PORTE DE ARMA: Fenassojaf, Aojus-DF e Sindojus-DF participaram de audiência pública no Senado Federal nesta quinta-feira.

Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) com Oficiais de Justiça

Nesta quinta-feira (03/12) foi realizada uma Audiência Pública convocada pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 693/2015 que trata do porte de arma para servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e também propõe medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

A audiência foi presidida pelo Deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que atua como relator da comissão mista, presidida pelo senador Blairo Maggi (PR-MT). O deputado adiantou que nos próximos dias analisará as emendas ao texto, prevendo a entrega do relatório na próxima terça-feira (8). Depois da leitura, será aberto prazo de vista coletiva. A ideia é votar a matéria na comissão na semana seguinte. Depois, haverá decisão nos Plenários da Câmara e do Senado.

— Vamos nos debruçar sobre as emendas e ainda escutar organismos que queiram interagir conosco. Até terça-feira, apresentaremos nosso relatório preliminar — disse Manoel Júnior.

Diretores da Fenassojaf, Aojus-DF e Sindojus-DF estiveram presentes ao evento. A Oficiala de Justiça Daniela Pontual (TJDFT), diretora da Aojus-DF vem realizando intenso trabalho junto aos parlamentares  da Comissão Mista buscando a inclusão dos oficiais de Justiça na MP 693/2015 com direito ao porte de arma funcional e entende ser necessário que as entidades procurem os parlamentares nos respectivos Estados e peça apoio aos pleitos dos oficiais de Justiça.

O presidente da Fenassojaf Marcello Ortiz, falando em nome dos Oficiais de Justiça do Brasil, apresentou Laudo Técnico elaborado por junta oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará em que comprova que a atividade exercida pela categoria dos Oficiais de Justiça é atividade de risco, bem como reconhece a necessidade da regulamentação do porte de arma para esses profissionais. Marcelo Ortiz lembrou que o risco da atividade do Oficial de Justiça é contínuo e não eventual.

Ortiz observou que os oficiais de justiça são responsáveis pelo efetivo cumprimento dos mandados de penhora e cobrança judicial. Disse que essas medidas são executadas a qualquer dia e hora, por servidores sozinhos e desarmados. Ele também citou episódios de violência, inclusive assassinatos.

— Existe aquele tipo de argumentação de que podemos requisitar auxílio policial, mas isso é uma irrealidade. A Polícia não tem condições de dar segurança à população quanto mais acompanhar um oficial de Justiça em toda diligência perigosa que tenha de cumprir — argumentou, ao defender o porte de arma.

Também participaram da audiência pública representantes dos sindicatos nacionais dos auditores fiscais e dos analistas tributários da Receita Federal; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita.

O Deputado Manoel Júnior se mostrou sensível ao pleito dos Oficiais de Justiça e demonstra preocupação com a segurança dos servidores públicos e a qualidade do serviço público prestado à população. 

O Presidente do Sindojus-DF Edinaldo Gomes (Dino) conclama aos oficiais de Justiça do Brasil a se mobilizarem, visitando os parlamentares no Congresso Nacional ou nos respectivos estados, solicitando apoio aos principais projetos de interesse do oficialato de Justiça, dentre os quais estão o porte de arma, aposentadoria especial, PEC 414/2014 e estacionamento especial no cumprimento de mandados. 

PORTE DE ARMA: Sindojus-DF participa de audiência pública sobre a MP 693/2015 nesta quinta-feira (03/12)

Audiência pública será promovida pela Comissão Mista da Medida Provisória 693/2015 nesta quinta-feira (03/12/2015), a partir das 09:30 horas no anexo II do Senado Federal.

