FESOJUS-BR ratifica filiação à União Internacional dos Oficiais de Justiça

A FESOJUS-BR ratifica sua filiação à União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ – Union Internationale des Huissiers de Justice). A assinatura do termo aconteceu durante o 25º Congresso Internacional da UIHJ, realizado entre os dias 7 e 10 de maio, no Rio de Janeiro, reunindo delegações de mais de cinquenta países, com representantes das Américas, Europa, Ásia e África.

O presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes – no discurso que antecedeu a assinatura do termo de filiação, enalteceu a importância da união de esforços visando a justiça social e a independência do poder judiciário, sempre com o intuito de garantir um mundo mais pacífico e igualitário.

“Para que a justiça seja uma justiça de confiança, é necessário, principalmente, que tenhamos um poder judiciário independente, um poder judiciário que possa estar longe da força do poder, quer financeiro, quer político. Porque a justiça tem que chegar em todos os cantos, de todas as formas, independente de quem seja”, ressaltou.

Ele reforçou aos presentes que o objetivo da FESOJUS-BR como membro da UIHJ é somar; discutindo e evoluindo em temáticas importantes, sempre com foco numa sociedade mais justa, livre e igualitária.

E, por fim, agradeceu a todos que compõem a União Internacional, em especial, ao amigo Malone, que esteve à frente e todo processo de filiação. “Nosso muito obrigado, em nome da FESOJUS, pela acolhida no seio desta irmandade”, finalizou.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

Vice-presidente do Sindojus-PA lança livro sobre agente judicial

Periódico, que reúne diversos autores, foi distribuído para 53 países

O vice-presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará (Sindojus), Edvaldo dos Santos Lima Junior, lançou livro junto com diversos autores de seis países europeus intitulado “Agente Judicial, terceiro de confiança”.

O lançamento ocorreu na última quarta-feira, 8, no hotel Faimont, no Rio de Janeiro, durante evento da União Internacional dos Oficiais de Justiça. A publicação foi distribuída para 53 países e tem o objeto buscar um intercâmbio Mundial sobre o processo evolutivo no cumprimento das ordens judiciais.

InfoJus Brasil: com informações do TJPA

Congresso Internacional fortalece importância do oficial de Justiça para o cidadão e aponta a necessidade de adequação às novas tecnologias

Fenajufe e Sisejufe participam do congresso, o maior evento mundial do segmento.

A Fenajufe e o Sisejufe participaram, nesta quarta-feira (8/5), do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça, que acontece no Fairmont Copacabana, no Rio de Janeiro. Realizado pela União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) em parceria com a Fenassojaf, o evento é realizado pela primeira vez em um país da América Latina. O tema desta edição é “Oficial de Justiça: O Agente de Confiança”. Participam mais de 500 oficiais de justiça e autoridades de 50 países.

A coordenadora-geral da Fenajufe e presidente do Sisejufe, Lucena Pacheco, representou as duas entidades. Pela Federação, participaram, ainda, as coordenadoras Márcia Pissurno, Juscileide Rondon e Paula Meniconi, além do coordenador Thiago Duarte. Também presentes Neemias Freire, vice-presidente da Fenassojaf; e Joaquim Castrillon, diretor do Sindiquinze.

“Muito me honra o convite da Fenassojaf para participar de um evento que traz oficiais de justiça do mundo inteiro, cada um com sua experiência para contribuir com o debate e a troca de ideias. Esse congresso será uma confluência dessas experiências para o exercício do cargos das e dos oficiais de justiça diante das necessidades de adaptação ao novo mundo que se apresenta, considerando o desenvolvimento tecnológico e as mudanças das mentalidades no mundo do trabalho. Um caminho a ser trilhado por todos os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente para o serviço público no Brasil”, ressalta Lucena.

Pelo Sisejufe, participam a diretora Vera Pinheiro, que é delegada permanente da UIHJ; as representantes de base Mariana Liria, que é anfitriã do congresso como presidente da Fenassojaf e Eliene Valadão; o representante de base Maycon Muniz; e as sindicalizadas Fátima Patrício e Aline Gervasio.

A mesa de abertura contou com a participação do presidente da UIHJ, Mark Schmitz; a presidenta da Fenassojaf e representante de base do Sisejufe, Mariana Liria; o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, Marcio França, representando o presidente Lula; o procurador-geral do RJ, Daniel Bucar, representando o prefeito da cidade do RJ, Eduardo Paes; e o presidente do TJ-RJ, Ricardo Rodrigues Cardoso.

