Luis Cláudio disse que a proposta em tramitação no Congresso Nacional vai transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios
O professor universitário Luis Cláudio durante entrevista no Agenda da Semana (Foto: Reprodução)
O professor universitário Luis Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, que tramita no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.
Cláudio, que também é oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou ele, que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.
Conforme ele, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.
“Vamos ter com esse projeto os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.
O PL da senadora Soraya Thronicke (União Brasil/MS) aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e pode ser votado em breve no plenário. O professor lembrou que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.
Cartórios poderão acessar dados de devedores
Segundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.
Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.
Luis Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.
“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, disse.
NS, quinquênios e projetos que promovem a privatização do Poder Judiciário estão no radar
A Fenajufe deu mais um passo importante na luta em defesa dos servidores do PJU/MPU durante as últimas reuniões da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A Federação levou ao debate pautas importantes para a categoria como NS (PL 3662/2021), recomposição salarial, quinquênios (PEC 63/2013) e alerta aos projetos que promovem a privatização do Judiciário com o projeto da desjudicialização (PL 6204/2019) e o projeto que altera o Código de Processo Civil para permitir que atos processuais sejam realizados extrajudicialmente delegando funções aos cartórios (PL 1706/21).
Da reunião, participaram os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, Thiago Duarte e Jailson Lage.
Pela Fenajufe, o coordenador Jurídico-Parlamentar Thiago Duarte levantou essas pautas de interesse das servidoras e servidores do Poder Judiciário no encontro e pediu o apoio da Frente, composta por parlamentares e entidades de diversos segmentos do serviço público.
NS e quinquênios
O coordenador citou a alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico judiciário (NS) e a importância e urgência de aprovação do projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O PL está parado no Senado desde a aprovação na Câmara.
O PL transforma cargos de auxiliar de técnico judiciário em cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira trata da essencialidade dos técnicos e analistas para a atividade Judicial no TJDFT; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário em todo o Poder Judiciário Federal.
Thiago também falou da PEC dos Quinquênios (63/2013), cuja proposta original contempla apenas magistrados e integrantes do Ministério Público com o quinquênio — acréscimo de 5% nos salários a cada cinco anos. A posição da Federação é que a PEC alcance todos os servidores ou "não será para ninguém". Nesse ponto, cabe destacar que o senador Alessandro Vieira (SE) apresentou em abril emenda com esse objetivo e, caso não seja acatada, a defesa será pelo arquivamento.
Privatização do Judiciário
Alerta máximo também para dois projetos que são uma reforma administrativa silenciosa e estão em curso para privatizar o Judiciário Brasileiro; um no Senado e outro na Câmara dos Deputados: PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos e o PL 1706/21, que permite sobre atos processuais de comunicação sejam realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.
O primeiro apresenta riscos às atividades hoje desempenhadas por importantes autores no processo judicial como os Oficiais de Justiça (OJAFs) e estabelece a privatização da execução aos cartórios. Com relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo, o PL 6204/2019 pode entrar na ordem do dia a qualquer momento. A Fenajufe articula para que o projeto não seja pautado em plenário e retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Paulo Rocha, a pedido da Federação, encaminhou requerimento.
Já o segundo traz prejuízos consideráveis as prerrogativas dos OJAFs, permitindo que atos processuais de comunicação possam ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos. A matéria já foi aprovada na CCJ da Câmara e pode ser enviada ao Senado por ter caráter conclusivo. A Fenajufe, em parceria com outras entidades como a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) e Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), busca um total de 52 assinaturas para interpor o recurso regimental para deliberação da matéria em plenário e conseguiu o apoio da Frente Parlamentar para conseguir essas assinaturas.
Recomposição salarial
A luta do funcionalismo pela recomposição salarial se intensifica a cada semana, tendo em vista o descaso e as informações desencontradas que Jair Bolsonaro ventila na mídia sobre o tema. Dessa vez, admitiu em entrevista ao SBT nessa terça-feira (7) que, "pelo que tudo indica", não haverá reajuste para servidores públicos neste ano.
Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%.
