PCS: Governo impede mais uma vez votação do PL 6613/09 na CFT

Os Oficiais de Justiça e demais servidores do Judiciário Federal assistiram, na manhã desta quarta-feira (18), mais uma das várias manobras desenvolvidas pelo governo federal para não votar o PL 6613/09, que revisa o salário da categoria. Da mesma forma que a semana passada, a sessão desta quarta não alcançou o quórum necessário, devido à orientação do Executivo para que os deputados da base aliada não comparecessem ao plenário 4 da Câmara impedindo, assim, a votação do projeto, incluído na pauta pelo presidente da CFT, deputado Antônio Andrade (PMDB/MG). Segundo informações da assessoria da Comissão, faltou a assinatura de apenas dois deputados, na lista de presença, para garantir o quórum de votação.

De acordo com o presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, que está em Brasília, a orientação do governo continua sendo para não votar o plano por falta de acordo.

Antes da confirmação da ausência de quórum, o deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) voltou a criticar a postura dos deputados da base governista, por não comparecerem à sessão. “Pela primeira vez estamos vendo o governo não enfrentar a CFT. Ele simplesmente se acovarda diante desse tema, sobre o qual já estamos trabalhando há bastante tempo. Estaremos aqui toda semana e esperamos que o senhor (deputado Antônio Andrade) mantenha sua decisão de pautar o PL para que a gente resolva esse impasse de uma vez por todas”, disse Pauderney, que saudou o relator do PL 6613/09, Roberto Policarpo (PT/DF), por não ter seguido a orientação do partido e por estar presente na sessão.

Antônio Andrade, presidente da CFT, disse que vai procurar o ministro Ayres Brito para falar sobre o PCS. “Vamos trabalhar para tentar votar esse projeto na semana que vem. Vou continuar cumprindo com o meu compromisso de pautar o PL na sessão da CFT”, garantiu o deputado mineiro, que minutos antes de se pronunciar havia pedido à secretaria da Comissão que entrasse em contato com todos os membros para convocá-los para a sessão. “Infelizmente não houve quórum mais uma vez. Peço que a secretaria coloque falta para aqueles deputados que não compareceram”, determinou.

De acordo com Castrillon, o projeto deverá voltar à pauta da CFT na próxima quarta-feira (25).

OFICIAIS DEVEM ESTAR EM BRASÍLIA NA PRÓXIMA SEMANA

A Fenassojaf convoca os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília a partir da próxima terça-feira (24) para participarem da reunião que tratará da regulamentação das Centrais de Mandados no TRF-1. O objetivo do encontro é aprimorar a Portaria presi/cenag 358, e reabrir o diálogo com o Tribunal.
A reunião está marcada para às 20h no Hotel Nacional em Brasília.
Além do encontro, os Oficiais de Justiça devem permanecer no Distrito Federal para acompanhar a sessão da CFT na quarta-feira (25).

APOSENTADORIA ESPECIAL – A Federação buscará informações sobre a manutenção da Aposentadoria Especial na pauta do dia 25 de abril da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).
Em breve, a Fenassojaf divulgará novas orientações aos Oficiais de Justiça.

FENASSOJAF: TRABALHO PELO OFICIALATO

com informações da Fenajufe

Fonte: FENASSOJAF

18/04/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo citam a revista Consultor Jurídico, nesta qura-feira (18/4), pela publicação da entrevista com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. Ele criticou colegas, a presidente Dilma Rousseff e um senador. Peluso disse que Dilma "descumpriu" e "ignorou" a Constituição e decisões do Supremo no episódio em que não incluiu na proposta orçamentária deste ano os reajustes do Judiciário.

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Prescritibilidade de terras
O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar, nesta quarta-feira (18/4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em 2004 pelo DEM (então PFL) contra um decreto que regulamentou o reconhecimento pela União das terras quilombolas, como são chamados os descendentes de escravos. O tema é polêmico e ministros da Suprema Corte não descartam a possibilidade de um pedido de vista, que suspenderia as discussões, contam os jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

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Pena cumprida
Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o ex-banqueiro Salvatore Cacciola, condenado em 2005 a 13 anos de prisão por peculato e gestão fraudulenta de instituição financeira, é novamente um homem livre. A juíza Roberta Barrouin Carvalho de Souza, da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu indulto a Cacciola, considerando a pena pelos crimes cumprida.