O presidente da União Internacional Marc Schmitz destacou que os oficiais de justiça operam de forma independente das partes envolvidas nos processos judiciais, o que garante imparcialidade e evita conflito de interesses. Schmitz afirmou que o oficial é o único profissional que possui padrões éticos e técnicos que o colocam como agentes de confiança essenciais para a Justiça.

“É tudo sobre confiança. A confiança deve ser recíproca, sendo que o Estado necessita garantir a segurança desses profissionais, por meio do devido apoio. Sem medo de influências externas. Os agentes de confiança são elementos essenciais para o Estado de Direito”, finalizou.

Mariana Liria agradeceu a presença de todas e todos e destacou que a maior atuação das entidades representativas brasileiras, neste momento, é o reconhecimento do risco da atividade através do PL 4015/2023. A dirigente ressaltou, ainda, o trabalho conjunto das entidades nacionais em prol das demandas dos oficiais de justiça federais e estaduais de todo o país.

Liria desejou sucesso nos debates científicos e institucionais que ocorrerão ao longo do evento e finalizou: “Esse congresso será um divisor de águas”.

O procurador-geral do Rio, Daniel Bucar afirmou: “Este congresso deve ser um ambiente para troca de experiências, compartilhamento de boas práticas e busca por soluções inovadoras para enfrentar os desafios que temos no dia a dia. A união de esforços entre o poder público, os profissionais do sistema judiciário e a sociedade civil é fundamental para construirmos um sistema de justiça mais justo, eficiente e acessível a todos. Reitero nosso compromisso de trabalhar em parceria com o sistema judiciário e os oficiais de justiça para fortalecer as instituições, garantindo a justiça e o bem-estar.”

Ricardo Rodrigues Cardoso, presidente do TJ-RJ, lembrou que cada país tem suas características próprias em relação à atividade do Oficial de Justiça e explicou especificidades dos profissionais brasileiros. “Para que os senhores de outras delegações de outros países possam entender, o oficial de justiça no Brasil é como se fosse um “longa manus” (braço longo) da Justiça, do magistrado. É ele que cumpre, que executa as ordens judiciais. Portanto, é uma carreira de extrema relevância. Eu fico muito feliz que este congresso venha a debater os diversos aspectos da profissão”, apontou.

O ministro Marcio França contou que foi oficial de justiça antes de entrar para a política e sabe a importância deste profissional. “Eu acompanho a carreira e estou atento à necessidade da reciclagem das nossas atividades. É bom que a gente faça essa reunião com representantes de vários países porque vamos ter informações de pessoas de diferentes locais e com procedimentos diferentes”, disse.

O ministro destacou a importância do encontro ser presencial. “Tem um peso diferente. As relações tratadas pessoalmente acabam ficando muito mais duradouras e é por isso que eu cumprimento vocês de todos os países que vieram, são mais de 50 países que estão aqui, cumprimento a todos pelo esforço de estarem aqui, desejando um grande evento e que possam sair boas soluções”, declarou.

A coordenadora do Nojaf do Sisejufe e representante de base Eliene Valadão afirmou: “quando fui convidada pela Mariana Liria a participar, já na reta final, da organização do Congresso, não tinha ideia da magnitude do evento. Foi reconfortante ver tanta gente de tantas partes do mundo falando sobre suas experiências e expectativas acerca do nosso trabalho, em um mundo cada vez mais digital. Foi importante olhar para fora do nosso país para reafirmar a certeza de que o que ocorre, em muitos tribunais brasileiros atualmente, está longe de ser uma nova forma de organização da atividade de execução de mandados. O que acontece é a mais pura e simples precarização do serviço público. Já temos um sistema estruturado para um trabalho que é e continuará sendo necessário. Porém, alguns tribunais vem tentando desestruturar a atividade para buscar outras formas de executar o trabalho. A pergunta que fica é: a quem isso interessa?”.

Debates

Foram realizados vários debates na tarde do primeiro dia de evento. Entre as mesas realizadas, destacam-se os temas: “Padrões profissionais, ética e disciplina” e “padrões profissionais como garantidores da excelência jurídica”. O ex-diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Osair Victor de Oliveira Junior, que é atualmente juiz auxiliar no gabinete do ministro Messod Azulay Neto, no Superior Tribunal de Justiça, participou da mesa que debateu “a necessária (r)evolução da formação inicial e contínua”. Osair declarou: “O que se percebe desse Congresso Internacional é que as dificuldades que o oficial de justiça enfrenta não são próprias do nosso estado ou do nosso país. Ouvimos oficiais da França, da África, todos com as mesmas dificuldades e os mesmos receios sobre o futuro e as mudanças. A importância de uma formação contínua e de uma visibilidade para o trabalho do oficial é essencial para o bom nome da Justiça e para a efetividade da Justiça que a gente prega, não só cumprir metas, mas cumprir com qualidade e com humanidade. Eu acho que o futuro da Justiça é uma Justiça mais humana”.

Confira as fotos do evento:

https://sisejufe.org.br/noticias/congresso-internacional-fortalece-importancia-do-oficial-de-justica-para-o-cidadao-e-aponta-a-necessidade-adequacao-as-novas-tecnologias/

InfoJus Brasil: com informações da Fenajufe

AFOJEBRA ingressa como membro da União Internacional dos Oficiais de Justiça

AFOJEBRA apresentou pedido de filiação à União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ – Union Internationale des Huissiers de Justice) durante o 25º encontro internacional realizado no Rio de Janeiro entre os dias 7 e 10 de maio.

A UIHJ é uma entidade composta por representantes de diversos países, que representa Oficiais de Justiça em organismos internacionais, tais como a Organização Internacional do Trabalho e a OIT, além de assegurar a colaboração com os organismos profissionais nacionais.

A entidade desenvolve esforços para a melhoria do direito processual dos diversos países membros e dos tratados internacionais com relevância para a profissão.

A UIHJ promove debates, projetos e iniciativas que conduzam ao progresso e ao desenvolvimento do estatuto de independência dos agentes de execução. Fazem parte da UIHJ agentes da execução que exercem a atividade em regime de profissão liberal sob concessão do Estado, em alguns países, ou como servidores públicos, em muitos outros.

Durante a apresentação da candidatura, o presidente da AFOJEBRA, Mário Medeiros Neto, lembrou que a entidade congrega possivelmente o maior número de associados no Brasil, por reunir os mais populosos estados do país. “Tenho certeza de que a AFOJEBRA tem muito a contribuir com as discussões a nível global”, afirmou.

“A AFOJEBRA enxerga a filiação à UIHJ como um reforço aos esforços para valorização e defesa da profissão de Oficiais de Justiça em nosso país. Já solicitamos auxílio para os desafios atuais que estamos enfrentando. Esperamos que nós possamos receber esse apoio e prestar o nosso quando formos solicitados”, afirmou o presidente da Entidade, Mário Neto.

A filiação da Entidade foi acatada por unanimidade.

A vice-presidente acadêmica da AFOJEBRA e coordenadora pedagógica da Escola Superior de Oficiais de Justiça do Brasil foi uma das palestrantes no 25º UIHJ

O Congresso da União Internacional dos Oficiais de Justiça, maior evento do segmento no mundo, reuniu delegações de mais de cinquenta países, com representantes das Américas, Europa, Ásia e África.

InfoJus Brasil: com informações da Afojebra

Presidente da UIHJ encerra 25º Congresso no Rio de Janeiro com pedido de união entre os oficiais de Justiça de todo o mundo

A Fenassojaf e a UIHJ encerraram, nesta sexta-feira (10), o 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça. Ao longo dos últimos quatro dias, Oficiais e Agentes de Execução de 53 países debateram temas comuns do segmento, com ênfase para o Oficial de Justiça como Agente de Confiança.

Na cerimônia de encerramento, o presidente reeleito da União Internacional, Marc Schmitz, enfatizou o início de um novo ciclo para a entidade, sendo que o evento ocorrido no Rio de Janeiro “realmente demonstrou o Oficial de Justiça como um Agente de Confiança”.

Marc relembrou os debates e painéis ocorridos na grade científica do evento e chamou a atenção para as inovações e transformações que os recursos tecnológicos trouxeram para a execução de mandados. De acordo com ele, “as tecnologias podem se tornar essenciais, mas nunca nos substituir”.

O presidente da UIHJ ainda chamou a atenção dos presentes para o papel social e a valorização da característica do servidor como ser-humano para garantir a profissão no futuro. Para Schmitz, o Oficial de Justiça e Agente de Execução devem focar na defesa ao Estado de Direito, na proteção de direitos e em saber lidar com as situações que envolvem o dia a dia da profissão com empatia e profissionalismo. “São elementos essenciais para o bom funcionamento da justiça”, apontou.

