O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (UniOficiais/Sindojus-DF) e diretor do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça (Unojus), Gerardo Lima, se reuniu na manhã desta quarta-feira (13/12), com o relator da PEC 23/2023 na CCJ da Câmara dos Deputados, Deputado Afonso Motta (PDT/RS), para tratar do relatório da PEC dos oficiais de Justiça. O presidente da UniOficiais também conversou com lideranças partidárias para tratar dos vetos 25 e 33.
Segue abaixo texto e vídeo sobre as ações:
"Prezados Oficiais de Justiça,
Estivemos hoje com o Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS), relator da PEC 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e conversamos sobre os mais importantes aspectos da Proposta de Emenda Constitucional desde a sua concepção. O Deputado se mostrou sensível às demandas dos Oficiais e informou que irá fazer o possível para adiantar o relatório contemplando as principais demandas.
Seguiremos batalhando para inserir os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça. Trata-se de proposta extremamente importante para garantir a valorização da categoria.
Paralelamente, também conversamos em diversas lideranças parlamentares sobre os Vetos 25 e 33. O trabalho tem sido realizado no sentido de derrubar o veto 25 (para manter a VPNI decorrente dos quintos, evitando a absorção pelo PCS e permitindo a cumulação com a GAE) e de manter o veto 33 (para manter com os Oficiais de Justiça a atribuição exclusiva de realizar busca e apreensão nos processos cíveis).
A sessão do Congresso Nacional está marcada para amanhã, às 10:00. Muito importante a participação de todos nessa luta! Para qualquer novidade, avisaremos.
Abraços a todos!
Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023.
Gerardo Alves Lima Filho
Presidente da UniOficiais/BR (Associação Nacional União dos Oficiais de Justiça do Brasil)
Diretor-executivo do Instituto UNOJUS"
InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil
No estudo, o oficial de justiça Hebert fez uma abordagem sobre as áreas rurais com nascentes participantes do PPA e catalogou todos os poços tubulares profundos do município construídos nos anos de 2012 a 2022. O trabalho teve a duração de 4 anos, fruto das andanças pela zona rural em cumprimentos de mandados judiciais integrada à percepção ambiental e análise do método de execução de cercamento de nascentes, construção de terraços e barraginhas pela Prefeitura local. A preocupação com a falta d’água superficial ou subterrânea para abastecimento público na região foi um dos principais motivos para o desenvolvimento da tese, que busca apresentar políticas públicas para aprimorar as técnicas de preservação e conservação das nascentes importantes nas sub-bacias que circundam o município, principalmente pela opção de utilizar a semeadura direta nas áreas que circundam as APPs. A semeadura direta é uma conhecida técnica indígena de plantio à lanço de diversas sementes nativas.
Participaram da banca examinadora os professores Frederico Guilherme (Doutor em Biologia), William Ferreira, Mainara Benincá e Eduardo Vieira (Doutores em Geografia) e Carolina Merida (Doutora em Direito e Procuradora do município de Rio Verde).
Uma das soluções oferecidas pelo oficial de Justiça na tese é a urgência em mapear os recursos naturais de todas as sub-bacias que circundam Rio Verde-GO, com a intenção de levantar graficamente os diferentes elementos do uso do território, áreas ocupadas pelos habitantes, recursos da flora e fauna, zonas de cultivos, construção de infraestrutura social, áreas problemáticas e em conflito, limites, etc. A finalidade é gerar subsídios de um plano de ação visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades das bacias hidrográficas e até mesmo trazer estratégias socioambientais da continuação do PPA, mas com um melhor grau de proteção das áreas envolvidas pela decretação de utilidade pública das APPs acima das captações de água para abastecimento público
A diretora da Fenassojaf Carolina Passos e a presidente da Assojaf/RS Fabiana Cherubini estiveram, nesta segunda-feira (11), com o deputado Afonso Motta (PDT/RS), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2023) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
O encontro aconteceu no gabinete do parlamentar em Porto Alegre.
O objetivo das entidades foi obter informações sobre o parecer que será elaborado por Afonso Motta à matéria que inclui os Oficiais de Justiça na Constituição Federal como função essencial à Justiça.
Além das entidades dos Oficiais federais, a reunião com o deputado contou com a presença do presidente da Abojeris, Valdir Bueira.
