civil estava na porta da delegacia e imediatamente veio em direção ao carro. "Eles saíram atirando e acho que foi muita sorte que nós tivemos", reconheceu Moisés.



Com o grupo foram recolhidos um revólver calibre 38 com a numeração raspada, dois celulares e dois relógios
Foto: Osvaldo Praddo / Agência O Dia

Magno Kelo dos Santos, de 21 anos, que estava armado, foi preso na hora pelo policial civil. Os outros dois acusados, ambos de 17 anos de idade, conseguiram fugir em direção ao Quebra-Mar da Barra, mas uma equipe do 23º BPM (Leblon) - acionada por um morador que supôs que a delegacia estava sendo invadida - e estava nas proximidades os apreendeu. Com eles foram recolhidos um revólver calibre 38 com a numeração raspada, dois celulares e dois relógios.

"É inacreditável como ela está viva. São três tiros no vidro do carro na altura das cabeças deles. Minha mãe nasceu de novo", comemorou o advogado Leonardo Silva de Melo, 23. Ele contou que este era o primeiro plantão da mãe depois de voltar de licença médica por síndrome do pânico, quando foi tratada com antidepressivos. Cristina já sofrera sequestro-relâmpago em 2004.

Fonte: O Dia

Oficial de justiça do Ceará prende assaltante em flagrante

A delegada do 2º  DP já havia sido vítima de assalto no mesmo local em que o oficial de justiça prendeu o assaltante

Na tarde de ontem, 16, por volta das 17h, o oficial de justiça Ricardo Holanda, lotado na 8ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, estava se exercitando na orla marítima da Capital alencarina quando foi surpreendido por cinco assaltantes. Um dos agressores fez menção de sacar arma de fogo enquanto os demais tentaram se apoderar dos pertences do oficial de justiça. Treinado no manuseio de arma de fogo, o oficial de justiça conseguiu render um dos agressores que foi preso em flagrante no 2º DP.

O indiciado, José Cleuson de Araújo (veja foto), de 24 anos, já responde por tráfico de drogas na Vara Contra Uso de Entorpecentes da Comarca de Fortaleza, por assalto mediante ameaça na 5ª Vara Criminal e conforme informações do mesmo já havia praticado um homicídio. A delegada Belª. Luciana Vale efetuou todos os procedimentos e encaminhou o preso para o IML para fazer exame de corpo de delito.

Ação temerária

Somente este ano, foram registrados 12 homicídios contra policiais no Ceará. Três das vítimas foram mortas nos últimos 10 dias, durante supostas tentativas de assalto. No ano passado, foram 17 mortes. Os dados são da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece).
Fonte: Diário do Nordeste / Sindojus/CE

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Polícia prende 13 suspeitos de tortura contra jovens no Paraná

Treze pessoas suspeitas de torturar quatro jovens para que confessassem o estupro e o assassinato de uma adolescente no Paraná foram detidas nesta quinta-feira (18).

Dos presos, nove são policiais civis, e estão numa cela especial na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, em Curitiba. Também estão detidos um policial militar, um guarda municipal, um auxiliar de carceragem e um preso acusados de participar das torturas.

Apenas um mandado de prisão, do delegado Silvan Rodney Pereira, responsável pelas primeiras investigações do caso, continua em aberto. Seu advogado, Claudio Dalledone Junior, diz que ele é inocente e irá se apresentar à polícia.

"Ele não torturou, não coadjuvou, não promoveu agressão nenhuma e quer mostrar isso. Não tem nada a temer e vai dar as explicações que são necessárias", disse Dalledone Junior, que pedirá a revogação do mandado de prisão.

Os 14 suspeitos tiveram a prisão preventiva decretada ontem à noite pela Justiça do Estado em Colombo (região metropolitana de Curitiba).

Foi nesse município que ocorreu a morte de Tayná Adriane da Silva, 14, no final de junho. Na ocasião, quatro funcionários de um parque de diversões próximo à casa da adolescente, com idades entre 22 e 25 anos, foram detidos e, segundo a polícia, confessaram o crime.

Três dias após o indiciamento, um laudo de DNA apontou que o sêmen encontrado na garota não pertencia a nenhum deles. Nesse momento, surgiu a denúncia de tortura.

Exames físicos comprovaram que os quatro foram agredidos por policiais. Os rapazes disseram que foram espancados, empalados, asfixiados com sacos plásticos e eletrocutados. Segundo eles, as torturas duraram vários dias, mesmo após a confissão.

Os quatro foram soltos na última segunda-feira (15), após permanecerem 18 dias presos. Eles estão em local incerto, sob proteção federal para testemunhas, após pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O Ministério Público diz que os indícios contra eles são "muito frágeis", mas ainda investiga se eles tiveram algum tipo de participação no crime.

Após as denúncias, novas investigações sobre a morte de Tayná foram instauradas e o caso recomeçou do zero. A polícia não tem divulgado informações sobre os suspeitos.
 
Fonte: Folha de S. Paulo

A injustiçada justiça da Bahia

(artigo de um desembargador do TJBA)
 
A imprensa nacional noticiou em larga escala que, no último dia 27 do mês de junho próximo passado, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, ao se manifestar na última sessão do semestre do CNJ, criticou o desempenho de alguns tribunais brasileiros, inclusive desta Corte, pelo baixo índice de alcance de uma das metas definidas para o Poder Judiciário, neste ano de 2013, especificamente aquela que diz respeito ao julgamento de processos de improbidade administrativa.De acordo com as notícias veiculadas em grandes e respeitados veículos de comunicação, o eminente ministro teria indagado: “Cabe-nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos? Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença”.

Esta Casa, mesmo duramente criticada no âmbito nacional, não tem demonstrado inquietação com afirmações desairosas sobre a prestação dos serviços judiciários na Bahia, porque sabe que cumpre seu dever. As autoridades de Brasília acostumaram a criticar severamente o Judiciário da Bahia sem ouvir resposta alguma pelas injustas críticas; venho então, creio que em nome dos magistrados e servidores da Bahia, replicar as injustas assertivas. Temos manifestado com muita frequência sobre as dificuldades pelas quais passa o Judiciário da Bahia. Esse discurso está estampado em todos os números do Boletim, que criamos já no primeiro mês da nossa gestão junto à Corregedoria das Comarcas do Interior, em fevereiro/2012.

Sucessivas declarações foram expostas neste Tribunal Pleno e comunicadas ao CNJ; levamos também essa compreensão aos juízes e servidores das 205 comarcas do interior que já visitamos, e não descansaremos até chegarmos a todas as 236 unidades judiciárias da Bahia. Somos alvejados diariamente com severas críticas de que a justiça é morosa, não julga em tempo razoável, além de não impedir as filas para atendimento nos cartórios. Temos ciência de que não cumprimos todas as metas do CNJ. Lamentamos a impossibilidade de prestar bons serviços à comunidade, mas sempre enumeramos os obstáculos que se opõem à nossa vontade.Gritamos inúmeras vezes: a justiça da Bahia pede socorro, a justiça da Bahia está um caos, a justiça da Bahia é um barril de pólvora, dentre outros gritos de alerta.São essas e muitas outras as expressões utilizadas para retratar o nível dos serviços judiciários prestados ao cidadão. Esse conceito emprestado à justiça do nosso Estado, no entanto, não é concepção exclusiva do sistema da Bahia. Isso ocorre em todo o Brasil e a motivação é enumerada a todo momento: grande número de causas, falta de infraestrutura, ausência de recursos para possibilitar os meios que garantam a tramitação regular dos processos, etc. O entrave maior reside exatamente no governo, nosso maior e mais frequente “cliente”, pois dele e contra ele advém o maior número de demandas.

Todavia, senhores desembargadores, tais expressões não podem ser desviadas de sua direção para cair nos ombros dos juízes e dos servidores; não se pode concluir pela condenação sumária dos operários da justiça, ante os erros históricos cometidos ao longo da nossa história administrativa, em especial na seara de planejamento estratégico e de execução. Não e não.Os juízes e servidores transformaram-se em máquinas de trabalho, atuando no encargo de substituir três ou quatro, simplesmente porque o quadro de uns e outros é de desertificação.

