Lindemberg Alves vai a júri hoje por morte de Eloá

Começa nesta segunda-feira (13) o julgamento sobre a morte da jovem Eloá Pimentel, mantida refém por cerca de cem horas por seu ex-namorado Lindemberg Alves, 25, e morta ao final do cárcere. O caso ocorreu em um conjunto habitacional na periferia de Santo André, na Grande São Paulo, no dia 13 de outubro de 2008 e foi transmitido ao vivo pela imprensa durante dias seguidos.

Lindemberg passará por um júri popular e a previsão é que o julgamento, conduzido pela juíza Milena Dias, dure de três a quatro dias. O réu é acusado de cometer 12 crimes, entre eles homicídio duplamente qualificado por motivo torpe, tentativa de homicídio (contra a amiga de Eloá Nayara Rodrigues --que também foi feita refém e levou um tiro no rosto-- e contra o sargento Atos Valeriano, que participou da ação), cárcere privado e disparos de arma de fogo. Lindemberg está preso desde 2008.

Ao todo, serão ouvidas 19 testemunhas, sendo cinco de acusação e 14 de defesa. As testemunhas de acusação convocadas pelo Ministério Público são Nayara Rodrigues; Vitor Lopes de Campos e Iago Vilela de Oliveira, amigos de Eloá que estavam no apartamento dela quando Lindemberg invadiu o local; Ronickson Pimentel, irmão mais velho da vítima; e o sargento Atos Valeriano, que participou da negociação para libertação das reféns e também foi baleado.

Já a defesa chamou 14 testemunhas, sendo quatro peritos criminais, um advogado, o delegado que presidiu o inquérito policial, dois policiais do Gate (Grupo de Ações Táticas Especiais) e seis jornalistas, entre eles Sônia Abrão e Roberto Cabrini.

O julgamento

O julgamento começa às 9h desta segunda-feira, com o sorteio dos jurados --de um grupo de 25 pessoas, sete serão sorteadas para compor o júri, e a defesa poderá recusar até três membros, sem a necessidade de justificar a recusa, bem como a promotoria. A partir do momento em que as pessoas estiverem definidas, os jurados deverão fazer um juramento e, então, ficarão incomunicáveis. “Em Santo André não há dormitório para eles, como em São Paulo, mas um hotel já foi reservado. Cada um ficará isolado em um quarto sem TV, internet ou telefone, acompanhado sempre de um oficial de Justiça”, disse a promotora Daniela.

Depois da escolha dos jurados, serão chamadas as testemunhas convocadas pelo Ministério Público e, na sequência, as testemunhas da defesa. Após os depoimentos, o réu, então, será interrogado - Lindemberg, que até agora se recusou a falar, poderá permanecer calado. Após essa etapa, os debates são abertos, com uma hora e meia para a acusação e uma hora e meia para a defesa (além da réplica e da tréplica).

Central de Mandados, justiça de qualidade

 

Em agosto do ano passado, comentei aqui neste JP as modificações por que passou o Poder Judiciário do Maranhão, no esforço para qualificar a sua prestação jurisdicional. E disse que raras instituições no Estado experimentaram um processo de modernização tão grande quanto à corte estadual de justiça. Hoje retomo esse tema, motivado pela implantação de mais uma medida importante, desta vez para melhorar a dinâmica processual no âmbito do primeiro grau, em São Luís.

A Central de Cumprimentos de Mandados (CCM) iniciou suas operações em setembro do ano passado, cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a missão precípua de garantir agilidade às ordens e decisões dos juízes singulares, atendendo, por consequência, as demandas da sociedade, que é o desaguadouro natural de toda a ação pública.

Já funciona em quase todas as unidades da Federação, e não apenas no âmbito da justiça estadual, mas também junto aos tribunais federais, com excelentes resultados. Neste aspecto o Maranhão, aí entendido a capital, é até refratário, porque é um dos últimos Estados a adotarem essa fórmula. São Luís, na verdade, está vindo na esteira de Imperatriz, que se antecipou e implantou a sua CCM anos atrás.

Há um entendimento de que a Central de Cumprimento de Mandados pode trazer benefícios para todas as peças do universo jurisdicional. Se garante à sociedade uma qualidade maior da ação da justiça, também premia o oficial de justiça com a racionalização do seu trabalho, evitando que alguns fiquem sobrecarregados com um volume excessivo de diligências, e outros, beneficiados com baixíssima demanda.