O dirigente agradeceu o empenho da Fenassojaf para a realização de um evento tão relevante para a categoria e nomeou todos os envolvidos, entre eles, a presidenta Mariana Liria e o diretor Malone Cunha; o ministro Márcio França e demais autoridades que estiveram na solenidade de abertura, além do ministro Luís Roberto Barroso, patrono do 25º Congresso Internacional, e o deputado federal Ricardo Silva que, de acordo com ele, “nos ajudou para que obtivéssemos todos os vistos necessários aos nossos colegas africanos”.

Marc Schmitz encorajou cada Oficial presente a contribuir com a mudança da imagem negativa da profissão, enfatizando a importância no Judiciário. “A UIHJ é uma família, onde com a nossa união demonstraremos a nossa força. A preservação do cargo requer unidade”, ponderou.

O presidente disse ser inegável que as tecnologias vieram para mudar a profissão do Oficial de Justiça. No entanto, o trabalho de todas as representações mundiais preserva a posição desses servidores no Judiciário.

“À medida que vamos para frente, a nossa união irá demonstrar a força da UIHJ. Ainda que tendo nomenclaturas diferentes, nós temos a mesma profissão. Os Oficiais de Justiça constituem um dos três pilares essenciais da Justiça”, disse.

Sobre o tema central do 25º Congresso Internacional do Brasil, Marc afirmou que a confiança na Justiça deve ser um elemento essencial e que os Oficiais de Justiça precisam exigir valorização para merecerem esse reconhecimento. “Estamos todos sob a égide da nossa união porque a nossa união é a nossa força”, finalizou.

HOMENAGENS

Ao final do 25º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça, a UIHJ prestou homenagem à uma das fundadoras da Fenassojaf, Vera Lúcia Pinheiro, por ser “a responsável por estarmos aqui hoje”, disse Marc Schmitz.

Ele lembrou que, a partir do contato feito por Vera no início da criação da Associação Nacional foi o pontapé inicial para as relações internacionais entre Fenassojaf e UIHJ.

Vera Pinheiro recebeu a medalha de ouro da União Internacional como homenagem pela dedicação nas RIs firmadas atualmente.

A presidenta Mariana Liria também foi homenageada pela entidade e recebeu o troféu de prata da UIHJ em reconhecimento ao empenho e trabalho na organização e realização do Congresso Internacional no Rio de Janeiro.

Em sua fala, Mariana agradeceu e destacou a atuação incansável da diretoria da Fenassojaf e dos integrantes da comissão organizadora para que o evento obtivesse o sucesso esperado.

“Pode ter certeza que aprendemos muito com essa grande experiência e agradecemos a confiança e presença de todos. Aproveitem o Rio de Janeiro!”, finalizou.

Do Rio de Janeiro, Caroline P. Colombo

PL 429/24: Senador Izalci apresenta emenda para garantir custeio do adicional de atividade penosa para os servidores do PJU

Na tarde de terça-feira (07/05), o senador Izalci (PL/DF) apresentou a Emenda nº 8 ao Projeto de Lei n.º 429/2024 a fim de instituir um mecanismo de custeio do adicional de atividade penosa, previsto no art. 71 da Lei 8.112/90, para os servidores – Técnicos, Analistas e Oficiais de Justiça – do Poder Judiciário.

Confira a íntegra da emenda:

Acrescente-se inciso V ao caput do art. 16; e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 16 do Projeto, nos termos a seguir:

“Art. 16 ...................................

V – custeio do adicional de atividade penosa a que se refere o art. 71 da Lei 8.112/90, visando incentivar à permanência de servidores em varas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, localizadas em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos de regulamento expedido pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita do FEJUFE na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas às ações previstas nos incisos IV e V deste artigo.”

A Justificação da emenda destaca que a medida visa “...atender ao imperioso interesse do serviço público, posto que a Resolução nº 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: Art. 16. Os tribunais devem instituir mecanismos de incentivo à permanência de servidores e/ou servidoras em comarcas do interior ou cidades com maior rotatividade de seus quadros.”

A redação em vigor do art. 71 da Lei 8.112/90 diz que “o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem”. Entretanto, decorrido mais de 30 anos da edição da norma, jamais houve a edição de REGULAMENTO para o dispositivo legal em comento no âmbito do Poder Judiciário de União. Desta feita, a inserção da presente emenda permitirá ao Poder Judiciário dispor de recursos para implementar, como política de gestão de recursos humanos, um mecanismo de incentivo à permanência de servidores(as) em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores(as).

A instituição de um mecanismo de custeio servirá de incentivo à permanência de servidores(as) em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores(as), permitindo que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça possa instituir, em momento oportuno e conveniente, a regulamentação do adicional de atividade penosa (art. 71 da Lei 8.112/90), no interesse do serviço, servindo de incentivo e atrativo para manutenção de servidores(as) qualificados em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem (Amazônia Legal e Semiárido Nordestino), nos locais mais interioranos, propiciando uma menor rotatividade de servidores e um número menor de pedidos de remoção para sair de locais com tais condições, trazendo maior estabilidade nos quadros de pessoal nestes locais que geralmente apresentam déficit de recursos humanos, em razão de inúmeros fatores, tais como precárias condições de qualidade de vida e baixos índices de desenvolvimento humano nestas localidades, compreendendo educação, saúde, transporte, educação, tecnologias, segurança etc.

Ademais, a emenda vem ao encontro do Processo SEI 09474/2023, que tramita no Conselho Nacional de Justiça, aberto em razão do Ofício 453-2023, do SindjusDF, versando sobre a pretensão de regulamentação do adicional de atividade penosa (art. 71 da Lei 8.112/90) no Poder Judiciário da União, como um mecanismo de incentivo à permanência de servidores(as) em comarcas ou cidades menos atrativas ou com maior rotatividade de servidores(as), nos termos em que se preceitua o art. 16 da Resolução nº 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.

O PL 429/2024 se encontra com o Relator, Senador Eduardo Gomes, da Comissão de Assuntos Econômicos, e está PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

InfoJus Brasil

Fonte: www.unioficiais.org.br

Duas mulheres são presas ao tentar impedir trabalho de oficial de Justiça em Guaramirim (SC)

A guarnição da polícia militar de Guaramirim SC, prestava apoio apoio ao oficial de justiça para cumprimento de medida protetiva de afastamento do lar, na rua 28 de agosto no bairro Nova Esperança, quando duas mulheres foram detidas por desobediência e desacato.

A medida de afastamento foi cumprida, contudo as proprietárias da residencia em que o inquilino sofreu o afastamento interviram na situação, informando que não iriam aceitar a permanência na residencia locada a mulher que havia registrado a ocorrência pedindo o afastamento do homem, até então locatário.

Mesmo com as tentativas de mediação por quase duas horas, as duas mulheres se mostraram irredutíveis e tiveram que ser detidas, tanto pela desobediência quanto pelas ofensas contra os agentes públicos que estavam no local. As duas mulheres foram encaminhadas à Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.

InfoJus Brasil: com informações do portal São Bento Notícias

Confiança e uso da tecnologia pelos Oficiais de Justiça são debatidos no segundo dia de Congresso da UIHJ no Rio de Janeiro

A imagem de confiança e o uso dos meios tecnológicos para o trabalho do Oficial de Justiça em todo o mundo foram a linha de debate desta quinta-feira (09), segundo dia de 25º Congresso Internacional no Rio de Janeiro.

Pela manhã, o foco foi o acréscimo de atividades imposto aos Oficiais para que se tornem verdadeiros Agentes de Confiança, com ênfase na utilização dos recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados.

A Oficiala brasileira Vanessa de Marchi apontou a utilização da tecnologia e Inteligência Artificial como indicativos de perda de postos de trabalho, sendo uma realidade irrefutável.

A painelista destacou que o Judiciário brasileiro possui 111 projetos de IA em andamento ou já instalados. Ela também elencou todos os meios remotos usados pela Justiça como o cumprimento de mandados por aplicativos e e-mail, balcão virtual, audiência remota, Núcleo de Justiça 4.0. “São poucos Oficiais trabalhando como verdadeiros Agentes de Inteligência Processual”, ressaltou.

O Brasil ainda se fez presente nas mesas redondas sobre a cooperação internacional como pilar necessário da confiança e a multidisciplinaridade no centro da modernização, através das Oficialas Vanessa Régis e Flávia Pires.

Depois do intervalo do almoço, os participantes do Congresso tiveram conhecimento sobre a experiência da digitalização em outros países e a nova oportunidade proporcionada por esse recurso aos Oficiais de Justiça.

No último painel do dia, o diretor da Fenassojaf e da União Internacional, Malone Cunha, chamou a atenção dos presentes para a ameaça da desjudicialização da execução que cerca o segmento no país.

O brasileiro falou sobre a necessidade da alteração na tradução para o português do “terceiro de confiança” para “agente de confiança”, uma vez que os Oficiais de Justiça do Brasil, ao contrário da maior parte do mundo, é um servidor público, devidamente concursado para o cargo.