Segundo Carolina, a conversa com o relator da PEC 23 foi muito produtiva. “Ele ressaltou que ainda há muito trabalho a ser feito, mas que estará ao lado dos Oficiais de Justiça na busca pelo êxito da demanda”.
A presidente da Assojaf/RS avalia que o deputado Afonso Motta está bastante comprometido com a aprovação da PEC “e ponderou que somente a mobilização de toda a categoria será capaz de garantir a aprovação da proposta”.
Outros temas de interesse do segmento como a desjudicialização e apreciação do Veto 25 pelo Congresso Nacional também foram tratados na reunião desta segunda-feira.
este domingo (10/12) o programa Cidadania & Serviço Público entrevistou Cássio Ramalho do Prado, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), uma conversa que discorreu sobre o importante papel do Oficial de Justiça e como foi o grande encontro dos oficiais de justiça brasileiros em São Paulo.
O Cidadania&Serviço Público é apresentado por José Gozze, presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp).
Confira abaixo a íntegra da entrevista:
Cássio Ramalho do Prado, Oficial de justiça do Estado de São Paulo.
Os dirigentes da Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR se reuniram, na manhã desta quarta-feira (06), com o senador Weverton (PDT/MA), relator do Projeto de Lei nº 4015/2023.
O objetivo foi tratar da emenda nº 02, apresentada em 27 de setembro pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que inclui os Oficiais de Justiça na relação das atividades de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e Ministério Público, e garante medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.
Oriundo do PL 996/2015, a matéria já aprovada na Câmara dos Deputados reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Na justificação da emenda, a senadora Daniella Ribeiro afirma que “faz-se necessária a inclusão ora proposta, diante do risco de vida dos Oficiais de Justiça, que são a “Longa Manus” dos Magistrados, uma vez que são os responsáveis por materializar as decisões judiciais in loco e, por consequência, acabam também sendo os servidores com maior exposição de sua integridade física”.
A senadora ainda lista os recorrentes crimes cometidos contra os Oficiais de Justiça, como o assassinato de Francisco Ladislau no Rio de Janeiro e de Sandra Regina Ferreira Stamioto, em São Paulo, mortos enquanto cumpriam as funções do cargo, “...que são submetidos a riscos de todo tipo e espécie, com a segurança comprometida durante a execução dos mandados judiciais”, explica.
Durante o encontro desta quarta-feira, os dirigentes reafirmaram a luta pelo reconhecimento da atividade de risco e a necessidade da inclusão dos Oficiais de Justiça no PL 4015/2023.
O relator atendeu prontamente as entidades e ouviu atentamente todas as ponderações, se comprometendo com a categoria que, tão logo ocorra a sabatina do Supremo Tribunal Federal em 13 de dezembro, irá se debruçar na matéria para uma análise mais profunda em relação ao tema.
Segundo Weverton, após o recesso parlamentar de final de ano, o parecer deverá ser apresentado para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Histórico da luta
A segurança e o reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça é uma bandeira de atuação antiga das entidades nacionais. Desde o ano 2014, quando o Oficial Francisco Pereira Ladislau Neto foi brutalmente assassinado enquanto cumpria um mandado de citação em Barra do Piraí (RJ), intensificou-se a atuação das direções nas questões relativas ao treinamento dos Oficiais de Justiça, bem como a efetivação do risco da profissão.
A presidenta da Fenassojaf Mariana Liria é uma aguerrida defensora dos temas e, antes mesmo de ser dirigente da Associação Nacional, já integrava as ações junto aos Tribunais Superiores, Conselhos e no Congresso Nacional pelo reconhecimento do risco da atividade e medidas que confiram melhores condições de trabalho no cumprimento dos mandados.
“O brutal assassinato do Francisco sem dúvida foi um divisor de águas na luta por segurança para os oficiais de justiça. Desde então nos dedicamos a trazer o tema da segurança para o centro dos nossos debates através de palestras nos nossos eventos, no Brasil e no exterior, requerimentos em todas as instâncias possíveis - o que resultou por exemplo na decisão do CNJ que determina que os tribunais forneçam capacitação em segurança -, exposições em audiências públicas tanto na câmara dos deputados como no senado federal e principalmente a busca do reconhecimento do risco da atividade na esfera legislativa. É uma bandeira de luta prioritária para nós! Estamos confiantes, nunca estivemos tão perto dessa conquista que poderá mudar significativamente o perfil da nossa profissão!”, afirma.
