Oficiais de Justiça de Cuiabá recebem curso de Capacitação, Aperfeiçoamento e Integração e moção de aplausos

“Em 2024, vamos trabalhar para que os cursos de capacitação sejam mais constantes", disse Jaime

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado, promoveu o curso "Capacitação, Aperfeiçoamento e Integração dos Oficiais de Justiça Avaliadores, para os oficiais de Justiça de Cuiabá." Realizado em duas turmas, de 23/10 a 25/10/2023 e de 30/10 a 01/11/2023, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário “Des. Atahide Monteiro da Silva” . O evento se destacou por criar um ambiente de companheirismo e diálogo aberto, permitindo que os Oficiais compartilhassem suas experiências e conhecimentos.

Com uma duração de três dias, das 08h às 18h, o curso foi ministrado de forma abrangente, incluindo não apenas teoria em sala de aula, mas também uma prática em laboratório de informática, proporcionando uma formação completa aos participantes. Um ponto importante que vale destacar foi à presença de instrutores e assistentes que são Oficiais de Justiça Avaliadores, o que proporcionou uma perspectiva única e uma conexão real com os desafios enfrentados pela categoria.

Durante as aulas, os instrutores conduziram discussões sobre a legislação relacionada às atribuições dos Oficiais de Justiça, abrangendo o Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais e Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, entre outros. Modelos de certidões, laudos de avaliações e autos diversos foram apresentados para elevar a qualidade do trabalho dos participantes.

A parte prática do curso envolveu a instalação e configuração do e-mail funcional e do aplicativo Token PJe nos dispositivos dos Oficiais de Justiça. Além disso, foram exploradas funcionalidades avançadas do PJe, como a filtragem de mandados por data de expedição e data de audiência, consultas a pessoas e processos, e peticionamento em processos em segredo de justiça, proporcionando uma compreensão mais profunda dessas ferramentas.

Os participantes também tiveram a oportunidade de aprender a usar sistemas como SEEU (consulta, filtros e devolução de mandados) e CIA (criação e consulta de expedientes e processos), bem como a utilidade de diversos sites e aplicativos para o desempenho de suas funções.

Além dos aspectos técnicos, o curso abordou questões sensíveis à categoria, como a exploração de novas atribuições, como o papel do Oficial de Justiça como agente de inteligência e conciliador/mediador. Também foram discutidos temas relacionados à conduta, abordagem, cumprimento de mandados e até mesmo a importância da vestimenta.

Arash Kaffashi, um dos instrutores, destacou a necessidade de manter e fortalecer a união da categoria diante dos desafios relacionados à demanda, dificuldades no trabalho e à resolução de problemas no ambiente de trabalho. “Em um ambiente de companheirismo, diálogo aberto, os Oficiais compartilharam a realidade vivida em Cuiabá, o conhecimento que tem das atividades e melhores práticas”, destacou.

Ele enfatizou que o curso foi projetado para capacitar, aperfeiçoar e integrar os Oficiais de Justiça, considerando as transformações significativas ocorridas nos últimos anos, como a adoção de sistemas informáticos e tecnologias pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a modificação da legislação que autoriza a realização de atos processuais eletrônicos e a crescente exigência de qualificação dos Oficiais de Justiça, agora com a exigência de nível superior para o cargo.

O presidente do Sindojus/MT, Jaime Rodrigues, reforçou a importância da reciclagem na atividade, destacando que as inovações tecnológicas e processuais estão evoluindo rapidamente e que a interação entre colegas e a troca de experiências são fundamentais para fortalecer a categoria diante desses desafios em constante mudança. “Em 2024, vamos trabalhar para que os cursos de capacitação e reciclagem sejam mais constantes, para que a categoria esteja sempre atualizada, preparada e que nossos oficiais de justiça possam prestar serviços de excelência à sociedade”, enfatizou Jaime Rodrigues.

Moção de Aplausos - Os diretores do Sindojus/MT, aproveitaram para entregar Moção de Aplausos para os Oficiais sindicalizados que estavam participando do curso. O Juiz Auxiliar da Corregedoria, Emerson Cajango, fez visita com o Flavio Paiva que também trabalha na Corregedoria.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

Em reunião com Sisejufe, presidente do TRF2 admite possibilidade rever edital de concurso para incluir cargo de oficial de justiça

Encontro aconteceu na tarde desta terça-feira (7/11), um dia após ato de protesto na porta do tribunal

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador Guilherme Calmon, recebeu uma comissão do Sisejufe, nesta terça (7/11), um dia após o ato realizado na porta do tribunal em protesto à decisão da Administração de lançar Edital de Licitação para concurso público que não prevê prova para oficial de justiça, cargo diretamente envolvido na atividade fim, que é a prestação jurisdicional.