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Carga rápida
O Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou norma interna que permitia a advogados e estagiários consultar e tirar cópias de qualquer processo, mesmo sem procuração das partes para atuar no caso. A revogação do benefício está no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça 9, de 11 de abril. De acordo com a norma, a suspensão foi necessária devido ao aumento do número de processos extraviados, noticia o jornal Valor Econômico. A carga rápida, agora, voltou a ser permitida apenas para os profissionais com procuração e inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

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Dívidas quitadas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, necessária desde 4 de janeiro de 2012 para empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público, já conseguiu fazer com que cerca de 50 mil devedores se mobilizassem para garantir o débito. No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões. O número de devedores com certidão positiva para devedores com certidão positiva com existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito subiu de 76 mil para 127 mil. As informações estão no jornal DCI.

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Reza na aula
De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu em caráter liminar uma lei de Ilhéus (413 km de Salvador) que obriga as escolas municipais a rezar o pai-nosso antes das aulas. A prática ocorre desde fevereiro. A decisão da Justiça foi dada após o Ministério Público entrar com ação contra a lei, sob o argumento de que ela é inconstitucional.

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Olhares do TST
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta semana a alteração no texto de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais, conta o jornal DCI. Em uma das mudanças, a Súmula 368 determinou que a forma de incidência de imposto de renda sobre pagamentos de processos trabalhistas deve ser descontada mês a mês, o que tende a diminuir os casos de trabalhadores que buscavam na Justiça Federal esse tipo de desconto fiscal.

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Ministros procurados
Réu no processo do mensalão, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP) bateu pessoalmente à porta do Supremo Tribunal Federal. Pediu audiência a cinco ministros. Por enquanto, foi recebido por Dias Toffoli em seu gabinete na semana passada. Segundo o jornal O Globo, o ministro confirmou o encontro, mas alegou que o parlamentar o procurou na condição de integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Teria ido apenas para entregar o relatório final da comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal.

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Certidão da ditadura
A Justiça mandou retificar a certidão de óbito do dirigente do PC do B João Batista Franco Drumond, determinando que conste no documento que ele foi assassinado no DOI-Codi (órgão de repressão da ditadura militar) em São Paulo, após ser preso e torturado, em 1976, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. A decisão, inédita, contradiz a versão da ditadura de que Drumond tentou fugir e acabou sendo atropelado na avenida 9 de Julho. O pedido judicial foi feito pela família.

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Prisão de Cachoeira
O empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, já está no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde dividirá cela com mais 22 presos, informa a Agência Brasil. Segundo a Secretaria de Segurança do Distrito Federal, ele ficará no Centro de Detenção Provisória da Papuda, em uma área destinada à presos da Polícia Federal. Carlinhos Cachoeira ficará à disposição da Justiça por tempo indeterminado.

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COLUNAS
Certidão da ditadura II
“A decisão de inserir a causa mortis na certidão de óbito, conforme a sentença, decorre do direito à memória e a verdade, e da obrigatoriedade de cumprimento da recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, escreve o juiz Marcelo Semer em seu blog.

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Pagamentos dos desembargadores
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “o Tribunal de Justiça de São Paulo julga hoje o caso dos cinco desembargadores que teriam recebido pagamentos privilegiados de até R$ 1,5 milhão, cada um, da corte paulista. Entre eles estão dois ex-presidentes do TJ: Roberto Bellocchi e Antonio Carlos Viana Santos, morto em 2011. O caso foi incluído na pauta do Órgão Especial do tribunal. Os advogados podem pedir vista para ter mais tempo de preparar a defesa”.

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Consulta pública
O Ministério Público Federal fará, no dia 23 de abril, das 14h às 18h, consulta pública em São Paulo para ouvir da sociedade como a instituição pode se modernizar para melhor atendê-la, conta o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. “Queremos nos aproximar mais do cidadão, saber onde a população está sentindo mais falta da nossa atuação”, afirma o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2012

PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

ENTENDA AS DIFERENÇAS ENTRE PLC 03/2010 X PLC 30/2007 E OUÇA ENTREVISTA DO DR RUDI CASSEL

PORTE DE ARMA – Ante aos inúmeros casos de ameaças ou mesmo de agressões concretizadas contra os Oficiais de Justiça, tem-se tornado necessário cada vez mais o porte de arma pessoal para esta categoria profissional de servidores públicos. Antes da Lei 10.826/2003, conhecida como o “estatuto do desarmamento”, a obtenção do porte para os oficiais não apresentada grandes dificuldades. Em alguns estados, apenas o registro da arma e a carteira funcional já autorizavam o Oficial de Justiça a se defende com arma própria em caso de necessidade do serviço. O advogado e procurador Jurídico da FENASSOJAF, Dr. Rudi Cassel proferiu entrevista à Rádio Justiça sobre o tema, com importantes esclarecimentos. OUÇA CLICANDO AQUI

Entretanto, por descuido dos legisladores, e por conta da pressão popular pelo elevado número de episódios de violência envolvendo armas de fogo no Brasil, A lei 10.826/2003 foi aprovada sem o devido aprofundamento dos debates. Assim, muitas categorias de profissionais que antes podiam portar arma normalmente, agora se viram impedidas de se defender. Este foi o caso dos Oficiais de Justiça.