Em 27 de setembro, as entidades estiveram com a senadora Daniella Ribeiro para a apresentação da minuta da emenda que inclui os Oficiais no projeto de lei. Neste mesmo dia, ela acatou o texto sugerido pelas direções e protocolou a Emenda 02 na CCJ do Senado.
Um dia depois (28/09), mesmo antes de ser designado relator do PL, as representações conversaram com o senador Weverton (foto) sobre a mobilização pelo reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça. Leia AQUI a matéria publicada sobre o encontro com o senador
Atuação com a magistratura
A Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR têm feito constantes tratativas com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), no sentido de que todas as entidades atuem pela aprovação do Projeto de Lei 4015/2023, com a emenda que inclui os Oficiais de Justiça no reconhecimento da atividade de risco para os membros do PJU e Ministério Público.
Desde o mês de setembro, foram diversas reuniões ocorridas com a diretoria da AMB para um trabalho conjunto pelas pautas comuns existentes entre magistrados e Oficiais de Justiça, como é o caso do risco e a desjudicialização da execução civil.
As três entidades nacionais do oficialato seguem unidas e incansáveis pela inclusão dos Oficiais de Justiça no PL do Senado e o efetivo reconhecimento da atividade de risco no cumprimento dos mandados em todo o Brasil.
Segundo o presidente da Afojebra Mário Medeiros Neto, “nós entendemos que o reconhecimento do risco no exercício da função ou em razão dela será um passo importante que servirá de fundamento para os direitos sempre perseguidos pelo Oficialato nacional, como a Aposentadoria Especial, o Porte de Armas, a Gratificação por Atividade de Risco, os EPI’s necessários para o exercício da função com mais segurança, enfim uma gama de direitos que colocam os Oficiais de Justiça em outro patamar de tratamento junto à sociedade, às autoridades constituídas, valorizando exponencialmente nosso cargo dentro do Poder Judiciário. Um grande trabalho de articulação das três entidades de representação nacional que trabalham estratégica para alcançar o que os Oficiais de Justiça do Brasil almejam”, finaliza.
Joselito Bandeira foi reeleito para presidir o Sindojus-PB no triênio 2024-2026.
O resultado da eleição realizada ontem pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) para a nova diretoria que conduzirá os destinos da entidade no triênio 2024-2026 traduziu o apoio da grande maioria dos filiados ao modelo de gestão pautado na negociação voltada à valorização e a conquistas, a exemplo dos reajustes salariais neste ano e para o próximo.
Reconduzido para novo mandato por meio dos votos de 288 dos 321 filiados que tiveram seus cadastros validados, o presidente Joselito Bandeira agradeceu pela renovação da confiança depositada e ratificou o compromisso de continuar se dedicando e dando o melhor de si para toda a categoria, bem como parabenizou a Comissão Eleitoral presidida por Keppler Di Pace e que teve como membros José Venturin, Aldemir Falcão, Rivonaldo Santos, Saulo Amaral e Lindoaldo Araújo, que teve garantida e respeitada a autonomia e a autoridade na condução do processo.
A composição da nova diretoria a partir de 2024 tem como titulares Joselito Bandeira (presidente), Edvan Gomes (secretário-geral), Djemerson Galdino (financeiro), Alfredo Miranda (jurídico), Diarley Johnson (mobilização e imprensa) e Iran Lordão (cultura) e como adjuntos Noberto Carneiro (vice-presidente), Eligdério Gadelha, Jardilene Martins, Edwinghton Plácido, Valdez Galdino da Costa e Lauriana Araújo.
Já o Conselho Fiscal é integrado por Aldeni Moura, Roberval Guedes e Erivan Rodrigues (titulares) e Roberto Lúcio, Walderi Nascimento e Alcebíades Pimentel (suplentes).
“A eleição através do sistema on-line teve início às 8h, foi encerrada às 18h e a totalização dos votos e a proclamação do resultado foi concluída uma hora depois. Não houve no prazo legal nenhum recurso ou impugnação quanto ao registro da chapa nem quanto ao resultado”, afirmou Keppler Di Pace.
O evento, uma iniciativa da senadora Augusta Brito (PT-CE), abordou também a necessidade de identificar a violência doméstica e o feminicídio por meio de dados e da atuação do Oficial de Justiça
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar envolve diversos atores, mas um, em especial, que está no lar da vítima e do agressor, ainda não está incluído nessa rede de proteção: o Oficial de Justiça – servidor do Poder Judiciário responsável pelo cumprimento das medidas protetivas de urgência. Esse foi o cerne das discussões da audiência pública realizada no dia 28 de novembro, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. O evento abordou também a necessidade de identificar a violência doméstica e o feminicídio por meio de dados e da atuação do Oficial de Justiça.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), presidente da Comissão de Combate à Violência Contra a Mulher, foi a autora do requerimento. Participaram dos debates a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha; a diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia; o juiz do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Tiago Dias da Silva; e o professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Maurício Feijó Benevides de Magalhães Filho, sendo os dois últimos por videoconferência.
Também participaram das discussões a senadora Jussara Lima (PSD-PI); a senadora Soraya Thronicke (União-MS); a secretária-executiva de Políticas Públicas para Mulheres do Ceará, Liliane Araújo; e os presidentes do Sindojus do Distrito Federal e de Minas Gerais, Gerardo Lima Filho e Eduardo Rocha, respectivamente.
Foto: Karol Santos/Ascom senadora Augusta Brito
Ausência de dados
A senadora Augusta Brito explicou que a ideia de realização da audiência pública surgiu em agosto deste ano, durante o lançamento do livro “Feminicídio: mapeamento, prevenção e tecnologia”, o qual apresenta um panorama sobre o feminicídio em Fortaleza. A obra trata das formas de atuação, especialmente no Poder Judiciário, para prevenção por meio de uma proposta de avaliação de risco e ação integrada entre diversos órgãos, norteada por uma gestão de dados, mas não aborda, entretanto, a perspectiva da atividade do Oficial de Justiça, pois os pesquisadores não encontraram dados referentes à atuação desses servidores.
Fernanda Garcia, diretora do Sindojus, destacou que esse é um tema sensível para os Oficiais de Justiça, tendo em vista que é a categoria quem executa essas decisões judiciais e, portanto, acaba tendo um contato diário com esse tema tão delicado. “Somos o único servidor do judiciário que está na casa dessa mulher, dessa vítima, então a gente acaba tendo essa experiência in loco”, disse.
“A gente tem visto que a grande vantagem da Lei Maria da Penha foi essa especialização, em que a gente observa um atendimento voltado para o acolhimento dessas vítimas, então o que a gente quer é trazer essa discussão e mostrar: nós fazemos parte desse sistema, somos agentes públicos, fazemos parte do Poder Judiciário e podemos, sim, colaborar com a evolução dessas medidas”, complementou.
Centrais Especializadas qualificariam o atendimento e otimizariam o cumprimento das medidas
A celeridade no cumprimento desses medidas foi outro ponto de debate. Fernanda Garcia observou que muitas vezes a decisão demora para chegar à mão do Oficial de Justiça, que há um lapso temporal entre a decisão proferida pelo magistrado e o cumprimento do mandado. “A gente acredita que, assim como os Juizados Especiais, com as Varas Especializadas, também é importante a criação de Centrais Especializadas, onde o Oficial de Justiça vai poder otimizar essa distância entre a decisão e a execução, e vai poder ser qualificado para ter um acolhimento dessa vítima e a gente poder prevenir revitimização”, esclareceu.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Trata-se de mulheres que já estão fragilizadas, com um Oficial de Justiça batendo à porta, então como ela deve ser abordada? Muitas vezes, o primeiro contato que o agressor tem é com o Oficial de Justiça, dessa forma cabe a esses servidores da justiça alertá-los das medidas protetivas e das consequências de desobedecê-las.
“Se esse agressor não for preso em flagrante, o primeiro contato dele vai ser com o Oficial de Justiça, por isso a gente precisa de uma qualificação, de workshops, de treinamentos, de uma padronização em todo o país, porque às vezes em um estado é feito de uma forma e em outro não é feito, como a gente pode equalizar isso?”, questionou a diretora do Sindojus Ceará.
Oficiais podem contribuir com levantamento de dados qualitativos
Fernanda Garcia reforçou que o Oficial de Justiça faz parte desse sistema e também pode colaborar. Com Centrais Especializadas, ela ressaltou que esses servidores podem contribuir, inclusive, com o levantamento de dados qualitativos, e não só quantitativos, uma vez que ele está na casa dessas mulheres, em contato direto com elas. “Geralmente, cria-se um vínculo de confiança em que elas procuram o Oficial de Justiça. ‘– Ele está na minha casa descumprindo a ordem, o que eu faço?’ Hoje em dia as partes estão com o WhatsApp dos Oficiais de Justiça, então a gente tem a possibilidade de auxiliar o CNJ e toda essa discussão”, reiterou.