Participaram da reunião o diretor do Sisejufe Pietro Valério, os ex-diretores Licius Coelho e Eliene Valadão (atualmente representante de base) e a servidora Daniela Cotta, todos oficiais de justiça. Pelo tribunal, também esteve presente a juíza auxiliar da Corregedoria, Paula Patrícia Provedel.

O presidente do TRF2 ouviu todas as ponderações que foram apresentadas em razão das dificuldades de trabalho, de envelhecimento da categoria, do aumento considerado de licença médica e da não redução de mandados, apesar da entrada do sistema Eproc, desde 2018. “Nós argumentamos sobre vários aspectos e, ao final da reunião, o desembargador Calmon se comprometeu a reexaminar a questão dos oficiais de justiça junto à comissão de concurso público. Ele anunciou que poderá lançar um novo edital incluindo o cargo do oficial de justiça ou fazer um concurso específico para oficial de justiça em 2024. Esse foi o compromisso que ele estabeleceu com a gente”, disse Licius.

O diretor Pietro Valério ressaltou que o caminho mais viável é incluir vagas para o cargo, por aditamento, no concurso atual. “Alertamos, inclusive, que estar nesse concurso seria mais barato para a Administração. É estranho que não se tenha sequer um cadastro de reserva. A gente também chamou a atenção para outro fato: se a administração entender que precisa, futuramente, chamar algum oficial de justiça, teria que buscar aproveitamento de outro concurso”, enfatizou.

Os dirigentes sinalizaram, ainda, que a atividade do Oficial de Justiça está se modernizando e que qualquer relatório que hoje diga que não há necessidade de Oficial de Justiça não leva em conta as novas atribuições que vêm surgindo, as questões de inteligência, uso de ferramentas, toda uma nova gama de trabalho que vem sendo incorporada à atividade do oficial de justiça.

Quando questionado sobre a falta do cargo de oficial de justiça no edital, o presidente do tribunal falou que a decisão se baseou em um estudo feito por uma comissão do concurso. “Só que ele falou que essa parte de verificação de necessidade de cargo era sigilosa”, comentou Daniela Cotta.

Os representantes do Sisejufe levaram para a reunião documentos, que também serão encaminhados por e-mail, com dados que mostram que já existe urgência no preenchimento de vagas para o cargo de oficial de justiça, o que tende a se agravar nos próximos cinco anos, a despeito da existência do Eproc. O material será aditado ao requerimento que o sindicato já protocolou junto à Administração.

“A atividade do oficial de justiça foi declarada, pelo TRF, em 2021, como serviço essencialpara manter a produtividade das Varas. O processo eletrônico já estava implantado há 3 anos e não diminuiu a demanda de trabalho dos oficiais. Logo, não há como a Comissão de Concurso prever que o processo eletrônico irá eliminar a necessidade de reposição dos cargos. A não previsão de prova para o cargo de oficial de justiça, no próximo concurso, limita a Administração atual e as futuras, impedindo que tenha cadastro de reserva para nomear!”, argumentou Eliene Valadão.

Daniela Cotta sustentou que não houve diminuição do serviço e exemplificou com dados estatísticos levantados pela própria Secretária de Apoio Judiciário (SAJ). O estudo revela que, de janeiro a maio de 2022, e de janeiro a maio de 2023, houve um aumento de mais de oito mil mandados, cada vez mais complexos, remetidos das varas para as Centrais de Mandados.

Pietro ressaltou, por fim, a importância de o oficialato se engajar nessa luta e manter a mobilização. “O sindicato vai ficar vigilante até que se dê essa resposta, mas os colegas precisam participar dessa pressão porque, afinal, é algo que afeta a todos nós, afeta toda a Justiça e toda a sociedade”, afirmou.

InfoJus Brasil: com informações do Sisejufe

Deputado Federal Ricardo Silva assume hoje frente parlamentar dos Oficiais de Justiça

O deputado federal ribeirão-pretano Ricardo Silva (PSD) assume nesta quarta-feira, 8 de novembro, a presidência da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça no Congresso Nacional. A frente conta com o apoio de mais de 240 deputados e senadores. O ato de lançamento da frente será no Plenário 5 da Câmara Federal, em Brasília.