A partir daí as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tais como Associações de Oficiais de Justiça ou mesmo Sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais, FOJEBRA (Federação das Entidades de Oficiais de Justiça Estaduais), Assojafs, (Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais) e FENASSOJAF passaram a tentar emendar o “estatuto do desarmamento” no sentido de resgatar o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Fenassojaf convoca oficiais para estarem em Brasília nesta quarta-feira

Servidores do Judiciário Federal se reunirão em Brasília nesta quarta-feira (18) para acompanhar a sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara que analisará o PL 6613/2009.

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o projeto que trata do Plano de Cargos e Salários do Judiciário é o item 28 de pauta desta quarta-feira.

Na última quarta-feira (11), o PL não foi apreciado pelos membros da Comissão.

Apesar do acordo firmado entre o relator do projeto, deputado Roberto Policarpo (PT/DF) e o presidente da CFT, Antônio Andrade (PMDB/MG), de pautar e votar o PL 6613/09, o Governo conseguiu esvaziar a sessão.

Para garantir que o projeto seja votado, a Fenassojaf convoca os Oficiais de Justiça a estarem em Brasília nesta quarta-feira para, em conjunto com os demais servidores, pressionar a votação do PCS do Judiciário.
A Federação também orienta que os Oficiais procurem os membros da CFT de seus estados e cobrem o comparecimento na sessão desta quarta para garantir número suficiente de parlamentares na votação.

FENASSOJAF: PCS JÁ!

Fonte: Fenassojaf

Lei de gratificação a servidor é questionada em ADI

Acréscimo à aposentadoria

O governo da Bahia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo 5º da Lei estadual 11.634/2010. A lei prevê a incorporação de gratificação de função para efeitos de aposentadoria, a que fazem jus os servidores que se encontram à disposição do Judiciário há pelo menos dez anos. O governo alega que a norma “cria despesa e trata de remuneração de servidor de outro Poder, que se encontra cedido, prevendo vantagem pecuniária que será arcada por este outro Poder, quando cessada a colocação à disposição”, diz a Procuradoria-Geral do Estado na ação.

O pedido do governo da Bahia é para que o Supremo conceda liminarmente medida cautelar para sustar os efeitos do artigo 5º da Lei Estadual 11.634/2010 até o julgamento definitivo da presente ação, tendo em vista vários processos administrativos de servidores já em curso, inclusive um mandado de segurança em tramitação no TJ-BA. No mérito, requer que a Corte julgue procedente a ADI no sentido de declarar a nulidade, com efeito retroativo (ex tunc), do dispositivo questionado.

De acordo com a ADI, a base de cálculo para tal gratificação, prevista em lei estadual anterior (artigo 5º Lei 6.355/1991), seriam os vencimentos ou salários que os servidores recebem atualmente no Tribunal de Justiça. No entanto, esse dispositivo “não criou propriamente o Adicional de Função”, mas limitou-se a “prever a sua criação efetiva por Resolução do Tribunal Pleno (Resoluções 1 e 4 de 1992 e 4 de 2003)", explicam os autos. Ainda de acordo com a ADI, a lei questionada também peca por vício de iniciativa, já que altera o quadro funcional permanente do Judiciário, criado por lei estadual anterior (11.170/2008), extinguindo os cargos de motorista judiciário e de agente de segurança judiciário. Alteração esta prevista em projeto de lei do TJ-BA,  em “manifesta ofensa às regras de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo pela Constituição Federal”, afirma o estado nos autos.

“A situação é ainda mais grave porque as resoluções sequer estabeleciam critérios, requisitos e situações objetivas que ensejassem o recebimento do Adicional de Função e a fixação do seu percentual”, informa o governo estadual. E, conclui, “são manifestos” os vícios que acarretam a inconstitucionalidade da Lei 11.634 que coloca o agente público à disposição do Judiciário por longo tempo, “sem a respectiva realização de concurso público”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.759

