terça-feira, 10 de dezembro de 2019

Deputado Fábio Henrique protocola requerimento de registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça

O Deputado Fábio Henrique (PDT/SE) protocolou, nesta segunda-feira (09/12), o requerimento n.º 3179/2019 que requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. Segundo o estatuto, a frente parlamentar "tem como objetivo defender e apoiar os Oficiais de Justiça estaduais e federais do país, dando voz as suas reivindicações, defendendo suas prerrogativas e lutando pela manutenção de seu importante trabalho, exercido em todo território nacional, em prol da sociedade."
Em sessão plenária desta segunda-feira o deputado Fábio Henrique fez uso da palavra e comunicou o protocolo do requerimento da criação da frente parlamentar que foi subscrita por 228 deputados federais. Em sua fala ao plenário o deputado declarou que Oficiais de Justiça "são profissionais extremamentes importantes, essenciais para que a Justiça possa acontecer, profissionais que trabalham no sol e na chuva. Uma atividade extremamente de risco e esses profissionais oficiais de Justiça terão agora uma frente paramentar composta por 228 parlamentares para que possa produzir leis, enfim, melhorias das condições de trabalho dos oficiais de Justiça."

São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça: 

I - Acompanhar e apoiar a atuação dos Oficiais de Justiça em todo país, bem como as políticas oficiais voltadas para a categoria;

II - Promover debates, seminários e outros eventos relacionados com a atuação e as reivindicações temáticas na Câmara dos Deputados; 

III - Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da legislação relacionada com a carreira e as atribuições dos Oficiais de Justiça, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas na Câmara dos Deputados e de seus plenários. 

Em vídeo dirigido aos Oficiais de Justiça do Brasil (veja abaixo) o deputado Fábio Henrique fala da criação da frente parlamentar, agrade a todos, em especial ao Sindjustiça-RJ, Sindojus-CE, e as oficialas de Justiça Gabriela Garrido (RJ) e Fernanda Garcia (CE) que levaram a ideia ao parlamentar que iniciou a criação da frente.


InfoJus Brasil: O site dos Oficiais de Justiça.

12 comentários:

  1. Seria interessante, com essa frente parlamentar, movimentar o PL 5415/2005 (que trata de porte de arma para oficias de justiça ). Importante ressaltar que tal projeto possui inclusive parecer do atual presidente da República, quando ele era Deputado. (Conforme se observa : 11/10/2005 - Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo).

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    1. Todos os projetos estão sendo trabalhados pelas federações em Brasília bem como de sindicatos, associações e sindojus envolvidos. E assim que a frente estiver regularizada estará cuidando de todos os nossos interesses visto Sr este o objetivo.

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  2. Parabéns por essa frente parlamentar.

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  3. FICAMOS GRATOS POR ESTE RECONHECIMENTO E APOIO. ESTA ATITUDE MOSTRA QUE UM DIA AINDA ALCANÇAREMOS UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E HUMANA.

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    1. Agradecemos o apoio. Mas a luta tem que ser com todos os OJAS sempre presentes e atuantes. Contamos com você.

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  4. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Há muita coisa que pode ser melhorarada, devendo ser priorizada a estruturação da carreira, com preenchimento dos milhares de cargos vagos pelo país, cujas vacâncias tanto prejudicam a vida e a rotina dos Oficiais de Justiça da ativa, que trabalham por dois ou mais para dar conta do grande volume de serviço, colocando suas vidas e saúde em riscos desnecessários. Outro projeto importante é o PL-01609/2019 - que altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. Este PL já está na CCJ, aguardando andamento.

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    1. Dois projetos sobre o IPI estão em andamento. Um inclusive do próprio deputaod Fábio Henrique. A frente foi criada exatamente para poder nos dar mais força em todas as nossas lutas.mas, o principal são todos os OJAs sempre unidos nos trabalhos.

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  6. Resolver os problemas de defasagem no número de concursos e nomeações, de desvios e acúmulo de função, defesa da aposentadoria especial em razão do reconhecimento da periculosidade da atividade, permissão para uso livre de estacionamentos públicos etc. São estas as pautas muito urgentes.

    Parte considerável da categoria opõe-se ao porte de arma, entendendo q isto aumento ainda mais nossos riscos.

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    1. Alguns tópicos são estaduais ou municipais e nestes casos a frente pode ajudar, mas não tem muito o que fazer. Mas tudo que for de esfera federal será trabalhado com afinco pode ter certeza.

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