Governo da Paraíba e prefeituras não pagam despesas de diligências dos Oficiais de Justiça e sofrem derrotas judiciais

Processos são extintos sem julgamento por falta de citação das partes por oficiais de justiça

O governo da Paraíba e os municípios de João Pessoa e Campina Grande vêm acumulando derrotas seguidas nas Varas de Execuções Fiscais. O motivo é que os três deixaram de pagar pelas diligências dos oficias de justiça encarregados de fazer a citação dos réus, devedores de tributos estaduais e municipais. O prejuízo estimado apenas para estes três entes é de R$5 milhões todos os meses. Os processos estão sendo extintos sem julgamento do mérito, com prejuízo para o erário.

Um levantamento feito com base em dados das duas varas de Execuções Fiscais mostra que pelo menos mil processos estão sendo extintos todos os meses. De acordo com juristas ouvidos pelo blog, há riscos de os gestores incorrerem em crime de responsabilidade. Eles alegam que a extinção dos processos representa abdicação de receitas. “Negligência na cobrança de dívidas gera crime de responsabilidade”, disse um deles.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, negou omissão do Estado na discussão de temas tributários. Ele alega que o governo tem atuado em três frentes para evitar prejuízos. O primeiro é o recurso em todas as ações arquivadas pelas Varas de Execuções Fiscais. O segundo é um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O terceiro é a busca de um entendimento envolvendo Tribunal de Justiça, prefeituras e a categoria dos oficiais de justiça.

O entendimento do CNJ, em decisão recente, foi o de que o ônus pelo pagamento das diligências seria do Tribunal de Justiça. Este ponto é ressaltado como justificativa por estados e municípios. A Súmula Vinculante 190, do Supremo Tribunal Federal, no entanto, diz que cabe à fazenda pública custear “as despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o município voltou a pagar a taxa. Ele disse que tem havido uma avaliação de quais demandas judiciais realmente valem a pena fazer o pagamento. Ele explica que a prefeitura aguarda, também, o fim da discussão judicial sobre o assunto.

As demandas tributárias do Estado dizem respeito, principalmente, a cobranças por tributos como ICMS e IPVA. Já os da prefeitura são de dívidas de ISS e IPTU.

Fonte: Jornal da Paraíba

TRT-SC notifica oficiais de Justiça sobre acumulação da GAE e VPNI

Desde a última sexta-feira (18/10), Oficiais de Justiça aposentados do TRT-SC que recebem a Gratificação de Atividades Externas (GAE) cumulativamente com os quintos incorporados oriundos da FC-05 estão sendo notificados para optar por apenas uma das parcelas.

Conforme já noticiado pelo SINTRAJUSC aqui, o procedimento decorre de apuração de indícios de irregularidades determinado pelo TCU, que entende haver bis in idem nessa acumulação.

A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC já está atuando na defesa administrativa individual dos servidores, pela inexistência de irregularidade e manutenção de ambas as parcelas.

O SINTRAJUSC orienta aos servidores afetados que, tão logo recebam o ofício da Secretaria de Gestão de Pessoas, encaminhem para o e-mail sc@pita.adv.br para adoção das devidas providências pela Assessoria Jurídica do Sindicato.

Fonte: Sintrajusc

Acusado de tentar matar oficial de Justiça é condenado a 8 anos de reclusão

Motivação do crime seria o fato de a vítima ser agente da justiça

O Conselho de Sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Capanema reconheceu o réu José Fernando dos Santos Oliveira como mandante do crime de tentativa de homicídio que vitimou o oficial de Justiça Raimundo Clóvis de Paula Martins. A sessão de Júri popular que resultou na condenação do acusado, apenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, foi realizada nesta quarta-feira, 23, sob a presidência do juiz Júlio Cézar Fortaleza de Lima, na Comarca de Capanema. O réu teve negado o pedido de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com o processo, o crime foi cometido no dia 30 de dezembro de 2017, por volta das 22h, quando Raimundo chegava em sua residência. Assim que adentrou no imóvel, foi abordado por Gilton Costa dos Santos Filho e Rafael Ribeiro Teixeira, denunciados como executores do crime, os quais também subtraíram da vítima documentos e uma quantia de R$ 250,00. Raimundo foi alvejado com um disparo de arma de fogo na região da nuca, sendo que, neste momento, um dos executores (Gilton) tirou a máscara que usava e efetuou mais um disparo contra a vítima.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público apontou que a motivação do crime seria o fato de Raimundo ser oficial de justiça, pois, nessa condição, seria um obstáculo ao tráfico de entorpecentes no bairro, que seria praticado por Fernando. A vítima afirmou em seu depoimento que o acusado fez chegar ao seu conhecimento ameaças, dando conta de que se não deixasse o bairro onde moravam, queimaria sua residência com todos os seus bens e familiares dentro.