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2012

Oficial de Justiça assassinado e sem direito de se defender

É com profundo pesar que informamos que, mais uma vez, um Oficial de Justiça é assassinado no nosso país, e as autoridades nada fazem para proteger estes servidores públicos, pelo contrário não permitem nem sequer que possam se defender e desta vez foi o nosso colega  oficial de justiça Baltazar Rossato, 57 anos  que foi assassinado no KM 70 da BR 319 sentido Humaitá AM, quando saiu de Porto Velho RO, sentido a um sitio que tinha no KM 100, de acordo com informações a vitima foi vista por volta de 06h30 min., conversando com dois homens na cabeceira da ponte do rio castanhalzinho, logo após ouviram alguns disparos de arma de fogo, foram averiguar e avistaram a vitima caída dentro de seu carro e cheio de sangue, seu corpo estava quase para fora do veiculo e a porta do passageiro estava aberta, a policia militar junto com os policias da delegacia de homicídio foram acionados e constataram que a vitima foi morta com dois tiros a queima roupa, a pericia e o IML foram chamados para realizarem os trabalhos de praxe, a policia descarta o crime de latrocínio pós da vitima nada foi levado além da chave do carro que não foi encontrada.

Fonte: www.sindioficiais.com

Oficiais de Justiça são assassinados e não tem direito ao porte de arma.

Bandidos andam armados. Mas governo deseja que oficiais de Justiça andem desarmados.

Isso é uma excelente medida de segurança... Para os bandidos.

A morte do oficial de Justiça Baltazar Rossato, de 56 anos, covardemente assassinado em Rondônia, serve mais uma vez para constatar que bandidos não precisam de autorização para portar arma de fogo. Pelo contrário, bandido tem arma e munição livremente comercializada nas esquinas. 

Já os oficiais de Justiça não conseguem autorização sequer para adquirir uma arma de fogo, que aliás, é um direito legalmente assegurado a qualquer cidadão maior de 25 anos e que cumpra os requisitos do art. 4º da Lei 10.826/2003, ou seja, não precisa exercer atividade de risco. Basta ter emprego fixo.

Além de negar a autorização para aquisição de arma de fogo, a PF também vem negando o porte de arma aos oficiais de Justiça, ou seja, vem negando um direito de todos aqueles que exerçam atividade de risco. Está previsto na Lei. 

Alguns oficiais de Justiça vem conseguindo o porte de arma somente através de mandado de segurança, mas os gastos são enormes, pois além das taxas pagas na PF (R$60,00 para registro e R$1.000,00 para o porte), o oficial de Justiça compra a arma e arca com honorários advocatícios. Isso é uma injustiva muito grave.

É dever do Estado garantir a segurarança dos agentes do Poder Judiciário que torna a prestação jurisdicional efetiva. A aprovação de lei concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça é muito importante, pois será mais um meio de defesa desses profissionais, que cumprem mandados de prisão, busca e apreensão, reintegração de posse, etc.

É inadimissivel que o projeto de lei da Câmara, PLC 030/2007, que concede porte de arma aos oficiais de Justiça, esteja a tanto tempo aguardando votação no Senado Federal e até agora não tem uma decisão definitiva.

Quantos oficiais de Justiça vão morrer até que o Senado Federal aprove o porte de arma aos oficiais de Justiça?

RONDÔNIA: oficial de Justiça é assassinado a tiros

 

Baltazar Rossato, de 56 anos, foi assassinado quando estava indo para sua propriedade rural, que fica a 100 quilômetros de Porto Velho (RO), na BR 319, sentido Humaitá (AM).

A vítima era oficial de justiça e toda semana fazia esse percurso da cidade até sua propriedade rural. No sábado (14), por volta das seis horas da manhã, próximo do quilometro 70, ele foi morto a tiros. Baltazar estava conduzindo o seu carro, um Corsa Sedam, e segundo testemunhas, que trabalham em um restaurante que fica as margens da BR, eles ouviram cinco disparos de arma e logo em seguida o barulho de uma motocicleta, fugindo em direção a Porto Velho.

Quando as pessoas foram até o local do crime, encontraram a vítima caída, por cima do banco do carona e com a porta aberta. A porta do condutor estava travada e a chave não estava na ignição. O oficial de justiça já estava sem vida.

A policia foi acionada, a perícia técnica fez os trabalhos de levantamentos preliminares no automóvel e no corpo da vítima. No exame ao corpo, foi possível verificar a presença de dois orifícios de bala.

Foi encontrado nas roupas, os documentos e dinheiro (um mil e oitenta e quatro reais - R$ 1.084,00) o que, segundo a polícia, deixa descartada a possibilidade de ser um latrocínio.

Policiais do Departamento de Homicídios estã fazendo investigações para chegar aos autores deste assassinato. Logo depois da perícia, o corpo foi levado para o IML, para necropsia e liberação para a família.

Fonte: Jornal Eletrônico Rondônia ao Vivo