A diretora observou que uma atuação bem feita e capacitada por parte do Oficial de Justiça pode cessar o conflito de imediato. “Se o agressor compreender que não pode desobedecer a medida protetiva e as consequências do descumprimento a gente previne que essa situação se agrave enquanto não se finaliza o processo. Estamos aqui para colaborar e construir um ambiente de soluções. Essa é uma preocupação também dos sindicatos, porque o servidor tem que estar amparado, ele tem que ter condições físicas e materiais para poder bem desempenhar o seu papel”, disse.
Formulário nacional identifica os fatores preditivos de feminicídio
A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, exaltou que a pauta daquela audiência era extremamente importante e que as medidas protetivas de urgência são o coração da Lei Maria da Penha, como instrumento de tutela jurídica. Ela diz que muitas mulheres relatam o descumprimento de medidas protetivas para o Oficial de Justiça, pedindo informações e orientações, “e informação é poder, informação é proteção”. E que há um formulário nacional aprovado pelo CNJ que identifica os fatores de risco preditivos de feminicídio, os quais precisam ser conhecido por todos.
“Se o Oficial de Justiça vai fazer uma intimação da vítima e percebe que ela está grávida, isso é um fator de risco preditivo de feminicídio. Se o oficial percebe que o autor dos fatos está embriagado, uso abusivo de álcool e drogas é fator de risco preditivo de feminicídio, isso tem que constar nas certidões circunstanciadas, porque com isso nós vamos fazer um monitoramento constante das situações vividas para que tenhamos um atendimento acolhedor e efetivo no atendimento jurisdicional”, salientou Luciana Lopes Rocha.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Nos casos de risco extremo, a magistrada ressaltou que não basta só a medida protetiva, é preciso aliar as políticas públicas de monitoramento com uso de tecnologia, daí a importância de o Ministério da Justiça fortalecer a fiscalização da medida com tecnologia, com uso de tornozeleiras eletrônicas, botões do pânico, fortalecer as visitas feitas por Policiais Militares com patrulhas Maria da Penha, toda essa ação protetiva aliada em rede. “A gente só resolve problema de grande complexidade como é a violência doméstica de forma interinstitucional, não há dúvida, e com muito diálogo com a sociedade”, disse.
A importância da atuação do Oficial de Justiça com segurança foi outro ponto destacado pela juíza auxiliar da presidência do Conselho. Ela afirmou que é preciso o apoio da Polícia Militar no acompanhamento dos Oficiais de Justiça, especialmente nas medidas de afastamento do lar. “É fundamental que o reforço policial venha autorizado pela autoridade judicial, caso o Oficial de Justiça venha a precisar. Nós temos que dar o suporte institucional para o cumprimento dessa missão tão importante dos Oficiais de Justiça”, reiterou.
Levantamento do quantitativo de Oficiais de Justiça no país
A falta de dados referentes ao quantitativo de Oficiais de Justiça no Brasil também foi abordado. A diretora Fernanda Garcia comentou que as entidades só possuem uma estimativa e que seria interessante que o CNJ realizasse esse levantamento, até para que possa haver uma qualificação desses servidores do judiciário. Disse ainda que considera extremamente relevante que os Oficiais de Justiça tenham acesso aos formulários nacionais de risco preditivos de feminicídios.
“Como dissemos, é o oficial quem vai à residência do agressor e da vítima, então ele tem a possibilidade, in loco, trazer esses dados qualitativos que estão presentes nos formulários, e a gente só vai ter acesso a isso se os Oficiais de Justiça forem inseridos nessa rede de proteção e passarem a compreender esses formulários, por meio de capacitações e treinamentos”, defendeu.
Sindojus solicita disponibilização de telefones institucionais aos Oficiais de Justiça
Presente ao evento, o presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio, interveio indagando a representante do CNJ sobre a possibilidade de ser feita uma orientação por parte do Conselho, que tem o controle administrativo sob os tribunais, para que sejam disponibilizados telefones institucionais aos Oficiais de Justiça de todo o país para o cumprimento das diligências previstas na Resolução nº 354/2020 – que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual.
Concordando com a solicitação, a juíza Luciana Lopes Rocha informou as unidades judiciárias já têm uma recomendação de que sejam dotadas de telefone para acelerar as intimações nesse sentido.
“De fato é uma demanda importante, vamos ver como a gente consegue encaminhar essa questão”, respondeu. Ela mencionou que, por ocasião de cursos promovidos pelo CNJ para Oficiais de Justiça do Distrito Federal, surgiu muito essa reclamação, de estarem utilizando os seus telefones pessoais e depois homens e mulheres entrarem em contato. “Tem a questão da proteção desses oficiais, com seus dados pessoais em contato com as pessoas, e precisamos de telefones institucionais”, assentiu.
Encaminhamentos
Vários encaminhamentos foram dados pela senadora Augusta Brito a partir da audiência pública, entre eles, o de levar a demanda de criação de Centrais Especializadas para o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides. Realizar um seminário na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para todos os Oficiais de Justiça do Estado, com a presença da juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciana Lopes Rocha, que já aceitou o convite, com o objetivo de que possam perguntar e colocar um pouco de suas demandas de trabalho. E a realização daquele mesmo debate na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado.
Foto: Karol Santos/Ascom senadora Augusta Brito
“Já existe um formulário e ele precisa ser repassado para o Oficial de Justiça. Além disso, tem a questão específica dos fatores de risco, que podem ser observados no cumprimento da medida protetiva. Como o oficial pode agir para prevenir e informar se tiver algum dos pontos de alerta que vão ser discutidos nesse seminário? A gente sabe que vai fazer diferença. Vamos nos unir para fortalecer essas ações que vão ajudar no combate ao feminicídio em todos os estados”, destacou Augusta Brito.
Tiago Dias da Silva, juiz do TJCE e pesquisador, participou dos debates por videoconferência. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Agradecimentos
Tiago Dias da Silva, juiz do TJCE e pesquisador, concordou com os encaminhamentos e admitiu que é preciso envolver mais os Oficiais de Justiça nessas capacitações. “Essa audiência pública está sendo bastante rica no sentido de despertar em nós, que estamos participando desses grupos de trabalho, a necessidade de incluir cada vez mais a voz e a participação dos Oficiais de Justiça na construção dessas soluções. Parabéns à senadora Augusta Brito pela iniciativa, que com certeza vai render bons frutos”, elogiou.
A diretora do Sindojus, Fernanda Garcia, também agradeceu a senadora pela oportunidade fazer esse debate tão importante e reforçou que todos os pontos abordados foram extremamente relevantes. “É aquela união de esforços. Não se pode esperar que um problema complexo como esse seja resolvido por apenas um agente. Só com essa soma de esforços e de agentes encontraremos soluções”, concluiu.
Criação de Centrais Especializadas
A criação de Centrais Especializadas no cumprimento de mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar é uma demanda que já foi apresentada à administração do TJCE. Em 2021, durante reunião com a desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do tribunal, a entidade defendeu que as centrais visam a um aperfeiçoamento e padronização na execução das medidas judiciais relacionadas à violência doméstica, oferecendo uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente. A proposta é de que esses servidores sejam capacitados para oferecer atenção e orientação de forma respeitosa e não preconceituosa, levando em consideração as dificuldades enfrentadas pelas mulheres que procuram ajuda institucional.
No ano passado foram expedidos, só na comarca de Fortaleza, 20.856 mandados oriundos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Trata-se de medidas cumpridas por oficiais e oficialas de Justiça, por isso a importância de ações coordenadas que busquem dar maior celeridade ao cumprimento desses atos.
Servidores descrevem ao menos sete tentativas frustradas, com 'informações desencontradas e imprecisas' dos funcionários
O Supremo Tribunal Federal (STF) não tem conseguido intimar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para responder a uma queixa-crime por ter comparado o que chamou de "professores doutrinadores" a traficantes de drogas em julho deste ano.
Em evento pró-armas, Eduardo disse que "não tem diferença de um professor doutrinador para um traficante de drogas que tenta sequestrar os nossos filhos para o mundo do crime" e que "talvez até o professor doutrinador seja ainda pior, porque ele vai causar discórdia dentro da sua casa, enxergando opressão em todo o tipo de relação".
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) cumprimenta apoiadores na rampa do Palácio do Planalto - Pedro Ladeira-6.set.2021/Folhapress
Ainda em julho, a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) classificou a fala como "discurso de ódio" e acionou o STF para que Eduardo fosse punido por calúnia e difamação,. Em 23 de outubro, o ministro Nunes Marques abriu prazo de 15 dias para que o parlamentar se manifestasse.