InfoJus Brasil: Com informações do TJPA

Workshop promovido pelo TRT-18 discutiu o papel do Oficial de Justiça

Evento teve palestras e um painel sobre a atuação desse profissional como agente de inteligência na efetividade da execução.

— Foto: ASCOM8

Após dois dias de trocas de conhecimento e busca por soluções para aprimorar o trabalho dos Oficiais de Justiça da Oitava Região, o TRT8 finalizou, na última sexta-feira (18), o workshop sobre o Papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência na Execução. A palestra de abertura foi com a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Anna Gontijo , que compartilhou experiências sobre o trabalho realizado na Central de Mandados do TRT2.

A servidora Liliane Calixto Trindade, chefe da Divisão de Execução, Mandado, Pesquisa e Leilão do TRT8, explicou que o evento seguiu uma recomendação feita durante a Correição Ordinária da CGJT com o objetivo de capacitar os oficiais de justiça no uso das ferramentas de pesquisa patrimonial."A ideia é aperfeiçoar ainda mais o trabalho dos oficiais para garantir maior efetividade de execução.Esse evento busca sensibilizar os oficiais e os diretores de secretaria quanto à importância do papel do oficial e qual o modelo adequado à nossa realidade".

Programação

No primeiro dia, a programação contou com três palestrantes, entre eles o secretário da Corregedoria do TRT15, Vlademir Ney Soato. O palestrante abordou a atuação dos oficiais de justiça frente à tecnologia. " O importante é trazer a experiência e a competência do oficial de justiça da rua para dentro da Vara do Trabalho. Essa experiência é que dá oportunidade para que se tenha efetividade na execução. Não dá pra ser uma atividade protocolar , utilizar várias ferramentas sem objetivo. Às vezes, elas nem são necessárias, você pode fazer uma visita física na empresa, fazer outro tipo de penhora. As ferramentas só valem a pena se forem efetivas para o resultado do processo para que a sentença não se torne vazia".

O presidente da Associação dos Oficias de Justiça Avaliadores do Pará e Amapá e vice-coordenador da regional norte da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Renato Xerfan, parabenizou o TRT8 pela realização do evento em um momento em que a Justiça como um todo está sendo posta em prova. "O oficial de justiça tem um papel fundamental porque ele concretiza as ordens judiciais. A inteligência artificial e as ferramentas eletrônicas vieram para ficar , mas não se pode prescindir do elemento humano. O oficial de justiça vem para fazer essa integração com as ferramentas tecnológicas e com sua atuação externa como agente de inteligência da execução".

Pesquisa patrimonial

O TRT8 foi o primeiro tribunal do país a criar o núcleo de pesquisa patrimonial que existe até hoje. Para o diretor da Central de Execução de Mandados de Belém e Ananindeua, juiz Raimundo Itamar, os oficiais de justiça do Pará e Amapá tiveram a oportunidade de ampliar os conhecimentos sobre as ferramentas utilizadas na pesquisa patrimonial . "Foi trazida a experiência dos tribunais de São Paulo e eles mostraram para nós que o oficial de justiça é um agente de inteligência na execução. É um rumo que a Justiça do trabalho está seguindo. É um caminho sem volta porque nós temos as ferramentas e a inteligência artificial tem de andar junto com a inteligência humana. Nós temos certeza que isso trará sucesso para as nossas execuções , que serão mais efetivas. E com a capacidade do nosso corpo funcional nós vamos ter sucesso", destacou.

No último dia, os participantes assistiram a um painel com a participação de três juízes da Oitava Região. Todos foram oficiais de justiça antes de ingressarem na magistratura. Uma das frases mais marcantes do evento foi proferida pelo juiz titular do trabalho, João Carlos de Oliveira Martins. "O oficial de justiça é o juiz na rua", concluiu o magistrado do TRT8, integrante do painel "Um Novo Olhar para a Atuação dos Oficiais de Justiça".

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-18 

UEJN divulga programação do Encontro Internacional de Oficiais de Justiça que acontecerá na Argentina em novembro

A União de Empregados da Justiça da Nação da Argentina (UEJN) definiu a programação do 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça que acontece no próximo mês em Buenos Aires.

Com o tema “Encurtando distâncias nós trazemos justiça”, o evento acontece nos dias 7 e 8 de novembro no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, daquela capital.

Dentre os palestrantes confirmados está a diretora de comunicação da Fenassojaf Mariana Liria que falará sobre a segurança dos Oficiais de Justiça na palestra “Seguridad del oficial de justicia y notificador en sus funciones”. A explanação da diretora da Federação está marcada para às 11:15h do primeiro dia de Encontro Internacional.

Além de Mariana Liria, outro brasileiro confirmado é o Oficial de Justiça estadual de Santa Catarina, Ricardo Tadeu Estanislao Prado, que falará sobre ‘o Oficial de Justiça Conciliador’.

Ricardo Prado esteve no 12º CONOJAF em Gramado (RS), quando apresentou os estudos e pesquisas para a elaboração da obra escrita por ele sobre o tema.

A Fenassojaf também integra a abertura do 1º Encontro da UEJN através do presidente Neemias Ramos Freire que compõe a mesa da solenidade marcada para às 9 horas de 7 de novembro.

Além da segurança e conciliação, temas como a garantia da saúde para o Oficial de Justiça e a importância da capacitação e formação permanente serão abordados no 1º Encontro Internacional da entidade argentina.

A programação conta, ainda, com uma visita guiada pelo Palácio de Justiça e Teatro Colón, marcada para a sexta-feira (08/11).

Inscrições terminam na próxima sexta-feira

A Fenassojaf recebe, até esta sexta-feira (25), as inscrições dos Oficiais brasileiros que quiserem prestigiar o 1º Encontro Internacional de Oficiais de Justiça da UEJN.

Os interessados deverão baixar a ficha de inscrição disponível AQUI, que deve ser preenchida corretamente com todos os dados solicitados e encaminhada para o e-mail foreignaffairs@fenassojaf.org.br. A Fenassojaf informa que, para validar a participação no Encontro Internacional, o Oficial de Justiça deverá enviar, junto com a Ficha de Inscrição, cópia da identificação funcional.

A Federação lembra ainda que os Oficiais brasileiros possuem isenção da taxa de inscrição para o Encontro.

"É muito importante que os colegas interessados não percam o prazo de inscrição, uma vez que a Fenassojaf está encarregada de encaminhar a lista da delegação brasileira à organização argentina", afirma o vice-diretor financeiro e responsável pela pasta de Relações Internacionais da Federação, Malone da Silva Cunha.

Outro ponto relevante é a de que as informações oficiais do evento serão fornecidas por correio eletrônico e por mensagens do aplicativo WhatsApp, através de um grupo a ser criado pela Fenassojaf.

“A Federação se sente muito honrada e estará neste Encontro Internacional para levar as experiências do oficialato brasileiro a todos os participantes”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Confira abaixo a programação completa do 1º Encontro Internacional da UEJN:

Fonte: Fenassojaf

Incorporação GAE x VPNI: Levantamento dos Tribunais que já notificaram os Oficiais de Justiça

As informações são de que TODOS os tribunais já foram comunicados pelo TCU da possível irregularidade da acumulação, porém, cada tribunal está procedendo de modo diferente com relação às notificações dos Oficiais de Justiça. O TRT10 (DF e TO) e o TRF3 (SP e MS) já emitiram pareceres concluindo que a acumulação é legal. 

No TRF5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE) os Oficiais de Justiça que estão pedindo aposentaria têm a VPNI cortada, fazendo com que muitos ingressem na justiça. 

Seria interessante a entrega de memorial aos ministros do TCU a fim de tentar convencimento da legalidade da incorporação. 

Através de contatos pelo aplicativo WhatsApp, foi feito um levantamento de quais tribunais já notificaram os Oficiais de Justiça.

Por André Ventura e Márcia Pissurno

STF: Função de Oficial de Justiça não pode ser de livre nomeação e exoneração

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Plenário Virtual iniciado em 11/10/2019 e encerrado no dia 17, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4317/2009 e decidiu que o cargo de oficial de Justiça não é cargo de direção, chefia ou assessoramento, por isso não poderá ser de livre nomeação e exoneração.

Entretanto, entendeu ser constitucional lei estadual do Paraná que cria a função de Oficial de Justiça a ser ocupada por técnicos judiciários, mas havendo mais de um interessado, a seleção deverá ter critérios objetivos. Na verdade seria um verdadeiro concurso interno, com edital, número de vagas,  podendo inclusive haver provas ou exigência de escolaridade.  Isso é o que se entende da ementa do julgamento do STF. Veja a ementa do Julgamento da Adin 4317/2009:

A Fojebra, autora da ação,  aguarda a publicação do inteiro teor da decisão para decidir as providências a serem adotadas.

O portal InfoJus Brasil, único especializado nas causas do oficialato de Justiça acompanha a situação e a qualquer momento publicará novas informações.

Fonte: InfoJus Brasil.

Paim anuncia duas audiências antes da votação em segundo turno da reforma da Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou nesta quinta-feira (17) a realização de mais duas audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Os debates ocorrerão na segunda-feira (21) e na terça (22) pela manhã, já que à tarde está marcada a votação da matéria em segundo turno pelo Plenário.

O senador, que preside a Comissão de Direitos Humanos (CDH), garantiu que o "jogo ainda não terminou" e é importante que os senadores compreendam que esta é "a reforma da Previdência mais cruel de todos os tempos".

Paim destacou que no debate ocorrido nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), especialistas argumentaram que os cálculos referentes ao déficit da Previdência basearam-se em números manipulados, totalmente errados. O senador lembrou que o fator previdenciário não foi levado em conta, como se todos os trabalhadores se aposentassem com salário integral, quando os benefícios na verdade são reduzidos em praticamente de 30 a 40%.

Outra questão apontada por Paim é o fato de que a dívida de grandes empreendedores junto à União já se aproxima de R$ 3 trilhões, de acordo com reportagem recente do jornal O Globo. Para o senador, se fossem recuperados 50% desse valor, o governo arrecadaria a quantia de R$ 1,5 trilhão.

Fonte: Senado Federal

Porte de Arma: representantes dos Oficiais de Justiça acompanham apresentação de emenda e leitura do relatório nesta quarta-feira

Em continuidade ao trabalho desempenhado pela Fenassojaf e Fesojus, representantes do oficialato estiveram, na manhã desta quarta-feira (16), com o relator do PL 3723/2019, deputado Alexandre Leite (DEM/SP), para obter informações sobre a concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Os diretores da Fesojus João Batista Fernandes, Luiz Arthur de Souza e Leonardo Mendes; e a diretora da Fenassojaf Mariana Liria participaram do encontro com o parlamentar.

Nas últimas três semanas, a matéria esteve na lista de julgamentos do plenário da Câmara dos Deputados, mas possíveis alterações quanto aos colecionadores e caçadores adiaram a apreciação.

Na conversa, Leite explicou que, ainda nesta quarta-feira, fará a apresentação de uma Emenda Substitutiva global para as devidas adequações, com a leitura do relatório em plenário. “A partir daí, há a expectativa de que o projeto seja apreciado já na próxima semana”, afirma a diretora da Fenassojaf.

Representantes da Fenassojaf e Fesojus permanecem na Câmara dos Deputados para acompanhar de perto o trâmite do PL 3723, com a leitura do relatório, na sessão plenária desta quarta-feira. Novas informações serão divulgadas em breve.

Fonte: Sindojus/DF

Assojaf/AM-RR conquista prorrogação de prazo para defesa dos oficiais de Justiça em da VPNI X GAE

A Assojaf/AM-RR conquistou a prorrogação do prazo para defesa dos Oficiais da Justiça Federal em manifestação sobre o questionamento do Tribunal de Contas da União sobre o recebimento da VPNI x GAE.

Nesta terça-feira (15), a presidente Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e o diretor da Associação Ramuel Cervinho se reuniram com o presidente do TRT-11, Desembargador Lairto José Veloso, para tratar sobre o assunto.

Durante a audiência, a Assojaf requereu que os Oficiais notificados tivessem 30 dias para a resposta diante do prazo de cinco dias estabelecido pela Diretoria de Gestão de Pessoas do Regional.

No despacho emitido ainda nesta terça-feira, Dr. Lairto informa o deferimento da prorrogação do prazo, conforme solicitação da Assojaf/AM-RR, contado a partir do dia 15 de outubro.

Clique Aqui para ler o despacho do presidente do TRT-11

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo