quarta-feira, 17 de julho de 2013

PB: 'Justiça para Oficial de Justiça':Oficiais cobram pagamento por cumprimento de mandados

Oficiais cobram pagamento por cumprimento de mandados
Oficiais de justiça de toda a Paraíba estarão reunidos às 12h30 desta quinta-feira no auditório do Fórum Cível na Capital, para discutir o não pagamento pelo Estado, através do Tribunal de Justiça, do cumprimento de mandados da assistência judiciária gratuita. A ação representa a abertura da campanha "Justiça para Oficial de Justiça", junto à sociedade sobre esse e outros temas relativos à categoria.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, Antônio Carlos Santiago, que está promovendo o encontro, a Defensoria Pública faz o seu papel, que é prestar o acesso gratuito à justiça, àqueles desprovidos de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Porém, na fase de cumprimento de mandados, o Estado, representado pelo Tribunal de Justiça, não vem arcando com o respectivo custeio.

"Essa situação equivale, por exemplo, a um policial militar ter que comprar a farda, munição ou viatura para desempenhar suas atividades ou ainda um professor ter que comprar carteiras para o aluno sentar na escola estadual", exemplificou, ao lamentar que com isso, os oficiais de justiça estão sendo penalizados, ao terem parte de seus salários consumidos por ocasião do cumprimento desses mandados, que não são poucos.

Decisão do CNJ

Ele destacou ainda, que o Conselho Nacional de Justiça já disciplinou a matéria através da Resolução nº 153, que garante o pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça nas ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, o Ministério Público e beneficiários da assistência judiciária gratuita, através da inclusão no orçamento dos TJ's de verbas específicas.

Por fim, Antônio Carlos lembrou que a matéria se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça para análise e correção há mais de um ano, enquanto em outros estados, como o Pará o direito de o oficial de justiça não ter que usar seu salário para cumprir uma obrigação do tribunal já foi reconhecido. "Queremos trabalhar, mas sem ter que pagar para isso", concluiu.
 
Paraiba.com

7 comentários:

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