Nesse sentido, ponto de atenção levado também na reunião pela Fenajufe é o acompanhamento do PLN 5/22, que resulta na Lei Orçamentária de 2023. Atualmente, há restrição de reajuste do auxílio-alimentação e saúde dos servidores do PJU. Além disso, intensificar a mobilização para pressionar também o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente, ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de restruturação das carreiras ao Congresso Nacional. As perdas acumuladas apenas no governo Bolsonaro ultrapassam 20%
Encaminhamentos da reunião:
✓ Utilizar a logo da Frente nos materiais gráficos das entidades e parlamentares parceiros para demonstrar unidade e força;
✓ Divulgar os vira votos atualizados nesta quarta-feira (08) com os parlamentares favoráveis à PEC 32 para o trabalho das entidades nas eleições de 2022;
✓ Participar e divulgar as iniciativas desta Frente, tais como: podcast no canal do YouTube; Programa Conversa na Frente e divulgar os cards e as ações e o observatório da PEC32 nas páginas eletrônicas das entidades;
✓ Apoio ao PLP nª 4/2022 de autoria ao Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) em tramitação no Senado Federal, proposto pelas parceiras FENAJUD /SERJUSMIG - Eduardo Couto; bem como todos os demais projetos com o mesmo propósito, inclusive em tramitação na Câmara dos Deputados;
✓ Divulgar os cards para conscientização da importância dos sindicatos e ajudar a sindicalização.
✓ SINAL continua a greve
✓ O dep. Rogério Correia PT-MG é o relator na CTASP do PLP 189/2021 - Cria no INSS a unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais, incluindo nessa instituição todos os servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo parlamentares e magistrados);
✓ PEC 63/2013, cria um adicional por tempo de serviço para magistrados, Procuradores do Ministério Público e membros da Advocacia Pública. O sen. Alessandro Vieira apresentou emenda que estende para todos os servidores, caso não seja aceita, defendemos o arquivamento da PEC;
✓ Acompanhar PLN 5/2022, que é o PLDO/23 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
✓ PL 6204 de 2019 - PL da Desjudicialização da Execução/Privatização e o Projeto de Lei 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma cargos vagos de auxiliar e de técnico judiciário em cargos de analista judiciário. A matéria está no Senado;
✓ Apoio contra o PL da Privatização do Judiciário PL 1706/21;
✓ PLP 17/2022 - Reduz drasticamente os valores em cobrança. Vai sobrar menos recursos para todas as políticas públicas.
✓ Próxima reunião: 13 de junho, segunda-feira, às 13h30.
A União Internacional (UIHJ) anunciou, no final do mês de maio, a criação do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA). O fórum é uma subdivisão da entidade internacional com foco na América Latina.
Segundo o diretor Malone Cunha, o objetivo da UIHJ-FLA é a integração entre as entidades do oficialato pertencentes à América Latina, tanto com a União Internacional, como entre si, em espaço administrado pela UIHJ.
Cada entidade participante contará com três representantes e assentos no Fórum. O UIHJ-FLA será permanente e, através de apoio internacional e intercâmbio, busca a solução dos problemas experimentados em cada país, melhorando as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos países.
O Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça será instalado neste semestre e a UIHJ encaminhará convites para cerca de 12 entidades de toda América Latina.
Entidades representativas e o oficialato em todo o mundo celebram, neste 9 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.
Comemorado pela 15ª vez neste ano de 2022 e na segunda quinta-feira do mês de junho, a data é uma iniciativa da União Internacional (UIHJ) com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.
Com tema “Oficial de Justiça: elemento de estabilidade em um mundo em mudança”, as comemorações são voltadas para a importância da atividade do Oficial de Justiça na atuação da função. Para o diretor de Relações Internacional da Fenassojaf Malone Cunha, “particularmente ao Brasil, o tema do Dia Mundial do Oficial de Justiça não poderia ser mais adequado, pois em um momento em que vivemos sob o risco de privatização dos atos do Oficial de Justiça, pelos cartórios, apenas o servidor público concursado é capaz de trazer a estabilidade para o cumprimento das ordens judiciais em um mundo em constante modificação”, afirma.
Ainda de acordo com o dirigente, a UIHJ sabe que a maioria dos seus países membros possui uma data própria, com alguma referência simbólica para a cultura nacional da profissão “e a UIHJ incentiva isso. O dia mundial do Oficial de Justiça não objetiva rivalizar atenções com nenhum dia nacional de seus países membros, mas sim ter uma data que em uma escala global represente para todos os seus países membros um momento para se refletir sobre os desafios da profissão e a busca de melhores práticas”.