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) participará, nesta quinta-feira (03), de uma audiência pública sobre a Medida Provisória nº 693/2015. A Medida Provisória altera a Lei nº 12.780 de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593 de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

O presidente interino do Sindojus-DF Edinaldo Gomes (Dino) conclama todos os Oficiais de Justiça do Distrito Federal a comparecerem na audiência pública. Serão entregues aos oficiais de Justiça material de identificação (adesivo) e cartazes. "Por estarem na Capital Federal, os oficiais de Justiça do DF tem maior facilidade de comparecerem no Congresso Nacional e participar de forma decisiva nas conquistas do oficialato de Justiça do Brasil." ressalta o presidente do Sindojus-DF.

Para o Presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, a participação dos oficiais de Justiça neste debate é fundamental para “tentarmos incluir os Oficiais de Justiça na Medida Provisória 693 e conquistarmos o Porte de Arma para a classe”.

“Juntos, vamos mostrar que os oficiais de Justiça exercem uma carreira de risco e necessitam do Porte de Arma para a segurança desses servidores”, finaliza o presidente da Federação.

Sindojus-DF (Com informações da Fenassojaf).

PMDF dá apoio a Oficial de Justiça em reintegração de posse, descobre carro clonado e arma de fogo

Policiais militares integrantes do 14º Batalhão de Polícia Militar prestavam apoio a um oficial de Justiça na tarde de hoje (1º), por volta de 14 horas, numa reintegração de posse de uma casa ocupada irregularmente. Os policiais chegaram no local (conjunto N, quadra 07 do Arapoanga em Planaltina) e localizaram três indivíduos sendo um deles, menor de idade, armado com um revólver calibre 38 com 9 munições intactas.

No local ainda foi localizado em GM Chevette clonado.O menor de 17 anos foi levado para a Delegacia da Criança e do Adolescente.

Fonte: PMDF

“Precisamos enganar os oficiais de justiça! Escondam o dinheiro” ...

A 1ª Turma do TST manteve o valor da indenização de R$ 48 mil contra o Banco Itaú Unibanco S.A. por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora e recolhimento de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES).

A Turma, ao não acolher de agravo de instrumento do ex-empregado, com o objetivo de aumentar o montante da indenização, entendeu que o TRT da 17ª Região (ES) considerou, “a gravidade da conduta do banco”, e observou “os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

É o desfecho, no tribunal superior, da primeira de várias ações – ainda em curso - sobre o mesmo tema.

O autor da ação trabalhou como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de penhora em dinheiro, no valor de R$ 14 milhões, a ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES).

Segundo a ação trabalhista, os dirigentes do banco determinaram aos empregados que escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro.

As orientações eram passadas, inclusive, através de e-mails – anexados ao processo - onde faziam constar "risco iminente de os caixas pagarem diferença".

Como resultado, os empregados eram obrigados a mentir aos oficiais de justiça e afirmar que não havia nada além dos valores que se encontravam no cofre. (Proc. nº 768-97.2014.5.17.0013 – com informações do TST).

Fonte: JusBrasil

Agentes de trânsito poderão ser autorizados a portar arma de fogo

José Medeiros (E), na foto com José Agripino, é relator do PLC 152/2015 na CCJ

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão foi sugerida em projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015), que tem parecer favorável do relator, senador José Medeiros (PPS-MT), e está pronto para ser votado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta estabelece, entretanto, algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo“, considerou Medeiros no parecer.

Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) nº 82/2014 tratou de inserir a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 152 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.

Com informações da Agência Senado

Seção Judiciária do Amazonas (TRF1) capacita oficiais de Justiça em avaliações judiciais à luz do novo CPC

Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Tribunal Regional da 1ª Região, Seção Judiciária do Amazonas, através do Núcleo de Recursos Humanos - NUCRE, e por empenho de sua Diretora Laura Emília Barbosa de Paula, promoveu curso de capacitação em Avaliação de Bens à Luz do Novo Código de Processo Civil aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais lotados nos Estados do Amazonas, Maranhão e Mato Grosso.

O curso foi na "modalidade Oficina", com 24 horas/aulas, no período de 25 a 27 de novembro/2015. Os Oficiais de Justiça estudaram as regras inerentes às avaliações de bens e os procedimentos técnicos que deverão ser aplicados à atividade de avaliação de bens à luz do novo CPC. A Oficial de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy, ministrou as aulas do programa proposto.

