Os frutos da viagem de João Batista à Brasília

Reunião com escritório Cassel & Ruzzarin

Foram tratadas das ações de interesse da categoria, em especial foi discutido o tema de que trata a Lei 14.786/2010 a qual em seu Art. 7º, parágrafo 3º, enquadramento dos oficiais de justiça portadores de Nível Superior, quando da sua investidura, para a tabela a que faz referência o referido artigo e parágrafo.

Em analise da matéria com o Dr. Rudi Cassel e Marcos, restou o entendimento de que o direito ali constante é inquestionável e que até a data de 10 de abril estará sendo protocolada petição, administrativamente, para a devida inclusão daqueles que na data de sua posse possuíam nível superior.

Tal medida se faz necessária ser adotada primeiro, antes de qualquer ação judicial, em face de decisão de o gestor anterior ter reconhecido o direito e até a presente data não ter materializada. O Sindojus-CE adotou tal postura em face de até a presente data não ter havido a reforma do PCCR na qual seria feito a devida inclusão dos Oficiais de Justiça portadores do diploma de nível superior na data da posse.

As demais ações judiciais poderão se vistas em nosso plano estratégico aprovado pela Diretoria.

Conselho Nacional de Justiça

Foi realizada audiência com o Conselheiro Jorge Hélio Chaves para tratar do PCA de iniciativa do Sindojus do Estado do Mato Grosso, referente à Resolução 153/2012 do CNJ (ressarcimento das despesas de locomoção). O Conselheiro demonstrou sua preocupação por parte dos Tribunais que não estão cumprindo as resoluções daquele conselho. Foi abordada matéria do reconhecimento da exigência do nível superior para a categoria, o qual declarou apoio e nos sugeriu também pedir o apoio da OAB-Nacional. Neste diapasão está feito um pedido de audiência com o presidente da OAB nacional, com finalidade de debater todos os temas de interesse da categoria, tais como NS, porte de armas, lei orgânica etc.

Audiência com o deputado André Figueiredo

Nesta audiência foi tratado do porte de armas, ao qual o deputado André Figueiredo, sensível ao problema e reconhecendo a urgência do pleito, requereu audiência com o ministro da justiça José Eduardo Cardozo, a qual deve contar com a presença dos representantes da Fenojus e do parlamentar requerente.

Fonte: FENOJUS

TJDFT convoca para provas de concurso para 110 vagas

As provas objetivas e discursivas do concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal serão aplicadas no dia 24 de março. São oferecidas 110 vagas em cargos de nível médio e superior. Os salários são, respectivamente, de R$ 4.635,02 e R$ 7.566,41.

As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível superior terão a duração de 4h30 e serão aplicadas no dia 24 de março, às 8h (horário oficial de Brasília/DF). As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de nível médio também terão a duração de 4h30 e serão aplicadas no dia 24 de março, às 15h (horário oficial de Brasília/DF). O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o site http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_13 para verificar o seu local de provas, por meio de consulta individual, devendo informar os dados solicitados.

São 87 vagas para técnico judiciário - área administrativa (nível médio), 15 para analista judiciário - área judiciária (nível superior em direito), 6 para analista judiciário - área judiciária - especialidade: oficial de justiça avaliador federal (nível superior em direito), e 2 para analista judiciário - área apoio especializado - especialidade: medicina - psiquiatria (nível superior em medicina).

TJMT: Sindojus/MT indica nomes para compor comissão

Integrantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus), presidido por Eder Gomes de Moura, indicaram nesta segunda-feira (18) os dois representantes para o grupo de trabalho responsável por debater as reivindicações da categoria com o presidente do Tribunal de Justiça, Orlando Perri. Na condição de membro titular consta Jaime Osmar Rodrigues, enquanto Fabíola de Cássia Siquinelli é a suplente.

Oficiais descartam a possibilidade de movimento grevista e apostam no diálogo para chegar a um denominador comum com a presidência. “O Sindojus mantém-se em alerta em face das dificuldades por que passa a categoria, mas acredita em uma solução dialogada com a presidência em buscar do reconhecimento e do resgate da dignidade dos oficiais de Justiça”, destacou Eder Moura.