Neste Dia Mundial, a Fenassojaf se alia à UIHJ e a todas as entidades dos Oficiais de Justiça do mundo, “para comemorar esta data tão especial e afirmar que a luta por melhores condições de trabalho e segurança dos Oficiais de Justiça sempre será o motivo de nossa existência”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, recebeu na tarde desta quinta-feira (9/6) o diretor legislativo da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luiz Arthur de Souza. A entidade quer o apoio da OAB para barrar a aprovação do Projeto de Lei 6.204/19, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
“Vamos encaminhar o tema para nossa Comissão Especial do Código de Processo Civil, para que possa ser feita uma análise cuidadosa do tema e elaboração de um parecer. A partir daí poderemos encaminhar um posicionamento sobre o projeto”, disse Campos, ao final do encontro.
Para o representante da Fesojus, o projeto põe em xeque o acesso ao Poder Judiciário. “Entendemos que o PL 6.204/19 vai prejudicar principalmente aqueles que dependem da Justiça gratuita. Gostaríamos da manifestação da Ordem nesse sentido”, afirmou Souza. Também participou do encontro o primeiro secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso, Paulo Sergio de Souza.
A Administração do TRT da 4ª Região (RS) segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça em processo em que a Fenassojaf obteve vitória, e oferece capacitação e Equipamentos de Proteção Individual para os Oficiais de Justiça.
De acordo com o Tribunal, as ações começaram a ser cumpridas em 2020 e 2021, com a realização de cursos como “Prevenção e Controle de Riscos na Atividade do Oficial de Justiça”, oferecidos pela Escola Judicial da 4ª Região.
Recentemente, o TRT adquiriu equipamentos não letais para a proteção pessoal dos Oficiais de Justiça, sendo oito coletes balísticos, 48 espargidores de spray de defesa e 48 bastões retráteis.
A utilização do colete ocorrerá mediante solicitação para atividades de maior risco, nas quais seja necessário o acompanhamento policial. Já os espargidores e bastões retráteis poderão ser recebidos para uso permanente daqueles que manifestarem interesse. Ainda conforme o TRT-4, o uso de qualquer equipamento está condicionado à habilitação e capacitação dos Oficiais de Justiça.
Para a diretoria da Fenassojaf, a implementação dos equipamentos e treinamento dos Oficiais de Justiça ainda é tímida, mas representa uma importante vitória fruto do trabalho da Associação Nacional junto ao CNJ. A Fenassojaf segue o trabalho para fazer com que o Oficial de Justiça tenha preservado o direito à integridade física e proteção no exercício da função.
A Posse Solene da nova Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (AOJUSGO) realizada no dia 06 de junho. A solenidade aconteceu na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e contou com a participação de personalidades importantes dos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
A mesa diretiva da solenidade presidida pelo Deputado Estadual Karlos Cabral contou com a participação de Moizés Bento dos Reis, Presidente SINDOJUS-GO Gestão 2019/2022; Eleandro Alves Almeida – Presidente SINDOJUS-GO Gestão 2022/2025; Dra. Sirlei Martins da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência do TJGO, representando o Desembargador Carlos França, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Dr. Altair Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do TJGO; Dr. Fábio Ferreira Santos, Coordenador do Núcleo de Defensores Especializados, representando o Defensor Público Geral do Estado de Goiás Dr. Domilson Rabelo da Silva Junior; Dr. Heber Carlos de Oliveira, Diretor do Foro da Comarca de Goiânia
Tomaram acento em local de honra a Diretoria do SINDOJUS-GO Gestão 2022-2025 Carolina Rosa Santos, Vice-presidente e Diretora Jurídica; Jannaína Patrícia Pereira, Diretora Financeira e Administrativa; José Moizaniel Formiga Dias, Diretor do Núcleo Político e Comunicação; Amilton Pereira Rodrigues (ausente por questões médicas), Diretor do Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer; Alessandro Gonçalves Barbosa (ausente por questões médicas), Secretário-geral e Dir. do Núcleo de Assuntos Sindicais, Sociais e Coord. de Regionais; Rodolfo Acelino de Oliveira da Conceição, Conselho Fiscal e de Ética; Bianca Miranda Maggi, Conselho Fiscal e de Ética; Andréia Pereira De Souza, Conselho Fiscal e de Ética; e os Conselheiros Fiscais da Gestão 2019-2022, Victor Gadelha Nunes e Guilherme Conceição Bonfim.
