JUDICIÁRIO FEDERAL: Aprovado PLN que acaba com enrolação e garante pagamento de reajuste

 

Na madrugada desta quinta-feira (7), antes da discussão em torno do Orçamento, os parlamentares aprovaram o PLN 55/12, que modifica a LDO em curso para autorizar o pagamento, a partir do dia 1º de janeiro, dos reajustes aprovados no ano passado de diversas categorias.

O texto foi aprovado com as três emendas de autoria dos deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS), João Dado (PDT-SP) e Policarpo (PT-DF) acolhidas pelo relator do projeto na CMO, senador Antônio Carlos Valadares, em forma de substitutivo.

Graças a essas emendas, os reajustes que se transformaram em lei no ano passado podem ser pagos, a servidores ativos e inativos, pelos órgãos públicos independentemente da aprovação do Orçamento, a partir do 1º dia de janeiro.

“A aprovação do PLN 55/12 é uma espécie de carta de alforria aos servidores, que não precisam mais esperar pela boa vontade do Congresso Nacional e do próprio Supremo, que não cumpre o papel de viabilizar esses reajustes.”, explicou o coordenador do Sindjus, Jailton Assis.

O Sindjus sempre apoiou a aprovação deste projeto, pois acredita que será um basta à falta de respeito do Judiciário para com seus servidores. Durante as últimas semanas, os coordenadores acompanharam as movimentações da CMO e conversaram com muitos parlamentares, batalhando pela aprovação do PLN 55/12.

Com a aprovação dessa matéria, o pagamento do reajuste já é possível. Não há necessidade de esperar pela aprovação da peça orçamentária que foi aprovada pela Câmara nesta madrugada, mas que só será votada no Senado na próxima terça (12). Dessa forma, os coordenadores vão trabalhar junto às administrações para que os órgãos do Poder Judiciário possam incluir a parcela referente ao reajuste, retroativa a janeiro, já na folha de pagamento de março.

Clique AQUI para ler o substitutivo aprovado (PLN 55/12).

Fonte: SINDJUS-DF

Dia Nacional de Lutas - 25 e 26 de março de 2013

Presidente da Fenassojaf participa de reunião com o Ministro Joaquim Barbosa

O presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, e outros seis coordenadores da Fenajufe foram recebidos, na tarde de segunda-feira (04), pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, os diretores fizeram um breve histórico da Fenajufe que atualmente representa mais de 100 mil servidores em todo o país, por meio de seus 31 sindicatos filiados.

Na pauta, os coordenadores trataram como prioridade do reajuste aprovado em dezembro, por meio da Lei 12.774/2012, que até o momento não foi implementado devido à posição do STF de aguardar a aprovação do Orçamento Geral da União.

Em resposta, o ministro afirmou acreditar que o orçamento será votado nos próximos dias e que, mediante o apelo dos diretores da Federação, caso isso não se confirme esta semana, analisará a possibilidade de implementar o reajuste, a exemplo do Executivo e do MPU, que para tanto, se basearam no artigo 50 da LDO/2013.

Também foi apresentada ao ministro, a necessidade de se aprovar o PL 319, que cria o adicional de qualificação para Técnicos com formação superior, a exemplo do que já ocorre no MPU.

Na reunião, os representantes da Fenajufe apresentaram dados que demonstram a defasagem salarial dos servidores do Poder Judiciário e que traz como consequência a alta evasão dos quadros dos tribunais. O ministro reconheceu a precariedade salarial e foi taxativo ao afirmar que “aqui temos carências terríveis”.

Os coordenadores da Fenajufe também cobraram do ministro Joaquim Barbosa um canal permanente para discussão de outros temas, para além da questão salarial, como carreira, saúde, condições de trabalho, implementação do processo eletrônico e o combate ao assédio moral. O ministro concordou com a criação de um grupo permanente de representação dos servidores dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abordar as questões.