Em 29 de novembro, as oficiais de Justiça Federal Cristiane Oliveira e Doralúcia Santos apresentaram um relato detalhado das dificuldades que têm tido com a tarefa, da qual, por fim, desistiram.
Foram ao menos sete tentativas de intimar o deputado, sem sucesso. No relato enviado ao STF, as oficiais dizem que receberam "informações desencontradas e imprecisas" dos funcionários do deputado e afirmam que nunca conseguiram ter acesso a ele nas "múltiplas diligências feitas em seu gabinete e nos plenários".
Elas relatam que ouviram de funcionários de Eduardo diversas promessas de que ele estava prestes a chegar que nunca se concretizavam, além de sugestões para ficassem indo e voltando ao gabinete durante todo o dia ou que "aguardassem no corredor durante o dia todo até que ele aparecesse".
Deputada Luciene Cavalcante (PSOL-SP) durante discurso no plenário da Câmara - Zeca Ribeiro-22.nov.2023/Câmara dos Deputados
"Cumpre explicar que aquele gabinete não possui sala de espera nem cadeira para terceiros", diz o relato, que também descreve contradições entre os servidores, como o chefe de gabinete dizendo que o deputado não estava na Câmara enquanto outros membros do gabinete diziam que ele se encontrava na Casa.
Elas também descrevem situações em que o esperaram por mais de uma hora em diferentes plenários da Câmara e não conseguiram encontrá-lo.
Nesse cenário, após sucessivas diligências infrutíferas, elas decidiram devolver o mandado ao ministro sem cumprimento.
InfoJus Brasil: com informações da Folha de S. Paulo
Em face de pedidos para a COAMA (Coordenadoria de Administração de Mandados/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) feitos por alguns Oficiais de Justiça e a devolução de mandado sem cumprimento por falta de meios, a SEAMB (Secretaria de Administração de Mandados e Guarda de Bens Judiciais) solicitou ao TJDFT o fornecimento de celulares e chips com plano de dados para a utilização nas diligências.
A UniOficiais/Sindojus-DF teve conhecimento de que o contrato foi assinado e, em breve, o Tribunal irá fornecer os aparelhos celulares e plano de dados com chip para os Oficiais de Justiça.
Ainda segundo o que foi apurado pelo sindicato, o Oficial de Justiça poderá pegar só o chip com o plano de dados ou o celular e plano de dados.
A notícia deve ser divulgada e apresentada pela COAMA, que fará a distribuição dos aparelhos e indicará como será a entrega dos chips.
Afonso Motta é eleito o novo líder da Bancada do PDT na Câmara Federal
“Afonso é um quadro orgânico do Trabalhismo e do PDT”, destacou o ministro Carlos Lupi
Por aclamação, o deputado federal Afonso Motta (RS), relator da PEC 23/2023 na CCJ, foi escolhido pela bancada do partido para assumir a liderança do PDT a partir de 2024. A escolha foi feita em reunião com a Executiva Nacional, em Brasília, na quarta-feira (29). Afonso assume a função no lugar do presidente nacional em exercício, André Figueiredo (CE).
Natural de Alegrete (RS), Afonso Motta é vice-presidente estadual do PDT no Rio Grande do Sul, e foi reeleito em 2022 com mais de 70 mil votos para o seu quarto mandato como deputado federal. Advogado e produtor rural, Motta foi secretário de governo no Estado e trabalhou em diversas funções no Grupo RBS de Comunicação, sendo o idealizador do Canal Rural. Presidiu a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert-RS).
Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, Motta foi conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrou as comissões de Ética e Disciplina, de Estudos dos Problemas da Terra e a Comissão Especial de Políticas Criminais e Segurança Pública, e também integrou o Fórum Nacional da Agricultura.
O Presidente licenciado e Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, relembrou a trajetória de Motta e disse que a bancada do partido está em excelentes mãos.
“Afonso é um quadro orgânico do Trabalhismo e do PDT. Um parlamentar que muito nos orgulha e tenho certeza que sua passagem pela liderança vai agregar muito ao partido” afirmou Lupi.
Presidente em exercício e atual líder, André também exaltou as qualidades de Afonso, garantindo que a coesão da Bancada Federal está garantida.
