Para o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, a decisão coloca fim a mais uma situação controversa. A administração acompanhou toda a evolução da pandemia e seus efeitos práticos nas atividades do Poder Judiciário, decidindo pela solução mais adequada à prestação jurisdicional, sem descuidar da saúde dos magistrados, servidores e jurisdicionados.
No procedimento de controle administrativo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul afirmou que em virtude do retorno, a partir de 4 de maio, da fluência dos prazos em processos que tramitam eletronicamente e da possibilidade de realização de audiências virtuais (arts. 3º e 6º da Resolução CNJ 314/2020), mostra-se necessária a prática de atos pelos oficiais de justiça, sobretudo aqueles considerados urgentes.
Sustentou que a regulamentação das condições de trabalho da categoria cabe a cada tribunal e que foram fornecidos aos servidores em trabalho presencial e externos equipamentos de proteção individual. O TJMS esclareceu que, conforme a Portaria n. 1.777/2020, o cumprimento de mandados está ocorrendo nos casos de processos que envolvem réus presos e adolescentes internados, bem como naquelas hipóteses em que pode ocorrer o perecimento do direito. Ressaltou ainda que, em observância à Resolução CNJ 322/2020, já implementou comitê visando ao retorno gradual ao trabalho presencial.
Na decisão do PCA, o conselheiro destaca que o TJMS, no exercício de sua autonomia, assegurada, inclusive, por julgado do CNJ, tem adotado medidas voltadas à conciliação da continuidade da prestação jurisdicional com a preservação da saúde de todos os envolvidos, notadamente dos seus servidores.
Quanto à aplicação da Resolução CNJ 313/2020, o conselheiro Mário Guerreiro verificou que a definição dos serviços essenciais, a adoção de medidas urgentes para a preservação da saúde dos serventuários da justiça, bem como a regulamentação das condições de trabalho dos oficiais de justiça durante o período de pandemia estão insertas na autonomia dos tribunais. “Na hipótese dos presentes autos, não se vislumbra que a atuação do TJMS, consubstanciada, sobretudo, na edição da Portaria 1.753/2020, tenha se distanciado dos regramentos fixados por este Conselho, porquanto, segundo manifestação da mencionada Corte, para além do fornecimento de equipamentos de proteção individual, o cumprimento de mandados pelos oficiais de justiça ocorre apenas em situações excepcionais e urgentes”, afirmou.
Com essa decisão, o conselheiro reafirmou a conformidade do TJMS com as Resoluções do CNJ que tratam do regime extraordinário de trabalho e determinou o imediato arquivamento do procedimento de controle administrativo.
Fonte: TJMS
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