terça-feira, 27 de março de 2012

Oficiais de Justiça de Minas Gerais ainda não conseguiram exigência de nível superior

NÍVEL SUPERIOR: PARA REFLETIR.

Nível Superior para o ingresso ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador nos estados da República Federativa do Brasil

O nível superior já é exigido em quase todos os estados federados, a saber: Acre (Superior em Direito), Alagoas (Superior em Direito), Amapá (Bacharel em Direito, Engenharia, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis), Amazonas (Bacharel em Direito e Carteira Nacional de Habilitação – CNH), Bahia (Superior em Direito), Brasília – DF (Superior em Direito), Ceará (Superior em Direito), Espírito Santo (Superior em Direito), Goiás (Superior, preferencialmente em Direito), Maranhão (Qualquer Curso Superior), Mato Grosso (presidente do Tribunal garantiu que o próximo concurso exigirá o bacharelado em Direito), Mato Grosso do Sul (Superior), Pará (Superior em Direito), Paraná (Superior, preferencialmente em Direito), Pernambuco (Superior em Direito), Piauí (Superior em Direito), Rio Grande do Norte (Superior em Direito), Rio Grande do Sul (projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça exigindo o bacharelado em Ciências Jurídicas), Rio de Janeiro (Superior em Direito), Rondônia (Superior), Roraima (Superior em Direito), Santa Catarina (Superior), Sergipe (Superior em Direito) e Tocantins (Superior, preferencialmente em Direito).

Somente os estados Minas Gerais e São Paulo estão fora desta lista.

Será que dos 27 entes federados, 25 estão errados e 02 estão certos?

E o princípio constitucional da eficiência?

Os demais estados evoluíram e estes dois estados retrocederam.

Estão querendo acabar com a qualificação profissional e a remuneração dos oficiais de justiça, além dos demais servidores do judiciário. Pois tanto a administração do TJMG, quanto a administração do TJSP, querem os mais de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões) dos orçamentos anuais somente para magistrados e empresas de terceirização de mão-de-obra barata.

Enquanto isto, aqui em Minas Gerais, num Estado que deveria ser Democrático de Direito, temos um edital “fora da lei” e imoral que a presidência do TJMG publicou, baseando-se numa decisão liminar que, forçosamente estão a transformando numa decisão de mérito trânsitada em julgado. Todos nós sabemos que a CORTE SUPERIOR DO TJMG é diretamente interessada tanto na ADI proposta pelo Governo de Minas, quanto na ADI proposta pelo Sindojus-MG. Será que essa corte já ouviu falar sobre a imparcialidade quando fizeram o curso de direito? Será que já ouviu falar sobre o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL? Será que não existe mais nenhum vício na LC 105/2008 e demais leis complementares que originaram a Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais?

Tanto o argumento utilizado na ADI do Governador de Minas, quanto na ADI do Sindojus-MG, falam de vício formal. Assim, pela lógica jurídica e pela legislação vigente em nosso país, toda a lei poderá perder sua eficácia, ficando excluída do mundo jurídico. Pois não há direito adquirido quando se trata sobre questões inconstitucionais. Imaginem o prejuízo do TJMG quando juízes,desembargadores e assessores forem destituídos de seus cargos por causa da queda desta lei. Quem irá pagar este prejuízo ao erário? O povo mineiro poderá acionar judicialmente o causador do dano, neste caso, o presidente do Tribunal de Justiça?

Além das medidas judiciais cabíveis, o SINDOJUS/MG está lutando para a aprovação de duas emendas ao Novo Código de Processo Civil (veja aqui), para a valorização do oficialato e, consequentemente, da prestação jurisdicional. No dia 14 de dezembro de 2011, o diretor administrativo do Sindojus-MG, Jonathan Porto Galdino do Carmo, participou do último debate da Comissão Especial, no plenário da Câmara dos Deputados, para reforçar e defender as emendas apresentadas pelo deputado Padre João.

Precisamos reformar o Poder Judiciário. Neste debate jurídico, o desembargador Elpídio Donizete, que ali esteve representando o TJMG, falou sobre o número de 15.000 juízes existentes e sobre o acesso da população carente ao meio de comunicação eletrônico. Falou também sobre a revolução francesa, mas não citou um dos pricipais motivos que a ensejou, a saber: o descrédito da sociedade para com o Poder Judiciário francês. Pois a magistratura francesa da época era semelhante a magistratura brasileira dos dias atuais. Não havia limites nem freios para o Poder Judiciário. O que contribuiu para a ditadura judiciária. Destarte, ainda neste debate, Jonathan Porto levantou questionamentos a respeito do cumprimento do princípio da eficiência e da celeridade processual e da importância do oficialato como instrumento de melhor aplicação destes; afirmou ainda que, o Poder Judiciário francês atual só evoluiu por ter sido limitada a atuação do magistrado no exercício de suas competências.

Temos muita batalhas pela frente. Não há vitória sem lutas, do contrário falar-se-ia em graça.

Unidos sempre venceremos!

Fonte: SINDOJUS - MG

Guarda municipal que atuou como oficial de justiça vai receber diferenças salariais

Um guarda municipal do Rio de Janeiro que foi desviado da sua atividade para exercer a função de oficial de justiça avaliador ad hoc conseguiu o direito de receber as diferenças salariais respectivas que nunca lhe foram pagas. O recurso do funcionário foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região havia indeferido o pedido.

Ele começou a trabalhar no serviço público em janeiro de 1994, no cargo de agente da guarda municipal. Em janeiro de 2000, passou a exercer a função de oficial de justiça avaliador ad hoc, situação em que o juiz, na ausência de oficiais de justiça efetivos, nomeia outras pessoas para cumprir mandados. A mudança ocorreu logo depois da criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro. O município ficou encarregado da sua instalação e manutenção, inclusive de ceder servidores para exercer a função de oficial de justiça. Mais tarde, o cartório foi transformado na 12ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Em outubro de 2006, o servidor ajuizou reclamação pedindo para receber as diferenças salariais, alegando que, apesar de realizar as mesmas funções dos oficiais de justiça efetivos, em idênticas condições técnicas, qualidade e produtividade, continuava a receber o salário de guarda municipal, significativamente menor. Com o pedido indeferido na primeira e na segunda instâncias, o funcionário recorreu ao TST, ressaltando que não pretendia novo enquadramento funcional ou mudança de regeme jurídico, mas apenas receber as diferenças salariais.

Ao examinar o recurso na Oitava Turma do Tribunal Superior, a relatora, ministra Dora Maria da Costa concluiu que o servidor tinha mesmo direito às diferenças salariais, como estabelecido na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1. De acordo com essa OJ, o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas à percepção das diferenças salariais respectivas, mesmo que tenha iniciado antes da Constituição da República de 1988.

A relatora esclareceu ainda que o artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição impede que o guarda municipal passe a exercer o cargo de oficial de justiça sem prévia aprovação em concurso público. No entanto, não o impede de receber as verbas decorrentes do desvio de função, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa do empregador que se beneficiou da realização de tarefas mais complexas sem pagar a devida remuneração.