Dados apresentados pela Fenajufe mostram que, entre 1995 e 2007, houve um aumento na distribuição de processos na ordem de 90%, de processos julgados a ampliação chega a 108%, contudo o ingresso de novos servidores foi de apenas 37%. O levantamento demonstra o aumento da carga de trabalho, com repercussão na saúde do servidor e a necessidade da ampliação dos quadros do Poder Judiciário.

Por fim, ficou acertado o encaminhamento, por parte da Fenajufe, de um documento que tratará de toda a pauta discutida na reunião, a ser dirigido ao chefe de gabinete Sílvio José Albuquerque e Silva.
Segundo a Fenajufe, participaram da reunião, os coordenadores Ramiro Lopez, Saulo Arcangeli, Zé Oliveira, Cledo Vieira, Antônio José Melquíades (Melqui), Gerner Matos e Joaquim Castrillon.

Fonte: FENASSOJAF

ESPÍRITO SANTO: Governo quer revogar isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

 

A Comissão de Justiça vai emitir parecer, no prazo de duas semanas, ao Projeto de Lei 479/12, que dispõe sobre a revogação da isenção de IPVA aos oficiais de Justiça. O PL é de autoria do Poder Executivo. O benefício está previsto na Lei 9.794, aprovada pelos deputados no ano de 2012.

A concessão do benefício ocorreu sob a justificativa de que os oficiais de Justiça utilizam veículos próprios no exercício de diligências pelo cumprimento de mandados judiciais.

O governador Renato Casagrande (PSB) argumenta que a revogação da isenção do IPVA aos oficiais de Justiça se faz necessária para readequar o orçamento dentro da política de economia de recursos.

O presidente do colegiado, Elcio Alvares (DEM), sugeriu que o parecer fosse emitido na reunião de terça-feira (5), mas os deputados Cláudio Vereza (PT) e Marcelo Santos (PMDB) pediram vistas ao projeto. Cada deputado tem prazo regimental de uma semana para analisar a matéria.

Cláudio Vereza criticou a iniciativa. O deputado afirmou que o governador Renato Casagrande poderia ter vetado a lei aprovada pela Assembleia, mas não se manifestou na época, o que resultou em sua sanção.

“Acho difícil essa lei ser derrubada agora. Se tivesse ocorrido o veto naquele momento, em 2012, talvez até a situação fosse mudada”, argumentou.

Marcelo Santos considerou o tema polêmico. “Quero analisar minuciosamente o assunto e, por isso, peço vistas”, justificou. 

Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo

MINAS: Violação de direitos humanos de oficial de Justiça será debatido em audiência pública

Audiênica Pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais requerida pelo Deputado Sargento Rodrigues debaterá também violação de direitos humanos de policiais militares.

Requerimento do deputado Sargento Rodrigues apresenta denúncias de violação dos direitos humanos, na cidade de Espera Feliz, cometidos em desfavor do oficial de justiça Sr. Ivo Luiz de Souza Duarte.

Segundo Rodrigues, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, trouxe ao seu conhecimento vários relatos de desrespeito à população e aos servidores do fórum local cometidos pelo magistrado Dr. Rômulo dos Santos Duarte.

Há denúncias no Sindojus sobre desvios comportamentais do magistrado Dr. Rômulo dos Santos Duarte, além de prática de assédio moral, abuso de poder, arbitrariedade, falta de ética profissional, bem como de uma reunião em que o magistrado teria ofendido todos os servidores afirmando que “a prestação de serviço era um lixo” utilizando, ainda palavras de baixo calão.

Sargento Rodrigues, autor da lei complementar 116, do assédio moral, vem lutando para apurar e corrigir tamanho “absurdo” praticado no âmbito da administração pública.

De acordo com o parlamentar, tamanha arbitrariedade não pode continuar ocorrendo. "Casos como esses devem ser corrigidos, aplicando-se as devidas punições aos violadores dos direitos humanos", afirma.

Fonte: InfoJus BRASIL: Com informações do site www.sargentorodrigues.com.br