A proposta de criação da frente foi apresentada pelo deputado, que é oficial de justiça de carreira, e tem como objetivo representar a categoria que é responsável por realizar citações, prisões, penhoras e outras diligências relacionadas ao processo judicial. A frente será essencial para barrar tentativas de tirar do oficial de justiça atribuições que são inerentes à profissão, como é o caso das execuções de dívidas.

“Os cartórios extrajudiciais querem pegar para eles isso. Só que é um risco para o cidadão comum ficar nas mãos de um cartório. Como um cartório vai cumprir uma ordem de execução, uma ordem de penhora, e invadir a casa de alguém”, questiona o deputado.

O movimento é resultado de uma mobilização das entidades que representam a categoria no âmbito nacional, como a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e a Associação Federal Dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afrojeba).

Fonte: TRIBUNA RIBEIRÃO

Clique AQUI e leia a notícia no portal Tribunal Ribeirão

RIO: Novos modelos de mandados facilitam a rotina dos oficiais de justiça e a vida dos jurisdicionados

Implantar a linguagem simples nas comunicações e atos judiciais tem sido objeto de diversos debates dentro do Poder Judiciário no Brasil. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº144 como orientação para tribunais e conselhos buscarem adotar textos mais fáceis para a compreensão do jurisdicionado. Na Justiça Federal do Rio de Janeiro, a preocupação com o assunto apareceu de forma concreta há quatro anos, durante o Encontro de Oficiais de Justiça realizado em 2019, que tinha como tema “Fortalecendo os Elos na Execução de Mandados”.

Com a participação de diretores e servidores tanto da área judiciária quanto da administrativa, o Encontro foi um momento importante para troca de vivências profissionais. Nas discussões dos grupos de trabalho formados no evento, foram apresentadas propostas para solução dos problemas identificados pelos oficiais de justiça na execução dos mandados. Um dos assuntos apontados pelos participantes foi a dificuldade do jurisdicionado em compreender o conteúdo dos mandados e dos próprios oficiais de justiça em executá-los, devido a uma falta de padronização dos documento.

A partir das demandas surgidas no Encontro, o Laboratório de Inovação da JFRJ (LABINOV) criou oficinas com a participação de diretores de vara e oficiais de justiça. O objetivo dessas oficinas era pensar como melhorar o layout dos mandados com informações mais concisas, claras e objetivas. O trabalho de criação desses novos modelos contou com a participação direta desses servidores e a orientação da juíza federal supervisora do LABINOV, Ana Carolina Vieira de Carvalho.

“O escopo do projeto foi transformar a linguagem dos mandados com vistas a facilitar o trabalho dos oficiais de justiça e o entendimento pelas partes de seu conteúdo. Trata-se de importante passo para a efetividade no acesso à justiça das pessoas mais carentes”, explicou a magistrada.

O primeiro passo foi um levantamento para verificar os tipos de mandados mais recorrentes. Em um segundo momento, os mandados foram trabalhados por especialidade, separadamente (JEF, Execução Fiscal, Cível e Criminal). O resultado foi um protótipo, que passou para a fase de testes. O modelo foi inserido no e-Proc para o teste de usabilidade, para avaliação dos participantes das oficinas e pessoas que não participaram na criação dos novos modelos, como usuários. O protótipo foi apresentado a cada um, individualmente. Os apontamentos de cada pessoa levaram aos ajustes para elaboração do protótipo final. O trabalho foi finalizado em 2021, porém, recentemente, novos ajustes foram feitos, tornando a linguagem dos mandados ainda mais simples.

Acesse AQUI os novos modelos de mandados em pdf, ou o passo a passo sobre como acessar mandados no sistema e-Proc.

InfoJus Brasil: com informações da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Campanha de envio de e-mail pela derrubada do vetos nº 10/23 e nº 25/23; participe

A Fenajufe criou a campanha de envio de e-mails aos parlamentares pela derrubada dos vetos nºs 25 (PJU) 10 (MPU), referentes aos projetos de lei 2342/22 e 2969/22, respectivamente.

Os Projetos de Lei 2969/22 (MPU) e 2342/22 (PJU) sofreram vetos nos artigos referentes às emendas defendidas e articuladas pela Fenajufe. Entre os dispositivos vetados estão o nível superior para os técnicos do MPU, a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial, cumulação de VPN/GAE e a essencialidade dos cargos.

Os dois vetos devem ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em data a ser definida a qualquer momento.

Desde a data da sanção dos projetos, sem as emendas articuladas e de interesse da categoria, a Federação tem atuado politicamente para derrubar os vetos do governo federal.

O veto nº 25/23 é referente ao projeto que dispõe sobre a criação de cargos no CNJ, e que entre outros temas, trata da não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial dos servidores do PJU. Já o veto nº 10/2023 se refere ao projeto de interesse dos servidores do MPU. Um dos dispositivos tratam do NS aos técnicos.

Participe da campanha e envie e-mail aos parlamentares pela derrubadas dos vetos.

Clique no link abaixo para acessar a campanha.

https://www.fenajufe.org.br/derrubavetos.html

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

Tribunal de Contas da União analisa nesta quarta-feira processo sobre VPNI X GAE dos Oficiais de Justiça

A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (08).

O tema esteve em pauta pela última vez em 30 de agosto, quando o relator do processo, ministro Antonio Anastasia, achou prudente aguardar a análise da matéria contida em uma das emendas do PL 2342, vetada pelo governo através do Veto nº 25/2023.

A sessão do TCU da quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 14:30h.

A UniOficiais/Sindojus-DF segue atenta e mobilizada na defesa dos Oficiais de Justiça e reconhecimento da legalidade do pagamento acumulado aos Oficiais de todo o Brasil.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Entidades promovem ato por cargos de oficiais de Jusitça no TRF-2

Fenassojaf, Sisejufe/RJ e Assojaf/RJ promovem ato por cargos de Oficiais de Justiça no TRF-2

A Fenassojaf, o Sisejufe/RJ e a Assojaf/RJ realizaram, na tarde desta segunda-feira (06), um ato público no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no centro do Rio de Janeiro, para chamar a atenção da Administração do TRF2 e da sociedade sobre a necessidade de mais cargos de Oficial de Justiça.

Edital de Licitação publicado pelo Tribunal para a realização de concurso público não prevê vagas para Oficiais de Justiça e, a partir do chamado das entidades, mais de 70 Oficiais estiveram na frente do TRF2 para protestar contra a decisão.

A Fenassojaf esteve na mobilização através da presidenta Mariana Liria que, durante a fala, ressaltou os diversos ataques sofridos pelos Oficiais nos últimos anos, com ameaças como a Desjudicialização da Execução e a extinção do cargo. Para Mariana, enquanto as representações e a categoria lutam pela valorização do cargo, o TRF da 2ª Região segue o sentido oposto. “Em vez de fortalecer o cumprimento de ordens judiciais, a gente vê um edital que foi lançado sem nenhuma previsão de servidores na área. Isso é muito, muito grave! Ataques estão vindo de todos os lados. A quem interessa que esse serviço esteja enfraquecido?”, ressaltou.

A presidenta ainda repassou informações sobre as diversas atuações da Associação Nacional e do Sisejufe junto à Corregedoria do TRF-2 para a recomposição do quadro de Oficiais na Justiça Federal. “Foram várias reuniões e, na terça-feira, protocolamos um pedido para que a Administração do Tribunal reveja o edital e inclua vagas para Oficial de Justiça no Edital”.

O diretor do Sisejufe Pietro Valério enfatizou a importância do trabalho dos Oficiais de Justiça na execução das ordens judiciais. Para ele, a execução é o gargalo de todo o processo, que depende da atuação do Oficial de Justiça para fazer justiça ao cidadão.

O ato desta segunda-feira contou, ainda, com as presenças de Vera Lúcia Pinheiro, Ricardo Soares e Eliene Valadão, dirigentes do Sisejufe; e de Claudete Pessôa da Silva, presidenta do Sindicato e da Associação dos Oficiais de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, bem como representante da Afojebra.

Além da presidenta Mariana Liria, a Fenassojaf também esteve presente através da diretora de aposentados Fátima Patrício.

Desdobramento

Após a mobilização na frente do tribunal, uma comissão de Oficiais e Oficialas de Justiça buscou agenda com o presidente do Tribunal, desembargador Guilherme Calmon. O grupo foi recebido pela chefe de gabinete, Ana Cristina, que agendou uma reunião para esta terça-feira (07), para tratar sobre o tema.

A Fenassojaf segue atenta e acompanha os encaminhamentos que ocorrerão pela inclusão do cargo de Oficial de Justiça no Edital de novo concurso público para o provimento do quadro de servidores da Justiça Federal da 2ª Região.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do ANPP

A lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal, pois esse dispositivo diz respeito a pessoas presas.

Freepik - Acusado que não cumpre condições do ANPP perde os benefícios

O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que negou o pedido da defesa para que o investigado fosse intimado por edital e pudesse se justificar antes da rescisão do ANPP. Após firmar o acordo com o Ministério Público, ele não foi mais localizado para dar cumprimento aos seus termos.

Segundo o processo, o investigado, em audiência, tomou conhecimento dos termos do acordo e das consequências do seu descumprimento. Posteriormente, o juízo expediu intimação para que ele iniciasse o cumprimento do ANPP, porém, em duas diligências, o oficial de justiça foi informado de que o investigado não morava no endereço fornecido. Também foi infrutífera a tentativa de intimação por telefone.

Em razão disso, a defesa pediu que fosse feita a intimação por edital, mas o TJ-GO negou. Em habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a intimação por edital seria válida e que não foram esgotados os meios de localização do investigado.

Revogação do benefício

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Jesuíno Rissato, destacou que, com a não localização do investigado, ficou configurado o descumprimento das condições impostas no ANPP, especialmente o dever de comunicar eventual mudança de endereço ou telefone.

Segundo o relator, o artigo 28-A, parágrafo 10º, do Código de Processo Penal estabelece que o descumprimento do ANPP resulta na revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar a situação ao juízo, para fins de rescisão do acordo e oferecimento da denúncia.

Além disso, Rissato observou que o parágrafo 9º do artigo 28-A exige que a vítima seja intimada da homologação do acordo e de seu eventual descumprimento, mas não há determinação legal para que o investigado seja intimado para se justificar quando não cumpre as condições definidas pelo Ministério Público.

"Sendo evidenciado, assim, o descumprimento do acordo de não persecução penal, e inexistindo qualquer ilegalidade no indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Penais (visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade), não se constata ofensa à garantia da ampla defesa e do contraditório, mesmo porque a defesa manifestou-se previamente sobre os fatos", concluiu o relator ao negar o pedido de habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão

HC 809.639

InfoJus Brasil: com informações Conjur

Oficial de Justiça não consegue intimar Moro e Hardt em investigação sobre Lava Jato

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que os ex-juízes da Lava Jato Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados

Fotos: Vinícius Schmidt/Metrópoles e Reprodução

Há um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta intimar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a ex-juíza da Lava Jato Gabriela Hardt. Os dois são alvos de uma representação disciplinar aberta pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, em setembro.

Ambos eram titulares de casos da Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. Assim como desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Moro e Hardt são investigados pela “gestão caótica” dos recursos concebidos por meio de acordos de delação premiada e leniência no âmbito da operação. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O caso foi devolvido ao CNJ em 29 de setembro sem que Sergio Moro e Gabriela Hardt tivessem sido notificados.

Em Curitiba, um oficial de Justiça visitou o escritório de Moro em duas ocasiões diferentes. Porém, não encontrou o senador, que estava em Brasília, segundo uma auxiliar.

Ao pedir o contato do ex-juiz, o oficial do CNJ ouviu uma negativa. Embora tenha deixado recado e também o próprio número à disposição, ele não foi procurado por Moro para concluir a intimação.

Já a intimação de Hardt foi impedida pelas férias da ex-juíza da 13ª Vara de Curitiba, que deixou os casos da Lava Jato em 19 de junho. Ela chegou a receber uma mensagem do oficial pelo WhatsApp, mas informou que estava nos Estados Unidos.

Hardt chegou a compartilhar a própria localização para comprovar que estava fora do país

InfoJus Brasil: com informações do Portal Metrópoles

Lula sanciona Marco das Garantias com veto a busca e apreensão extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento

Lula durante cerimônia de sanção do projeto de lei do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do programa Cozinha Solidária, no Palácio do Planalto. - Pedro Ladeira - 20.jul.2023/Folhapress

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.

A proposta original é do governo de Jair Bolsonaro (PL), enviada ao Congresso em 2021, mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.

Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total.

O modelo já existe em outros países. Apoiadores afirmam que ela amplia o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento, enquanto críticos dizem que pode ampliar o endividamento.

A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes —ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.

Críticos da proposta entendem que a aceleração em cobranças tende a prejudicar pessoas mais humildes, fazendo com que famílias em dificuldade para quitar dívidas percam seus bens.

A expectativa do governo é que a facilitação da execução reduza a inadimplência, um dos principais componentes do chamado spread bancário —diferença entre o custo de captação das instituições financeiras e os juros cobrados nos empréstimos. Por isso, a visão no Executivo é de que ele vai contribuir para baixar o custo do crédito e, assim, ampliar o acesso a capital.

Outro argumento é desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo. Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.

O presidente vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.

"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal Folha de S. Paulo