Governo da Paraíba e prefeituras não pagam despesas de diligências dos Oficiais de Justiça e sofrem derrotas judiciais

Processos são extintos sem julgamento por falta de citação das partes por oficiais de justiça

O governo da Paraíba e os municípios de João Pessoa e Campina Grande vêm acumulando derrotas seguidas nas Varas de Execuções Fiscais. O motivo é que os três deixaram de pagar pelas diligências dos oficias de justiça encarregados de fazer a citação dos réus, devedores de tributos estaduais e municipais. O prejuízo estimado apenas para estes três entes é de R$5 milhões todos os meses. Os processos estão sendo extintos sem julgamento do mérito, com prejuízo para o erário.

Um levantamento feito com base em dados das duas varas de Execuções Fiscais mostra que pelo menos mil processos estão sendo extintos todos os meses. De acordo com juristas ouvidos pelo blog, há riscos de os gestores incorrerem em crime de responsabilidade. Eles alegam que a extinção dos processos representa abdicação de receitas. “Negligência na cobrança de dívidas gera crime de responsabilidade”, disse um deles.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, negou omissão do Estado na discussão de temas tributários. Ele alega que o governo tem atuado em três frentes para evitar prejuízos. O primeiro é o recurso em todas as ações arquivadas pelas Varas de Execuções Fiscais. O segundo é um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O terceiro é a busca de um entendimento envolvendo Tribunal de Justiça, prefeituras e a categoria dos oficiais de justiça.

O entendimento do CNJ, em decisão recente, foi o de que o ônus pelo pagamento das diligências seria do Tribunal de Justiça. Este ponto é ressaltado como justificativa por estados e municípios. A Súmula Vinculante 190, do Supremo Tribunal Federal, no entanto, diz que cabe à fazenda pública custear “as despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o município voltou a pagar a taxa. Ele disse que tem havido uma avaliação de quais demandas judiciais realmente valem a pena fazer o pagamento. Ele explica que a prefeitura aguarda, também, o fim da discussão judicial sobre o assunto.

As demandas tributárias do Estado dizem respeito, principalmente, a cobranças por tributos como ICMS e IPVA. Já os da prefeitura são de dívidas de ISS e IPTU.

Fonte: Jornal da Paraíba