Parceria entre Esma, UFCG e UEPB pode viabilizar mestrado e doutorado para Oficiais de Justiça e servidores do Judiciário paraibano

📅 29 de julho de 2025

📍 Paraíba

A Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma) iniciou tratativas com as universidades públicas UFCG (Universidade Federal de Campina Grande) e UEPB (Universidade Estadual da Paraíba) para viabilizar cursos de mestrado e doutorado voltados a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), incluindo os Oficiais de Justiça.

Durante as visitas institucionais, também foi discutida a possibilidade de utilização dos espaços físicos das universidades para a realização de cursos presenciais no interior do estado, em alinhamento com a política de interiorização da formação continuada defendida pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Joselito Bandeira Vicente, celebrou a iniciativa, destacando que o sindicato tem buscado, junto ao TJPB e à Esma, a ampliação de oportunidades de qualificação. “A possibilidade de acesso a programas de pós-graduação é um avanço significativo que valoriza a categoria e contribui para a eficiência do serviço prestado”, afirmou.

O diretor da Esma, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, explicou que a iniciativa surge como resposta direta à escuta ativa da gestão atual, que identificou a capacitação profissional como uma das maiores demandas da magistratura e dos servidores. A juíza Antonieta Maroja, diretora adjunta da Esma, e o professor Flávio Romero, gerente acadêmico, também participaram das articulações e reforçaram o compromisso com a formação continuada.

As reitorias da UEPB e da UFCG receberam a proposta com entusiasmo. A reitora da UEPB, professora Célia Regina, e o reitor da UFCG, professor Camilo Farias, destacaram que a parceria poderá ampliar o alcance regional dos programas de pós-graduação e fortalecer a formação científica e crítica dos servidores públicos, com impactos especialmente positivos no interior da Paraíba.

A expectativa é de que, em breve, os primeiros cursos de pós-graduação voltados ao Judiciário paraibano sejam oficialmente lançados, criando um novo marco na valorização institucional e no desenvolvimento técnico dos servidores.

🔗 Fonte: Portal do Litoral PB – www.portaldolitoralpb.com.br

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453 Oficiais de Justiça do Ceará são contemplados no edital de ascensão funcional

 

📅 28 de julho de 2025

📌 Prazo para recursos vai até 4 de agosto

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, nesta segunda-feira (28), o Edital nº 167/2025, com o resultado provisório do processo de Promoção e Progressão Funcional por Merecimento dos(as) servidores(as) do Judiciário cearense.

O resultado foi baseado na carga horária de capacitação registrada para cada servidor(a), conforme os critérios definidos pela legislação vigente. De acordo com o edital, somente os(as) servidores(as) que não constarem nas listas provisórias de classificação poderão interpor impugnação fundamentada ao resultado individual. O prazo é de cinco dias úteis a contar da publicação, encerrando-se em 4 de agosto de 2025.

✍️ Conquista expressiva para a categoria

Foram contemplados(as) no resultado provisório:

• 452 Oficiais(as) de Justiça regidos(as) pela Lei nº 14.786/2010, alterada pela Lei nº 18.978/2024

• 1 oficiala de Justiça regida pela Lei Estadual nº 13.551/2004, para fins de promoção automática por antiguidade
  🔢 Total: 453 Oficiais de Justiça

Entre os(as) contemplados(as), destacam-se:

• 4 oficiais(as) promovidos(as) pela primeira vez após o estágio probatório;

• 74 que estavam com ascensões congeladas e agora voltaram a progredir;

• 156 que alcançaram a segunda ascensão, com base nas novas regras do PCCR.

🔧 Mudanças importantes no PCCR

Segundo o presidente do Sindojus-CE, Vagner Venâncio, o avanço é fruto da alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), realizada em 2024, sob a gestão do desembargador Abelardo Benevides. A atualização criou uma nova classe para carreiras de nível fundamental e médio e eliminou o antigo limite de 60% para progressão, permitindo que todos(as) que atinjam os critérios ascendam na carreira.

📌 Apoio do sindicato para interposição de recursos

O Sindojus-CE está à disposição dos(as) Oficiais de Justiça que não tiveram seu nome incluído na lista provisória. A entidade pode fornecer modelos de recurso e prestar apoio jurídico para validação de certificados que não tenham sido computados. O objetivo é ampliar ainda mais o número de contemplados até a publicação do resultado definitivo.

📎 Acesse o Edital nº 167/2025 – Clique aqui

📆 Prazo para recursos: até 4 de agosto de 2025

📞 Dúvidas e orientações: entre em contato com o Sindojus-CE

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Projeto de citações criminais do TJAL concorrerá ao Prêmio Innovare

NIOJ funciona na Central de Mandados da Capital, no Fórum do Barro duro. Niel Rodrigues

O projeto "Resolutividade das Citações Criminais", desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) e implementado pelo Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), foi apresentado nesta segunda-feira (28) ao consultor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Felipe Olegário, como candidato ao Prêmio Innovare. A iniciativa vem garantindo celeridade na tramitação de mandados de citação nas varas criminais da capital alagoana.

Atuando diretamente na Central de Mandados do Fórum do Barro Duro, o NIOJ possibilitou que o tempo médio de resolução dos mandados de citação criminal em Maceió caísse para apenas sete dias. A eficiência é fruto do acesso a diversos sistemas de busca que facilitam a localização de réus, muitas vezes não encontrados em diligência inicial.

Taxa de resolutividade alcança 84%

Segundo o juiz auxiliar Geneir Marques, ao não localizar o réu na primeira tentativa, o oficial de justiça encaminha o procedimento ao NIOJ, que assume a investigação com apoio de ferramentas digitais. Com isso, a taxa de resolutividade dos mandados judiciais nas varas criminais da Capital saltou de 50% para 84%.

“Os 16% restantes, que ainda não foram localizados, são devidamente 'processados', garantindo ao juiz informações suficientes para decidir pela citação por edital e eventual suspensão do processo”, explicou o magistrado. Ele também destacou que o projeto não gera custos adicionais ao TJAL e contribui para a redução de impactos ambientais, ao diminuir o uso de papel e combustível.

Reconhecimento institucional

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Celyrio Adamastor, enfatizou a importância da prática:

“É salutar que esse projeto concorra ao Prêmio Innovare como uma das práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil. Os tribunais de todo o país precisam conhecer o que está sendo desenvolvido aqui em Alagoas.”

Durante a visita técnica no Fórum de Maceió, o CNJ pôde acompanhar uma demonstração prática do funcionamento do sistema. Em um dos casos mostrados, a equipe de inteligência do Judiciário localizou um réu em apenas dois dias úteis.

Plataforma de apoio

O juiz Kleber Borba explicou que uma das ferramentas mais relevantes utilizadas pelo NIOJ é o banco de dados do Sistema Penitenciário de Alagoas, atualizado diariamente com a relação de presos do Estado. A integração com esse sistema tem sido crucial para identificar acusados que já estejam encarcerados.

Inovação com resultados concretos

Para o coordenador da Central de Mandados da Capital, Gustavo Macêdo, a prática adotada pelo NIOJ vem se consolidando como modelo de inovação no país:

“Essa atuação contribui diretamente para a celeridade processual e o fortalecimento da prestação jurisdicional. Quanto ao Prêmio Innovare, nossas expectativas são as melhores possíveis.”

O projeto segue agora na disputa nacional, com a expectativa de reconhecimento por sua efetividade e impacto na modernização do sistema de Justiça criminal.

📌 Fonte: TJAL

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Três homens são condenados por assassinato de Oficial de Justiça

Recife (PE), 23 de julho de 2025 – O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, nesta terça-feira (22), três homens pelo assassinato brutal do Oficial de Justiça Jorge Eduardo Lopes Borges, ocorrido em 4 de setembro de 2022, na Estrada do Arraial, bairro da Tamarineira, Zona Norte do Recife. O crime chocou o país e foi flagrado por câmeras de segurança.

Foram condenados:

• Ezequias Oliveira da Silva – 21 anos de reclusão (autor dos disparos);

• José Paulo Araújo da Silva – 14 anos de reclusão (intermediário);

• Michel Francisco da Silva – 14 anos de reclusão (intermediário).

O julgamento, presidido pela juíza Fernanda Moura de Carvalho, durou cerca de 12 horas e ocorreu na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife.

📹 Crime filmado e execução a sangue frio

Imagens de câmeras de segurança mostram Jorge Eduardo parando seu veículo no sinal quando um motociclista saca a arma e realiza ao menos sete disparos. O oficial foi atingido na cabeça e teve morte cerebral confirmada três dias depois. Ele deixou dois filhos – um deles com apenas 50 dias de vida.

⚖️ Mandante do crime segue aguardando julgamento

A médica Silvia Helena de Melo Souza Alencar, ex-companheira da vítima, é apontada como mandante do homicídio. Segundo o Ministério Público, ela teria encomendado o assassinato devido à disputa judicial pela guarda da filha do casal. Silvia está presa preventivamente desde setembro de 2022, mas ainda não foi julgada, pois recorreu da decisão de pronúncia ao TJPE.

Mensagens obtidas durante as investigações mostram Silvia pedindo ajuda a um tio para contratar um executor, oferecendo o valor de R$ 30 mil, sendo R$ 17 mil pagos ao autor dos disparos, segundo o Ministério Público.

🧾 Provas e estratégia da acusação

A acusação apresentou provas documentais, perícias, áudios e quebras de sigilo bancário, além de testemunhos que reforçam o planejamento do crime. Uma perícia balística revelou que a arma usada por Ezequias em outro crime, seis meses antes, foi a mesma utilizada no homicídio do oficial.

Durante o júri, apenas Ezequias depôs. As defesas dos demais acusados optaram pelo silêncio.

📌 Justiça reafirma gravidade do crime

A juíza Fernanda Moura classificou o homicídio como qualificado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, ressaltando a frieza da execução e a organização dos envolvidos. Para os promotores de justiça André Rabelo e Eliane Gaia, a motivação foi clara: vingança por não aceitar a decisão judicial que concedeu a guarda compartilhada da filha à vítima.

O caso permanece em destaque nacional, com ampla repercussão na imprensa e na comunidade jurídica, especialmente entre os oficiais de justiça que diariamente enfrentam situações de risco no cumprimento de seus deveres constitucionais.

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Entrevista na Jovem Pan News Floripa destaca dificuldades enfrentadas por Oficiais de Justiça em mandados com crianças e adolescentes

 No dia 15 de julho de 2025, foi ao ar uma importante entrevista no Jornal da Tarde da Jovem Pan News Floripa, com a participação de três representantes da categoria dos Oficiais de Justiça: Ricardo Prado (Oficial de Justiça em SC), Fernando Amorim Coelho (presidente do SINDOJUS-SC) e João Batista Fernandes (presidente da FESOJUS-BR). A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Rafael Polito e Sibeli Godoy.

Durante o programa, os convidados trouxeram à tona a grave realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados envolvendo crianças e adolescentes, com destaque para situações delicadas como a retirada de celulares em ambiente familiar. Segundo os entrevistados, esse tipo de cumprimento é muitas vezes realizado sem qualquer estrutura institucional, sem suporte técnico e, em boa parte dos casos, com os Oficiais atuando sozinhos.

A participação no programa teve como objetivo jogar luz sobre a precariedade e os riscos enfrentados pelos profissionais do Judiciário no exercício de suas funções, especialmente em situações que envolvem menores e exigem abordagens sensíveis, proteção à infância e segurança para todos os envolvidos.

📽️ O vídeo da entrevista está disponível na íntegra abaixo.

➡️ Assista, compartilhe e ajude a divulgar a realidade da categoria.

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Fenassojaf e Fesojus-BR se reúnem com assessor da deputada Ana Pimentel para tratar sobre porte de arma para Oficiais de Justiça

Na quarta-feira (9/07), representantes da Fenassojaf (Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e da Fesojus-BR (Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil) participaram de uma reunião com Renan Porcaro de Bretas, assessor da deputada federal Ana Pimentel (PT/MG), para tratar do Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Durante o encontro, a presidenta da Fenassojaf, Mariana Liria, e os diretores da Fesojus-BR, João Batista Fernandes e Luiz Arthur de Souza, destacaram a atual tramitação do PL 4256/2019 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Foi enfatizada a importância dos requerimentos encaminhados pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do projeto.

O prazo para resposta dos ministérios se encerra em 23 de julho. A expectativa é de que, com os dados fornecidos, a CFT avance na análise da proposta legislativa.

Os representantes entregaram ainda ao assessor uma cópia da Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que estimou em R$ 3,18 milhões ao ano a renúncia fiscal com a isenção das taxas de registro e porte de arma. A nota conclui que o valor está dentro dos parâmetros legais, sendo inferior a um milésimo por cento da Receita Corrente Líquida da União, e, portanto, “a medida poderia ser considerada adequada orçamentária e financeiramente”.

Além do porte de arma, a reunião também abordou outros temas de interesse da categoria, como o reconhecimento legal do risco da atividade e o veto presidencial ao PL 4015/2023, que trata do tema.

O assessor Renan Porcaro demonstrou sensibilidade às pautas apresentadas, reconheceu a relevância das demandas dos Oficiais de Justiça e se comprometeu a encaminhá-las à deputada Ana Pimentel, além de acompanhar de perto a tramitação das matérias e colaborar no avanço das proposições no Congresso Nacional.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

TJSP nomeia dois novos Oficiais de Justiça para as comarcas de Ibiúna e Taquarituba

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nomeou, em 17 de julho de 2025, dois novos Oficiais de Justiça para atuarem nas comarcas de Ibiúna e Taquarituba. As nomeações foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e decorrem de concursos públicos homologados em 2024.

Na Comarca de Ibiúna, foi nomeado João Paulo Marcon, classificado em 5º lugar na Lista Geral do concurso da 19ª Circunscrição Judiciária – Sorocaba.

Já na Comarca de Taquarituba, a nomeada foi Natiane Kioko Yamanaka de Avila, 3ª colocada na Lista Geral do concurso da 24ª Circunscrição Judiciária – Avaré.

As nomeações reforçam a importância do fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário paulista, especialmente nas comarcas do interior, onde o número de servidores é limitado e a atuação dos Oficiais de Justiça é essencial para a efetividade das decisões judiciais.

Confira a íntegra do ato de nomeação abaixo:

InfoJus Brasil: com informações da AOJESP

TRT-RS recebe representantes dos Oficiais de Justiça em reunião institucional

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu, nesta quinta-feira (17/7), uma comitiva da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Rio Grande do Sul (Assojaf/RS), para um encontro institucional de diálogo e fortalecimento da atuação da categoria no âmbito da Justiça do Trabalho.

A reunião contou com a presença do presidente do TRT-RS, desembargador Ricardo Martins Costa, do vice-presidente, desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, e da vice-corregedora regional, desembargadora Maria Madalena Telesca.

Representando a Assojaf/RS, participaram a presidente Fabiana Pandolfo Cherubini, o diretor financeiro Paulo Gustavo Hundertmark Barroso Júnior e o vice-diretor financeiro Alexandre Silveira Castro.

Durante o encontro, foram debatidos temas centrais para os Oficiais de Justiça, como o fluxo de trabalho da categoria, as principais demandas enfrentadas nas diligências e aspectos institucionais que influenciam diretamente o cotidiano da execução de mandados na Justiça do Trabalho.

O diálogo reafirma o compromisso do TRT-RS com a valorização das carreiras essenciais ao funcionamento do Judiciário, especialmente dos Oficiais de Justiça, cuja atuação é fundamental para a efetividade das decisões judiciais.

A Assojaf/RS destacou a importância da abertura institucional ao diálogo, ressaltando que a escuta ativa e a disposição para análise conjunta de propostas são essenciais para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a garantia de condições adequadas de trabalho para os servidores que atuam nas ruas.

Fonte: Secom/TRT-RS

TJMG publica recomendação que fortalece a segurança dos Oficiais de Justiça

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou a Recomendação nº 7/2025, voltada à proteção e valorização dos Oficiais de Justiça no cumprimento de diligências externas. A medida, disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 14 de julho de 2025 e publicada em 15 de julho, orienta magistradas e magistrados da primeira instância a adotarem medidas cautelares específicas para resguardar a integridade física e psicológica dos servidores.

A iniciativa é resultado direto dos trabalhos desenvolvidos por um grupo de trabalho instituído pela Presidência do TJMG, com participação ativa do SINDOJUS MG, e representa importante avanço na segurança funcional da categoria.

Diligências com risco potencial

Entre as principais diretrizes, a recomendação destaca a atuação conjunta de mais de um Oficial de Justiça nos casos em que houver risco evidente, tais como:

• Busca e apreensão

• Cumprimento com arrombamento

• Reintegrações de posse

• Despejos

• Retirada de agressor do lar

• Diligências noturnas (entre 20h e 6h)

• Outras hipóteses com justificativa fundamentada

A medida tem como objetivo mitigar os riscos envolvidos nas diligências externas, reconhecendo a complexidade e a exposição enfrentadas por esses servidores no exercício de suas funções.