Também foram convidados para tomar lugar especial, a Comissão Eleitoral representada por Norval Raimundo Barbosa, Edmar Emerich Pazini, Severino Marcone de Sousa Siqueira, Ricardo Eustáquio Gonçalves e a Elenice Fátima de Oliveira Folha.
Entre as demais autoridades, o evento foi abrilhantado por Dr. Sólon Bevilacqua, Coordenador do Curso de Mestrado em Administração Pública da UFG; Irismar Dantas, Diretor Financeiro do TJGO; Clécio Marques, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria Geral da Justiça; Cláudia Mamede Alves, Secretária do Foro de Aparecida de Goiânia, representando a Sra. Karinne Thormin, Juiza, Dir. Foro de Aparecida de Goiânia; Carlos André Pereira Nunes, Conselheiro Seccional OAB-GO; Secretária Geral da OAB-GO – Talita Silvério Hayasaki – Secretária-Geral, representando o Presidente da OAB-GO Rafael Lara Martins; Rômulo Baldez, Presidente do SINDOJUS-MA; Sr. Luiz Arthur, Diretor Financeiro da FESOJUS-BR; Paulo Sérgio, Vice-presidente SINDOJUS-MT; Os advogados do SINDOJUS-GO, Dr. Elias Lourenço Gomes e Dr. Gleidson Emanuel de Araújo, também Secretário Geral da OAB Seccional Trindade.
HOMENAGEM
Entre os homenageados do dia, Moizés Bento dos Reis se emocionou com a surpresa recebida. Após o discurso dedicado a ele proferido pelo amigo e novo Presidente do SINDOJUS-GO, ele se encantou com a presença de seu pai e de sua mãe, além de uma carta carinhosa lida pela filha Luma.
POSSE
O Presidente Eleandro Alves foi empossado simbolicamente por Dr. Heber Carlos de Oliveira, Diretor do Foro da Comarca de Goiânia. Esta escolha especial se deu pelo motivo de o Dr. Heber ter também o empossado como Oficial de Justiça Avaliador em 1998.
O Presidente do SINDOJUS-GO Gestão 2022-2025, Eleandro Alves Almeida, proferiu seu discurso com emoção e eloquência, mencionando todas as pessoas importantes de sua vida familiares, amigos, colegas de profissão, professores. Ele rememorou passos marcantes de sua trajetória pessoal e profissional. Destacou como o SINDOJUS-GO, representado pelos nobres colegas de luta em prol do Oficialato de Justiça, “sempre lutou pela transformação revolucionária e tecnológica da prestação jurisdicional, sem deixar de defender a coexistência com o trabalho humano.”
JURAMENTO
A diretoria eleita proferiu o juramento conduzido por Norval Barbosa, Presidente da Comissão Eleitoral, prometendo cumprir fielmente o mandato confiado, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, os Regulamentos e as deliberações das Assembleias Gerais, e trabalhar com, para, e, em defesa dos interesses dos representados filiados e filiadas ao SINDOJUS-GO, associados e associadas à AOJUSGO.
Em entrevista à imprensa, o novo presidente destacou que assume o posto sob enorme expectativa positiva. “Queremos aprimorar os nossos serviços para atender com excelência não apenas a categoria, mas toda a sociedade. Vamos trabalhar para otimizar nossa prestação de serviço a fim de garantir um trabalho com mais qualidade, transparência e responsabilidade”, destacou. Ele também comentou o avanço dos serviços digitais e como isso poderá otimizar o trabalho do grupo neste e nos próximos anos. “Temos expectativas, inclusive, sobre a nova era digital da Justiça. Vivemos uma nova era da tecnologia dos serviços digitais e acompanharemos esse movimento.”
Em outro trecho, ele destacou que os profissionais vivem um “momento difícil”, onde as contribuições sindicais “praticamente deixaram de existir”. “Ainda assim, a atual gestão fecha um ciclo com chave de ouro. Inauguramos recentemente uma sede própria, digna, e com capacidade para atender nossos colegas.”
Endereçado ao novo presidente, Cabral destacou: “Estamos em constante evolução do Direito e precisamos nos adaptar. Tenho defendido a criação efetiva do juiz executório para conseguirmos uma autonomia plena. Com isso, a partir do momento em que se decide, temos a liberdade para executar, lá na ponta, sem ter que voltar a novas discussões. Acho que esse é o nosso grande desafio para os próximos anos”.
A vice-presidente do SINDOJUS-GO e AOJUSGO, Carolina Rosa Santos, lembrou, ao discursar, que o convite para a vice-presidência ocorreu na porta de um hospital quando sua irmã se recuperava de uma cirurgia que quase lhe custou a vida. “Assustada com tamanha responsabilidade e ao mesmo tempo grata com tamanha honra, disse sim àquele convite do Eleandro. Em diálogo, nos propusemos a formar uma equipe plural e representativa com servidores da capital e do interior, homens e mulheres, de várias idades, afim de possibilitar a oitiva de vozes múltiplas e a construção de um coletivo representativo. Esse dia é de festa e alegria”, disse.
Ela falou sobre sua relação com o novo presidente. “Foi meu primeiro colega de profissão na nossa saudosa comarca de Bela Vista. Foi ele que me ensinou a trabalhar nessa profissão. Sua competência e inteligência são reconhecidas por todo o oficialato brasileiro, por consequência, nós de Goiás estamos, mais uma vez, muito bem representados. Tenho sentimento de gratidão e responsabilidade por representar a categoria e desejo que minha permanência inspire outras meninas e mulheres. Posso não ser a primeira mulher na presidência do SINDOJUS-GO, mas com certeza não serei a última”, finalizou.
O ex-presidente do sindicato Moizes Bento dos Reis destacou que os últimos anos foram pautados por um intenso trabalho em prol da unificação. “Conseguimos a carta sindical, que é um instrumento para as demais gestões. Que sigamos lutando contra as forças que buscam diminuir a Justiça brasileira. Temos as armas necessárias para isso.”
Segundo o chefe do Executivo, a previsão de aumento de 5% para as carreiras custaria em torno de R$ 7 bilhões, o que "atrapalharia o funcionamento do Brasil".
(crédito: Ed Alves-D.A Press)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (7/6) que não dará reajuste a servidores em 2022. Segundo o chefe do Executivo, a previsão de aumento de 5% para as carreiras custaria em torno de R$ 7 bilhões, o que “atrapalharia o funcionamento do Brasil”.
"Algumas categorias pedem reestruturação. Agora, quando você fala em reestruturar uma carreira, as outras não admitem sem que a delas também seja reestruturada. Não tem recurso para tal. E se você dá esses R$ 7 bilhões agora, que seria 5% de reajuste, você vai para R$ 16 bilhões dentro do teto. Você vai pegar o Ministério da Infraestrutura, por exemplo, vai demitir daqui a 20 dias 20 mil pessoas e as obras vão parar. Você vai ter um corte que vai atrapalhar o funcionamento do Brasil”, apontou durante entrevista ao SBT.
“Então, eu lamento. Pelo que tudo indica, não será possível dar nenhum reajuste para servidor no corrente ano. Mas já está na legislação nossa, a LOA, que, para o ano que vem, teremos reajustes e reestruturações”, concluiu.
Ontem (6/6), o Ministério da Economia informou que o segundo bloqueio nos gastos dos ministérios será de R$ 6,96 bilhões, menor que os R$ 8,2 bilhões anunciados em maio. A redução foi possível porque o governo federal desistiu de reserva R$ 1,74 bilhões destinados ao pagamento de reajuste de servidores.
Além disso, o montante oferecido anteriormente pelo governo aos servidores públicos não foi aceito por estar abaixo do esperado pelas categorias que vêm deflagrando greves e paralisações desde o começo do ano.
O presidente da Fenassojaf e diretor da Assojaf-15 João Paulo Zambom acompanhou, no último sábado (04), a palestra sobre os Impactos da Reforma da Previdência para os Servidores realizada pela associação.
Durante a fala de abertura, Zambom parabenizou a entidade pela iniciativa e destacou a importância dos esclarecimentos sobre os impactos da Reforma da Previdência “e independentemente do governo, nós vamos trabalhar sempre em benefício do serviço público e da sociedade em geral. Quem mais sente a necessidade do serviço público é a população que mais precisa, então, do nosso trabalho depende o sustento de muitas famílias”, finalizou.
O presidente da Assojaf Vagner Oscar de Oliveira explicou que o propósito era fazer com que os presentes tivessem a oportunidade de conhecer os diversos tipos de previdência a que os servidores estão submetidos e, segundo ele, a Reforma da Previdência trouxe sérias alterações nas questões que envolvem cálculos e benefícios, além das pensões por morte ou invalidez. “Esse é o intuito da palestra: nós entendermos e nos prevenirmos em relação ao que nós já temos”.
Convidado para o evento, o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), também Oficial de Justiça de carreira pelo TJSP, ressaltou a importância da representação dos servidores públicos na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. “As reformas vêm acontecendo e eu chamo a atenção para a Reforma Administrativa, que é o verdadeiro desmonte do serviço público e é algo muito ruim não só para nós servidores, como para todo o país”.
“Na Câmara, eu defendo as bandeiras do serviço público com muita garra e convicção também”, completou.
Sobre a MP 1119/2022 que abro o novo prazo de migração para o Funpresp, Ricardo Silva enfatizou que a categoria pode contar com ele, via Câmara dos Deputados, para a apresentação de emendas que corrijam itens que não são benéficos à categoria. “Eu fui nomeado vice-líder do PSD na Câmara e, nessa condição, nós estamos fazendo um trabalho para unificar o pensamento dos deputados na defesa do serviço público”.
Diretor da Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Afojebra), o Oficial Mário Medeiros Neto lembrou que as entidades representativas de todo o país atuam na concretização de uma força política nacional que efetue a defesa da categoria. “Conquista vem depois, mas, no momento, nós estamos só nos defendendo. Nosso objetivo é criar uma bancada de servidores públicos no Congresso Nacional”.
O presidente da Aojesp Cássio Ramalho do Prado também esteve na palestra e reafirmou a ideia de defesa do jurisdicionado. De acordo com ele, os servidores foram duramente atingidos pela Reforma da Previdência e demais reformas ocorridas, “que vêm para precarizar o serviço público. Atualmente a Aojesp tem cerca de 5 mil associados e nós temos muita dificuldade em levar ao conhecimento de todos os impactos que a Reforma da Previdência, essa reforma nefasta, acarretou para todos”, encerrou.
Outras representações como a Aojustra, Assojaf-SP, Assojaf-RO/AC, Assojaf/BA e Sindiquinze também estiveram no evento remoto e prestigiaram as explicações trazidas pela consultora Patrícia Bernardi Peres.
Após as falas iniciais, a palestrante explanou e tirou dúvidas sobre os tipos de previdência que envolvem a atuação do servidor público, bem como as possibilidades e as alterações trazidas pela reforma de 2019.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15
O Projeto de Lei 4188/21 cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
Esse agente poderá ser um dos credores ou um terceiro qualquer e poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos.
Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis.
Enquanto não transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.
Retomada de veículo
Para facilitar aos financiadores de veículos tomarem de volta o bem se o devedor não pagar o leasing, o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), incluiu dispositivo para permitir a essas instituições financeiras, geralmente bancos, usarem a estrutura de cartórios de registro de títulos e documentos para cobrar a dívida e até mesmo localizar o bem para apreensão e posterior venda.
Inicialmente, após constituída a dívida, o cartório notificará o devedor para pagá-la em 20 dias ou contestá-la. Caso o oficial do cartório considerar que documentos apresentados pelo devedor fundamentam essa contestação, ele não continuará com os procedimentos.
Se o cartório continuar os procedimentos e o devedor não pagar a dívida, a propriedade fiduciária do veículo será registrada em nome do credor, devendo o bem ser entregue sob pena de multa de 5% do valor da dívida. Após esses procedimentos, o credor poderá vendê-lo.
Busca
Nas situações em que o veículo não tiver sido entregue voluntariamente no prazo legal, o credor poderá pedir ao oficial de registro de títulos a busca e apreensão extrajudicial, que poderá ser realizada por empresa especializada.
Restrições de circulação deverão ser lançadas no Renavam e no sistema de busca de bens regulamentado pelo projeto.
Se houver sucesso na apreensão do bem, o devedor terá cinco dias para quitar toda a dívida, que incluirá os valores com emolumentos e despesas com a busca e demais encargos pactuados no contrato.
Imagem ilustrativa (internet).
InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara de Notícias