“No Brasil, a forma de se referenciar ao Oficial de Justiça tem sido como Agente. Agente de Inteligência, Agente de Confiança. Mas não só [foi necessário] uma modificação no tema a ser traduzido, mas uma modificação na forma de se enxergar essa confiança, de acordo com a realidade brasileira”, disse.

Malone Cunha ainda destacou que em território brasileiro, o Oficial de Justiça é visto como Agente de Confiança “muito mais das partes envolvidas, mas também pela sociedade como um todo”.

O diretor chamou a atenção para a ameaça da desjudicialização da execução que cerca os Oficiais brasileiros. De acordo com ele, “a execução judicial no Brasil virou um objeto de cobiça de outras profissões e, dentro dessa realidade, nós temos visto que, por exemplo, a nossa maior ameaça vem dos cartórios, dos notários e dos tabeliães de protesto, que desejam trazer para si o exercício da função das ordens judiciais”.

Para o Oficial de Justiça, a execução que garanta a confiança de todas as partes e da sociedade só faz sentido “se for através de um Oficial de Justiça”, finalizou.

O 25º Congresso Internacional dos Oficiais de Justiça segue até as 13 horas desta sexta-feira (10), no Fairmont Copacabana Hotel.

Do Rio de Janeiro, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

PL 4015/2023: Atividade de Risco é aprovado pelo Plenário do Senado

PL 4015/2023 torna hediondo homicídio de agentes da Justiça

 

PL 4015/2023

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que classifica como crime hediondo e homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais (PL 4.015/2023). O texto teve voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que acatou emendas de senadores. O projeto retorna agora para a Câmara dos Deputados.

A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.

Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.

O relator aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.

— Nós temos carreiras específicas como os oficiais de justiça, como os advogados públicos, os juízes, promotores, que precisam sim ter esse reconhecimento do estado brasileiro para saber que eles, no exercício das suas funções, terão todas as condições e a proteção do estado para que continue as suas, não só investigações, mas qualquer tipo de diligência — afirmou Weverton.

A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.

O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

Gerardo Lima, presidente da UniOficiais (Sindicato/Associação Nacional) acompanhou a votação no plenário do Senado Federal. Foto redes Sociais.

InfoJus Brasil: com informações da Agência Senado e da UniOficiais (Sindicato/Associação Nacional)

25º CONGRESSO: Fenassojaf integra painel sobre a profissão de Oficial de Justiça

Os mais de 600 Oficiais de Justiça e Agentes de Execução que participam do 25º Congresso Internacional no Rio de Janeiro (RJ) prestigiaram, neste primeiro dia de evento, uma programação de explanações científicas sobre a profissão do Oficial de Justiça no Brasil e no mundo, bem como a necessária (r)evolução da formação inicial e contínua desses servidores.

Além da cerimônia de abertura, a Fenassojaf integrou painel sobre o Status e funcionamento da profissão de Oficial de Justiça no Brasil. Na oportunidade, o vice-presidente Neemias Ramos Freire apresentou a estrutura do Judiciário Federal brasileiro, bem como a forma de ingresso e atuação no cumprimento de mandados.

De acordo com ele, existe um gargalo na execução do Judiciário Federal, onde o governo tenta reduzir com ações administrativas. O vice-presidente também apresentou o quadro de produtividade no Judiciário.

Junto com Neemias Freire, o Oficial de Justiça Edivaldo Lima trouxe informações sobre o dia a dia da execução na Justiça Estadual brasileira.

(R)evolução da formação dos Oficiais

O Brasil também esteve presente na mesa redonda que debateu a (r)evolução da formação inicial e contínua dos Oficiais de Justiça pelo mundo.

A participação foi através do juiz federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (JFRJ), Osair Victor. Durante a explanação, o magistrado destacou o respeito e a importância dos Oficiais de Justiça para o Judiciário, como comunicadores da Justiça. “O Oficial é a imagem da Justiça nas ruas. Por isso um aperfeiçoamento inicial e contínuo é essencial”, frisou.

O primeiro dia de Congresso Internacional foi encerrado com o debate e uma dinâmica referente ao tema central do evento: o Oficial de Justiça como Agentes de Confiança.

Ainda nesta quarta-feira, todos os participantes desfrutam de uma “Noite de Boas-Vindas” oferecida pela União Internacional. A confraternização acontece no espaço Rio Scenarium.

Do Rio de Janeiro, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf