Homem assassinado em Aracaju pode ser oficial de Justiça

A notícia abaixo foi publicada em vários sites, inclusive no site da AOJESP, dando conta do assassinato de um oficial de Justiça em Aracju, mas não há confirmação de que realmente a vítima era oficial de Justiça.

Link da notícia: http://www.f5news.com.br/noticia.asp?ContId=5769

Outros links:

http://aojesp.jusbrasil.com.br/noticias/3176519/oficial-de-justica-e-assassinado-em-aracaju

http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=130985&pagina=1

Homem é assassinado ao lado do filho de 2 anos

Ele estava em casa quando o bandido lhe deu um tiro na cabeça

Por Márcio Rocha

No início da manhã desta terça-feira (10), no bairro Veneza, aconteceu um homicídio que vitimou o ficial de justiça Wagner Alves da Silva, de 31 anos. Segundo informações de populares, o homem estava na porta de sua residência em companhia de seu filho de dois anos, quando três homens em duas motocicletas chegaram e chamaram-no ao portão. Ao sair para atender, o homem foi atingido por um tiro de revólver na cabeça.

Informações da polícia indicam que a vítima era funcionário de um escritório de advocacia e que o crime teria sido motivado por vingança. Um homem, proprietário de um bar nas redondezas, informou que a ação foi rápida e os elementos fugiram em alta velocidade em direção à saída de Aracaju. A vítima foi socorrida por vizinhos e levada no fundo de uma caminhonete para o Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE). Ao chegar, foi confirmado o seu óbito.

O corpo de Wagner foi transferido para o Instituto Médico Legal (IML), para ser necropsiado e liberado para sepultamento.

Homem mata Oficial de Justiça e mais três pessoas na Alemanha após receber ordem de despejo

 Profissão de Risco

A violência contra oficiais de justiça não é apenas um agravante da realidade brasileira, ela é também motivo de preocupação em outros países. Desta vez o atentado aconteceu na cidade de Karlsruhe, na Alemanha.  Inconformado com a ordem de despejo um homem de 49 anos se revoltou e matou quatro pessoas, inclusive o Oficial de Justiça que cumpria o mandado judicial.

O fato aconteceu quarta-feira (06 de julho), quando o oficial de justiça que iria executar o despejo se dirigiu até o local acompanhado de um chaveiro, do novo proprietário do imóvel, da antiga dona que também era namorada do assassino e de um funcionário público que seria testemunha do cumprimento do mandado.

Segundo o relato do policial, o acusado recebeu a todos na sala da casa e se dirigiu até o quarto, retornando com uma pistola. O primeiro a ser atingido por dois tiros na perna foi o oficial que se recusou sentar no sofá. O assassino não satisfeito obrigou o chaveiro a amarrar o oficial ferido e o atual proprietário da residência, em seguida liberou o funcionário público para ele relatar a polícia a sua intenção de matar a todos. E assim cumpriu a sua promessa, assassinou os quatro reféns e se suicidou .

A insegurança, atual companheira dos oficiais de justiça se faz presente aqui e  atravessa fronteiras. Independente de serem no Brasil ou na Alemanha, as agressões e atentados são fatos preocupantes.. Partindo para a realidade do nosso país, estes episódios estão cada vez mais corriqueiros. A inércia das autoridades competentes que podem fazer algo para mudar esta situação também oferecem riscos a estes profissionais que exercem o seu ofício com seriedade e profissionalismo. Os Oficiais de Justiça se tornam vítimas e reféns de seus algozes e da falta de providências enérgicas e imediatas a serem tomadas.

Míria Maria

Assessora de Imprensa

Fonte: SINDOJUS - PB

08/07/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Reportagem da edição deste domingo (8/7) de O Globo avalia a Proposta de Emenda Constitucional em trâmite na Câmara dos Deputados que retira do Ministério Público o poder de conduzir investigações. Defendida por entidades de classe de policiais, a iniciativa preocupa membros do Ministério Público. Um dos pontos mais graves, na avaliação de procuradores e promotores, é que investigações em curso passem a ser consideradas inválidas pela Polícia. A reportagem cita ainda levantamento feito pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) em 15 estados que mostrou que o MP teve papel decisivo em operações contra crimes praticados por políticos e autoridades nos últimos anos. A previsão é que a proposta seja vota em agosto na Câmara.

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Bolsa-paletó
O Estado de S. Paulo deste domingo (8/7) informa que o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo, pretende mobilizar seus membros em todo o estado para repetir a iniciativa levada a cabo na Assembleia Legislativa: botar um fim no chamado “auxílio-paletó”, pagamento de benefício que, na prática, corresponde ao 14º e 15º salários. A intenção é fazer um levantamento nas câmaras dos 644 municípios paulistas para descobrir em quais delas a verba inconstitucional é paga a vereadores. A ação do Ministério Público tem respaldo no artigo 130-A da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MP) . O agende público que ignorar que seu ato incide em prejuízo ao Tesouro está suscetível de ser acionado judicialmente.

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Poder paralelo
O Estadão também traz reportagem sobre a crescente desesperança frente a ineficiência do Poder Público no México em conter o ciclo de decapitações, torturas e atentados imposto pelo narcotráfico no país. A imprensa virou um alvo constante dos criminosos, que, por meio de um poder paralelo, passaram a decidir o que os mexicanos podem ou não saber e a executar jornalistas que não se submetem à “lei de silêncio”. O enviado especial do jornal à Cidade do México ainda informa que nenhum dos candidatos presidenciais, nem mesmo o presidente eleito Peña Nieto, apresentaram propostas para conter o ciclo de violência que acomete o país.

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Expectativa de divulgação
Reportagem do Correio Braziliense deste domingo avalia a expectativa do Senado e a Câmara dos Deputados divulgarem, nos próximos dias, os contracheques de seus 21 mil funcionários efetivos e comissionados dentro do que dispõe a Lei de Acesso às Informações Públicas. São 1.576 servidores, identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem acima do teto constitucional de R$ 26, 7 mil. De acordo com o Correio, os supersalários do Congresso também são objeto da ação que corre na 9ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O Ministério Público Federal já deu pareceres sobre o caso. A reportagem cita ainda como funciona a divulgação dos vencimentos de servidores públicos em outros países, como os Estados Unidos e o Chile, onde salários de funcionários do governo central são divulgados nominalmente.

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Supensão inconstitucional
Segue, em Portugal, a polêmica provocada pela decisão tomada esta semana pelo Tribunal Constitucional do país, que declarou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos na ativa ou aposentados. A medida de austeridade, prevista como estratégia para enfrentar a crise financeira e impedir assim que Portugal siga o caminho já trilhado pela Grécia, foi contestada na alta corte do país. Mesmo com o tribunal tendo modulado a decisão para que não fosse aplicada este ano, o acórdão tem sido amplamente criticado. Para os juízes do Tribunal, se a suspensão dos pagamentos fosse declarada inconstitucional ainda em 2012, a meta de deficit acordada com organismos como a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu seria posta em sério risco.
O Diário de Notícias deste domingo e seu portal na internet revelam com destaque a contrariedade do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Portas, com a decisão do Tribunal Constitucional português. Em visita oficial à China, o chanceler português manifestou preocupação com os desdobramentos para a política externa do país do acórdão do Tribunal Constitucional. Ainda segundo o Diário de Notícias, o primeiro-ministro de Portugal, Passos Coelho, declarou que a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios "não é desculpa para se deixar de cumprir as metas”.

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Recuperação de quantias
O Ministério Público Federal solicitou ao Ministério da Justiça que tome providências para que cerca de US$ 13 milhões depositados na Suíça pelo ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos sejam repatriados, informa a Folha de S. Paulo. Os recursos estão bloqueados na Suíça. Por conta de desdobramentos da Operação Anaconda, em 2003, ocasião em que o juiz Rocha Mattos foi acusado de comandar uma organização criminosa que negociava decisões judiciais, foi efetivado o bloqueio dos recursos depositados naquele país.
De acordo com a Folha, a recuperação de quantias de origem ilícita depositadas no exterior compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça. Na solicitação encaminhada ao titular do órgão, Ricardo Saadi, a Procuradoria alega que a Operação Anaconda apurou vários crimes praticados por Rocha Mattos. Ainda segundo a reportagem da Folha, a repatriação depende da condenação transitada em julgado por crime reconhecido pelas autoridades da Suíça como delito relativo a desvio de dinheiro público.

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COLUNAS
Sem cotas
Nota da coluna Panorama Político, do jornal O Globo, deste domingo, informa que foi suspenso o concurso da Polícia Federal por não estabelecer vagas para deficientes. Contudo, o concurso para cargos técnicos em segurança e transporte foram mantidos mesmo sem o estabelecimento de cotas.

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Preferência ao investigar
O mesmo espaço, em O Globo, revela que integrantes da CPI do Cachoeira estão insistindo em receber da Polícia Federal todos os itens aprendidos na casa de Carlos Augusto Ramos a fim de evitar que a Polícia faça a transferência seletiva de vídeos para os membros da CPI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2012

07/07/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Menos blitzes
O Estadão revela ainda que, em São Paulo, após os ataques ocorridos contra policiais militares na capital, em junho, o número de motoristas parados por fiscalizações da lei seca reduziu pela metade. Da média diária de 640 pessoas paradas em blitzes desde janeiro, o índice caiu para 376 justamente entre junho e o dia 2 deste mês, período que coincide com o reforço do policiamento determinado pelo comando da Polícia Militar como resposta aos ataques.

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Maluf na corte em Jersey
A Folha de S. Paulo deste sábado informa que a Justiça das ilhas britânicas de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha, começou a julgar a ação da Prefeitura de São Paulo que pretende reaver US$ 22 milhões os Paulo Maluf teria desviado durante sua gestão (1993-1996) como prefeito da cidade.

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Companheiro de trincheira
Um juiz judeu chamado Ernst Hess, que lutou ao lado de Adolf Hitler durante a Primeira Guerra Mundial, teria sido poupado durante o holocausto por vontade do próprio ‘führer’. A evidência está numa correspondência trazida à tona e assinada por Heinrich Himmler, chefe da SS, a tropa de elite do regime nazista, de acordo com notícia repercutida por agências de notícias ontem e as edições dos principais jornais do mundo deste sábado. No Brasil, a Folha deu destaque ao caso do juíz alemão de origem judaica poupado por Hitler. Quem levantou a hipótese com base na correspondência do chefe da SS foi a historiadora alemã Susanne Mauss.

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Homenagem ao Corinthians
Um juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho em Campo Grande registrou suas palavras de homenagem à conquista do título Libertadores da América pelo Corinthians em ata durante o início de uma audiência na quinta-feira, informa a Folha deste sábado. O juiz determinou ainda que cópia da ata fosse enviada ao presidente do Corinthians, Mario Gobbi. Segundo o jornal, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região informou que, a Corregedoria deveria “tomar providências cabíveis em relação à atitude do juiz Márcio Alexandre da Silva.

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Despreparo inconstitucional
De acordo com o Estadão, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de São Paulo entrou com uma ação para tentar impedir a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de lidar com a população de rua da cidade. A ação pede, ainda, indenização de R$ 20 milhões por conta agressões cometidas contra moradores de rua, despreparo dos guardas municipais ao abordar cidadãos sem moradia e a inconstitucionalidade da lei municipal que estabeleceu a competência da CGM para operar com mendigos. O dinheiro da ação seria destinado a um fundo de interesses difusos para a reparação de danos morais coletivos da população de rua.

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Acima do teto
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a folha salarial de abril, divulgada na internet, indica que de um total 370 de magistrados, entre ativos e inativos e mesmo pensionistas, 322 receberam valores acima do teto constitucional , que é de R$ 26,7 mil. Em Mato Grosso, os valores pagos variaram entre R$ 27 mil e R$ 68 mil. Em Sergipe, 190 magistrados aparecem recebendo valores acima do teto, enquanto que em São Paulo, 381.

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OPINIÃO

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Função desviada
Ainda em seu espaço de opinião, o Estadão avalia informações levantadas pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça em investigações promovidas nas Justiças estaduais, que revelam que os tribunais com maior acúmulo de processos são justamente aqueles em que há um alto índice de funcionários deslocados de seus cargos. De acordo com o levantamento, são 2.638 serventuários judiciais fora de seu cargo de origem. O recordista é o Tribunal de Justiça de Goiás, com 304 funcionários de primeira instância trabalha

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2012

CNJ: Publicadas novas regras do Judiciário para divulgar remuneração na internet

A Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na internet, foi publicada nesta sexta-feira (6/7) no Diário de Justiça. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverão publicar, além da remuneração base, as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas no mês. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O documento altera o texto da Resolução 102 do Conselho, que desde 2009 regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Com a mudança, os tribunais terão que identificar na planilha dos dados sobre remunerações o nome e a unidade na qual o servidor ou magistrado efetivamente presta seus serviços. O antigo texto excluía a necessidade de identificação nominal dos beneficiários. As alterações foram aprovadas na sessão plenária do CNJ realizada esta semana.

Os valores referentes a indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros), vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc) e diárias recebidas no mês também terão que ser divulgados, conforme estabelece a resolução. O mesmo vale para subsídios pagos a titulo de função de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo servidor, além das chamadas vantagens eventuais, que incluem, por exemplo, indenização de férias, serviços extraordinários, pagamentos retroativos, entre outros. Ao final da tabela, é preciso indicar ainda os descontos realizados em folha, como o referente a imposto de renda e previdência pública, assim como o rendimento líquido da pessoa no mês.

Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar às novas regras, já que é esse o prazo estabelecido pela Resolução 102 (artigo 4º) para que as informações referentes ao mês anterior sejam atualizadas no portal. As mudanças no texto foram propostas pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). “Somente com a divulgação do nome e do subsídio será possível que a sociedade exerça efetivo controle social,” afirmou o presidente da Comissão, conselheiro Wellington Saraiva, após a aprovação das propostas pelo Plenário do Conselho.

Confira o texto da Resolução 115 na íntegra.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Investigar é vocação do Ministério Público

Procurador-geral de Justiça de SP defendeu, no Supremo, o poder de promotores e procuradores de Justiça

“A tendência mundial é a de que o Ministério Público possa investigar, de forma responsável e independente”, assevera o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, em memorial que entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 12 páginas, Elias Rosa defende o poder de promotores e procuradores.

“Não há como deixar de reconhecer que a investigação é atividade que se integra perfeitamente à vocação institucional do Ministério Público”, argumenta. “Quando o MP investiga não está usurpando função da polícia judiciária. Está a realizar atividade voltada à formação de sua opinião, já que lhe compete a propositura da ação penal pública.”

Segundo Elias Rosa, “ao colher elementos com o objetivo de complementar seu convencimento, pretende o Ministério Público, de forma prudente, melhor esclarecer os fatos sob apuração, a fim de que, de forma serena e segura, deduza em juízo sua pretensão penal acusatória”.

“O Ministério Público age com independência, porquanto não está condicionado hierarquicamente ao Poder Executivo, como estão as polícias”, assinala. “Trata-se de atuação regrada, em observância às disposições administrativas internas e, mais recentemente, à Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. Na ausência de tais poderes investigatórios, o MP ficaria à mercê da polícia, estabelecendo-se relação de dependência com o Executivo, que não encontra amparo na Constituição.”

Já os delegados da Polícia Federal não admitem papel de investigador do MP. “A Constituição não conferiu ao MP poder investigatório”, diz o delegado Bruno Titz de Rezende, diretor jurídico do Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo. “Aquele que investiga deve ser imparcial. O MP é parte no processo, não tem como ser imparcial.”

Para Titz, “investigações sem nenhum regramento são afrontas às garantias individuais dos cidadãos brasileiros”. Ele é taxativo. “Antes de conceder a outra instituição poderes de investigação, precisamos corrigir e dar meios para que a Polícia consiga executar seu trabalho da forma mais adequada e eficiente.”

Titz prega que os delegados devem ter garantias de inamovibilidade e vitaliciedade. “Na colheita de provas, o delegado atua com o juiz e o membro do Ministério Público. Mas apenas o delegado não tem tais prerrogativas. Estas garantias impedem qualquer interferência indevida na atuação do delegado.”

Ele argumenta que “a aferição de garantias ao delegado será um grande passo em direção à modernização da segurança pública, sem prejuízo ao controle externo exercido pelo MP e pelo Judiciário”.

Autor(es): FAUSTO MACEDO

O Estado de S. Paulo – 28/06/2012

Retirado do site: www.diariodeumjuiz.com.br

06/07/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A partir de agora, homens que adotarem crianças sozinhos terão direito a 120 dias de licença e também de salário, da mesma forma que as mulheres. O projeto foi aprovado nesta quarta (4/7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta tem caráter terminativo, mas ainda passará por outra votação na mesma comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

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Lei de transparência
A Advocacia Geral da União entrou com recurso contra a liminar da Justiça Federal, que suspendeu a divulgação do salário dos servidores públicos pela internet. O recurso foi apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A AGU usa como um dos argumentos o fato de que já há precedente do Supremo Tribunal Federal, a Suspensão de Segurança 3.902, no sentido de que prevalece o princípio da publicidade administrativa quando se envolve informações relativas a agentes públicos. As informações estão nos jornais DCI e Folha de S.Paulo.

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Rendimentos no TJ-DF
Cumprindo a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal divulgou sua tabela de remuneração mensal, mas sem citar nomes. No mês de maio, a lista revela 76 pagamentos com valores acima de R$ 100 mil. Os campeões são dois desembargadores, que receberam R$ 230 mil e R$ 220 mil respectivamente, detalha o jornal O Globo. A lista inclui cerca de 50 analistas e técnicos judiciários que embolsaram entre R$ 105 mil a R$ 182 mil no mês. No total, o tribunal gastou R$ 105,4 milhões com a folha do mês. Só com vantagens eventuais que turbinaram a renda, foram R$ 30,2 milhões.

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Propaganda liberada
A partir desta sexta-feira (6/7), será permitida a propaganda de candidatos que pretendem disputar as eleições municipais de 2012, lembra o jornal Folha de S.Paulo. Os candidatos a prefeito, vice e vereador poderão se apresentar aos eleitores por meio de cartazes, faixas e auto-falantes. A campanha em rádio e TV, porém, só será liberada a partir do dia 21 de agosto. A propaganda na internet pode ser feita em sites dos partidos, blogs, redes sociais e até por envio de mensagens eletrônicas.

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Prisão de defensores
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em flagrante, na noite desta terça (3/7), dois advogados que acompanhavam o traficante Diogo de Souza Feitoza, o DG, de 29 anos, resgatado por 15 bandidos fortemente armados de dentro da 25ª DP (Engenho Novo), na zona norte da cidade. Apontado como o segundo homem na hierarquia do tráfico de drogas nas favelas do Mandela e de Manguinhos, Diogo havia sido preso três horas antes por policiais militares, diz o jornal O Estado de S. Paulo.

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Preço de transferência
Segundo o jornal Valor Econômico, a Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou outras alterações polêmicas na parte do texto da Medida Provisória 563 que estabelece as regras do preço de transferência. Entre elas, o cálculo dos juros para empréstimos firmados com empresas vinculadas no exterior. A mudança foi proposta por meio de emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

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Competência sobre honorários
De acordo com o jornal DCI, o Conselho Nacional de Justiça decidiu não interferir em decisões de dois magistrados que reduziram, por iniciativa própria, honorários advocatícios pactuados entre clientes e advogados em processos julgados por eles. O Conselho entendeu que as decisões são atos jurisdicionais e que não devem ser objeto de revisão pelo órgão, por fugirem de sua competência.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2012

FUTEBOL: Herói da conquista, Emerson é procurado por oficial de Justiça

 

Sheik, que viajou para o Rio de Janeiro na manhã desta quinta-feira, não estava em casa para receber a intimição

Um dia após marcar os dois gols da vitória sobre o Boca Juniors, na grande decisão da Taça Libertadores da América, e se transformar no grande herói da histórica conquista do Corinthians, Emerson recebeu uma má notícia. O jogador foi procurado no início da tarde desta quinta-feira em sua casa pelo oficial de Justiça Francisco do Amaral Defino, que portava uma intimação do Fórum de Barueri (SP).

Como Emerson não estava em casa no momento, o oficial não pôde entregar a intimação. Alegando segredo de Justiça, Defino não revelou mais detalhes sobre qual processo seria tal documento.

Sheik chegou em casa por volta das 18h, duas horas depois da visita do oficial de Justiça. O jogador tinha ido ao Rio de Janeiro, para levar seus filhos, que moram com a ex-mulher. Emerson se disse surpreso.

- Eu não estava aqui, mas deve ser um problema novo, e como todos os outros, eles será resolvido  - disse.

Na sequência, Emerson comentou que, provavelmente, se trata de um processo que corre no Rio de Janeiro, movido por uma vizinha.

- Sei que tem uma vizinha me processando (no Rio), por causa de som alto e uma goteira. Mas é fácil me processar. Quem não quer processar o Sheik? - disse ele.

No ano passado, Sheik e o volante Diguinho, do Fluminense, foram acusados de agir de má-fé e denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por contrabando e lavagem de dinheiro na aquisição de um carro usado da marca BMW X-6, importado ilicitamente dos Estados Unidos .

Segundo a denúncia, Emerson teria emplacado o veículo em nome de terceiros para “ocultar a ilicitude da importação”. Além disso, ele e Diguinho devolveram o carro por duas vezes à Euro Imported Cars para afastar a propriedade de origem ilícita da importação feita pelo corintiano.

Fonte: Globo Esporte

PARANÁ: PF prende falso oficial de Justiça

Policiais federais de Cascavel cumpriram na manhã de ontem um mandado de busca e apreensão em Toledo. O objetivo da operação era recolher documentos que comprovassem a falsificação de decisões judiciais por particulares. Um homem foi detido e encaminhado para a delegacia da Policia Federal de Cascavel para prestar esclarecimentos.

De acordo com a polícia, de posse de documentação falsa, o estelionatário se apresentava como oficial de justiça e com mandados judiciais falsificados, fazia a “apreensão” de veículos de forma indevida. Além da pessoa, que não teve o nome divulgado, os agentes ainda apreenderam R$ 14,5 mil em espécie e documentos de vários veículos.

Fonte: O Paraná

CNJ anula concurso para oficial de Justiça do TJMG

NÍVEL SUPERIOR JÁ!

“Quem leva a justiça, não pode sofrer injustiça”.

Após liminar que suspendeu o concurso (veja aqui), juntamente com sua ratificação (veja aqui), o Conselho Nacional de Justiça decidiu hoje, dia 04/07/2012, por unanimidade, pela anulação do Edital 01/2012 do concurso público para o provimento do cargo de Oficial Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, seguindo o voto do Conselheiro José Guilherme Vasi Werner.

Clique aqui e veja o voto do Conselheiro José Werner. 

Fonte: SINDOJUS/MG