A formação do grupo de trabalho foi sugerida por Perri, em 12 de março, durante reunião com representantes do sindicato e outras categorias de servidores. “Acessibilidade e diálogo são importantes. Acreditamos na sensibilidade e no comprometimento do novo presidente, que é conhecedor da nossa causa. Esperamos pela primeira reunião de negociação e acreditamos no êxito dos trabalhos”, complementou o presidente do Sindojus.

Andréa Haddad
Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Fonte: SINDOJUS/MT

Imissão de posse: Índios prometem resistir à desocupação de museu no Rio

Grupo alega que proposta do governo do estado não foi bem definida.

Justiça Federal do Rio determinou a saída dos índios do local.

O prazo para a desocupação do antigo Museu do Índio, na Zona Norte do Rio de Janeiro, termina nesta quarta-feira (20), segundo a Justiça Federal, e o clima é de tensão no local que os índios chamam de Aldeia Maracanã. Afonso Apurinã, um dos líderes dos indígenas, afirmou ao G1 que o grupo não pretende deixar o local. A 8ª Vara Federal Cível do Rio concedeu imissão de posse em favor do governo estadual e os índios foram notificados na sexta-feira (15).

"Estamos aguardando e vamos manter a resistência porque não houve acordo algum. Não houve local definido, prazo, documento lavrado em cartório, nada. Por isso, não vamos sair", disse Apurinã, fazendo referência à proposta do governo estadual de criar o Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas, que abrigaria o grupo.

Procurada pelo G1, a Secretaria estadual de Assistência Social informou que mais de uma vez buscou diálogo com os índios e que o caso está sendo tratado pela Justiça. 

Fonte: G1

TRT-18 aposenta desembargador que tinha ligações com Carlinhos Cachoeira

Deveres de magistrado

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, aposentar compulsoriamente o desembargador Júlio César Cardoso de Britto por envolvimento com Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A punição é resultado de um Processo Administrativo Disciplinar, que durou oito meses, que apurava as relações entre o desembargador e o empresário do jogo ilegal.

Cardoso de Britto foi investigado pelas infrações administrativas de quebra de deveres do magistrado, tráfico de influência, improbidade administrativa, advocacia administrativa, corrupção passiva e exploração de prestígio. Ele era acusado de favorecer o laboratório farmacêutico de Carlinhos Cachoeira em troca de favores pessoais do empresário. Entre esses favores, estariam uma viagem a Buenos Aires e um carro da montadora francesa Citroën.

Durante os oito meses de investigação, foram analisadas as transcrições das conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal entre o magistrado e integrantes do grupo de Cachoeira entre os meses de abril e agosto de 2011 e também de conversas mantidas em fevereiro de 2012.

A defesa de Cardoso de Britto alegou, no processo administrativo, que não havia provas que sustentassem as alegações de envolvimento do desembargador com Cachoeira. Segundo o advogado, as escutas telefônicas, além de nulas, tratavam de atos e fatos disponíveis na internet, sendo de domínio público. Sobre a viagem a Buenos Aires e o carro Citroën, alega que as passagens foram brindes pela compra do carro e que o desembargador teria feito permuta de suas passagens com terceiros por conta do calendário da viagem, fato comprovado pela empresa TAM.

Mas o relator do caso, desembargador Paulo Pimenta, não aceitou os argumentos. Disse que os grampos telefônicos foram, sim, válidos, pois foram autorizados por autoridade judicial competente para tanto e feitos pela PF e, uma vez autorizada a quebra desse sigilo, as provas podem ser “emprestadas” a outros processos que apuram fatos relacionados.

Pimenta concluiu que houve “estreito e intenso” contato entre o investigado e o grupo de Cachoeira resultando em conduta “imprópria” de Júlio César, que agiu como solucionador das questões jurídicas de interesse do grupo contraventor. Afirmou, ainda, que o investigado agiu de forma incompatível com a honra, o decoro e a dignidade de suas funções como magistrado. Por fim, com base no art. 7º, inciso II, da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o desembargador à pena de aposentadoria compulsória por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.

Fonte: Revista Consultor Jurídico