Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho

O ato foi publicado em 22 de maio de 2015, entretanto, é novamente divulgado aqui no Portal InfoJus BRASIL tendo em vista a dificuldade de encontrar o ato que fixa a indenização dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores.

ATO CSJT.GP.SG Nº 118/2015

Disponibilizado no DeJT de 22/05/2015

Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso no uso de suas atribuições regimentais, 

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 10/2005, que dispõe sobre a uniformização no pagamento de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/90;

Considerando a decisão proferida pelo Plenário nos autos do Processo CSJT-PP-3301-08.2015.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 1.537,89 (hum mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor a ser pago a título de indenização de transporte ao executante de mandados de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato CSJT.GP.SG nº 40 de 28 de fevereiro de 2013. 

Brasília, 22 de maio de 2015.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

PARANÁ: Empresário atira em dois PMs e acaba baleado quando oficial de Justiça fazia apreensão de veículo

Oficial de Justiça e policiais militares tentavam cumprir uma ordem judicial para apreender um caminhão.

Caminhão que seria apreendido ficou repleto de marcas de tiros (Foto: Reprodução/RPC)

Duas pessoas ficaram feridas durante uma troca de tiros, na tarde desta quarta-feira (2), em um posto de combustível às margens da PR-151, no trevo de entrada do município de Carambeí (PR).

A confusão começou após um caminhoneiro ser cientificado de um mandado de busca e apreensão do veículo que estava conduzido. O oficial de Justiça estava acompanhado por dois Policiais Militares. O motorista foi até a cabine do caminhão, pegou uma arma e abriu fogo contra a equipe. Um policial foi ferido no rosto. O caminhoneiro levou um tiro na perna e acabou sendo imobilizado e preso em flagrante.

O atirador e o policial receberam atendimento médico e passam bem. Os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Carambeí.

Fonte: InfoJus BRASIL

TJ do Mato Grosso anula Lei que “limita” cumprimento de mandados na Assembleia de MT

Projeto aprovado na Assembleia foi considerado inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou uma liminar que suspendia regras de atuação dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que em novembro de 2016 aprovou resolução sobre “procedimentos” na execução de mandados judiciais na Casa de Leis. A decisão é do dia 28 de junho de 2017.

A decisão foi referendada por unanimidade, com todos os magistrados seguindo o voto do relator, o desembargador Alberto Ferreira de Souza.

A decisão atende uma ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT), que questiona a legalidade da resolução publicada pela AL-MT.

Entre as restrições propostas está a obrigação pelo oficial de justiça, no cumprimento do mandado judicial, se dirigir à recepção do Poder Legislativo e informar “a necessidade do cumprimento da medida”. A recepção do órgão, por sua vez, após registrar as informações do oficial de justiça, deve comunicar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designará um de seus procuradores para acompanhar o cumprimento do mandado.

O Procurador Geral da AL-MT teria o dever de informar a coordenaria militar do Poder Legislativo para destacar dois agentes para acompanhar o cumprimento do mandado, de acordo com a resolução 4.699/2016.

Em sua defesa preliminar, a AL-MT argumentou que o Sindoju/MT não possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade. Porém, a maioria dos desembargadores entendeu que é lícito ao Sindicato propor a Adin.

O relator, Alberto Ferreira de Souza, descreveu as dificuldades encontradas pelo oficial de justiça caso a resolução esteja vigente, como aguardar pela disponibilidade do Procurador Geral da AL-MT, e dos demais procuradores, nos cumprimentos dos mandados judiciais dentro do Poder Legislativo.

Na mesma linha de Alberto Ferreira, o desembargador Sebastião de Moraes Filho disse que “nós vivemos novos tempos. Muitas vezes o magistrado mandava trazer a testemunha sob vara, esta lei pelo o que parece, o oficial de justiça só pode cumprir mandado sob vara lá na Assembleia Legislativa”.

Fonte: https://paginadesorriso.com.br/

Cumprimento de internação compulsória termina com jovem preso, em Criciúma

Um jovem de 26 anos foi preso pela Polícia Militar, por volta das 13h40 dessa terça-feira (1º), no bairro Promorar Vila Vitória, em Criciúma.

De acordo com as informações da Central Regional de Emergências, as guarnições foram acionadas para prestar apoio a um oficial de justiça durante o cumprimento de uma ordem de internação compulsória. Contudo, ao consultar o nome do envolvido, os policiais constataram que ele estava com um mandado de prisão em aberto devido ao crime de extorsão.

Com isso, o jovem foi encaminhado ao Presídio Santa Augusta.

Texto: Carlos Filipe/Rádio Hulha Negra

Advogado suspeito de homicídio de Oficial de Justiça no Tocantins é preso no Pará

O advogado é acusado pela morte do oficial de Justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, ocorrida no dia 25 de março de 2011. 

Uma equipe da Polícia Civil, sob o comando do delegado Tiago Mendes, cumpriu Mandado de Prisão, no início da noite de 31 de julho, contra o advogado Joaquim de Souza Simões Neto, 44 anos, que estava foragido.

A prisão preventiva por crime de homicídio e ocultação de cadáver, foi decretada pelo juiz Alan Ide Ribeiro, da 1ª Vara Criminal de Miracema, no Tocantins.

O que chamou a atenção dos agentes de órgão de segurança pública é que o acusado estava trabalhando normalmente como advogado.

“Tendo em vista que o réu [Joaquim Neto] não fora encontrado no seu endereço inicialmente fornecido, prejudicando sobremaneira o andamento processual, mesmo sendo conhecedor da lei por ser advogado; da necessidade da aplicação da celeridade na atuação do Poder Judiciário, para evitar a sensação de impunidade hoje sobressalente para a sociedade, principalmente em casos envolvendo crimes contra a vida e ocultação de cadáver, havendo nítida necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e sendo crimes dolosos cujo as penas somadas são superiores a quatro anos de privação de liberdade, determino a prisão preventiva do réu, expedindo mandado de prisão aos órgãos competentes”, justificou o magistrado na sua ordem de prisão do foragido.

O advogado é acusado pela morte do oficial de Justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, ocorrida no dia 25 de março de 2011. 

RAIO-X 

Nome – Joaquim De Souza Simões Neto 

Idade – 44 anos 

Naturalidade – Belo Horizonte, Minas Gerais

Inscrição na OAB/PA – 8073

Fonte: InfoJus BRASIL (Com informações  do Portal "ParáNews, O Globo e JesoCarneiro"