Protocolos internos e comunicação

A Recomendação nº 7/2025 também orienta a:

• Criação de protocolos internos nas comarcas para o encaminhamento célere de certidões que relatem risco ou violência;

• Melhoria na comunicação entre os setores administrativos e os Oficiais de Justiça, assegurando resposta ágil a situações de perigo iminente;

• Padronização na designação de acompanhante de diligência para os casos previamente definidos, reduzindo a dependência de despachos individuais.

Reconhecimento institucional

O SINDOJUS MG agradeceu à Corregedoria-Geral de Justiça e à Presidência do TJMG pela iniciativa e pela sensibilidade institucional demonstrada com a publicação da recomendação. A entidade considerou o ato como uma resposta concreta às demandas da categoria e um marco no fortalecimento da segurança funcional dos Oficiais de Justiça.

“Essa medida é resultado direto do diálogo institucional e do reconhecimento da importância do trabalho dos Oficiais de Justiça para o cumprimento efetivo das decisões judiciais”, afirmou a entidade.

A publicação da Recomendação nº 7/2025 reforça a valorização do papel dos Oficiais de Justiça e representa um passo importante para a preservação de sua integridade, assegurando que o exercício do poder coercitivo do Estado seja feito com responsabilidade, planejamento e proteção.

📄 Leia a íntegra da recomendação no DJe do TJMG – edição de 14/07/2025.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

Deputado André Figueiredo é destaque como um dos 100 mais influentes do Congresso Nacional

 

Reconhecimento reforça trajetória de defesa dos Oficiais de Justiça e da valorização do serviço público

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) foi novamente reconhecido como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo a tradicional lista elaborada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). Esta é a 15ª vez que o parlamentar cearense figura entre os nomes de maior destaque e capacidade de articulação no Legislativo brasileiro.

O reconhecimento é resultado de uma trajetória marcada pela atuação firme em defesa dos direitos sociais, da democracia e, especialmente, pelo apoio constante às pautas dos Oficiais de Justiça em todo o país.

Compromisso com a valorização da categoria

Entre os principais marcos de sua atuação recente, destaca-se a autoria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023, que propõe a inclusão da carreira de Oficial de Justiça no texto constitucional como função essencial à Justiça. A proposta representa um avanço histórico na luta pela valorização institucional da categoria, reconhecendo seu papel indispensável para a efetivação das decisões judiciais e o acesso à Justiça.

O Sindojus-CE (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará) celebrou a inclusão do nome de André Figueiredo na lista do DIAP, parabenizando o parlamentar pelo protagonismo e pelo compromisso com as causas da classe trabalhadora e dos servidores públicos.

Indicação ao Prêmio Congresso em Foco 2025

Além do reconhecimento do DIAP, o deputado também foi indicado ao Prêmio Congresso em Foco 2025, promovido pelo portal Congresso em Foco, com apoio de organizações da sociedade civil e entidades do setor privado. A premiação valoriza o trabalho dos parlamentares que se destacam por sua atuação legislativa e compromisso com a democracia.

A seleção dos vencedores ocorre em três etapas:

• Votação popular online (já em andamento);

• Avaliação da imprensa especializada;

• Análise de um júri técnico independente.

A cerimônia de premiação ocorrerá no dia 20 de agosto de 2025, no Teatro Nacional Claudio Santoro, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Como votar

A votação popular segue aberta até o dia 20 de julho, e pode ser realizada através do site da premiação. Para validar o voto, é necessário informar nome, e-mail e telefone.

🔗 Para participar e apoiar a candidatura de André Figueiredo, acesse:

➡️ https://premio.congressoemfoco.com.br/voto

O Sindojus-CE convida todas as oficialas e oficiais de Justiça do país a apoiarem quem trabalha diretamente por suas causas no Parlamento. A votação é uma forma concreta de reconhecer o esforço de parlamentares comprometidos com a Justiça e o fortalecimento das instituições democráticas.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

TRE-RJ propõe designação de oficiais de justiça de outros órgãos para atuar na Justiça Eleitoral

Em reunião realizada na última quarta-feira (9), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Peterson Barroso Simão, apresentou ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj) uma proposta de acordo de cooperação entre os tribunais do estado, com o objetivo de instituir um projeto-piloto para designação de oficiais de justiça avaliadores de outros órgãos do Judiciário para cumprimento de mandados expedidos por determinação da Justiça Eleitoral na capital e região metropolitana.

O encontro ocorreu na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e contou com a presença dos presidentes e corregedores dos Tribunais sediados no estado do Rio de Janeiro, bem como de juízes auxiliares. O desembargador Peterson esteve acompanhado pelos juízes auxiliares Marco Couto (Presidência) e Fábio Porto (Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral).

A proposta, originalmente apresentada em março de 2025 ainda sob a gestão do então presidente desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, está fundamentada na Resolução CNJ nº 350/2020, que impõe o dever de cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, e na Resolução TSE nº 23.527/2017, que estabelece regras para a atuação de servidores como oficiais de justiça na Justiça Eleitoral.

Segundo Peterson Barroso Simão, a Justiça Eleitoral do RJ não conta com quadro próprio de oficiais de justiça avaliadores, operando com equipe reduzida de servidores, o que compromete a efetividade das ordens judiciais. Em 2024, mesmo em ano de eleições municipais, foram cumpridos apenas 166 mandados, número considerado baixo e que, segundo o presidente do TRE-RJ, reforça a viabilidade do projeto. "Tal fato reforça a viabilidade da proposta, uma vez que não acarretará impacto significativo na carga de trabalho dos oficiais de justiça designados", declarou.

A Resolução TSE 23.527/2017 estabelece que a designação de oficiais de justiça na Justiça Eleitoral deve observar o seguinte escalonamento de prioridade:

I - Oficial de justiça do quadro de pessoal do Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista;

II - Servidores do quadro da Justiça Eleitoral, preferencialmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário e, em seguida, de Técnico Judiciário.

Durante a reunião do Fojurj, também foram debatidos outros temas relevantes, como a implantação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e o projeto "Desatando Vulnerabilidades", proposto pelo TRT da 1ª Região, que visa implementar medidas de atenção às pessoas em situação de rua, conforme a Política Nacional Judicial instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Fojurj foi criado em agosto de 2023 e é composto pelos(as) presidentes(as) e corregedores(as) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O colegiado conta também com um Grupo Operacional formado por juízes(as) auxiliares das presidências e corregedorias dos respectivos tribunais. A iniciativa representa uma cooperação interinstitucional permanente em busca do aperfeiçoamento dos serviços judiciários no estado.

InfoJus Brasil: com informações do TRE-RJ

Projeto catarinense propõe atuação conciliadora e incentivo a oficiais de justiça

Um projeto inovador desenvolvido em Santa Catarina está propondo a capacitação e valorização dos oficiais de justiça como agentes de conciliação no cumprimento de mandados judiciais. Intitulada “Oficial de Justiça Conciliador”, a iniciativa foi apresentada nesta quarta-feira (9/7) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), durante visita técnica.

Idealizado pelo oficial de justiça Ricardo Prado, o projeto tem como base o livro de sua autoria, publicado em 2018, resultado de sua dissertação de mestrado na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), orientada pelo desembargador aposentado Pedro Manoel Abreu.

A proposta busca reconhecer e estimular a atuação conciliadora do oficial de justiça por meio de capacitação técnica específica e remuneração adicional por acordos homologados. “É uma função adicional que exige mais preparo e tempo, por isso precisa ser valorizada”, afirma Ricardo Prado.

Oficial de justiça como vetor de pacificação social

A iniciativa parte da constatação, teórica e empírica, de que o oficial de justiça pode exercer um papel estratégico na mediação de conflitos, sobretudo durante o cumprimento de mandados. O projeto pretende estruturar essa atuação com suporte institucional e incentivo financeiro, tornando possível captar propostas de acordo diretamente nas diligências.

A apresentação no TJPR ocorreu a convite do 2º vice-presidente da Corte, desembargador Fábio Dalla Vecchia, que manifestou entusiasmo com o modelo. Participaram da reunião a servidora Bárbara Trindade de Souza, o juiz André Carias de Araújo, o presidente da Assojepar (Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná), Arno Roberto Boos, e o diretor de eventos da entidade, Thiago Abdala.

Próximos passos

Em Santa Catarina, o projeto segue em análise por um grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), com representantes da Corregedoria-Geral de Justiça, da Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) e de outras áreas técnicas. A próxima reunião do grupo está marcada para o dia 23 de julho.

A proposta abre caminho para uma nova etapa na valorização da categoria dos oficiais de justiça, alinhando-se à política judiciária nacional de incentivo à autocomposição e à pacificação social.

InfoJus Brasil: com informações do TJSC

Projeto do IR avança na Câmara com isenção para renda até R$ 5 mil e redução proporcional até R$ 7.350

O relator do Projeto de Lei nº 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou nesta quinta-feira (10/07) seu parecer à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta trata da nova política de tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas e já nasce com impacto significativo: amplia a faixa de isenção total do Imposto de Renda (IR) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e estabelece redução proporcional até R$ 7.350.

O relatório mantém a alíquota efetiva máxima de 10% sobre os rendimentos de pessoas físicas com renda anual acima de R$ 1,2 milhão, afastando especulações sobre uma eventual redução desse percentual para 8%.

Avanços e mudanças

Na leitura do relatório, Lira reforçou que o projeto busca dar início a uma reforma ampla da renda, com foco em justiça fiscal. “Foi construído para isentar completamente quem ganha até R$ 5 mil, proporcionalmente quem ganha até pouco mais de R$ 7 mil e para fazer justiça tributária neste país”, afirmou o parlamentar.

O parecer trouxe modificações relevantes:

• Exclusão de títulos incentivados (LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs, Fiagros etc.) da base de cálculo do imposto mínimo efetivo para altas rendas;

• Retirada da trava que limitava a carga tributária total (PF + PJ) à alíquota nominal das empresas (34%, 40% ou 45%, dependendo do setor);

• Autorização para uso de excedente de arrecadação com o imposto mínimo como fonte de compensação para cálculo da alíquota da futura CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Dividendos voltam a ser tributados

Um dos pontos mais sensíveis do texto — e mantido no parecer — é a previsão de tributação de 10% sobre dividendos distribuídos a acionistas pessoas físicas residentes no Brasil, quando ultrapassarem R$ 50 mil por empresa ao ano. Também será aplicada alíquota de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior, exceto quando destinados a:

• Governos estrangeiros com reciprocidade de tratamento;

• Fundos soberanos;

• Entidades previdenciárias estrangeiras.

Desde os anos 1990, os dividendos são isentos de IR no Brasil, e sua tributação tem sido defendida como medida de equidade fiscal.

Tramitação

Após a leitura, foi concedido pedido de vista coletiva, com previsão de votação na comissão especial na próxima semana. A expectativa é de que o texto vá ao plenário da Câmara em agosto.

O parecer completo pode ser consultado clicando aqui (link para PDF).

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📍 Brasília/DF, 10 de julho de 2025

✍️ Redação InfoJus Brasil

🔗 Fontes: Agência Brasil, Câmara dos Deputados, Parecer PL 1087/2025

Policial que agrediu Oficial de Justiça durante cumprimento de mandado é condenado em Minas Gerais

A Justiça de Minas Gerais condenou, nesta terça-feira (8/7), o policial militar da reserva Daniel Wanderson do Nascimento pelos crimes de lesão corporal qualificada por razões de gênero, falsa identidade, resistência e desacato, após ele agredir a Oficial de Justiça Maria Sueli Sobrinho durante o cumprimento de um mandado judicial. O episódio ocorreu no dia 8 de março de 2025, em Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, justamente no Dia Internacional da Mulher.

A sentença, proferida pela juíza Juliana de Almeida Teixeira Goulart, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité, fixou pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto, além de medidas alternativas como prestação de serviços comunitários e pagamento de multa equivalente a dois salários mínimos.

Agressão durante diligência

Segundo os autos, Maria Sueli estava cumprindo um mandado de intimação no Bairro Novo Horizonte, quando foi recebida por Daniel Wanderson, que tentou se passar pela pessoa citada no documento. Ao ser alertado pela Oficial sobre a ilegalidade da falsa identificação, o réu reagiu com violência, desferindo uma cabeçada e um soco no rosto da servidora, causando-lhe fratura no nariz.

A agressão foi classificada como lesão corporal qualificada pela condição de gênero, com o Judiciário reconhecendo, com base nos depoimentos e nas circunstâncias, que houve uma conduta misógina por parte do agressor. Durante o processo, a defesa do réu sustentou que a lesão teria ocorrido por impulso, sem intenção discriminatória, e tentou remeter parte dos crimes à Justiça Militar, o que foi rejeitado pela magistrada.

Repercussões físicas e psicológicas

A Oficial de Justiça, com 18 anos de atuação, ficou afastada do trabalho por mais de 40 dias em razão da agressão. Em depoimentos, Maria Sueli relatou abalo psicológico duradouro e sensação de insegurança ao retomar suas funções nas ruas. “Confesso que ainda tem sido difícil durante o trabalho, principalmente em situações que tenho que ser mais enfática. Ainda tenho medo de uma nova agressão”, declarou ao jornal Estado de Minas.

A servidora também revelou que, embora tenha voltado às diligências, não sente a mesma tranquilidade de antes, e que a visibilidade do caso traz receios de retaliação.

Condenação e penas

Daniel Wanderson foi condenado por:

• Lesão corporal qualificada por razões de gênero (art. 129, §13 do Código Penal): 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime aberto;

• Falsa identidade (art. 307 do CP);

• Resistência (art. 329 do CP);

• Desacato, por duas vezes (art. 331 do CP).

Para os delitos de menor potencial ofensivo, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa a entidade beneficente.

O alvará de soltura foi expedido logo após a sentença. O réu responderá em liberdade, conforme previsto na decisão.

Violência contra a mulher no exercício da função pública

O caso reacende o debate sobre a violência institucional contra servidoras públicas no exercício de suas funções, especialmente em diligências externas. A decisão judicial sublinhou o desprezo à figura feminina e a gravidade da agressão cometida contra uma representante do Poder Judiciário em pleno cumprimento de ordem judicial.

A Polícia Militar de Minas Gerais afirmou, na época, que a Corregedoria acompanhava o caso, já que o agressor estava fora do horário de serviço. Até o momento, não houve pronunciamento oficial da corporação sobre a condenação.

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Fórum de Carreiras do CNJ aprova proposta de reajuste de 8% no Vencimento Básico para servidores do PJU em 2026

Abstenções na Fenajufe influenciam resultado

A reunião plenária do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada nesta quarta-feira (9/7), resultou na aprovação da proposta das Administrações dos tribunais superiores para o reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU): 8% sobre o Vencimento Básico (VB), com vigência a partir de julho de 2026.

A proposta derrotou, por 9 votos a 7, a alternativa construída em consenso entre a Fenajufe e o Sindjus-DF, que previa reajuste de 5% no VB e elevação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para 165%. A rejeição dessa proposta foi atribuída à divisão interna na Fenajufe, marcada por abstenções estratégicas de suas coordenadoras, o que impediu um empate técnico que permitiria o voto de minerva do conselheiro Guilherme Feliciano — que já havia sinalizado apoio à proposta mais ampla.

SINDOJAF-UniOficiais/BR critica resultado e atuação das entidades

O SINDOJAF-UniOficiais/BR, entidade nacional representativa dos Oficiais de Justiça, acompanhou a reunião e se manifestou de forma crítica sobre o resultado. Em nota, o sindicato destacou que a votação expôs falhas de articulação sindical e desconsideração das pautas específicas dos Oficiais de Justiça.

O sindicato também registrou preocupação com a ausência de oficialas de Justiça na composição da bancada votante da Fenajufe, mesmo havendo quatro coordenadoras da carreira na atual direção da federação. 

“Seguiremos atuando de forma estratégica e responsável, buscando justiça remuneratória real e respeitando as especificidades de cada cargo”, diz nota da diretoria do Sindojaf.

Impactos da decisão

A proposta aprovada — 8% sobre o VB a partir de julho de 2026 — tem impacto orçamentário estimado em R$ 1,9 bilhão, enquanto a proposta rejeitada (VB + GAJ) teria impacto de R$ 3,1 bilhões, segundo estudos apresentados pelas entidades representativas.

O reajuste aprovado abrange todos os servidores, ativos e inativos, preservando a linearidade e a segurança jurídica nas bases de cálculo. No entanto, o adiamento da aplicação e a exclusão de outras gratificações decepcionaram parte da categoria, que esperava um avanço mais expressivo.

O debate sobre a reestruturação das carreiras, também incluído na pauta da reunião, não foi iniciado por falta de tempo.

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Juiz reconhece proteção ampla do bem de família e nega penhora de imóvel habitado por filhos maiores

A proteção legal do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, deve ser interpretada de forma ampla, alcançando diferentes formas de organização familiar, e não apenas o núcleo tradicional formado por pais e filhos menores. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz federal Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), ao negar a penhora de um imóvel pertencente a uma servidora pública aposentada.

O caso foi divulgado pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) em 7 de julho de 2025.

Segundo os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobra da executada uma dívida no valor de R$ 703 mil. Após penhorar ativos financeiros, a autarquia requereu também a penhora do imóvel de moradia da executada, alegando que parte da residência era ocupada apenas por filhos maiores de idade, o que, em sua visão, afastaria a proteção legal.

Contudo, o juiz acolheu os argumentos da defesa e concluiu que o imóvel — apesar de dividido em dois apartamentos independentes, mas com matrícula única — configura residência familiar indivisível, utilizada como moradia permanente pela executada e suas filhas.

“Restou comprovado que as filhas da executada residem no imóvel há muitos anos, compartilhando espaços comuns e mantendo vínculos familiares estreitos, o que caracteriza a existência de uma entidade familiar única”, afirmou o magistrado.

Ainda segundo a decisão, a impenhorabilidade do bem de família não tem como objetivo apenas proteger o patrimônio do devedor, mas sim garantir o direito constitucional à moradia e à preservação da estrutura familiar, especialmente quando o imóvel representa a única residência da família.

A atuação no caso foi do advogado Kayo César Araújo da Silva.

📄 Processo nº 1005769-13.2020.4.01.3813

📎 Fonte: Revista Consultor Jurídico – www.conjur.com.br

SINDOJUS-GO divulga nota de repúdio após ameaça a Oficial de Justiça em Valparaíso de Goiás

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) publicou, no dia 6 de julho de 2025, uma nota oficial manifestando repúdio a um episódio de ameaça sofrido por um Oficial de Justiça durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo, no município de Valparaíso de Goiás.

De acordo com o sindicato, durante a diligência, o servidor foi ameaçado e quase agredido fisicamente pelo destinatário do mandado, que se recusou a cooperar com a ordem judicial. O fato ocorreu no interior do Condomínio Bella Vita Residence, situado no bairro Chácaras Anhanguera A.

O Oficial envolvido, identificado pelas iniciais W.L.B., relatou a situação ao sindicato, que destacou em sua nota que o episódio expôs o servidor a risco e reforça a vulnerabilidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de suas atribuições.

“O fato, além de violar a integridade física e moral do servidor W.L.B., constitui grave afronta ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”, afirma o texto assinado pela Diretoria do SINDOJUS-GO.

A entidade sindical ressalta que acompanha o caso e defende a adoção de medidas que garantam mais segurança para os Oficiais de Justiça, especialmente nas diligências que envolvem potencial risco de confronto.

O SINDOJUS-GO reiterou, ainda, seu compromisso com a defesa da categoria e com a valorização da função do Oficial de Justiça, essencial à efetividade das decisões judiciais em todo o estado de Goiás.

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Nota de Repúdio – Íntegra

Nota de Repúdio

ATAQUE A OFICIAL DE JUSTIÇA EM VALPARAÍSO DE GOIÁS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) manifesta seu veemente repúdio ao covarde ataque sofrido por um de nossos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo na cidade de Valparaíso de Goiás, ocorrido nesta semana. O fato, além de violar a integridade física e moral do servidor W.L.B., constitui grave afronta ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

Contexto da Agressão

Durante a execução de mandado judicial de Busca e Apreensão de um veículo, o Oficial foi ameaçado e agredido fisicamente pelo destinatário da ação L.A.S., que se recusou a cooperar com a ordem judicial. A investida ocorreu em um Condomínio Bella Vita Residence, localizado no Bairro Chácaras Anhanguera A, expondo o servidor a risco extremo e a situações de vulnerabilidade inerentes à atividade externa da categoria.

Goiânia/GO, 6 de julho de 2025

DIRETORIA DO SINDOJUS-GO

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FENASSOJAF divulga programação do 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo

A capital paulista sediará, entre os dias 27 e 29 de agosto de 2025, o 16º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e o 6º Encontro Nacional dos Oficiais Aposentados (ENOJAP). O evento será realizado no Hotel Pestana, reunindo Oficiais de Justiça de todo o país para debater os rumos da carreira e os desafios contemporâneos da profissão.

Com o tema “Oficial de Justiça: Agente de Inteligência e de Cidadania”, a programação do congresso contempla uma série de painéis sobre inovação tecnológica, saúde mental, segurança, valorização profissional e atuação estratégica no Poder Judiciário.

Abertura com autoridades do CNJ e da magistratura

A solenidade de abertura ocorrerá às 18h do dia 27/08, com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e de entidades nacionais e internacionais parceiras da Fenassojaf. Em seguida, o conselheiro Marcello Terto comandará o painel “O Oficial de Justiça: Agente de Inteligência Processual e a Resolução nº 600 do CNJ”, que institui novas diretrizes para a atuação no cumprimento de mandados judiciais.

Ainda no primeiro dia, a Fenassojaf e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) conduzirão o debate “Reconhecimento do Risco da Atividade: novas perspectivas”, abordando medidas de proteção e políticas de valorização do trabalho dos Oficiais e magistrados.

Inteligência Artificial, saúde mental e pacificação de conflitos

Na manhã do dia 28/08, o conselheiro Ulisses Rabaneda (CNJ) apresentará a palestra “O Judiciário na era da Inteligência Artificial”, abordando a adaptação do oficialato frente à transformação digital. Na sequência, a médica do TRT-2 Luisa Carneiro Guerra Correia tratará do tema “Saúde Mental e os impactos psicossociais da atividade do Oficial de Justiça”, reconhecendo os desafios emocionais e cognitivos da função.

Outros destaques da programação incluem os painéis:

• “O Oficial de Justiça como agente pacificador”

• “Planejamento estratégico nas centrais de mandados”

• “Aposentadoria pública ou privada: impactos e escolhas”

• “Representatividade e categoria diferenciada dos Oficiais de Justiça”

• “Segurança e Medidas de Prevenção”

• “Comunicação de acidente de trabalho e Oficiais de Justiça: pelo fim do silêncio eloquente”

Encerramento com painel legislativo

No dia 29/08, o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano encerrará os debates com a análise “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania”. Em seguida, o painel legislativo contará com a presença de parlamentares, entre eles o deputado federal Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

Inscrições abertas até 15 de agosto

A Fenassojaf informa que as inscrições para o CONOJAF/ENOJAP seguem abertas até o dia 15 de agosto, com valores de R$ 550,00 para filiados e R$ 600,00 para não filiados. As vagas já se encontram no terceiro lote.

CLIQUE AQUI e confira a programação completa.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil - com informações da Fenassojaf

Sindojus-MT reconhece e agradece atuação da Fesojus-BR na luta contra contratações temporárias e pela efetivação do concurso público

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT) manifesta seu público agradecimento à Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR) pelo apoio, parceria e atuação constante na luta contra as contratações temporárias de oficiais de justiça e pela efetivação do concurso público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a anulação do processo seletivo simplificado e o desligamento dos temporários contratados pelo TJMT, representa uma vitória da legalidade e da valorização da categoria. Essa conquista é fruto de um esforço coletivo que vem sendo construído desde 2023, por meio de ações firmes e coordenadas entre o Sindojus-MT e a Fesojus-BR, tanto em instâncias administrativas quanto no acompanhamento direto dos trâmites junto ao CNJ.

O Sindojus-MT reconhece o papel fundamental da Fesojus-BR em todas as etapas dessa caminhada e reforça que a união entre as entidades representativas é o caminho para fortalecer a categoria e garantir conquistas estruturais em todo o país.

““A Fesojus tem sido uma aliada incansável em todas as lutas da nossa categoria. Sua atuação firme, técnica e articulada nos fortalece e dá ainda mais alcance às nossas demandas. Essa vitória não é apenas do Sindojus-MT, mas de toda a categoria nacional de oficiais de justiça, que conta com uma federação comprometida, presente e combativa. Agradeço, em especial, ao presidente da Fesojus, João Batista, pela liderança firme e pelo apoio incondicional à nossa causa. Seguimos juntos, porque quando há união, as conquistas se tornam possíveis e duradouras”, ressaltou o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT

CNJ determina anulação de edital do TJMT para contratação temporária de oficiais de justiça e reforça direito dos aprovados em concurso

Decisão atende a pedido do Sindojus-MT e de candidatas aprovadas; TJMT deve desligar temporários e apresentar plano de provimento efetivo dos cargos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu como ilegal o processo seletivo simplificado lançado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para contratação temporária de oficiais de justiça em comarcas com déficit no quadro funcional, determinando a anulação imediata do edital e o desligamento dos temporários já contratados. A decisão, proferida pelo conselheiro relator Rodrigo Badaró, atende às ações interpostas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus-MT) e por duas candidatas aprovadas no concurso público vigente. Desde terça-feira (1º/07), a diretoria do sindicato atuava presencialmente no CNJ para viabilizar a medida.

Na decisão, o CNJ afirmou que não havia justificativa jurídica válida para a contratação emergencial de temporários, já que o concurso para provimento de cargos efetivos — regido pelo Edital nº 74/2024 — já teve todas as etapas concluídas e está apto para homologação. O relator também reforçou que a carência de servidores nas comarcas é uma situação estrutural e conhecida, e que deve ser sanada com nomeações efetivas, e não com soluções precárias e provisórias.

Além de declarar nulo o edital de contratação temporária (nº 27/2025), o CNJ determinou que o TJMT: Desligue os contratados temporariamente no prazo de 30 dias; Apresente um plano detalhado para o equacionamento do déficit de oficiais de justiça, informando cargos vagos, sobrecarga de trabalho e demandas por comarca; E se abstenha de novas contratações temporárias para cargos permanentes.

O presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, comemorou a decisão e destacou a importância de se respeitar a Constituição e os princípios da administração pública. “Essa é uma vitória da legalidade, do concurso público e de todos os candidatos que se prepararam e foram aprovados dentro do número de vagas. O CNJ deixou claro que o cargo de oficial de justiça deve ser ocupado por servidor efetivo, e não por contratos precários. É urgente que o TJ homologue o concurso e convoque os aprovados, pois há comarcas com uma defasagem alarmante, e os poucos oficiais em atividade estão adoecendo pelo excesso de trabalho. Chegou a hora de corrigir esse desequilíbrio.”

Essa decisão representa mais um passo importante obtido pelo Sindojus-MT, que há anos alerta, por diversos meios, o Tribunal de Justiça sobre a falta de efetivo nas comarcas. Foi do sindicato o papel fundamental para que o concurso público se tornasse realidade. Antes de acionar o CNJ, o Sindojus esgotou as tentativas administrativas, promovendo reuniões com a presidência e a Corregedoria, percorrendo comarcas, ouvindo de perto os oficiais e documentando a sobrecarga de trabalho, especialmente em locais críticos como o Fórum de Várzea Grande, onde a situação é ainda mais grave.

“O Sindojus sempre esteve atento a toda essa realidade, sempre buscou uma resolução urgente e não medirá esforços para que a justiça seja garantida a todos. Nossa luta é diária e continua. Só buscamos uma solução que seja justa tanto para os servidores, quanto para a sociedade”, reforça Jaime Osmar Rodrigues.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MT