Assim, a relatora deu provimento ao recurso do funcionário e condenou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Sucessora da Empresa Municipal de Vigilância S. A.) ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, 13ºs salários e FGTS.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-148900-37.2006.5.01.0041

Fonte: TST

BAHIA: Oficial de Justiça é recebido a tiros no bairro da Engomadeira, em Salvador

oficial de Justiça não ficou ferido e já prestou depoimento.

Polícia faz buscas por suspeitos. Fato ocorreu nesta terça-feira (27).

Um oficial de Justiça foi surpreendido nesta terça-feira (27) ao ser recebido a tiros no bairro da Engomadeira, em Salvador, onde cumpria um mandado de intimação. O oficial da Vara de Violência Doméstica não se feriu e prestou depoimento na 11ª Delegacia Territorial (DT/ Tancredo Neves), juntamente com o motorista que o acompanhava.

De acordo com a polícia, os suspeitos atiraram contra o carro do Tribunal de Justiça, impedindo o acesso do oficial ao local. O oficial e o motorista do veículo informaram que foram abordados por quatro homens armados e que conseguiram fugir, mas que acabaram batendo em um muro, sendo socorridos por agentes da delegacia.

Em parceria com equipes do Departamento de Narcóticos (Denarc), do Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Coordenadoria de Operações Especiais (COE), a 11ª Delegacia faz buscas na região da Engomadeira na tentativa de localizar os autores dos disparos.

O carro do tribunal foi levado para o pátio da delegacia e será periciado pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). A polícia informou ainda que a juíza que expediu a intimação, Márcia Lisboa, já foi comunicada sobre o ocorrido. Os suspeitos devem responder por tentativa de homicídio, formação de quadrilha, associação ao tráfico e dano qualificado, afirmou a polícia.

Com informações do G1 - Bahia

27/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Um pedido de vista do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto adiou para a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça a decisão sobre a proposta que veta a ocupação de cargos comissionados no Judiciário por condenação de órgãos colegiados. A medida segue posição já adotada na Lei da Ficha Limpa para cargos políticos, lembra o jornal DCI. O ato normativo propõe a edição de resolução que proíbe a ocupação por pessoas condenadas por atos hoje tipificados como causa de inelegibilidade.

Ficha limpa
Diante da possibilidade de o Poder Judiciário aplicar a seus funcionários as regras previstas na Lei da Ficha Limpa, integrantes do Conselho Nacional de Justiça manifestaram preocupação de o órgão de controle externo eventualmente extrapolar suas funções e acabar legislando sobre a nomeação ou não de servidores. A proposta de aplicar a legislação para tribunais já recebeu três votos favoráveis: do relator, Bruno Dantas, e dos conselheiros Marcelo Nobre e Jorge Hélio. A notícia está nos jornais O Globo e Valor Econômico.

Termo equivocado
Como noticia o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, pretende que entidades de classe dos magistrados proponham ações judiciais contra a Folha de S. Paulo. As ações seriam movidas pelo fato de o jornal ter noticiado que o Conselho Nacional de Justiça estendeu "investigação" sobre a folha de pagamento de todos os 354 desembargadores da corte. Para Sartori, o CNJ está promovendo "uma inspeção, não uma investigação".

Protesto de honorários
De acordo com o jornal DCI, a cobrança de honorários advocatícios de cliente inadimplente via protesto do próprio contrato não ofende o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com parecer do Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem, assinado pelo conselheiro federal, Luiz Saraiva Correia. O relatório responde a consulta feita pela advogada Júlia Elmôr da Costa, do Rio de Janeiro, que questionava se seria legal o protesto desses honorários em caso do não-pagamento.

Domínios na internet
As disputas por nomes de domínios na internet brasileira têm sido julgadas de forma mais ágil e especializada com a instalação de câmaras administrativas, que abrem a possibilidade de conflitos serem resolvidos fora do Judiciário. Neste mês, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI) criou a terceira câmara responsável por analisar esses casos. A rede brasileira conta hoje com 2,8 milhões de registros. A informação está no jornal Valor Econômico.

Ação do mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu que o julgamento do mensalão, maior escândalo do governo Lula, ocorra ainda no primeiro semestre deste ano. O andamento do processo depende do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Se o ministro concluir seu trabalho, é possível julgar até junho, afirmou Mendes. "Acho que é importante que se defina e acho importante que [a corte] se organizasse para julgar esse semestre porque no próximo tem aposentadoria do ministro [Cezar] Peluso e do ministro [Carlos] Ayres Britto", afirmou Mendes. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Juiz afastado
Os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense e Folha de S. Paulo contam que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade, na sessão de segunda (26/3), instaurar processo administrativo disciplinar envolvendo o juiz Rafael de Oliveira Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, no litoral sul fluminense. Os desembargadores votaram ainda pelo afastamento do juiz do cargo e pelo encaminhamento das peças investigatórias ao Ministério Público Estadual para a apuração de ilícito criminal.

Escutas telefônicas
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o juiz de Mangaratiba é investigado por escutas clandestinas, destruição de provas e corrupção. A decisão foi tomada no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça iniciou uma inspeção no tribunal fluminense para examinar contracheques de magistrados. O Rio é apontado também como o que menos conclui processos administrativos contra juízes.

Notificação prévia
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve decisão do 2º Juizado da Fazenda Pública e anulou duas multas de trânsito aplicadas sem a prévia notificação ao condutor. A deliberação já havia sido proferida pelo juizado em janeiro deste ano, mas o Departamento de Trânsito do DF entrou com recurso. O órgão e o Departamento de Estradas de Rodagem também serão obrigados a devolver o valor de aproximadamente R$ 170 mais juros e correção referente às penalidades, informa o jornal Correio Braziliense.

COLUNAS
Caça-níqueis
“O escritório Cavalcanti & Arruda Botelho reforça a defesa de Carlinhos Cachoeira, ao lado do ex-ministro Marcio Thomaz Bastos”, conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Ele foi preso pela Polícia Federal, em Goiânia, sob a suspeita de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos com máquinas caça-níqueis.

OPINIÃO
Faces da Justiça
“Iniciativas modernizadoras, como as estatísticas abertas pelo Supremo, convivem com práticas atrasadas e privilégios extemporâneos”, publica o jornal Folha de S.Paulo em editorial. "Com a medida, a corte assume a linha de frente da implementação da Lei de Acesso a Informações Públicas, que entra em vigor em maio.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2012

Identificação das partes, testemunhas e informantes

Veja o que diz a lei sobre a negativa do cidadão a se identificar, inclusive apresentado documento para comprovar a identidade:

Decreto-Lei n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais):

"Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.".

Oposição à execução de ato legal

Porteiros não podem impedir a entrada de oficiais de Justiça em condomínios para cumprimento de ordens judiciais, sob pena de prisão em flagrante, conforme art. 329 do CP.

"Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência."

segunda-feira, 26 de março de 2012

Tudo sobre o Dia Nacional de Lutas

FENASSOJAF E FOJEBRA REALIZAM DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Oficiais de Justiça, sejam eles do Estado ou do Judiciário Federal, tem seus problemas em comum, suas dificuldades, suas particularidades frente às outras classes de servidores do Judiciário. Por isto, além de ter as demandas em comum com o universo de servidores públicos, tem as específicas da classe, que merecem atenção das entidades representativas e um calendário de atividades especiais para atender os interesses destes importantes profissionais da Justiça.

Como acontece a cada ano, nos dias 21 e 22 de março foi realizado, na cidade de Brasília, o “Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça”, já tradicional no calendário de mobilizações dos Oficiais de Justiça estaduais e federais. Realizado na capital federal e sempre próximo à data do dia 25 de março, que em alguns estados marca o dia do Oficial de Justiça, o evento reúne no Distrito Federal, Oficiais de todo o país.
Este ano não foi diferente. As entidades associativas FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e FOJEBRA- Federação das Entidades de Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil realizaram o Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça 2012. Foi elaborado um calendário de reuniões e manifestações em prol dos principais interesses dos Oficiais. As duas Federações contaram com o imprescindível apoio das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos Estados (Assojafs) e também das Associações de Oficiais de Justiça Estaduais.
A FENASSOJAF se fez presente e representada pelo presidente, Joaquim José Teixeira Castrillon, além de vários diretores e representantes das Assojaf's filiadas, vindos de todo o país para participar das atividades programadas para o dia.

A FOJEBRA esteve presente na pessoa do seu presidente, Paulo Sérgio Costa e também de presidentes e representantes de diversas associações e sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais de vários estados do país.
Nesse dia, sob a coordenação da Fenassojaf e Fojebra teve início a mobilização dos Oficiais participantes, percorrendo os gabinetes de deputados e senadores, bem como vários órgãos do Poder Executivo e Judiciário.
O Dia Nacional de Lutas dos Oficiais surgiu da necessidade que os Oficiais de Justiça, sejam eles federais ou estaduais, tinham e ainda tem de se organizar e, juntando seus esforços buscarem junto às autoridades do poder executivo, legislativo e judiciário o apoio necessário para verem aprovados seus projetos. Além disto, neste dia especialmente defendem suas prerrogativas funcionais para que possam manter o padrão de atendimento que os jurisdicionados merecem ter. Boas condições de trabalho, além de prerrogativas legais, também são buscadas pelos Oficiais para bem desempenhar seu ofício.

APOSENTADORIA ESPECIAL - Iniciando as atividades do Dia Nacional de Lutas, às 9 horas da quarta-feira (21), os representantes dos Oficiais Federais e Estaduais se reuniram no saguão de entrada da Câmara dos Deputados. Em seguida todos foram para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (CTASP), para pressionar a inclusão e votação do parecer do Deputado Policarpo, referente oo PL 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial.
Apesar de ser esperada a inclusão do relatório na pauta, o Governo, possuidor de maioria na Comissão, impôs a retirada de pauta do relatório.

Foi tentado junto ao presidente da CTASP a colocação novamente extra pauta do PL via pedido assinado por nove deputados, o que não aconteceu pela falta de deputados em número suficiente para suprir esse pedido. Em seguida, os representantes dos Oficiais de Justiça reuniram-se com o Deputado Sebastião Bala (PDT/AP), presidente daquela comissão e obtiveram deste a promessa de reinclusão do projeto na pauta da comissão, na próxima 4ª-feira, dia 28/03. A FENASSOJAF estará presente na Comissão neste dia.
No horário das 12:00 horas aconteceria uma audiência com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), buscando apoio ao projeto de Isenção de IPI, porte de arma, livre estacionamento e demais projetos de interesse do Oficialato. A reunião foi adiada face estar o Deputado Marco Maia recebendo uma delegação comercial da China, sendo reagendada a reunião para o dia seguinte.

LIVRE ESTACIONAMENTO – Isenção de pagamento de “Zona Azul” para os Oficiais de Justiça a serviço durante as diligências foi outro assunto abordado nos trabalhos. Estava pautado para as 10:00 horas na Comissão de Viação e Transportes o PL 6971/2006, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), que altera a Lei 9503 de 23/12/1.997 (Código Nacional de Trânsito) prevendo o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça quando em diligência. O Projeto foi retirado da pauta do dia para ser apensado ao PL 3335/2.012, de autoria do Deputado Roberto Policarpo (PT/DF), que trata de maneira mais específica do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça quando em diligência.  

PLANEJAMENTO E DEBATES - Após o almoço, os Oficiais se concentraram no auditório localizado no 17º andar, Anexo I da Câmara dos Deputados, para planejamento estratégico,e debates. Todos puderam se manifestar, e após as discussões os Oficiais chegaram mediante consenso geral às seguintes conclusões:
- apoio à PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário (relativo aos Oficiais dos Estados).
- realização do “Censo Nacional dos Oficiais de Justiça”. As entidades presentes acordaram a realização de um levantamento amplo sobre Os Oficiais de Justiça e seu trabalho nos mais distantes rincões do País. Quantos somos, entre homens e mulheres, nosso grau de instrução, aonde e como trabalhamos e sob quais condições são perguntas que precisam ser respondidas com precisão, para que a representatividade por parte das Entidades possa se fazer com o conhecimento adequado da classe.

TRABALHO DE GRUPOS – Após as discussões por motivos estratégicos, sendo alguns projetos de interesse específicos tanto dos Oficiais Federais e outros dos Oficiais estaduais, foram divididos os presentes em grupos para que cada equipe fosse tratar de um tema específico conforme a própria categoria. Os colegas Oficiais Estaduais foram buscar apoio da PEC 77/2011, que institui o piso nacional dos servidores do judiciário. Os Oficiais Federais prosseguiram no trabalho. Veja a sequência:

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – uma das equipes de Oficiais Federais se reuniu com a Secretária do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dra. Eva Maria Ferreira de Barros, para solicitar apoio reajuste da indenização de transporte. Esta verba indenizatória de essencial importância no trabalho dos Oficiais, está defasada há muitos anos, na prática congelada em um valor que já não atende as necessidades do serviço.

Segundo afirmou o Oficial Ronaldo Barbuy, um dos membros da equipe que se deslocou ao CJF, a Indenização de Transporte não envolve somente gastos com o combustível. Pneus, amortecedores, óleo e freios também são gastos. O nosso patrimônio é colocado à disposição da Justiça e isto o faz ser muito rodado, o que desvaloriza o carro e abrevia a hora da troca. E o problema dos acidentes então? Bater e quebrar a lanterna de uma Ferrari, ou muito pior, atropelar alguém com o próprio carro impõe pagar um bom seguro. E isto custa caro. No quesito custo de deslocamento, o CJF está aquém da realidade dos Oficiais de Justiça.

REUNIÃO COM PARGENDLER - No dia seguinte, 23 de março, o Coordenador Regional Sul da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, se reuniria com o Ministro Ary Pargendler, Presidente do STJ – Superior Tribunal de Justiça e do CJF. Apesar do agendamento prévio, uma viagem inesperada ocorreu na agenda do Ministro, o que fez com que a FENASSOJAF novamente fosse recebida pela Secretária do CJF Dra. Eva.

Marcelo Ortiz reforçou toda a argumentação, reafirmando que a FENASSOJAF protocolou há mais de dois anos um pedido de reajuste. Mas muitos problemas ainda tem que ser superados:

- Derrubada do parecer do CJF: O parecer técnico elaborado pela área técnica do CJF (Conselho da Justiça Federal) é manifestamente contrário à elevação do Valor da Indenização de Transporte, hoje paga no valor de R$ 1.344,97. Segundo o parecer, a Indenização de Transporte, ao invés de ser majorada precisa ser diminuída, pois atende até com folga as necessidades para as quais se destina. Entretanto, da leitura do parecer depreendemos que ele foi elaborado em bases totalmente fora da realidade do trabalho dos Oficiais.

- Excesso de pedidos redundantes: Ou por desconhecimento da existência do pedido da FENASSOJAF, ou mesmo movidos pelo puro desespero de quem está sofrendo prejuízos, vários Oficiais de maneira individual, ou mesmo através de Associações, também protocolam pedidos de reajuste da Indenização de Transporte ao CJF. Todos estes pedidos tem que ser juntados ao processo principal, pela identidade do pedido. Ocorre que para cada juntada o processo volta novamente para autuação do novo pedido e da nova parte, o que atrasa constantemente o andamento.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA - Outra equipe de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, no horário das15:00 horas, seguiu para a sede do Ministério da Previdência para tratar da Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça. A reunião foi com o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Dr. Leonardo Rolim, juntamente com o Diretor de Regimes Próprios de Previdência Dr. Otoniel Guimarães.

Falando em nome do Ministério de Previdência Social, o Secretário de Políticas de Previdência Leonardo Rolim, afirmou que a estratégia do Governo é não votar o projeto na forma em que está atualmente, após ter sido desfigurado por sucessivas emendas. Disse ainda que o governo não se recusa a debater o projeto com os Oficiais de Justiça, mas para tanto teria que ser retomado o projeto original sem o acréscimo de outras categorias que tem duvidosos direitos de se aposentarem precocemente, mas que ele vê grandes chances dos Oficiais terem aprovado seu pleito em projeto onde só eles estejam incluídos, dependendo de um debate prévio onde os Oficiais demonstrariam tecnicamente os motivos e números que embasam o projeto. Ou seja, antes de tentar a tramitação legislativa, quando se quer aprovar algo, é preciso antes negociar com o governo.

CONAPREV – Ainda segundo o Secretário Rolim, um PL que trate da aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais teria obrigatoriamente que beneficiar os Oficiais de Justiça Estaduais. Isto iria fatalmente afetar as despesas dos cofres dos Estados. Assim, o PL de aposentadoria especial teria obrigatoriamente que passar pelo Conaprev, para ser discutido o impacto nos estados.

O Conaprev é uma entidade associativa civil, sem fins lucrativos, composta por representantes de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios. Ele tem o objetivo de servir como espaço de articulação entre essas diferentes instâncias e contribuir para a superação dos problemas decorrentes da implementação dos RPPS.

FRENTE NACIONAL- Ainda segundo o Dr. Rolim, os Oficiais tem que atuar em defesa da aposentadoria especial na Frente Nacional dos Regimes Próprios da Previdência, presidida pelo deputado Saraiva Felipe (PMDB/MG), se fazendo necessário um amplo debate entre executivo, legislativo e representantes dos Oficiais para que se faça uma espécie de meio de campo entre governo e congresso. O Secretário deu o exemplo da aprovação recente do PL que trata da aposentadoria da pessoa com necessidades especiais, onde um amplo debate e um amplo acordo permitiu que o PL fosse aprovado de acordo com todos os interessados e governo, indo após para votação em plenário sem maiores discussões e entraves. Para isto, Rolim foi enfático ao ressaltar a importância de se reunir também com os presidentes das Comissões de Seguridade Social, Segurança Pública, CTASP, e CCJC para a costura da tramitação.

Rolim enfatizou também a necessidade de se discutir texto original do atual PL, sem as emendas apresentadas pelo deputado Roberto Policarpo, a qual segundo ele desrespeita PECs 41 e 45, Dr. Leonardo Rolim disse que as emendas resgatam benefícios que foram extintos com a reforma da previdência de 2003.

SEMINÁRIO – Ante à sincera fala do Secretário de Políticas da Previdência, os presentes perceberam que a discussão sobre o intento da Aposentadoria Especial necessitaria ser aprofundada para ser bem sucedida. Foi solicitado ao Secretário pelo presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, que o pedido de aposentadoria especial feito pelos oficiais fosse objeto de realização de um seminário para debater especificamente o tema em conjunto com o Ministério da Previdência e os representantes das poder legislativo, com o que Dr. Leonardo Rolim concordou. Em breve a Fenassojaf e Fojebra apresentarão requerimento ao Ministério formalizando o pedido.

Finalizou-se a reunião sendo explicada pelo Secretário a aprovação da PEC 270,recentemente aprovada no Senado. Por tratar-se de PEC não teve a necessidade de assinatura do chefe do poder executivo, enfatizando que referido projeto de emenda à constituição, que trata da aposentadoria do servidor por motivo de doença ou invalidez só valerá para quem adentrou no serviço público até dezembro de 2.003. O servidor que entrou no serviço público após esta data infelizmente e nos termos da PEC está fora da cobertura da mesma, para quem entrou antes de 2.003 a aposentadoria será integral e para quem entrou depois será proporcional.

DIRETOR GERAL DO TST - Finalizada a reunião no Ministério da Previdência, seguiram os Oficiais de justiça no horário das 17:30 para uma reunião com o Diretor Geral do TST, Dr. Gustavo Caribé. Assunto, onde foi protocolado junto ao mesmo pedido acompanhado de memorial explicativo, de reajuste da Indenização de Transporte, sendo recebido o pedido pelo Dr. Caribé, com a ressalva que o assunto é afeito ao CSJT, mas que ele seria apreciado pelo MM. Presidente do TST, que também é presidente do CSJT. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Na manhã da quinta-feira (22), aconteceu uma Audiência pública no Senado Federal, na Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Senador Paulo Davi, no Anexo II do Senado, para tratar do PLC 30/2007 (porte de arma).

Através de vários convidados inscritos e previamente convidados pela presidência da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, foi debatido o tema em plenário.

Pedro de La Rue Tolentino Filho, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais na CDH do Senado, falou em defesa de sua entidade e também em defesa do porte de arma para os agentes públicos, especialmente para os Oficiais de Justiça, em que pese o mesmo ser representante de entidade diversa.

Através da fala do presidente da Fojebra, Paulo Sérgio da Costa, foi informado às autoridades presentes e participantes das dificuldades encontradas pelos Oficiais de terem o porte de arma atualmente deferido pela Polícia Federal nos estados, em flagrante desrespeito à Instrução Normativa de no. 93/2005, espantosamente de lavra da própria Polícia Federal quando regulamentou o cumprimento da Lei do Desarmamento, onde expressamente consta que para obter o porte de arma os Oficiais de Justiça ficam desobrigados a comprovarem a periculosidade do trabalho e riscos no exercício da função, o que está obrigando vários Oficiais de Justiça, tanto estaduais como federais no país inteiro a se valerem de mandados de segurança junto ao poder judiciário para terem, acesso ao porte de arma dentro da lei

Também teve fala garantida na audiência pública o Sr. Benê Barbosa, presidente da ONG MVB (Movimento Viva Brasil), que luta em defesa do porte de arma responsável e contra as arbitrariedades e equívocos da política governamental de desarmamento da população, sendo o mesmo enfático na defesa do porte de armas para os Oficiais de Justiça, marcando a diferença enorme que existe entre desarmar a população e desarmar os agentes públicos, notadamente os Oficiais de Justiça que são o braço da lei nas ruas, os quais estão hoje sujeitos a todos tipo de atrocidades e crimes, mortos e feridos durante o exercício de uma função primordial do estado que é levar justiça a todos e fazer valer as leis e a eficácia das sentenças e decisões judiciais.

Pelo governo falou o Sr. Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, secundado em sua fala também por outro representante do governo, Sr. Sérgio Torres, Assessor da Secretária Executiva do Ministério da Justiça. Ficou claro nas falas e intervenções de ambos os representantes do atual governo que este não quer e nem deseja conceder porte de armas para mais nenhuma categoria profissional que não sejam as já contempladas por lei, sendo patente a confusão de entendimento que o governo e seus representantes tem do que é política de desarmamento da população e a concessão de porte de armas para agentes públicos que tem por dever de ofício arriscar suas vidas no cumprimento da lei, ou seja, comparando e colocando no mesmo patamar o cidadão comum com aqueles que arriscam suas vidas no dia a dia para efetivar o cumprimento das leis e a eficácia destas, ficando esses agentes públicos, na ótica do governo, totalmente à mercê da ira das partes prejudicadas com o cumprimento das determinações oriundas dos deveres do estado.

Mas o contraponto feito por estes mesmos representantes foi a possibilidade de realização de um seminário congregando os interessados no porte de armas, reunindo representantes das comissões do Congresso Nacional, representantes dos órgão técnicos do Ministério da Justiça e representantes dos Oficiais de Justiça, sendo que o requerimento para a realização desse seminário já foi decidido pelos representes dos Oficiais presentes, devendo em breve ser protocolado perante o Ministério da Justiça.

JURÍDICO DA FENASSOJAF - Defendeu o porte de arma para os Oficiais de Justiça o Dr. Rudi Cassel, advogado e Assessor Jurídico da Fenassojaf e também de diversas outras entidades representativas de Oficiais de Justiça Estaduais e Federais, sendo por este levados à discussão todos os argumentos técnicos e legais existentes hoje para que se conceda o porte aos Oficiais de Justiça, mostrando de maneira cabal que não existe outro motivo nas hostes do governo para a negativa de concessão do porte senão por ideologia, já que é mais que comprovado que até mesmo pela legislação atual, sem necessidade de lei específico, os Oficiais de Justiça já podem ter o porte de arma, baseado na própria Lei do Desarmamento e respectiva Instrução Normativa da Polícia Federal, sendo ilegal conforme várias decisões dadas em mandados de segurança deferidos pela Justiça Federal a negativa de porte para os Oficiais que o requereram e tiveram a pretensão negada.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Após a audiência pública no Senado Federal, uma reunião foi realizada com o Assessor do Presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), Gilmar Luiz Pastorio, para tratar da tramitação de vários projetos de lei de interesse dos Oficiais de justiça, como o porte de arma, aposentadoria especial, isenção de IPI, estacionamento livre e livre trânsito (isenção de pagamento em praças de pedágio) dos oficiais de justiça quando em diligência. Os Oficiais se queixaram de que projetos importantes para a classe estão “engavetados” na Câmara e nunca são votados.

DIFICULDADES TÉCNICAS – O Assessor começou explicando as dificuldades técnicas para a tramitação de um PL. A pauta do congresso tem que obedecer as prioridades dos artigos 64 e 62 da Constituição Federal. Aquele (64) trata da urgência constitucional, e este das Medidas Provisórias, que trancam a pauta por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (!) dias. Em 2009, o então Presidente da Câmara Michel Temer (PMDB/SP) criou uma possibilidade de votar projetos, “em janela” para fugir destes entraves, ou seja temas que não podem ser tratados por Medida Provisória. Ainda segundo Pastorio, 90% dos Projetos de Lei que estão parados há muitos anos estão neste rol. “Mesmo com todos os 513 deputados da Câmara a favor, às vezes não dá para votar, só pode votar fugindo dos artigos 62 e 64. Este impedimento é eminentemente técnico, não tem caráter político pois é feito em cima da legislação” esclarece o assessor.

Na fala do assessor do presidente da Câmara ficaram claras quais serão as dificuldades dos Oficiais para a aprovação dos projetos de seu interesse. Mas a devida explicação foi feita pelo assessor para que as entidades representativas dos Oficiais de Justiça tenham êxito na aprovação dos seus projetos. A mesma necessidade de entendimentos foi declarada pelos representantes dos Ministérios da Previdência e da Justiça: que o sucesso depende do prévio entendimento entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça com os órgãos técnicos do governo federal e de seus ministérios, significando isso que tem que ser levados aos órgãos do poder executivo dados técnicos em defesa dos projetos e ser feita uma discussão prévia, que um acordo feito entre o governo e as entidades representativas não teria depois nenhum óbice para ser aprovado em plenário de ambas as casas do Congresso Nacional.

Foi enfático em dizer que o problema principal dos projetos de interesse dos Oficiais em trâmite perante o Congresso Nacional, tais como o PL da aposentadoria especial e do porte de arma, é a desfiguração do projeto original. Ou seja, a inclusão de várias categorias nesses projetos que nada tem a ver com a necessidade de se aposentarem antes dos demais trabalhadores ou a necessidade de terem porte de arma para o exercício da função. Disse mais, que tem certeza que o Governo não se opõe aos projetos específicos para os Oficiais de Justiça, respaldados que estão pela realidade do exercício do cargo no dia a dia. Mas o que atrapalha mesmo são os penduricalhos que foram acrescidos e a inclusão de diversas outras categoria de agentes públicos que nada tem a ver com os dois projetos.

Finalizou se colocando à disposição para auxiliar os Oficiais de Justiça nos pleitos destes dentro da Câmara dos Deputados.

AGENDA COMPLETA – Após as reuniões do dia, os Oficiais discutiram e planejaram as atividades a serem desenvolvidas pela Fenassojaf dentro do Congresso Nacional e perante os Ministérios e Tribunais Superiores visitados, sendo que após isso dirigiram-se os diretores da Fenassojaf e das Assojaf's que ainda permaneceriam em Brasília para a sede da Federação para debater os acontecimentos dos dois dias de atividades, tabulando as conversas e encontros realizados.

CONCLUSÃO – Ante a importância dos trabalhos realizados, e a quantidade e profundidade das informações obtidas, a Direção da FENASSOJAF se empenha para que o que aconteceu nesses dias proveitosos chegue o mais breve possível ao conhecimento de todos os colegas Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do país.

Cansados mas satisfeitos pelo resultado obtido, com certeza estaremos no próximo ano e no próximo Dia Nacional de Lutas em 2.013 bem mais perto dos nossos objetivos do que estamos hoje. Afinal é na luta constante e sem trégua que alcançaremos nossos objetivos. Garra, obstinação e força para isto é o que mais tem o Oficial de Justiça. Desistir não é opção!

FENASSOJAF E FOJEBRA - UNIDAS NA CONSTRUÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Fonte: FENASSOJAF

26/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Reportagem do jornal O Globo conta que toda quarta e quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne para julgar processos. Na previsão, há sempre dezenas de ações para serem analisadas. Ao fim de cada sessão, a realidade mostra que, muitas vezes, apenas um dos processos previamente separados é de fato julgado. Os outros voltam para a fila — que, hoje, soma 659 processos prontos para julgamento. Mesmo que se planeje um julgamento, na hora de analisar o caso, o próprio relator não se lembra mais do que ele se trata e pede o adiamento.

Casos parados
Já o jornal Folha de S.Paulo diz que existem hoje no Supremo cerca de 7,5 mil processos que há mais de dois anos ainda não tiveram nenhuma decisão. Neste universo, que representa mais de 10% dos casos em tramitação, encontram-se ações ou recursos que aguardam um posicionamento da corte desde a década de 80.

Novo sistema
Reportagem do jornal O Globo diz que com um sistema que será inaugurado, os dados de casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal serão disponibilizados ao público na página do tribunal na internet pela primeira vez. Entre os diversos aspectos do funcionamento da Corte, a página do STF fornecerá números com os quais será possível analisar a produtividade dos ministros. Apenas em 2012, por exemplo, Marco Aurélio já tomou 2.138 decisões. Entre elas, 934 foram finais e 105, liminares. Uma média de 26 por dia.

Repercussão geral
Como informa o jornal DCI, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a relação de 42 temas com repercussão geral reconhecida, pendentes de análise do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, 27.636 recursos extraordinários, nos quais as partes pretendem que o caso seja examinado pelo STF, encontram-se sobrestados no TST, aguardando que o Supremo defina seu entendimento sobre a matéria. Outros 2.313 se referem a temas que ainda aguardam a análise sobre a existência ou não de repercussão geral.

Crimes permanentes
O Supremo deve retomar na quinta-feira (29/3) o julgamento da Lei de Anistia. Está em pauta um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil, que defende que a tese adotada pelo STF não está de acordo com as regras internacionais às quais o Brasil se submete. A OAB alega que a edição de uma lei nacional contendo anistia irrestrita para crimes políticos não é possível se os crimes contra a humanidade foram cometidos por autoridades estatais. A OAB também argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da Lei de Anistia a crimes continuados, como o sequestro. A notícia está no jornal Correio Braziliense.

Inspeções no TJ-RJ
A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça desembarca no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para uma inspeção na folha de pagamento dos magistrados. A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional, escalou equipe de oito juízes e 12 servidores para examinarem os contracheques da toga. A investigação vai alcançar unidades judiciárias e administrativas da Justiça estadual de primeiro e segundo graus. A folha de subsídios do TJ do Rio mostra que desembargadores e juízes de primeiro grau chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil, noticia o jornal O Estado de S. Paulo.

Ações de improbidade
O presidente do TJ fluminense, desembargador Manuel Alberto Rebêlo dos Santos, anunciou a criação de um sistema de cartório virtual, a Central de Assessoramento Fazendário (CAF), para dar mais velocidade ao andamento das ações de improbidade administrativa. Na primeira fase, o projeto vai atingir apenas as 14 varas de Fazenda Pública da capital, mas a ideia é ampliá-lo gradativamente. Santos negou que a Justiça fluminense tenha mais dificuldade de condenar a corrupção do que tribunais de outros estados. A notícia está no jornal O Globo.

Recordista de sexta
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio vai decidir se abre processo administrativo disciplinar contra um juiz estadual. Integrantes do Órgão receberam recentemente, do Conselho da Magistratura, peças de investigação sobre a conduta do juiz Rafael Fonseca, titular da Vara Única de Mangaratiba, que é apontado como recordista em autorizações de escutas telefônicas e acusado de ter ligações com milicianos de Itaguaí, cidade onde atuou como juiz criminal. A notícia está no jornal O Globo.

Expediente das sextas
O Fórum Trabalhista da Barra Funda, em São Paulo, que reúne 90 varas de primeira instância, fica praticamente vazio às sextas-feiras, conta o jornal Folha de S.Paulo. A maioria absoluta dos juízes não marcam audiências às sextas e nem são encontrados em seus gabinetes. De acordo com funcionários, muitos juízes passam rapidamente pelo local para retirar os processos, que seriam julgados em casa.

Chefe do MP-SP
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse que ainda não decidiu se indicará o vencedor das eleições do Ministério Público estadual, o procurador de Justiça Felipe Locke, para chefiar a instituição. Alckmin pode escolher entre qualquer um dos três procuradores de Justiça que concorreram na eleição do Ministério Público e foram incluídos em uma lista tríplice.

Formação de parcerias
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Felipe Locke Cavalcanti, eleito com 894 votos para o cargo de procurador-geral de Justiça, terá de adotar uma estratégia de negociações e alianças com a cúpula da instituição se quiser evitar atritos. Ele não tem maioria, nem mesmo minoria, na composição dos dois importantes colegiados, o Órgão Especial e o Conselho Superior, vitais nas atividades e decisões do Ministério Público.

COLUNAS
Atos da magistratura
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O Supremo Tribunal Federal deve julgar ação que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça a disciplinar os chamados ‘fatos funcionais da magistratura’, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.393 depende apenas de decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para ser colocada em julgamento. O relator é o ministro Ayres Britto”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2012

domingo, 25 de março de 2012

PF investiga Demóstenes Torres

Gravações apontam que senador pediu dinheiro a Carlinhos Cachoeira, apontado como líder do jogo do bicho em Goiás

Investigações da Polícia Federal revelam que o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pediu dinheiro para Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, apontado como líder de um esquema de jogo do bicho.

De acordo com a PF, gravações realizadas pelos investigadores apontam que o parlamentar também teria vazado informações sigilosas para Cachoeira.

As gravações telefônicas e outros indícios de ligação entre os dois foram enviadas à Procuradoria Geral da República em 2009, mas nenhuma providência foi tomada para esclarecer o caso.

O nome de Demóstenes Torres foi relacionado pela primeira vez a Carlinhos Cachoeira no início do mês, quando a Polícia Federal divulgou que ambos conversaram várias vezes e que o parlamentar teria recebido presentes do suposto bicheiro.

Na ocasião, Demóstenes subiu à tribuna do Senado para dar explicações sobre as denúncias. Ele afirmou que os presentes foram oferecidos por ocasião de seu casamento.

Fonte: Band

PERFIL

Demóstenes Torres, nasceu em Anicuns, um município no interior goiano, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás e é Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás desde 1983. Foi Procurador-Geral do órgão antes de ocupar o cargo de Secretário de Segurança Pública de Goiás, entre 1999 a 2002, no governo de Marconi Perillo (PSDB/GO).

25/03/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O procurador de Justiça Felipe Locke Cavalcanti, candidato da oposição, venceu as eleições de procurador-geral de Justiça, o chefe do Ministério Público do Estado de São Paulo. Locke obteve 894 votos e superou o candidato da situação, o procurador de Justiça Mário Elias Rosa, que teve 838 votos. Mário Papaterra Limongi, o outro candidato de oposição, teve 445. A notícia foi publicada no jornal Folha de S.Paulo e também foi notícia da ConJur. O jornal O Estado de S.Paulo também noticiou o fato, ressaltando que a lista tríplice dos candidatos será levada ao governador Geraldo Alckmin, que, mesmo com a preferência a Felipe Locke, tem prerrogativa de escolher qualquer um dos três para o posto.

Atrás das grades
Desde 1995, a taxa de encarceramento da população do Brasil quase triplicou e, atualmente, um em cada 262 brasileiros está na prisão, segundo o Ministério da Justiça. É a terceira posição entre os dez países mais populosos e levanta suspeitas sobre os custos e a eficácia do sistema. Para Gilson Dipp, presidente do grupo que trabalha na reforma do Código Penal, o aumento não se deve a uma polícia mais eficiente, e sim à combinação entre a "cultura da prisão" e a ineficácia das defensorias públicas. A notícia foi publicada no jornal Folha de S.Paulo.

Enteada de ministro
Sob risco de virar alvo do Supremo Tribunal Federal, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) emprega em seu gabinete, no cargo de assessora parlamentar, uma enteada de Gilmar Mendes, um dos 11 ministros da Corte. Torres está envolvido na Operação Monte Carlo, que desmontou esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na exploração de jogos caça-níquel. Como tem foro privilegiado, o senador só pode ser investigado com autorização do STF. Mendes e Torres negam haver conflito de interesse. Notícia do jornal Folha de S.Paulo.

Justiça lenta
A Justiça do Rio de Janeiro é lenta em punir e ágil em perdoar. Vinte anos após o início da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, que pune políticos e servidores envolvidos em desvio de dinheiro público, apenas 70 dos 1.209 processos no estado (6% do total) tiveram condenação com trânsito em julgado — quando já não cabe mais recurso à decisão. Outros tribunais do país exibem a mesma dificuldade. O Tribunal de Justiça amazonense registra apenas uma ação com condenação definitiva. Em Pernambuco, nove. Na Bahia, 13 casos. A notícia foi publicada no jornal O Globo.

Pouco avanço
Seis meses após a revelação de um suposto esquema de venda de emendas na Assembleia de São Paulo, pouca coisa andou na investigação, mas o Ministério Público de São Paulo informou estar prestes a promover uma guinada na apuração. O promotor Carlos Cardoso, da Promotoria do Patrimônio Público e Social, vai oferecer garantias de proteção de identidade a uma testemunha que, segundo o deputado estadual Roque Barbiere (PTB) — que apontou a existência do esquema -, pode provar o envolvimento de ao menos quatro deputados. A notícia foi publicada no jornal Folha de S.Paulo.

Lentidão de inquéritos
As repartições públicas espalhadas pelo Brasil têm a sua parcela de responsabilidade na lentidão de inquéritos e ações penais que estão no Supremo Tribunal Federal por envolverem políticos. A burocracia, incompetência e letargia de órgãos como juntas comerciais, bancos estatais e secretarias municipais paralisam os processos por meses a fio. A notícia foi publicada no jornal Folha de S.Paulo.

Mobilização de Sartori
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, discordou do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, de mobilizar magistrados para processar o jornal Folha de S.Paulo. Sartori tomou a medida depois que a Folha noticiou que o TJ-SP seria “investigado” pelo Conselho Nacional de Justiça, termo que desagradou o desembargador. “O jornal usou o termo na concepção não técnica, mas ao alcance dos cidadãos em geral. Penso que não há pecado aí a gerar insurgimento”. A notícia foi publicada na própria Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Termo correto
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, ficou irado com com a manchete de terça-feira passada (20/03) em que se lê: “Corregedoria vai investigar todos os juízes do TJ-SP”. O problema foi em relação ao termo “investigar”, que, segundo Sartori, não estaria certo por ser um termo “pejorativo”. O correto seria “inspecionar”. A notícia saiu na coluna “Ombudsman” da Folha de S. Paulo.

Trabalho de Sartori
“Sartori é um mal defensor do TJ-SP”. Este é o título de artigo do jornalista Élio Gáspari. Segundo Gáspari, o presidente do tribunal defende seus pares com argumentos que enfraquecem a magistratura. O jornalista cita a reclamação de Sartori de que os juízes, em comparação aos salários da iniciativa privada, ganham mal — Gáspari explica que os US$ 173,3 mil anuais que um juiz brasileiro ganha é o mesmo salário de um juiz em Nova York (US$ 174 mil). Também é citado o questionamento de Sartori, que teria perguntado por que é justa a criação do Conselho Nacional de Justiça e não do Conselho Nacional de Jornalismo. Gáspari argumentou no texto que, por se tratar de uma função de natureza público, a criação do CNJ se justifica. Já no caso do Conselho Nacional de Jornalismo, pode até existir, desde que não limite o trabalho dos jornalistas. O artigo está na Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2012

sábado, 24 de março de 2012

Oficial de Justiça encontrou Collor

Na quinta-feira passada, depois de quase quatro anos, finalmente Fernando Collor se deixou encontrar no Senado para ser citado judicialmente no processo de pensão alimentícia movido por Rosane Collor. Bem ao seu estilo, não moveu um músculo ao receber a citação. Collor terá quinze dias para pagar os atrasados — uma bolada de 270 000 reais. Collor, claro, ainda pode usar os advogados para protelar a decisão.

Fonte: www.fabiocampana.com.br

Para conhecimento

Presidentes da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) e da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).

Ilustríssimos Srsº Paulo Sérgio da Costa da Costa e Joaquim José Teixeira Castrillon.

Tendo em vista a PROGRAMAÇÃO DO DIA NACIONAL DE LUTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, a qual tem como objetivo chamar atenção dos órgãos e autoridades que direta ou indiretamente são responsáveis pelas ações que valorizem o exercício da função de Oficiais de Justiça Avaliadores dos Tribunais Brasileiros.

E que estando em fase de finalização de registro em cartório da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia – AOJUS, necessitamos da intervenção destas Federações quanto ao empenho no que tange a melhoria das Condições Reais de Trabalho para o exercício das funções dos Oficiais de Justiça Avaliadores a fim de atender, dentre outros Princípios Constitucionais da Administração Pública, o da Legalidade e da Eficiência.

Justificado também pelas inúmeras reclamações dirigidas ao CNJ, bem como das ações judiciais impetradas nos respectivos Tribunais referentes à inércia dos mesmos na Concessão ou Revisão do Valor da Indenização de Transportes que leve em consideração os gastos não somente com o combustível utilizado, mais também sobre o custo de manutenção e depreciação do veículo (pode ser consultado a planilha de custos elaborada pela AOJA-DF), o qual diariamente está a serviço do Poder Judiciário Brasileiro e que resulta consequentemente no ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Bem como em face da multiplicidade de metodologias e critérios utilizados para concessão e pagamento da Indenização de Transportes por parte dos Tribunais, especialmente quanto aos Tribunais de Justiça Estaduais, uma vez que no âmbito dos Tribunais da União e do Distrito Federal tem sido adotado um valor uniforme para a respectiva indenização, constatamos abusos e disparidades gravíssimas em desfavor dos oficiais de justiça para ressarcimento das despesas com transportes.

No estado da Bahia, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei 6677/94, artigo 72), prevê o seguinte: “Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, na sede ou fora dela, no interesse da administração, na forma e condições estabelecidas em regulamento”.

No entanto, dependia de regulamentação para a sua efetiva implementação, a qual somente fora regulamentada via Resolução e concedida o respectivo pagamento no ano de 2008, devido a inspeção do CNJ, cujo valor de R$ 300.00 (trezentos reais) fora atribuído sem nenhum parâmetro razoável e permanece até hoje sem quaisquer atualização.

E embora o entendimento do Conselheiro do CNJ Marcelo Nobre no julgamento do PCA 2008100000021458, tratando de pedido para a fixação justa de reembolso pecuniário aos oficiais de justiça para ressarcimento das despesas com as diligências, julgou-o improcedente o pedido, todavia, RECOMENDOU AO DPJ-DEPARTAMENTO DE PESQUISA JUDICIÁRIA estudo sobre a matéria, para posterior deliberação do Plenário daquele Conselho, conforme se vê abaixo:

Apesar disso, entendo que o CNJ poderia conduzir um estudo nacional sobre a condição de trabalho, sistema de remuneração e demais aspectos do trabalho dos oficiais de justiça em todo o Brasil, mesmo porque, em breve, deverá haver rediscussão sobre a Resolução 48 deste Conselho, que vem sendo sistematicamente mitigada nas últimas decisões plenárias.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente pedido, por não haver controle a ser exercido, recomendando que o DPJ – Departamento de Pesquisa judiciária promova um estudo sobre a matéria, para posterior deliberação do órgão máximo desta Corte, qual seja, o Plenário.

Ademais, com relação à competência do CNJ para a expedição de atos normativos o eminente Ministro do STF Gilmar Mendes, no julgamento da ADI 4638, questionando sobre o Poder Correcional e Disciplinar antes restrito privativamente aos Tribunais locais, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA ADI, ficando consignado em seu VOTO a indiscutível competência conferida constitucionalmente ao CNJ, cuja atuação como Órgão Nacional Centralizado abarca todo o Poder Judiciário Nacional, do qual extraio os seguintes trechos:

“Sem o reconhecimento desta competência, seriam inimagináveis ações do CNJ com as que atacaram o nepotismo, procuraram impor a observância ao teto remuneratório, unificaram a numeração dos processos, fizeram levantamentos estatísticos que permitiram o ataque a problemas antigos inerentes a prestação jurisdicional.

Isto quer dizer que, no exercício de seu poder normativo (e esta Corte já reconheceu a existência do poder regulamentar do CNJ em nível nacional, vide ADC-MC 12), visando à uniformização e à otimização das funções exercidas pelo Poder Judiciário, o CNJ editará regras que deverão ser observadas por toda a magistratura, ante seu caráter nacional.

Desse modo, parece evidente que a alteração constitucional criadora do Conselho Nacional de Justiça representou de fato, uma atenuação da autonomia dos tribunais locais perante o próprio Judiciário, visto que o CNJ é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, composto majoritariamente por membros da magistratura.

O Poder Judiciário é reconhecidamente nacional e, para que possa atuar desta forma guardadas as peculiaridades regionais, um mínimo de regramento uniforme e aplicável a todos os tribunais fazia-se necessário.

As resoluções abaixo, com suas respectivas ementas dão a exata dimensão da necessidade de o CNJ promover alguma centralização e, por outro lado, indicam também o quanto seria prejudicial e representaria um enorme retrocesso institucional imaginar cada tribunal regulamentando internamente cada uma dessas matérias.” (continua o Ministro citando algumas resoluções como exemplo e outras que podíamos acrescentar como da que trata das Diárias de nºs 73/09, da 88/09 referente à Jornada de Trabalho, Criação de Cargos comissionados e limite de requisição de servidores e 133/11 que trata da Simetria com o Ministério Publico no tocante ao pagamento do Auxílio-Alimentação para a Magistratura).

Depreende-se pelo exposto acima, que o CNJ possui inequívocamente competência constitucional não somente para realizar estudo nacional sobre a condição de trabalho (carga horária, cumprimentos de diligências em finais de semana ou após as 20 horas, horas-extras, plantões), sistema de remuneração (gratificação de risco de vida, reembolso de transportes pela Fazenda Pública (União e Município) e demais aspectos do trabalho dos oficiais de justiça (segurança, nível de escolaridade, capacitação, infraestrutura para as centrais de mandados, cessão para os Cartórios Eleitorais e etc.) em todo o Brasil, mais também de ao final propor uniformização de regras e procedimentos com parâmetros justos e proporcionais ao efetivo exercício das atribuições dos oficiais de justiça por meio da edição de ato normativo via resolução a fim de abarcar todo o Poder Judiciário Nacional.

Ante todo o exposto, solicito desta Federação por meio da sua assessoria jurídica Pedido de Providências, se for o caso, junto ao CNJ para dar cumprimento a RECOMENDAÇÃO, nos termos da decisão em plenário referente ao PCA 2008100000021458, que em cooperação com a Comissão de Eficiência Operacional e de Gestão de Pessoas daquele Conselho poderá propor a edição de Resolução com a finalidade de UNIFORMIZAR CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS SOBRE OS DIREITOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO BRASIL, prioritariamente em relação à elaboração de PARÂMETROS UNIFORMES que sirva de baliza aos Tribunais do país na fixação de reembolso pecuniário de forma justa referente à concessão de indenização de transportes para o ressarcimento das despesas decorrentes das respectivas diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça do Brasil.

Itabuna-Ba, 19 de março de 2012.

Atenciosamente,

Oseas Fernandes de Oliveira

Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itabuna-Ba