É certo que essa desigualdade permanece, mesmo após cinco meses de exercício da CCM. Isso ocorre por uma série de distorções que precisam ser revistas e eliminadas. Um documento produzido pelo atual coordenador da CCM, Daniel Mendes, fornece um diagnóstico eficiente.

Rafinha x Vanessa Camargo

Deu no migalhas. 

Como se sabe, o pseudo-humorista Rafinha Bastos foi condenado em 1ª instância a indenizar a cantora Wanessa Camargo, seu marido e filho por ofensa proferida no programa CQC.

Sobre a sentença, que arbitrou em 30 salários mínimos o quantum indenizatório, Rafinha debochou dizendo que estava “contando moedas”. Debochou, mas recorreu. E recorreu para anular a sentença.

A cantora, por sua vez, diante da apelação do réu, recorreu adesivamente e já contra-arrazoou o inconformismo de Rafinha.

Na apelação do humorista, a cargo do escritório Colli, Orsatti, Daniachi e Wolff Sociedade de Advogados, o peticionário (em 46 laudas) diz que “não cabe ao magistrado o julgamento de que o humor é bom, ou não, mas tão somente seu reconhecimento”.

Na apelação da cantora, a cargo do escritório Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados, os autores (em seis laudas) confiam no provimento do recurso de modo que o “zombeteiro e desrespeitoso ‘Rafinha’ ver-se-á forçado a juntar mais ‘moedas’ do que aquelas que inicialmente cogitava, quiçá abandonando a arte e transformando-se em esforçado numismata”.

Meu comentário: sou capaz de apostar meu subsidio que o dr. Manuel Affonso Ferreira irá obter sucesso na demanda: 6 páginas contra 46? os desembargadores só vão ler a peça de 6.

Fonte: Diário de Um Juiz

12/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

CNJ

Passado o julgamento que devolveu os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça, a corregedoria do órgão deverá atacar agora a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões. Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular desvios, informam os jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo. Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito.

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Sentimento de lesão
A descoberta de que uma servidora integrante da Comissão do Concurso Público do Senado estava inscrita para concorrer a uma das vagas de consultor legislativo, com salário inicial de R$ 23,8 mil, pode gerar uma enxurrada de ações judiciais contestando a lisura do processo seletivo, com 246 postos. Mesmo após a expulsão da servidora do colegiado e da proibição para que ela concorra no certame, a leitura feita por especialistas é a de que parte dos candidatos pode se sentir prejudicada pelo possível uso de informações privilegiadas e busque a anulação da disputa. A notícia está no jornal Correio Braziliense.

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Carta para possantes
A empolgação com os carrões preocupa o Poder Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as exigências aos condutores de veículos com mais de 300 cavalos, caso em que se encaixam todos os modelos citados. A ideia é exigir carteira da categoria C dos motoristas desses veículos, obrigatoriedade, hoje, restrita a quem dirige pequenos caminhões, noticia o jornal Correio Braziliense.

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Bela advogada
A revista Veja faz denúncias de que uma advogada jovem e bonita, Christiane Araújo, teria se aproveitado de seus dotes para agir nos bastidores da corrupção no Distrito Federal e influenciar em decisões no âmbito do governo federal, chegando a se infiltrar entre ministros do alto escalão do Executivo e do Judiciário. A publicação exibe, inclusive, cópias de e-mails supostamente trocados entre a advogada e o então chefe de gabinete do governo Lula, Gilberto Carvalho.

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Corte gaúcha
Mesmo tendo reconduzido o desembargador Marcelo Bandeira Pereira à presidência do TJ gaúcho, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux ainda considera que houve ilegalidade na eleição que escolheu a direção da Corte. Fux conversou com o jornal Zero Hora sobre o imbróglio no intervalo da sessão do Supremo que analisou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. “Os desembargadores gaúchos pediram que fosse considerado o fato de que somente o cargo de corregedor está sub judice. Na petição, requisitaram que fosse validada a posse de todos os outros cargos, salvo o de corregedor, para facilitar os trabalhos no Tribunal de Justiça. Ainda que, no meu entender, tenha havido uma ilegalidade na eleição, efetivamente só o cargo da corregedoria está sendo pleiteado.”

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2012

AOJUS/DF protocola ação judicial para reajuste da indenização de transporte

Valor pago aos oficiais de Justiça do TJDFT não sofre reajuste desde 2005.

A ação foi protocolada na Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 17/01/12.

Aojus-DF protocola ação judicial para reajuste da indenização de transporte com base em estudo técnico, demonstrando – objetivamente – que o valor da indenização de transporte deveria ser de, no mínimo, R$ 2.338,50, a Aojus-DF ingressou com ação na Seção Judiciária do Distrito Federal no dia 17/01/2012.

O processo recebeu o número 0005005-03.2012.4.01.3400 e foi distribuído à 17ª Vara Federal, pautado na média de quilômetros rodados pelo Oficial de Justiça na área de abrangência do Tribunal Distrital, durante o cumprimento dos mandados. Segundo Alexandre Mesquita, Presidente da entidade, “desde 2005 não temos reajuste da indenização de transporte, mas os custos envolvidos no uso e manutenção do veículo próprio aumentaram consideravelmente, ou seja, estamos pagando para realizar as diligências”.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica da Aojus-DF (Cassel & Ruzzarin Advogados) esclarece que “há diferença na demanda da associação, em relação a tentativas judiciais frustradas de outras categorias, porque há levantamento de órgão público que reconhece o valor mínimo para reembolso das despesas realizadas pelo Oficial de Justiça do TJDFT”.

Invocando regras constitucionais, a natureza jurídica das parcelas indenizatórias e o enriquecimento indevido da União com a defasagem da indenização de transporte, a ação cobra o reajuste - desde outubro de 2010 - para R$2.338,50 e os valores retroativos, além do acréscimo periódico no valor da parcela para o futuro. Com informações da Associação dos oficiais de Justiça do DF (Aojus/DF).

CAMPO GRANDE/MS: Oficial de Justiça cumpre mandado de despejo

Aos prantos, comerciante é despejada de loja que funcionava há 12 anos no Centro 

Fonte: Campo Grande News

 

Proprietária da loja de roupas e acessórios Family Modas, Amal Zeaiar foi despejada do estabelecimento, na manhã desta sexta-feira (10), na rua Marechal Rondon, Centro de Campo Grande.

Segundo a comerciante libanesa, um oficial de justiça chegou com ordem de despejo às 7h45, dizendo que ela tinha uma hora para deixar o prédio que alugava, localizado quase na esquina com a rua 14 de Julho, e entregar as chaves.

Amal disse ainda que era inquilina há 12 anos e desde que o proprietário do Pátio Central comprou o imóvel, corre processo na Justiça para ela sair de lá.

“Eu não fui avisada previamente. Como que um juiz, em um dia, deu resultado do processo que tem 4 mil páginas? Isso não existe, a Justiça vale para os ricos, para os pobres ela não está nem aí”, reclamou aos prantos.

A comerciante cuidava de um estacionamento nas proximidades e também terá que deixar o local após ordem judicial. “Tem mensalistas que pagam estacionamento, não tenho condições de devolver dinheiro”.

Amal não sabe para onde vai levar a mercadoria e disse ainda que seis pessoas ficaram desempregadas.

A assessoria de imprensa do Pátio Central Shopping informou que o dono do centro de compras adquiriu o imóvel onde funcionava a Family Modas há alguns anos e que a inquilina foi notificada com antecedência sobre o despejo.

De acordo com a assessoria, não há informação se a compra do prédio tem ligação com uma possível expansão do shopping.

11/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Extra petita

A Justiça de São Paulo concedeu o benefício de prisão domiciliar a um morador de rua portador de transtorno mental. Nelson Renato da Luz foi preso em flagrante por furto, em outubro do ano passado, quando tentava furtar placas de alumínio em estações do Metrô. Dois dias depois, a prisão foi convertida em preventiva. A prisão irregular foi descoberta por um grupo de advogados do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, que realiza um mutirão conhecido como "S.O.S. Liberdade". Marcelo Feller, um dos advogados do grupo, impetrou Habeas Corpus para libertar Nelson, informam os jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

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Algemadas no parto
O uso de algemas em presas grávidas, durante ou no pós-parto, está proibido em São Paulo, informa o jornal Folha de S.Paulo. A decisão é do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A proibição das algemas em parturientes ocorre quatro meses a denúncia do uso do aparelho de contenção em São Paulo. À época, o governo paulista negou usar algemas durante o parto ou depois dele. Em entrevista dada em novembro de 2011, Lourival Gomes, secretário da Administração Penitenciária de Alckmin, disse: "Quando se chega ao hospital com uma presa, quem vai dizer o que fazer é o médico".

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Morte da deputada
O juiz federal Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco), negou um pedido de Habeas Corpus ao ex-deputado federal alagoano Talvane Albuquerque, condenado a 103 anos de prisão em janeiro por encomendar a morte da deputada Ceci Cunha (PSDB-AL), ocorrida em 1998. Talvane está preso em cela especial de um presídio em Maceió desde 19 de janeiro, quando teve a prisão preventiva decretada. A informãção está no jornal Folha de S.Paulo.

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COLUNAS
Mundo turbulento
O colunista Walter Ceneviva, do jornal Folha de S.Paulo, escreve que “os profissionais que trabalham com leis têm condição de dar a estrutura legal das práticas médicas que acolhem próteses prejudiciais à saúde das clientes e roupas de camas hospitalares contaminadas dos pacientes, construtoras cujos prédios desabam, viadutos que se partem em poucos anos, conforme se tem visto? Perguntaram-me: as profissões clássicas da engenharia, da medicina e da aplicação das leis conseguirão jeito e protegerão a cidadania no mundo turbulento da cidade atual?”.

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Uso legítimo
De acordo com a coluna “Ancelmo Gois”, do jornal O Globo, “a juíza Adriana de Carvalho, da 27ª Vara Cível do Rio, negou pedido de indenização por “danos à honra e uso não autorizado de imagem” feito por algumas ex-chacretes que aparecem no documentário “Alô, alô, Terezinha”, de Nelson Hoineff. A decisão acolheu argumento do advogado Petrus Barretto, de que “o uso das imagens delas (extraídas de programas de Chacrinha) foi legítimo e não as ofendia””.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2012

RIO GRANDE DO SUL: citação de Tarso Genro

Juiz ao oficial de Justiça que não conseguia citar o réu Tarso Genro: "Procurem no Palácio Piratini. É notório o endereço".

Durante quase um ano, os oficiais de Justiça da 5ª. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre bateram cabeça em Porto Alegre para citar o Governador Tarso Genro, que é réu na Ação Popular ajuizada no dia 13 de outubro de 2003. O caso diz respeito à privatização da Área Azul para a empresa Estapar. É réu também o ex-prefeito Raul Pont, que assinou o primeiro decreto de outorga da concessão da exploração do estacionamento pago, concedendo ilegalmente até o poder de polícia para a empresa privada (decreto 13.183, 2001).

. Junto com os dois ex-prefeitos, é réu o ex-presidente da EPTC, Mauri Cruz, um dos empreendedores do Fórum Social Mundial. Na ação, Mauri Cruz alegou pobreza extrema, não pagará custas e também não pagará indenização, caso seja condenado.

. O caso de Tarso Genro é curioso, porque no ano passado os oficiais de Justiça alegaram ao juiz Hilbert Obara que não conseguiam achar o Governador. No dia 7 de novembro, o magistrado pareceu irritado e avisou: “Procurem no Palácio Piratini. É notório o endereço”.

. No mesmo ano do ajuizamento da ação, 2003, o juiz da 5ª. Vara da Fazenda Pública concedeu liminar ao advogado Fernando Dani, autor da ação, mandando a Estapar depositar num Fundo Judicial todos os valores cobrados indevidamente dos motoristas infratores.

. Fracassaram todas as tentativas da prefeitura, EPTC, Estapar, Tarso Genro, Raul Pont e Mauri Cruz, no sentido de trancar o processo. Durante seis anos, agravos e apelações de todo o gênero bateram  sem sucesso às portas do Tribunal de Justiça e do STJ, o que dá boa medida do que poderá acontecer.

-  A Estapar não administra mais a Área Azul, portanto não cobra mais nada e nem usa o poder de polícia que lhe concederam ilegalmente os ex-prefeitos Raul Pont e Tarso Genro, ao privatizar os serviços, atualmente sob gestão total da EPTC. Em caso de condenação, os réus serão obrigados a indenizar os cofres da prefeitura. O editor retirou as 1.230 páginas do processo  114723225 para leitura e exame. 

Fonte: http://polibiobraga.blogspot.com

VILHENA/RO: Oficial de Justiça intercepta caminhão de Prefeitura transportando mudança

Notícia extraída do Correio de Notícias - Vilhena - RO, 10 de fevereiro de 2012.

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Já não bastassem os inúmeros processos que responde o prefeito de Corumbiara, Silvino Alves Boaventura (PTB) foi denunciado mais uma vez.

Agora foram os donos de caminhões freteiros do município. Na quinta-feira, 09 depois de receber uma denúncia, o Ministério Público determinou à Polícia que apreendesse um caminhão em Cerejeiras. O Agrale estava transportando uma mudança de Corumbiara a Colorado do Oeste.

Com a denúncia, os policiais aguardaram a chagada do veículo em Cerejeiras onde foi abordado por um Oficial de Justiça.

Após os procedimentos de praxe, o veículo foi liberado para levar a mudança até colorado e o prefeito vai responder a mais um processo, desta vez por improbidade.

Segundo os denunciantes, eles pagam até R$ 600,00 anuais de licença e a própria prefeitura é quem realiza o serviço.

Fonte: CORREIO DE NOTÍCIAS

CNJ julgará vários assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima terça-feira (14) a sua primeira sessão ordinária do ano com mais de 130 processos em pauta para serem julgados pelo Colegiado.
Segundo levantamento realizado pela Fenassojaf, alguns deles referem-se aos Oficiais de Justiça. Confira abaixo:

Processo nº 0005328-52.2011.2.00.0000 - Trata-se de Pedido de Providências formulado por Rafael Farina Dornelles, em face do Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do qual pleiteia que o adicional de qualificação definido nos artigos 7º e 16 da Resolução n. 126, do Conselho da Justiça Federal, de 22 de novembro de 2010, incida não sobre o valor da parcela denominada vencimento básico, mas sobre os vencimentos, que englobam ainda a Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ - e a Gratificação de Atividade Externa- GAE. O relator da matéria considerou manifestamente improcedente o pedido formulado e determinou o arquivamento, despachou que ensejou recurso que será analisado.

Processo nº 0005162-20.2011.2.00.0000 - Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por ANTÔNIO CARLOS RIBAS DE MOURA JÚNIOR contra o disposto no parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 47/2009, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, que veda a acumulação da indenização de transporte devida aos Analistas Judiciários Executantes de Mandados com o ressarcimento dos valores gastos com pedágios, garantido aos demais servidores, nos deslocamentos a serviço, por meio próprio de transporte. O TRF4 prestou informou, sendo que o relator levará a questão ao plenário para deliberação.

Processo nº 0005763-26.2011.2.00.0000 - Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Roraima – ASSOJERR, com pedido liminar, por meio do qual pleiteia a nomeação de candidatos aprovados no V concurso público, realizado neste ano, para o provimento de 11 vagas de oficial de justiça, visando solucionar o problema de déficit de executores de mandado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, bem como extinguir a prática reiterada daquela Corte de designar servidores ocupantes de outros cargos para o exercício da função de oficial de justiça. Liminar indeferida, sendo que a matéria será analisada em plenário.

Processo nº 0005567-56.2011.2.00.0000 - No caso do em tela,  a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo requer a proibição da nomeação de oficiais de justiça ad hoc e a anulação destas mesmas nomeações segundo lista que apresenta, bem como a nomeação de candidatos que figuram como habilitados em lista classificatória de concurso em vigência. Prestada informações pelo Tribunal estadual, a matéria vai ao plenário para apreciação.

Processo nº 0005754-64.2011.2.00.0000 - Trata-se de Pedido de Providências instaurado por Oseas Fernandes de Oliveira, em face do TJ/BA, em que pede seja alterado o art. 6º da Res. nº 10/2010, de forma que nele seja incluído o cargo de Oficial de Justiça Avaliador e assim seja efetuado o pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET aos Oficiais de Justiça Avaliadores. O procedimento foi julgado improcedente, decisão que gerou recurso a ser analisado pelo plenário.

Processo 4466-81/2011 provocado pelo Departamento da Polícia Federal em face dos Tribunais Federais e do Trabalho sobre a concessão de arma de fogo aos servidores, em afronta ao estatuto do desarmamento. Após manifestação dos Tribunais, matéria será apreciada em plenário.

Além destes, o plenário também apreciará processos de interesse dos servidores em geral como quintos e greve.
A Fenassojaf estará presente na sessão do CNJ e acompanhará as discussões de interesse da categoria.

FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Fonte: Fenassojaf