Temos magistrados que substituem em comarcas distantes umas das outras mais de 100/200 quilômetros. Para cuidar da jurisdição, desleixam-se de sua saúde, descuidam de suas famílias para entregar-se ao trabalho. Registramos pessoalmente inúmeros casos nos quais servidores deslocam-se para os fóruns movidos por medicamentos; encontramos, em nossas visitas, juízes com mais de 12 anos sem férias, servidor com mais de 30 anos sem férias. Alegam falta de substitutos. Presenciamos depoimentos de advogados que anunciam a dedicação do servidor ou do juiz à sua labuta de tal forma que muitos sábados, domingos e feriados são utilizados nos expedientes dos fóruns; processos são levados para casa, onde se foge da família para isolar nos gabinetes improvisados das residências.

Na apreciação das promoções será que se computa o tempo gasto pelos juízes nos deslocamentos de uma comarca para outra ou conta-se somente as sentenças prolatadas, as audiências realizadas, os despachos proferidos? Os juízes são obrigados a baixar portarias e designar escreventes ou oficiais de justiça para tarefas mais ousadas e que não estão incluídas nas suas funções, sem qualquer prévia capacitação ou instrução. Daí termos em quase todos os cartórios judiciais e extrajudiciais da Bahia escreventes e oficiais de justiça desenvolvendo o trabalho de escrivães ou de delegatários, porque, apesar de privatizados os extrajudiciais, em torno de 90% de todo o Estado continuam sendo ocupados por nossos servidores.

O CNJ e os órgãos superiores, ao invés de cobrar números frios, deveriam, primeiramente, diagnosticar a motivação dos males e oferecer aos juízes e aos servidores serra elétrica ao invés de facão para a derrubada de frondosas árvores.

Então, a indagação de membros do CNJ é de fácil resposta. Nosso rendimento é pífio, para usar a própria expressão do citado questionamento, pois não reunimos condições mínimas para cumprimento das metas traçadas ano após ano pelo CNJ, sem qualquer afinidade com dados reais e estruturais de cada Tribunal deste país. Metas que são desenhadas em gabinetes de assessoria técnica, muito mais preocupadas em impressionar do que frutificar, em números do que em qualidade. E mais: essas Metas são lançadas ao vento sem qualquer debate ou diagnóstico específico regionalizado.

Pífio é o rendimento daqueles que se dedicam a mirabolar metas divorciadas da realidade diversa desse imenso país, sem indagar ou querer conhecer a razão da distância entre o que se projeta e o que se pode cumprir. Pífia é, por fim, a sensibilidade para a real situação do Judiciário deste Estado, muito embora tenhamos mantido o CNJ bem informado de tudo que aqui se passa. Por aqui não há estrutura física, nem estrutura adequada para desenvolvimento do trabalho e isso se deve à combinação de dois fatores que parecem óbvios, mas, ainda assim, de difícil assimilação. A Bahia tem dimensão continental e, no entanto, sua performance econômica tem-se mostrado incapaz de corresponder às expectativas do povo baiano.

Somos grandes e pobres. Paupérrimos. Nossa receita corrente líquida, esta sim, é pífia em relação ao que se espera das nossas instituições, dentre elas, este egrégio Tribunal de Justiça. Essa distorção provoca grande dor estampada pelos afiados pregos que crucificam a comunidade judiciária do nosso Estado, enodoando indevida e injustamente nossa imagem e nossa reputação.

O Judiciário da Bahia passa por absoluta falta de servidores, de juízes e de infraestrutura mínima de trabalho. Mesmo diante desse quadro, já se anuncia, no âmbito desta Casa, a arriscada proximidade ao limite considerado prudencial para despesa com pessoal. Na condição de Corregedor, que conhece todos os cartórios, todos os gabinetes de todas as comarcas visitadas, afirmamos que o barril de pólvora no qual se transformou o Judiciário não foi criação dos juízes e dos servidores que aquiestão.Os juízes e servidores do Judiciário da Bahia trabalham e muito!

O fato de não se cumprir metas traçadas lotericamente pelo CNJ não pode implicar na afirmação de que o juiz da Bahia não julga.O judiciário da Bahia não merece a distinção de ser pífio em seu rendimento, muito menos a de ser quem menos julga. A atribuição de ser a pior justiça do Brasil é injusta e desvirtuada da realidade desconhecida dos críticos mais severos.

Desembargador Antônio Pessoa Cardoso-Corregedor Geral das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia

Infojus BRASIL - Fonte: Tribuna da Bahia

quarta-feira, 17 de julho de 2013

STF CRIA JURISPRUDÊNCIA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.

com informações do portal servidorfederal.com

Fonte: FENASSOJAF

PB: 'Justiça para Oficial de Justiça':Oficiais cobram pagamento por cumprimento de mandados

Oficiais cobram pagamento por cumprimento de mandados
Oficiais de justiça de toda a Paraíba estarão reunidos às 12h30 desta quinta-feira no auditório do Fórum Cível na Capital, para discutir o não pagamento pelo Estado, através do Tribunal de Justiça, do cumprimento de mandados da assistência judiciária gratuita. A ação representa a abertura da campanha "Justiça para Oficial de Justiça", junto à sociedade sobre esse e outros temas relativos à categoria.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Antônio Carlos Santiago, que está promovendo o encontro, a Defensoria Pública faz o seu papel, que é prestar o acesso gratuito à justiça, àqueles desprovidos de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Porém, na fase de cumprimento de mandados, o Estado, representado pelo Tribunal de Justiça, não vem arcando com o respectivo custeio.

"Essa situação equivale, por exemplo, a um policial militar ter que comprar a farda, munição ou viatura para desempenhar suas atividades ou ainda um professor ter que comprar carteiras para o aluno sentar na escola estadual", exemplificou, ao lamentar que com isso, os oficiais de justiça estão sendo penalizados, ao terem parte de seus salários consumidos por ocasião do cumprimento desses mandados, que não são poucos.

Decisão do CNJ

Ele destacou ainda, que o Conselho Nacional de Justiça já disciplinou a matéria através da Resolução nº 153, que garante o pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita, através da inclusão no orçamento dos TJ's de verbas específicas.

Por fim, Antônio Carlos lembrou que a matéria se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça para análise e correção há mais de um ano, enquanto em outros estados, como o Pará o direito de o oficial de justiça não ter que usar seu salário para cumprir uma obrigação do tribunal já foi reconhecido. "Queremos trabalhar, mas sem ter que pagar para isso", concluiu.
 
Paraiba.com

PEC extingue aposentadoria como sanção para juízes e MP

Acordo de líderes

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público. Alvo de críticas de juízes que viam no texto original um ataque à vitaliciedade e às prerrogativas da classe, a PEC de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) recebeu diversas emendas na última semana.

O texto mais recente é um substitutivo elaborado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que estipula em seu artigo 3º: “não se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Ministério Público, a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”.

Redigido após reunião dos líderes partidários na última quinta-feira (11/7) e de negociações com magistrados, o substitutivo é uma tentativa de resposta às críticas que o texto original recebeu de que poderia colocar em risco a vitaliciedade da magistratura. Ele deve ser votado em agosto.

"As versões iniciais apresentadas pelos senadores implicavam em sérias ofensas às prerrogativas e perdas nos interesses da magistratura. Isso foi sendo trabalhado em sucessivas reuniões, até se chegar à formatação do relatório apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que contemplou um elenco de possibilidades da não aplicação da aposentadoria, mantendo a mesma para infrações administrativas menores”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra.

Penas
Pela proposta do senador Humberto Costa, seriam incorporadas à Constituição as penas disciplinares previstas no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com exceção da aposentadoria compulsória. São elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

Dessa forma, segundo críticos do projeto, haveria brecha para uma demissão do juiz com base apenas em uma decisão administrativa, sem o trânsito em julgado do processo. Além disso, uma emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) previa a perda do cargo sem necessidade do trânsito em julgado.

Já o substitutivo prevê que após a conclusão do processo administrativo, o magistrado ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. A regra valerá para os casos em que couber a pena de perda de cargo.

A norma ainda vincula o Ministério Público à decisão administrativa do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, que terão 30 dias para representar no MP a propositura da ação judicial. Esse procedimento poderá ser feito apenas com aprovação de dois terços do tribunal ou do CNJ.

As mudanças foram comemoradas por Calandra. “Ficou explicado que o Conselho Nacional de Justiça não pode demitir magistrados, ficando a perda do cargo para os casos de infração em que a lei assim prevê e em processo judicial”, disse.

Já o ato de remoção, suspensão ou disponibilidade será por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. A suspensão poderá ser de até noventa dias e a disponibilidade de até dois anos.

As regras também valerão para os membros do Ministério Público, cabendo sua aplicação ao colegiado superior e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Além da PEC 53, trambém tramitam no Congresso outras propostas sobre a mesma matéria: A PEC 505/2010 e a PEC 75/2011.

Clique aqui para ler o substitutivo da PEC 53.
Clique aqui para ler a emenda do senador Aloysio Nunes.
Clique aqui para ler a PEC 53.


Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

terça-feira, 16 de julho de 2013

O lado doente da justiça

Pesquisa investiga como funcionários do Judiciário adoecem e enlouquecem por causa de autoritarismo, jornadas extenuantes e decisões desumanas
O Brasil tem mais de 400 mil pessoas presas sem sentença, todas elas pobres. Em Alagoas, mais de 70% dos presos nunca foram condenados em definitivo. No Espírito Santo, um lavrador pobre ficou detido por 11 anos sem julgamento. Foi solto no mês passado. Essa foi uma das descobertas escabrosas dos mutirões do Conselho Nacional de Justiça, que até o início de agosto conseguiram libertar quase 5 mil presos em condições anormais. O fenômeno acontece porque a maioria dos brasileiros não tem acesso à defesa, o que torna a Justiça leniente com os ricos e injusta para os pobres. O que pouca gente sabe é que a nossa Justiça é injusta também para os que nela trabalham.

É o que revela o estudo Os Operários do Direito, do médico Herval Pina Ribeiro, feita para o Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual de Santa Catarina. Recém-publicada em dois volumes, a pesquisa revelou grande incidência de traumas e males nesses servidores, decorrentes de relações de trabalho estressantes e autoritárias ou do cumprimento de ordens judiciais perversas. “O que era para ser um serviço de atendimento à população virou uma fonte de enlouquecimento do trabalhador do setor público”, diz Volnei Rosalin, presidente do sindicato.Os depoimentos da pesquisa são impressionantes. Como o desse oficial de Justiça que precisou se internar depois de cumprir uma ordem de reintegração de posse de um abastado dono de um terreno: “A mulher foi tirada de dentro da casa com seus quatro filhos e suas coisas foram acomodadas embaixo de um eucalipto.

No finalzinho da tarde voltei para casa. O tempo armou e veio aquela chuvarada. Lembrei da cama da mulher, era daquelas caminhas turcas, tipo sofá, que não tem como tirar o colchão. Entrei em estado depressivo. Caí na choradeira, tive um chilique e, no outro dia, fui internado, maluquinho da silva. Fiquei internado 30 dias”.
Quase metade dos 2.200 funcionários que responderam à pesquisa revelou ter ficado doente depois de ingressar no Judiciário – com Lesão por Esforço Repetitivo, transtornos psíquicos, cardiovasculares e digestivos. O autor não trabalha com o conceito de doença ocupacional, mas com o princípio mais geral das determinantes socioambientais da passagem de um estado de saúde para um estado de doença. No caso dos funcionários do Judiciário, são as humilhações sofridas, o autoritarismo dos juízes, horas de trabalho longuíssimas, especialmente dos oficiais de Justiça, e o caráter antissocial de muitas missões que têm de executar.

Herval Pina Ribeiro concentrou-se nas relações de trabalho como a mais importante das determinantes socioambientais da doença, seguindo a teoria marxista da alienação do trabalho numa sociedade de classes. O trabalho aliena da pessoa não apenas parte do valor da produção, mas também parte de sua consciência, ao obrigá-la a produzir o desnecessário, o fútil e até o pernicioso, caso de armas, por exemplo.

As relações de trabalho são tão relevantes que determinam a saúde ou a doença até mesmo dos que estão fora dele, como a família do trabalhador e o desempregado. São todos influenciados pela mesma situação na qual o trabalho, embora fundamental na construção do homem e de sua identidade perante a família e os amigos, não é apropriado nem definido por ele. Isso danifica a saúde, corrói os nervos. “Consome a pessoa”, define Pina Ribeiro, ainda mais numa era em que se cobra sempre maior produtividade, responsável pela introdução do estresse e do medo nas relações de trabalho.
Visão crítica

No Judiciário, que é o mais importante de todos os aparelhos de controle social do Estado, tudo é muito pior, quando fornece toda a legitimação legal e doutrinária para as injustiças da sociedade e ainda colabora estreitamente com a polícia e o sistema carcerário, os aparelhos coercitivos de submissão dos que ousam transgredir a ordem estabelecida. O Judiciário é ao mesmo tempo uma agência ideológica do Estado e uma agência de repressão física. Constituiu-se historicamente no baluarte do reacionarismo e dos interesses dos grandes proprietários, e assim continua.

Daí a elaboração de uma visão crítica do sistema durante a pesquisa, que mudou a ótica dos participantes sobre si mesmos. No lugar de “servidor público”, passaram a usar a expressão “trabalhador do setor público”, para designar um assalariado do Estado a serviço da população e dos seus direitos de cidadania. A lealdade é para com o cidadão, não para com o Estado. E os conflitos de lealdade têm de ser resolvidos em favor do cidadão. Como relata um entrevistado: “Essa discussão deu um nó na minha cabeça. Eu não atinava para a diferença porque entendia que servir ao Estado era servir ao público. Devemos, como trabalhadores do Judiciário, ficar antenados para essas contradições e com as necessidades da Justiça”.

Essa mudança conceitual tem implicações amplas na vida sindical, já que hoje um terço dos trabalhadores formais brasileiros está nos serviços públicos, na burocracia do Estado, no ensino, na saúde, no Judiciário e nos bancos. Embora a maioria seja muito mal remunerada, suas greves, mais do que justas, acabam se esvaziando. Atingem antes a população, e não o Estado, que em geral está se lixando para seus efeitos.

No serviço público não há produção material de valor e o conflito não é patrão-operário. A relação é outra, mediada pelo interesse público e pelo caráter mais ou menos autoritário do aparelho de Estado. Uma melhora substancial nas condições de vida desses funcionários só poderia ser alcançada com a elevação do seu nível de consciência, e com mudanças na qualidade do próprio aparelho de Estado, a começar por relações internas de trabalho mais democráticas e vinculadas ao atendimento do interesse público.

Eis o que a pesquisa almejou em Santa Catarina, usando um método que Herval Pina Ribeiro chamou de “pesquisa-ação”, em que há intensa participação dos funcionários por meio de seminários – nos quais os relatos de vida e seus respectivos debates enriqueceram as hipóteses de pesquisa e elevaram o nível de autoconhecimento e de consciência política de todos. Foram realizados oito seminários, abrangendo desde a origem do sindicato e a história do Judiciário catarinense até o debate do “Judiciário que queremos”, tendo sempre os servidores como sujeitos da história, e não apenas meros objetos de pesquisa.

Tudo isso elevou substancialmente o nível de ativismo do sindicato, que tem hoje 3 mil filiados, quase 70% da categoria em Santa Catarina. A entidade planeja agora abrir uma escola de formação política e lançar uma revista para o grande público. Um bom exemplo e indicativo para os setores do movimento ainda presos a concepções burocráticas e corporativas. Não por acaso veio de Santa Catarina, estado que tem produzido lideranças políticas progressistas de grande expressão.
 
Fonte: Rede Brasil Atual

Justiça Federal condena juiz do TRT por improbidade

Dano ao erário

A 2ª Vara da Justiça Federal em Rondônia condenou por improbidade administrativa o juiz do trabalho Pedro Pereira de Oliveira e sua mulher, Maria Suylena Mesquita, à perda dos cargos públicos, cassação de aposentadoria compulsória, suspensão dos direitos políticos por 5 e 8 anos, respectivamente, e ressarcimento da União por danos causados ao erário.

O juiz federal Wagmar Roberto Silva disse que Pereira de Oliveira nomeou sua esposa como chefe de seu gabinete em 1988 e somente em 2001 foi exonerada da função, mesmo após a vigência do artigo 10 da Lei 9.421/1996, que proibia a nomeação de cônjuge e parentes para os cargos em comissão na estrutura do Poder Judiciário.

Acrescentou que o juiz autorizou diversas diárias e passagens aéreas para que sua mulher o acompanhasse em eventos fora da sede de Porto Velho sem nenhum interesse público. Ela raramente frequentava o gabinete do juiz e, nesse período, não exerceu sua função de chefe de gabinete, porém recebeu remuneração equivalente. Segundo a União, o prejuízo chega a R$ 2,3 milhões.

O juiz foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e sua mulher foi demitida em processo administrativo disciplinar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Eles podem recorrer da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Rondônia.

Processo 2008.41.00.001493-9

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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