No encerramento do curso e entrega dos certificados, a Oficial de Justiça Avaliadora Federal Márcia Santiago, falou em nome dos pares participantes, agradecendo à Diretora do NUCRE por ter promovido o curso que já era solicitado pelo oficialato, de longa data, e na oportunidade falou da importância da capacitação e atualização para a atividade dos Oficiais de Justiça, inclusive do diferencial do curso ter sido realizado por uma Oficial de Justiça, face o seu conhecimento prático, no exercício da função, fato que ajuda na interação da turma e esclarecimento de dúvidas que surgem. 

Asmaa, complementou as considerações da Oficial de Justiça Márcia Santiago, reforçando ao Diretor do Núcleo Judiciário, Ronaldo Cavalcante de Souza, que, o curso de 24 horas/aulas, apenas permite o aprendizado de linhas gerais e requisitos mínimos para o desempenho do mister de Avaliar, mas enfatizou que os tribunais devem capacitar seus Oficiais de Justiça, com cursos de pós graduação, à nível de Especialização em Avaliação de Bens, uma vez que o novo CPC, atribuiu ao Oficial de Justiça a atividade de examinar, vistoriar e avaliar bens, devendo a peça técnica ser apresentada na modalidade de laudo. Assegurou ainda que as avaliações feitas pelos Oficiais de Justiça, além de garantir a imparcialidade, garante os princípios da eficiência, razoável duração do processo e economicidade.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

CONGRESSO NACIONAL: Comissão Mista da MP 693/2015 debaterá porte de arma para oficiais de Justiça

Audiência Pública será no dia 03/12/2015 às 09:30 horas no Plenário 6 do anexo II do Senado Federal.

Deputado Manoel Junior (PMDB/PB) é o relator da MP 693/2015

A Comissão Mista da Medida Provisória n.º 693/2015, promoverá uma audiência pública na próxima quinta-feira (03/12/2015), às 09:30 horas (Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6) para debater a MP 693/2015, inclusive a inclusão do porte de arma para os Oficiais de Justiça no texto da Medida Provisória.

A audiência pública é muito importante para a categoria dos oficiais de Justiça pois a MP 693 é o caminho mais curto para a conquista do nosso porte de arma. Além da presença na audiência pública é necessário que as entidades mantenham contato com todos os deputados da Comissão Mista da MP 693 nos seus respectivos estados.

Presidente da Fenassojaf Marcelo Ortiz foi convidado para participar da audiência e já fez pedidos para fazer uso da palavra e exibição de um vídeo e conclama a todos os oficiais de Justiça a estarem presentes em Brasília no dia 03 de dezembro. "É importante que todos os colegas que possam participar compareçam", ressalta.

Confira aqui a pauta e relação de convidados para a audiência Pública.

MP 693/2015

A MP 693/2015, publicada no D.O.U de 30/09/2015 (edição extra) altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

A Medida Provisória 693 trata de matéria tributária e porte de arma para auditores fiscais, sendo que o oficial de Justiça atua na área tributária (execução fiscal) e o porte de arma é matéria pertinente à MP.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Greve dos oficiais de justiça emperra 150 mil mandados no Ceará

Da Coluna Vertical, no O POVO desta sexta-feira (27):

Mais de 100 mil mandados estão se acumulando no Fórum Clóvis Beviláqua e outros cerca de 50 mil estão nas gavetas dos fóruns do Interior. Eis o saldo da greve dos oficiais de justiça que já ultrapassa 80 dias sem um acordo.

A categoria tem questões específicas como reajuste da indenização por uso de transporte, já que os oficiais trabalham com seus próprios carros. Desde 2010 que o valor é de R$ 900,00. O Tribunal de Justiça diz que não há verba.

A situação chegou ao impasse e fez com que a OAB estadual enviasse ofício à Corregedoria Nacional de Justiça solicitando uma mediação.

