Fenassojaf conclama oficiais de Justiça a enviarem carta aos parlamentares pela derrubada do veto à licença classista remunerada

Com o objetivo de intensificar a mobilização e integrar o movimento já existente por diversas entidades de todo o país, a Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a enviarem carta aos parlamentares pela derrubada do Veto Parcial 15/2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014, oriundo da MP 632/2013, que trata, entre outros assuntos, do mandato classista remunerado.

A Federação preparou uma correspondência para ser enviada a todos os deputados e senadores solicitando que seja derrubado o veto presidencial ao mandato classista remunerado. A carta está disponível do lado direito desta página eletrônica para que qualquer pessoa acesse e envie a todos os parlamentares.

A matéria estava na pauta da sessão do Congresso Nacional ocorrida em 5 de agosto, entretanto, devido ao prolongamento de reunião do Senado Federal, a sessão foi cancelada sem previsão de uma nova data. O Congresso analisaria 30 vetos parciais ou totais da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção presidencial.

A pressão sobre os parlamentares é fundamental, pois é preciso que 3/5 dos parlamentares votem contra a decisão da presidência da República para que o veto seja derrubado e os servidores voltem a ter direito ao mandato classista remunerado. Para a Fenassojaf, a aprovação do mandato representa um avanço no serviço sindical e garante maior empenho de todas as entidades pelos servidores do país.

Clique aqui para ler a carta e enviá-la via internet, automaticamente, aos 513 deputados e 81 senadores.

Fonte: Fenassojaf

Eduardo Campos morre em acidente aéreo em Santos (SP)

O candidato à presidência do país Eduardo Campos (PSB-PE) morreu na manhã desta quarta-feira (13/8), em um acidente aéreo em Santos. A aeronave em que viajava do Rio para Guarujá perdeu contato com controle aéreo após arremeter durante o pouso.

Pela Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), o partido de Campos terá, agora, dez dias para indicar seu substituto no pleito. O artigo 13 da norma faculta ao partido ou coligação "substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro". A regra prevê que por ser candidato de uma coligação — PSB-Rede-PPS —, o substituto pode ser de qualquer partido coligado, "desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência".

O avião, um Cessna 560 XL, prefixo PR-AFA, deixou o aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 9h20m com destino a Santos. As informações foram confirmadas por Carlos Siqueira, primeiro secretário do PSB.

Pelo menos três imóveis foram atingidos pela aeronave. A queda ocorreu pouco depois das 10h. A sala de imprensa do Corpo de Bombeiros informou que sete vítimas foram socorridas em hospitais da região, mas ainda não há informações se elas eram ocupantes do avião ou moradores dos imóveis atingidos. O Pronto-Socorro Municipal de Santos confirmou que há quatro feridos internados na unidade.

"Quando se preparava para pouso, o avião arremeteu devido ao mau tempo. Em seguida, o controle de tráfego aéreo perdeu contato com a aeronave", diz nota do Comando da Aeronáutica . A Aeronáutica investiga as causas do acidente.

Fonte: Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus)

Sancionada lei que permite porte de arma de fogo e concede poder de polícia aos guardas municipais

Foi publicada nesta segunda-feira (11/08), a Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff.

“Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”.

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da Lei.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Brasil

Conheça a programação do II Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça

Inscrições:

http://www.sojusto.com.br/enojus/

Programação

Quinta-feira (noite), 11 de setembro de 2014

Local: Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

19hs00 às 19hs30: Boas vindas/Recepção e Inscrição

19hs30 às 20hs00: Abertura Oficial do II ENOJUS (Equipe Cerimonial TJ e SOJUSTO)

Hino Nacional: Jadir e Glauciele servidores do TJTO

20hs00 às 21hs30: 1ª Palestra – Pronunciamento de abertura e as Conquistas e Desafios do Poder Judiciário Tocantinenses e Nacional

Palestrante: Des. Ângela Prudente, Pres. do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

21hs30 as 21hs45: Vídeo (apresentação) sobre o potencial turístico do Tocantins - ADETUR

21hs45 as 22hs00: Coquetel e confraternização dos presentes

Sexta-feira (manhã), 12 de setembro de 2014

Avaliação Psicológica dos Oficiais de Justiça inscritos (Aquisição e Porte de Arma)

08hs00 às 12hs00 - Dr.ª Bianca Zortea, Psicóloga credenciada pela Polícia Federal.

Local: Brasil Consultoria Empresarial, 104 Sul, Av. LO 01, Conj. 04, Lt. 12, Sl. 101, fone: (63) 9235-6364

Valor: R$ 200,00

08hs00 às 08hs30: Recepção

08hs30 às 09hs15: Apresentação: ________________________________________________

09hs15 às 10hs45: 2ª Palestra – Processo Eletrônico e suas implicações na vida laboral do Oficial de Justiça – Workshop e-Proc

Palestrantes: Equipe de Informática do TJTO

10hs45 às 11hs00:  Intervalo

11hs00 às 12hs15: 1ª Rodada de debates

Mediador: Dr. Gustavo Paschoal

Cargo/função: Advogado, Professor no Curso de Mestrado da ESMAT

12hs15 às 14hs15: Almoço

Sexta-feira (tarde), 12 de setembro de 2014

Curso de Tiro aos Oficiais de Justiça previamente inscritos e aprovados na Avaliação Psicológica

14hs00 às 18hs30 - Instrutor: José Luiz Gerhardt (Kiko), credenciado pela Polícia Federal.

Local: CTECP – Clube de Tiro Esportivo e caça de Palmas, fone: (63) 8454-1589

TO 020 Km 04, Antiga estrada de Aparecida do Rio Negro/TO

Valor: R$ 250,00 (50 tiros mais alvos)

14hs15 às 14hs30: Dinâmica

14hs30 às 16hs00: 3ª Palestra – Abordagem segura no cumprimento de mandados de alta complexidade

Palestrante: Henrique de Souza Lima Júnior

Cargo/função: Tenente Coronel PMTO

16hs00 às 16hs15: Intervalo

16hs15 às 17hs30: 2ª Rodada de debates

Mediador: Nelcyvan Jardim dos Santos

Cargo/função: Oficial de Justiça em Gurupi/TO

 Sexta-feira (Noite), 12 de setembro de 2014

19hs00 às 19hs15: Boas vindas

19hs15 às 20hs45: 4ª Palestra – Pagamento de Diligencias em Processos das Faz. Públicas, Res. 153 do CNJ, Súmula 190 do STJ e Situação dos Oficiais de Justiça a nível nacional

Palestrante: João Batista

Cargo/função: Presidente da FENOJUS – Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil

20hs45 às 21hs30: 3ª Rodada de debates

Mediador: Edgar Passos dos Reis

Cargo/função: Oficial de Justiça em Gurupi/TO

Sábado (manhã), 13 de setembro de 2014

08hs00 às 08hs30: Recepção

08hs30 às 09hs15: Apresentação de Vídeo sobre o Judiciário Tocantinense

09hs15 às 10hs45: 5ª Palestra – Avanços no TJSP

Palestrante: Desembargador Dr. Ivan Sartori

Cargo/função: Ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo/SP

10hs45 às 11hs00: Intervalo

11hs00 às 12hs15: 4ª Rodada de debates

Mediador: Iron Ferreira Araújo Júnior

Cargo/função: Oficial de Justiça em Araguaína/TO

12hs15 às 12hs30: Encerramento e agradecimentos – Roberto Faustino

Almoço.

Sindojus-SP se reúne com Corregedoria Geral do TJ/SP

Diretoria Executiva do SINDOJUS-SP reuniu-se com a Corregedoria Geral do TJ/SP, no último dia 06/8/2014, a fim de discutir questões importantes sobre a carreira dos Oficiais de Justiça. 

Pela Corregedoria estiveram presentes os Juízes Dr. Ricardo Tseng Hsu e Dr. Durval Augusto Rezende Filho, assessores designados pelo Corregedor, para assuntos funcionais. Pelo Sindicato estiveram presentes o Presidente, Sr. Daniel Franco, o Vice-Presidente Sr. Ronaldo Curumba, o Diretor Financeiro, Sr. Isaias Celestino, o Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Sr. Eduardo Cerveira Quintas e o Delegado Geral do Sindicato, Sr. João Rodrigues.

A reunião foi marcada por um diálogo aberto, pontual e produtivo. Inicialmente o Presidente consignou a prerrogativa exclusiva de representação do Sindicato, garantida pela Carta Sindical, expondo a seguir as cláusulas reivindicatórias dos Oficiais de Justiça.

O Diretor Eduardo Quintas, discorreu acerca da consulta de base somada a um grande trabalho de logística, a qual resultou em respostas que melhorariam as atividades dos Oficiais de Justiça, evitando deslocamentos desnecessários, melhorando assim, não só a forma de distribuição dos mandados, mas também a qualidade de vida, que hoje são submetidos a percorrerem grandes distâncias de sua moradia ao posto de trabalho.

Os Juízes pediram que, para o momento, o Sindicato formalizasse propostas concretas para mudanças no sistema de pagamento das diligências pagas e gratuitas, informando ainda, que havia o prazo até o final do mês de agosto para definir e executar essas mudanças.

O Vice-Presidente, Ronaldo Curumba, questionou se essa urgência se devia ao prazo concedido pelo CNJ para solução da matéria atinente a resolução 153, sendo dito pelo Dr. Ricardo que não, e que o CNJ está pedindo esclarecimentos e que se necessário o TJ/SP poderá solicitar dilações nos prazos, mas, que o Corregedor definiu prazo até final de agosto visando atender às várias manifestações de Oficiais de Justiça que estão descontentes com o sistema de diligências pagas e com o sistema de diligências gratuitas. 

Outra colocação é que haveria necessidade de se fazer mudanças que ajustassem os dois sistemas, gratuito e pago, a fim de que se alinhasse de maneira uniforme para acabar com as diferenças, atentando para o fato de que o aumento do valor da diligência paga esbarra no fato de que as Fazendas Estadual e Municipal efetivam o pagamento e que não só particulares o fazem, e que assim, não podem aprovar um aumento significativo.

Fonte: Diretoria Sindojus-SP

Processos emperram por falta de oficiais de Justiça em Batalha-PI

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais de Batalha encaminhou ofício a Ouvidoria Geral do TJ/PI, denunciando a situação caótica da comarca local, com relação ao acúmulo de processos e falta de servidores. No mesmo ofício, foi solicitado informações sobre a quantidade de processos que tramitam na Comarca.

De acordo com o presidente do SINDSERM, Raimundo Nonato da Silva Firme, o sindicato possui vários processos tramitando na Comarca, mas estão parados, principalmente por defasagem de Oficiais de Justiça, resultando numa lentidão ainda maior no andamento das ações judiciais. Para o sindicalista, a situação existente é um sério problema que precisa de toda a atenção do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

“Nos últimos meses o número de servidores efetivos tem diminuído bastante, sobretudo oficial de justiça, a extensão territorial de Batalha é grande para um só oficial, ou seja mais de 20 dias para ser notificada a parte ré”, afirma Silva.

Em resposta ao ofício, o Desembargador Haroldo Rehem, Ouvidor do TJ-PI, informa que a Vara Única da Comarca de Batalha-Pi possui um acervo de 2064 processos tramitando, e um quadro de 05 servidores efetivos, sendo apenas 01 oficial de justiça. Ademais, agregado ao presente juízo se encontra o Juizado Especial Civil e Criminal, o qual possui um acervo de 2671 processos, sendo 2.431 virtuais e 190 físicos, cumprindo ressaltar, também, que o JECC se encontra sem juiz leigo, sem conciliador e sem oficial de justiça, haja vista que o oficial de justiça deste juízo encontra-se de férias.

Somando todos os processos, perfaz-se um total de 5152 tramitando na justiça da Comarca, ou seja, uma média de 1 processo para cada 6 habitantes do município de Batalha.

Haroldo Hehem reconhece que os processos protocolados pelo Sindicato se encontram com atraso em seus andamentos, o qual decorre tão somente da ausência de servidores suficientes. Diz ainda que os serventuários da justiça trabalham em jornada superior à legal e, ainda, assim, não dão conta de cumprir os expedientes nos prazos legais, no entanto o Desembargador não estabeleceu um prazo para acelerar os processos parados na Comarca.

É importante salientar, que se não fosse essa denúncia, ninguém saberia a situação por que passa o judiciário batalhense.

Fonte: Folha de Batalha

Juiz registra em despacho "felicidade em servir"

Gratos somos nós!

"Em nome do juízo (não só o juiz, mas seus funcionários) registro aqui a felicidade em servir. Gratos somos nós. Amém!"

Ao despachar em um processo, o juiz de Direito Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª vara Cível de Jundiaí/SP, registrou sua felicidade em servir o jurisdicionado, com inspirador tratamento cortês. Veja as g. (gentis) considerações.

"J. ciência, apensando se em volume próprio, para a final prestação de contas. Em nome do juízo (não só o juiz, mas seus funcionários) registro aqui a felicidade em servir. Gratos somos nós. Amém! (referente a petição de prestação de contas dos valores recebidos e pagos pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Barra dos Garças e Região)."

Usando das palavras do douto magistrado, "gratos somos nós", S. Exa.

Processo: 0039687-52.2008.8.26.0309

Confira a íntegra do despacho.

Fonte: Migalhas

InfoJus BRASIL: mais de 52 mil acessos nos últimos 30 dias

InfoJus BRASIL é o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Com a colaboração de oficiais de Justiça de todo o Brasil, o site InfoJus BRASIL recebe milhares de acessos todos os meses e somente nos últimos 30 dias teve mais de 52 mil acessos.

InfoJus BRASIL é um site de notícias jurídicas, com ênfase aos assuntos de interesse dos oficiais de Justiça. No site é possível encontrar tudo que interessa ao oficialato, incluindo notícias, debates, orientações, enquetes, manuais, legislação, links, projetos e muito mais.

O objetivo do site é promover a carreira de oficial de Justiça, buscando o reconhecimento, a valorização e a qualificação da categoria, cujo trabalho é indispensável ao bom funcionamento e à efetividade da Justiça.

II ENOJUS - Inscrições abertas

Estão abertas as inscrições para o II Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça a ser realizado em Palmas - Tocantins, nos dias 11 a 13 de setembro de 2014. O Encontro é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (SOJUSTO), com apoio da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (FENOJUS).

Clique AQUI para fazer sua inscrição.

Programação completa (clique aqui).

"É com grande satisfação que convido todos os Oficiais de Justiça do Brasil a se fazerem presentes no II ENOJUS que acontecerá nos dias 11 à 13 de Setembro de 2014.

Trata-se de uma oportunidade ímpar de fazermos uma retrospectiva das atuações e implicancias funcionais do oficial de justiça atual frente as modernidades e mudanças legislativas.
Não deixem de se inscrever."

João Batista - Presidente da FENOJUS

"Os oficiais de justiça do Tocantins sentem-se honrados em hospedarem um evento da magnitude nacional.

Sendo o Estado mais novo da federação, encontramos muitas dificuldades no labor diário levando à sociedade os resultados processuais.

Trata-se de um estado com uma extensão territorial muito grande, poucos oficiais de justiça e Judiciário caminhando para uma justiça 100% digital.

Esperamos trocar experiências e juntos buscarmos melhores condições de trabalho, segurança e uma justiça solene e eficaz à sociedade."

Roberto Faustino - Presidente do SOJUSTO

O oficial de justiça e a avaliação de bens

As atribuições dos oficiais de justiça estão insculpidas no artigo 143 do Código de Processo Civil – CPC, cuja atividade é imprescindível para a realização dos atos processuais. Dentre as atribuições, incumbe ao oficial de justiça: realizar, pessoalmente, as citações, intimações, penhoras, arrestos, sequestros e demais diligências ordenadas pelo juiz.

De acordo com o artigo 680 da Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006, compete ao oficial de justiça realizar avaliações. Segundo o dicionário Michaelis, avaliar significa “calcular ou determinar o valor, o preço.” No que se refere aos atos judiciais, a avaliação corresponde a uma perícia. Nesse contexto, conforme ressalta Medeiros Júnior e Fiker (2009), as perícias são realizadas nos seguintes casos:

“1º) perícias em desapropriações;

2º) perícias em casos tratando de avaliação de aluguéis em ações renovatórias, revisionais ou outras similares;

3º) Perícias em medidas cautelares (vistorias) e nunciações de obra nova;

4º) Perícias em ações reais imobiliárias (possessórias, reivindicatórias, usucapiões, divisórias e demarcatórias).”

A avaliação corresponde a uma disciplina da grade curricular do Curso de Engenharia Civil, ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES. A pessoa que realiza este tipo de trabalho necessita de conhecimentos específicos para que o resultado final seja satisfatório, ou seja, avaliar um imóvel corresponde a uma “atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.” (FIKER, 2007)

Os imóveis podem ser classificados em: urbanos e rurais. Para que se possa atribuir um valor a um determinado bem imóvel, faz-se necessário seguir os princípios e métodos de avaliação, através das Normas de Avaliação de Bens da ABNT.

Para avaliação de imóveis urbanos, devemos seguir as exigências normativas descritas na NBR 14653-2. No que se refere à avaliação de imóveis rurais, é preciso seguir as diretrizes e padrões de procedimento da norma técnica NBR 14653-3.

As referidas normas descrevem os métodos para a identificação do valor de um bem, enumerados da seguinte forma:

• Método Comparativo Direto de Dados de Mercado
• Método Involutivo
• Método Evolutivo
• Método da Capitalização da Renda

O método mais utilizado é o Comparativo Direto de Dados de Mercado, pois identifica o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes de uma amostra.

Quando o oficial de justiça recebe um mandado de avaliação, o primeiro passo é fazer uma vistoria no imóvel, descrevendo todas as características do bem, observando os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizando a região na qual se localiza, inclusive documentando a diligência com fotografias.

Após executar todo o levantamento dos dados, o oficial redigirá um Laudo de Avaliação, que conterá as seguintes partes que o compõe: Identificação do Imóvel, Metodologia Avaliatória, Vistoria do Imóvel, Caracterização da Região, Pesquisa Mercadológica, Tratamento Matemático da Amostra, Determinação do Valor, Conclusão, Encerramento e Anexos.

A redação do laudo consiste num trabalho complexo, porém não é impossível de realizar. Para avaliar um bem imóvel o oficial de justiça precisa obter conhecimentos técnicos sobre o assunto e recursos materiais para a execução do trabalho (câmera fotográfica, impressora com cartucho de tinta colorida, etc.) Diante do que foi exposto, precisamos cobrar do Tribunal de Justiça cursos de capacitação na área de Avaliação Mercadológica, com o objetivo de oferecer um trabalho com mais qualidade.

Participei de um Curso de Avaliação e Perícia Mercadológica para Oficiais de Justiça, realizado no período de 16 a 19 de junho de 2008, em convênio entre TJPB e CRECI. Infelizmente, a medida não se tornou parte de uma política constante no tribunal, que não o repetiu ou mesmo o disponibilizou para todo o quadro de oficiais de justiça no estado. Desde então, redijo todos os meus Laudos de Avaliação de acordo com as exigências das normas técnicas. Disponibilizo em anexo um modelo de Laudo e Fichas de Pesquisa Imobiliária para que os colegas que se interessarem possam seguir como exemplo.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo fone (83) 8847-8293 e, dependendo da disponibilidade de tempo, comprometo-me em acompanhar algum colega numa diligência que envolva avaliação de imóvel.

• Ficha apartamento
• Ficha casa
• Ficha terreno

Waldemar Veras, oficial de justiça/TJPB

Fonte: Oficiais de Justiça em Ação

Oficiais em Ação é formado por um grupo de oficiais de justiça da Paraíba com o objetivo acender a discussão a respeito de temas da carreira de oficial de justiça no Brasil, buscando sempre o reconhecimento, a valorização e a qualidade no serviço prestado por essa categoria, indispensável ao bom funcionamento do Judiciário em todas as suas esferas.