Ironia do destino: o Judiciário cearense encerra hoje a X Semana Nacional de Conciliação.

Com informações do Blog do Eliomar.

Coordenadores da Fenapec 414 se reunirão em Brasília no dia 02 de dezembro

Foto arquivo do 1º Seminário da Fenapec 414

Os coordenadores da Frente Nacional de Apoio à PEC 414 (Fenapec 414) se reunirão no dia 02 de dezembro de 2015, às 10 horas da manhã, no auditório da CONTEC em Brasília/DF. O objetivo da reunião é definir as ações estratégicas da Fenapec 414 com vistas a promover o andamento e aprovação da PEC 414/2014 no Congresso Nacional.

A PEC 414/2014, de autoria do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), tem a finalidade de inserir no texto da constituição federal a categoria dos Oficiais de Justiça como função essencial à Justiça e carreira Típica de Estado. Tal inserção na nossa Carta Magna fará com que fique afastada definitivamente a possibilidade de extinção do cargo de Oficial de Justiça como já ocorreu nos estados do Paraná e Sergipe e é cogitado em alguns outros Estados da Federação.

Coordenação

Os coordenadores da Fenapec 2014 foram eleitos em reunião realizada no dia 20 de outubro de 2015 em Brasília/DF, onde foi formada a coordenação que compõe o Grupo de Trabalho responsável pela articulação do andamento da PEC junto ao parlamento nacional em todas as suas fases e atuando de forma estratégica de forma a viabilizar a sua rápida aprovação.

São Coordenadores da Fenapec 2014:

- Emerson Luiz Franco (São Paulo);

- Rosimeire Soares Bianchi (São Paulo);

- Tobias Luiz (Rio de Janeiro);

- Leon Prata Neto (Espírito Santo);

- Paulo Sérgio Costa da Costa (Rio Grande do Sul);

- Mário Cândido (Paraná);

- Paulo Sérgio Meinick;

- Waldeck Rodrigues de Moraes (São Paulo);

- Jairo Cardoso Albuquerque (Sergipe).

O coordenador Paulo Sérgio Costa da Costa, que recentemente passou por cirurgia médica, estará representado pelo Presidente da AOJESP Mário Medeiros Neto.

InfoJus BRASIL disponibiliza documentos para instruir pleitos dos oficiais de Justiça

InfoJus, o site dos Oficiais de Justiça do Brasil, disponibiliza documentos que poderão ser utilizados pelas associações, federações e Sindicatos de Oficiais de Justiça nos Estados para serem baixados, impressos e utilizados para instruir os pleitos da categoria ou mesmo a serem utilizados de forma individual em ações judiciais e requerimentos administrativos.

Solicitamos às entidades e aos oficiais de Justiça que tiverem algum documento, seja requerimentos administrativos, petição inicial, sentenças, decisões administrativas, ou quaisquer outros documentos outros documentos, e que seja importante para a categoria, que envie para o e-mail odinosilva@hotmail.com, para que seja compartilhado neste espaço e utilizados por todos os interessados.

Esses documentos continuarão disponibilizados neste site na aba acima - Documentos compartilhados.

Documentos disponibilizados (clique nos links para baixar):

Laudo Técnico produzido pelo TJPA comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco

Clique aqui para baixar e/ou imprimir o laudo.

Porte de arma: Sojusto ingressa com ação judicial para garantir direito dos Oficiais de Justiça do Tocantins

Clique aqui e veja a petição inicial.

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins garante na Justiça Federal porte de arma aos servidores da categoria

Clique aqui e veja a sentença.

Estatística mostra que em quatro anos problemas de saúde interromperam 100 mil dias de trabalho dos oficiais de Justiça no TJMG

Clique aqui e veja a estatística.

Pesquisa aponta que 50% dos oficiais de Justiça Federais do RS sofrem de distúrbios psiquiátricos

Clique aqui e veja a íntegra do levantamento.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil