Sessão solene na Alece: “Oficiais de Justiça são ponte, o elo entre a justiça e o cidadão”, exalta Guilherme Landim

O evento, uma iniciativa dos deputados Guilherme Landim (PSB) e Marta Gonçalves (PSB), foi alusivo ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março

Fotos: Dário Gabriel/Alece/Raphael Martins/Sindojus Ceará

Oficiais de Justiça do Ceará foram homenageados em sessão solene realizada, no dia 4 de abril, no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O evento, uma iniciativa dos deputados Guilherme Landim (PSB) e Marta Gonçalves (PSB), foi alusivo ao Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março. Guilherme Landim, que presidiu a sessão, exaltou o papel fundamenta que o Oficial de Justiça exerce: o de garantir o acesso à justiça.

“Sabemos que o trabalho do Oficial de Justiça vai muito além do simples cumprimento dos mandados, vocês são ponte, o elo entre a justiça e o cidadão garantindo que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas e que o direito de cada pessoa seja respeitado. No seu dia a dia, enfrentam muitas situações adversas, lidando muitas vezes com momentos de tensão, exposição e tendo que driblar os obstáculos para chegar em áreas de difícil acesso”, disse.

Foto: Dário Gabriel/Alece

Para dar uma noção da dimensão do trabalho exercido pela categoria, o parlamentar informou que o Ceará conta com 642 Oficiais de Justiça na ativa e que em 2024 foram cumpridos, só na comarca de Fortaleza, mais de 303 mil mandados. “Diante de um trabalho tão significativo para a nossa sociedade, nada mais justo do que agradecer por todo o empenho e dizer que o nosso mandato está e sempre estará à disposição para ouvir as necessidades, discutir e encontrar juntos o melhor caminho para ajudar em cada conquista da categoria”, afirmou.

Ele fez questão de reforçar que essa parceria se deu lá atrás, “com o nosso eterno deputado Wellington Landim, de quem eu tenho a honra e o orgulho de ser filho”. Guilherme mencionou várias conquistas alcançadas pela categoria com apoio de seu pai, com destaque para a aprovação da Lei nº 13.221/2002 – que reestruturou a carreira e unificou toda a categoria quanto ao nível superior, permanecendo assim por oito anos, até a Lei 14.786/2010, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). “Hoje nós sabemos a importância da reunificação da categoria. Esse é, sem dúvidas, o pedido que mais recebemos da classe”, disse.

Demandas

O deputado recordou que em seu primeiro mandato contribuiu com a articulação, votação e aprovação de importantes matérias, como a luta pela atualização da Indenização de Transporte (IT), que estava há 11 anos sem ser reajustada. Em seu segundo mandato, apresentou o Projeto de Indicação nº 638/2023, que solicita ao Poder Judiciário estadual a criação e instalação de Centrais Especializadas nas comarcas que possuem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além do aumento do quadro de Oficiais de Justiça e da realização de treinamentos para que a categoria possa oferecer um atendimento especializado no que diz respeito ao acolhimento dessa vítima, prevenindo a revitimização e o feminicídio.

“Sabemos que isso é só o começo, ainda temos um longo caminho para trilhar em busca de novas conquistas”, comentou.

Guilherme encerrou a fala reafirmando o seu compromisso de lutar pela valorização e pelo fortalecimento da atuação dos Oficiais de Justiça, assegurando condições dignas para o reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade cearense.

“Que nesse Dia Nacional dos Oficiais de Justiça seja uma oportunidade não apenas de celebração, mas também de reflexão sobre a importância do trabalho exercido e do seu papel na promoção da justiça e do estado democrático de Direito. A todos os oficiais e oficialas de Justiça o nosso reconhecimento e a nossa profunda gratidão em nome de cada um dos cearenses que têm no seu dia a dia o serviço de cada um de vocês na sua porta”, expressou.

Foto: Dário Gabriel/Alece

Data leva à reflexão sobre o papel indispensável do Oficial de Justiça para a sociedade, diz Marta Gonçalves

A deputada Marta Gonçalves ressaltou que o Dia Nacional do Oficial de Justiça deve ir além de uma data comemorativa e se tornar um momento de reflexão sobre o papel indispensável desses profissionais para a sociedade.

Presente à solenidade, a diretora do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), juíza Solange Holanda, agradeceu ao convite para participar dessa homenagem especial “a esses profissionais tão valorosos que são as oficialas e os oficiais de Justiça”. “Muitas vezes a gente ouve que o Oficial de Justiça é o primeiro contato com os olhos e os ouvidos do juiz e da juíza, mas ele é também o ombro da vítima da violência, o abraço da mãe enlutada, ele é quem entrega o lenço para a mãe sofredora, quem oferece aquele primeiro amparo”, pontuou.

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus, destacou a postura da administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na pessoa dos desembargadores Gladyson Pontes, Washington de Araújo, Nailde Pinheiro, Abelardo Benevides, bem como do desembargador Heráclito Vieira Neto, que tem mantido diálogo permanente com o sindicato.

“Saúdo isso. É importante, porque nós estamos resolvendo as nossas demandas no diálogo. Costumo dizer aos presidentes do tribunal com os quais sentamos à mesa para negociar que sempre que levamos uma demanda, apresentamos também uma proposta para solucionar”, observou.

O Oficial de Justiça e titular da Secretaria de Infraestrutura de Fortaleza, Iraguassú Teixeira Filho, mencionou o caso da Oficiala de Justiça Maria Sueli Sobrinho, de Minas Gerais, que foi agredida em 8 de março, Dia Internacional da Mulher, durante o cumprimento de uma ordem judicial reforçando o risco que a categoria corre. “Às vezes as pessoas perguntam: você vai com a polícia? Vai armado? E eu respondo: não, eu vou com Deus. A gente vai com muito jeito, com muito diálogo, com firmeza quando é necessário, mas com a doçura de falar da importância, o que é aquele cumprimento. No dia a dia, nós temos essa sutileza ou firmeza, mas a gente sofre também esses riscos que muitas vezes acontecem”, pontuou.

Foto: Dário Gabriel/Alece

O gestor cumprimentou todas as homenageadas e homenageados; a juíza-diretora do Fórum, Solange Holanda; o presidente Vagner Venâncio; o chefe da Ceman, Wagner Sales; o vice-presidente do Sindojus, Edisoneudson Guerra; os familiares do Oficial de Justiça Marcos André Henrique da Silva, o Andrezão, que faleceu precocemente em julho do ano passado; e fez menção especial à coordenadora do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), Ravenna Guimarães, que na campanha salarial 2025 esteve na linha de frente das negociações com o governo do Estado e conquistou, graças à luta de todos as servidoras e servidores, reajuste com percentual acima da inflação, além do retroativo do percentual da inflação à data-base, que é 1º de janeiro.

“Pode-se pensar que é pouco, pequeno, mas é muita coisa, principalmente no momento em que nós estamos vivenciando de questão fiscal do município, do estado e da união, no momento complexo que o mundo vive, e a gente ter um ganho desses é muito importante”, ressaltou Iraguassú.

Em nome dos Oficiais de Justiça federais, Claudionora Pires, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais (Assojaf-CE), parabenizou a categoria pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça e falou sobre a importância da articulação das entidades representativas das diversas esferas do Poder para que vitórias como a do PL 4015/2023 continuassem sendo possíveis.

Foto: Dário Gabriel

Evento foi marcado por homenagens a oficialas e oficiais estaduais e federais

Representando os 15 homenageados, a oficiala Dafne Alves, da comarca de Fortaleza, disse que a categoria ainda não tem o devido reconhecimento social e salientou que um robô nunca será capaz de averiguar a situação de um idoso ou de reunir um filho a sua mãe, entre outras situações que só os Oficiais de Justiça são capazes de captar. “Ainda que nossa atividade não seja reconhecida em sua plenitude, devemos ter em mente que somos instrumentos da justiça e que, além das más notícias, também trazemos alívios às famílias que passam anos à espera pela efetivação de conflitos judicializados”, observou.

Há 44 anos como Oficial de Justiça, Maurilane Farias falou que sente muito orgulho da profissão. “É árdua, mas recompensadora. É preciso muita luta, dedicação e estar atualizado com o sistema jurídico do Brasil”, observou. Ele acrescentou que não esperava receber essa homenagem e que ficou muito feliz. Dimitri Le Suer ressaltou a importância de a categoria ter sido homenageada pela Assembleia Legislativa e comentou que o Oficial de Justiça não é uma carreira muito visada ou comentada na faculdade, mas que se sente satisfeito e realizado com a profissão que exerce. “Estar aqui hoje recebendo essa homenagem é uma honra para a gente”, frisou.

Ricardo Lopes comentou que a honraria é um reconhecimento por todo o esforço, primeiro para chegar ao cargo, a preparação e os estudos até ser aprovado no concurso, e agora pelos 15 anos de dedicação à profissão. “É muito interessante ver esse reconhecimento por parte de outro órgão. Somos do Poder Judiciário e estamos sendo homenageados pelo Poder Legislativo, é um reconhecimento que envaidece a gente”, disse. Exaltando a relevância do trabalho da categoria, ele acrescentou que as decisões judiciais só existem na prática por causa do Oficial de Justiça.

Foto: Dário Gabriel/Alece

Angélica Castro, viúva do Andrezão, falou que é uma honra para toda a família receber aquela bela homenagem. “Ficamos muito felizes sempre com o carinho, cuidado e atenção de vocês com a nossa família e com a memória do André. Só temos realmente a agradecer, foi uma belíssima homenagem e uma belíssima sessão, que Deus continue abençoando a vida de cada um e cada uma, oficial e oficiala de Justiça, que tem nos ajudado tanto de todas as formas possíveis, em oração, carinho. Não tenho palavras para agradecer, seremos eternamente gratos”, expressou.

Hélio Dantas, hoje aposentado, frisou que ficou feliz e lisonjeado por ter sido lembrado pelo sindicato. “Foram 29 anos de trabalho com muito afinco e dedicação. Procurei nesse período cumprir a minha missão, apesar de como Oficial de Justiça a gente passar por muitas emoções no nosso dia a dia, enfrentar situações delicadas, mas eu tenho mais é que agradecer mais uma vez ao sindicato e à Assembleia Legislativa por nos proporcionar esse dia que trouxe muita felicidade para mim e para a minha família”, destacou.

Foto: Dário Gabriel/Alece

Entre as homenageadas e homenageados estavam: Vanderli de Sousa, da comarca de Tamboril; Marta Rabelo, de Fortaleza; Fabyola Sássia, do Crato; Ielva Stela, de Fortaleza, que fora representada pela oficiala Inês Athayde; Ila Bandeira, de Tabuleiro do Norte; Marcelino Aragão, de Sobral; Janilson Amorin, de Fortaleza; além dos Oficiais de Justiça federais Antônio Mauro Rodrigues Soares, do TRT; e José Sólon de Souza Filho, da Justiça Federal.

A mesa foi composta pelos deputados Guilherme Landim e Marta Rabelo, pelo secretário-executivo da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) de Fortaleza, Iraguassú Teixeira Filho; pela diretora do Fórum Clóvis Beviláqua, juíza Solange Menezes Holanda; pelo presidente do Sindojus Ceará, Vagner Venâncio; pela presidente da Assojaf-CE, Claudionora Santos; e pelo diretor da Secretaria de Mandados do Fórum Autran Nunes, Marcelo Benevides.

Foto: Raphael Martins/Sindojus Ceará

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

PL: 4256/2019: Deputado Sanderson apresenta relatório favorável ao porte de arma para oficiais de Justiça

PL 4256/2019 avança na Comissão de Segurança Pública e deverá ser pautado nos próximos dias.

O Projeto de Lei 4256/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos, recebeu parecer favorável do relator, deputado Ubiratan Sanderson (PL/RS), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O relatório foi apresentado no último dia 10 de abril e representa um importante avanço para a categoria, que há anos luta por esse reconhecimento por meio de suas entidades representativas regionais e nacionais.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o PL propõe a inclusão expressa dessas categorias entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, em razão das atividades de risco que desempenham no dia a dia. O texto altera a Lei n.º 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), com o objetivo de garantir o direito à autodefesa e segurança pessoal dos servidores.

No relatório, o deputado Sanderson destaca que os oficiais de justiça enfrentam situações de elevado risco ao cumprir ordens judiciais em áreas conflituosas, muitas vezes isoladas ou dominadas por organizações criminosas. São responsáveis, entre outras atribuições, pelo cumprimento de mandados de prisão, reintegração de posse, medidas protetivas e notificações em processos sensíveis, sendo frequentemente alvos de ameaças e retaliações.

O parlamentar afirma que o projeto “é oportuno, necessário e compatível com o ordenamento jurídico vigente”, ressaltando que a concessão do porte seguirá os mesmos critérios legais exigidos de outras categorias, como avaliação psicológica, capacitação técnica, idoneidade e comprovação da efetiva necessidade. “Trata-se de uma autorização responsável e condicionada, sem prejuízo ao controle do poder público sobre a concessão e a fiscalização do porte”, enfatiza o relator.

Além dos oficiais de justiça, o PL também beneficia os agentes de segurança socioeducativos, que atuam diretamente na contenção e acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei, muitas vezes em condições semelhantes às enfrentadas por policiais penais. Para Sanderson, “a ausência de reconhecimento legal do direito ao porte de arma coloca esses profissionais em situação de desigualdade e vulnerabilidade”.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e tramita em regime de prioridade. Após a análise na Comissão de Segurança Pública, seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A aprovação do relatório na CSPCCO pode representar uma vitória histórica para os oficiais de justiça, que há décadas reivindicam maior proteção e reconhecimento legal. A mobilização da categoria e de suas entidades representativas tem sido essencial para manter o tema em pauta no Congresso Nacional.

O Infojus Brasil seguirá acompanhando de perto os desdobramentos da tramitação do PL 4256/2019.

Acompanhe o andamento do PL 4256/2019 (AQUI).

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Redação final do PL 4015/2023 é enviada à sanção: reconhecimento do risco na atividade dos Oficiais de Justiça avança com ação histórica das entidades

Por InfoJus Brasil – 16 de abril de 2025

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou nesta terça-feira (15) a redação final do Projeto de Lei 4015/2023 à sanção presidencial. O projeto, aprovado em votação simbólica no último dia 8 de abril, reconhece o risco inerente à atividade exercida pelos Oficiais de Justiça em todo o país — um marco histórico na valorização da categoria.

A partir do envio, o Presidente da República tem até o dia 8 de maio para se manifestar. Caso não ocorra sanção expressa até essa data, o texto será considerado automaticamente aprovado, pela chamada sanção tácita.

O PL 4015/23 representa uma conquista construída com o esforço coletivo da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, presidida pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), e da participação e ação de TODAS as entidades nacionais e regionais representativas da categoria, sem qualquer monopólio. Estiveram à frente da mobilização a FESOJUS-BR, AFOJEBRA, FENASSOJAF e o SINDOJAF - Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais,  além do imprescindível apoio de associações e sindicatos estaduais e do Instituto UNOJUS (atualmente composto por ASSOJAF/PR, AOJUS-DFTO, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-CE, UNIOFICIAIS-BR e SINDOJAF) que oferece suporte téncico e estratégico a entidades de Oficiais de Justiça.

A participação de várias entidades foi fundamental para que o projeto tramitasse com solidez e rapidez no Congresso Nacional, resultando em um texto que, segundo análise da assessoria legislativa de algumas das entidades, não faz distinções entre as carreiras contempladas, incluindo Oficiais de Justiça estaduais e federais, bem como outros cargos previstos, como magistrados e membros do Ministério Público.

A expectativa é de que o texto seja mantido em sua integralidade. A Constituição Federal determina que eventuais vetos presidenciais devem incidir sobre dispositivos inteiros — como artigos, parágrafos ou incisos — e não sobre trechos isolados. Isso significa que qualquer veto ao artigo que trata do reconhecimento do risco afetaria todas as categorias ali contempladas, o que contribui para o fortalecimento do texto aprovado.

Leia o autógrafo de lei (aqui).

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O InfoJus Brasil continuará acompanhando os próximos passos até a sanção presidencial.

Atualizado em 16/04/2024 às 13:13h

Mais uma vez! Outro caso de violência e ameaça contra um oficial de Justiça da comarca de Cariacica (ES)

Aconteceu novamente! Um oficial, servidor da comarca de Cariacica, recebeu no celular particular, após o horário de expediente, promessas de vingança e ameaças diretas por meio de áudios e vídeos de um cidadão intimado por um caso de Pedido de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha.

O SINDIOFICIAIS-ES recebeu mais relatos de casos de violência e ameaças contra oficiais de justiça no Espírito Santo nos últimos dias. Dessa vez, o caso mais recente envolve um caso de Lei Maria da Penha, ocorrido na semana passada com ameaças de retaliação contra um oficial da comarca de Cariacica, em virtude do exercício da função no cumprimento de mandados judiciais. O caso ainda abrange áudios e vídeos com promessas de vingança e ameaça direta ao servidor.

Para auxiliar nessa matéria, o oficial de 44 anos, da comarca de Cariacica, terá a identidade preservada para auxiliar nas questões de segurança do próprio servidor e, também, de familiares. Além disso, também se faz necessário manter resguardada a identificação das diversas mulheres vítimas de violência com as quais ele têm ou já teve que manter contato durante as atribuições de oficial de justiça atuante na Grande Vitória em casos de Lei Maria da Penha ao longo dos anos.

O oficial de justiça mencionado atua na região da Grande Vitória há mais de 19 anos e atualmente está lotado na comarca de Cariacica. Mas, também já trabalhou atuando nos municípios da Serra e de Viana. Ele relata que, infelizmente, lidar com riscos, perigos e casos constantes de violência já fazem parte da rotina diária dele e de vários oficiais de justiça Brasil afora.

“A sociedade e nossas autoridades precisam tomar conhecimento da insegurança com a qual exercemos nossas funções. E dos mais diversos tipos de ameaças que sofremos em nossa jornada de trabalho todos os dias”, disse o oficial ameaçado.

O oficial que sofreu as ameaças diretas relata que assim como nos casos já divulgados anteriormente pelo Sindicato nos últimos meses, também teve um Boletim de Ocorrência (B.O.) que foi devidamente lavrado. Mas, que a categoria está sujeita a esse tipo de ameaças de forma bem frequente. Segundo ele, repetidamente são ouvidos ou se fica sabendo nas conversas e encontros entre os servidores de casos e relatos, indiretos ou diretos, sobre atos de violência, ameaças e agressões verbais e físicas contra oficiais de justiça.

Além da sensação de falta de segurança, o oficial afirma que existem riscos reais com os quais os oficiais têm que lidar diariamente apenas para conseguir trabalhar. E ele faz um importante alerta.

“A sociedade e nossas autoridades precisam tomar conhecimento da insegurança com a qual exercemos nossas funções. E dos mais diversos tipos de ameaças que sofremos em nossa jornada de trabalho todos os dias”, disse o oficial ameaçado.

“Precisamos de algumas respostas mais efetivas do Poder Judiciário para nos respaldar e conseguirmos trabalhar e exercer as funções de oficial de justiça com mais dignidade e segurança, pois muitas vezes estamos nos expondo e até colocando familiares em risco, apenas por exercer a nossa profissão”, enfatizou o oficial ameaçado.

Ele ressalta que os casos de violência contra oficiais de justiça só têm aumentado dia após dia. Apesar de com muita luta o “PL do risco” (PL nº 4015/2023) ter acabado de ser aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) na semana passada, na prática aqui no Espírito Santo e em vários outros estados o que se tem visto é cada dia mais insegurança e riscos nas rotinas diárias de trabalho enquanto os oficiais cumprem a função.

Segundo o oficial de Cariacica, é urgente a necessidade do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tomarem alguma atitude mais efetiva para melhorar as condições de trabalho dos oficiais de justiça. E ele cobra algum retorno mais rápido.

“Precisamos de algumas respostas mais efetivas do Poder Judiciário para nos respaldar e conseguirmos trabalhar e exercer as funções de oficial de justiça com mais dignidade e segurança, pois muitas vezes estamos nos expondo e até colocando familiares em risco, apenas por exercer a nossa profissão”, enfatizou o oficial ameaçado.

Oficial de justiça: uma profissão de risco?

Diante do cenário vivenciado, o oficial da comarca de Cariacica que foi ameaçado ainda pontua que os oficiais de justiça e servidores estão na linha de frente, portanto têm condições e capacidade de apontar ideias ou sugestões de soluções e ferramentas básicas de trabalho que o TJES deveria fornecer para auxiliar os oficiais nessas demandas e casos de maior risco e periculosidade.

Ele cita que existem recursos e pequenas medidas e ações, por exemplo, que já poderiam melhorar, auxiliar ou ser mais eficientes e dar um suporte de trabalho melhor aos oficiais.

“Algumas questões poderiam ser mais fáceis e viáveis de resolver ou contornar se usássemos uma linha de telefone identificada, por exemplo. Seria uma espécie de ‘telefone oficial’, digamos assim. Nos ajudaria muito no desempenho da função. Além de trazer uma maior segurança ao jurisdicionado, pois os mesmos saberiam se tratar de uma linha segura, e não de um golpe (como acontece inúmeras vezes) já que muitos pensam isso quando tentamos contato por nossos telefones privados. E também inibiria ou talvez até reduzisse esse tipo de ameaça e situação ocorrendo nos fins de semana ou tarde da noite, fora do horário de expediente. E ainda por cima no telefone particular dos oficiais! Poderia ser uma opção, um começo”, sugeriu o oficial.

“Sei o quanto essa sensação é horrível! E no nosso caso, em virtude do trabalho, a exposição é constante. O risco é iminente. O oficial tem que estar sempre atento e pronto pra recuar ou sair do local. A violência e os riscos são inerentes a função”, declarou o oficial.

De acordo com os relatos dele, ao longo dos quase 20 anos atuando como servidor da justiça lamentavelmente, essa não foi a primeira vez em que se viu em situações de perigo ou riscos somente por cumprir as atribuições do próprio trabalho.

“Eu já sofri um atentado na Serra, em 2007. Naquela ocasião, fomos recebidos a tiros em um determinado bairro. E já passei por situações piores, infelizmente. A gente sente revolta, impotência e ao mesmo tempo insegurança total. Sei o quanto essa sensação é horrível! E no nosso caso, em virtude do trabalho, a exposição é constante. O risco é iminente. O oficial tem que estar sempre atento e pronto pra recuar ou sair do local. A violência e os riscos são inerentes a função”, declarou o oficial.

“Tem situações e locais que não dá nem pra gente desligar o alerta mental. Pode vir qualquer coisa, de qualquer lado. É uma luta diária!”, exclamou o oficial de 44 anos.

Ele declara que sabe que não será a última vez em que ele e tantos outros colegas oficiais de justiça certamente enfrentarão situações de violência e ameaças e estarão em risco para realizar o próprio trabalho, a serviço do Poder Judiciário.

“A cabeça de um oficial não para nunca. Se você passar e parar em um portão para conversar com alguém, tem que ficar de olho em quem está vindo na direção. E, às vezes, a gente não sabe de onde pode aparecer alguém. Tem situações e locais que não dá nem pra gente desligar o alerta mental. Pode vir qualquer coisa, de qualquer lado. É uma luta diária!”, exclamou o oficial de 44 anos.

A Diretoria do SINDIOFICIAIS-ES tomou conhecimento de mais esse caso do oficial de Cariacica e reitera que esse tipo de situação é estarrecedora e inaceitável.

O Sindicato já está tomando as devidas providências cabíveis e necessárias para o caso, por meio do Departamento Jurídico, e repudia veementemente todo e qualquer ato de ameaça, agressão ou violência que seja praticado contra oficiais de justiça devido ao exercício das funções.

“Fiquei com sequelas por um bom tempo. Tive Depressão e Síndrome do pânico. Tudo por estresse pós-traumático”, relatou o oficial ameaçado.

O oficial de Cariacica ainda faz um alerta para os colegas oficias de justiça que devem se manter atentos a um ponto fundamental que são os cuidados com a saúde mental, que pode acabar sendo abalada com todos os fatores de risco e insegurança para um oficial trabalhar.

“Às vezes, eu até brinco com os colegas que na época que eu tomei os tiros na Serra, se eu não tivesse meus compromissos e responsabilidades a cumprir, teria desistido e largado o cargo. Hoje é que estou mais tranquilo. Mas, não gosto nem de passar por alguns lugares de carro em viagens, por exemplo. Só passo pois, às vezes, é o único caminho. Fiquei com sequelas por um bom tempo. Tive Depressão e Síndrome do pânico. Tudo por estresse pós-traumático”, relatou o oficial ameaçado.

O SINDIOFICIAIS-ES ressalta e agradece a coragem do oficial de Cariacica e recorda os casos recentes das oficialas Micheli Balthar, da mesma comarca, e Luana Santos, de Guarapari, que superaram o medo e a violência e denunciaram esses casos. O Sindicato ainda reforça que a violência não pode e não deve ser normalizada.

O SINDIOFICIAIS-ES acolheu mais esse caso e assegura que não cansa e não vai descansar em continuar na luta para alcançar melhores condições de trabalho, reconhecimento, dignidade e valorização para toda a categoria dos oficiais de justiça.

InfoJus Brasil: com informações do Sindioficiais-ES

TJSP publica novas nomeações para o cargo de Oficiais de Justiça

O TJSP divulgou hoje (15/04), via Diário da Justiça Eletrônico, uma nova lista com nomeações de Oficiais de Justiça para as comarcas de: Diadema, Jandira, Ibaté, Ribeirão Bonito, Ibiúna, Fartura, Rancharia, Gália, Pitangueiras e São Sebastião.

Veja as nomeações abaixo:

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2596/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78 e da Lei Complementar nº 683/92, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 02ª Circunscrição Judiciária – Comarca de São Bernardo do Campo, homologado em 31.07.2024 e válido até 30.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 1º lugar da Lista de Pessoas com Deficiência, MARCOS PAULO VITORIANO QUINTELA, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Diadema, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Ana Lucia Joaquim da Silva (criado pela Lei 6395/1989), ficando exonerado do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2599/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 04ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Osasco, homologado em 31.07.2024 e válido até 30.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, a classificada em 7º lugar da Lista Geral, PALOMA CARNAUBA DE SOUZA, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Jandira, no interesse da administração pública, criado pela LC 1149/2011, ficando exonerada do cargo que ocupa a partir do início de exercício no novo cargo.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2655/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 12ª Circunscrição Judiciária – Comarca de São Carlos homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocuparem cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, os classificados abaixo relacionados da Lista Geral, destinados às unidades a seguir indicadas:

COMARCA DE IBATÉ

1º – JOSE ROBERTO TAVARES DE MATOS, Vara, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Amauri Donizeti Fidencio (criado pela Lei 198/1974);

COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO

2º – FERNANDO ALVES ISIQUE, Vara, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Rosangela Noronha Ferreira (criado pela Lei 593/1949).

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2675/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 19ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Sorocaba, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 4º lugar da Lista Geral, RICARDO FERRAZ COZER, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de Ibiúna, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Matilde Conto Pineda (criado pela Lei 6395/1989).

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2611/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 24ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Avaré, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 2º lugar da Lista Geral, OSMAR SCUCUGLIA NETO, na Vara da Comarca de Fartura, no interesse da administração pública, decorrente da aposentadoria de Antonio Fabro de Almeida (criado pela Lei 8404/1964).

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2650/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 27ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Presidente Prudente, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, a classificada em 1º lugar da Lista Geral, RENATA FURLANETTO POLETTO, decorrente da aposentadoria de Cibele Maria Correia, transformado pela LC 1111/2010 e fixado na 2ª Vara da Comarca de Rancharia, no interesse da administração pública.

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2654/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 31ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Marília, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 1º lugar da Lista Geral, TIAGO TOZATO CAPPUTTI, na Vara da Comarca de Gália, no interesse da administração pública, decorrente da exoneração de Ricardo de Paula Mioto (criado pela LC 967/2005).

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2661/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 42ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Jaboticabal, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, o classificado em 2º lugar da Lista Geral, GUSTAVO LUIS BANASZESKI, no Ofício Judicial da Comarca de Pitangueiras, no interesse da administração pública, decorrente da aposentadoria de Sandra Jusmari Casadei Aprile (criado pela Lei 3584/1982).

DESPACHO DA E. PRESIDENCIA DE 14.04.2025 Processo nº: 2674/2023 – nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II da Lei Complementar 180/78, c.c. o artigo 1º da Lei Complementar 195/78, em virtude de aprovação em concurso público realizado para a 51ª Circunscrição Judiciária – Comarca de Caraguatatuba, homologado em 30.07.2024 e válido até 29.07.2025, para ocupar cargo de Oficial de Justiça, referência “7”, Grau “A”, Nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos, Jornada de Trabalho – 40 horas – QTJ – SQC – III, a classificada em 1º lugar da Lista Geral, RAFAELA BIGLIA, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de São Sebastião, no interesse da administração pública, decorrente de aposentadoria de Luiz Silvino dos Santos (criado pela Lei 593/1949).

Trama golpista: oficial de Justiça faz 'peregrinação' por endereços para citar ex-comandante da Marinha

Defesa de Almir Garnier afirmou que houve equívoco em informação apresentada ao STF, onde o militar é réu pela investida antidemocrática

O então comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, em evento no Rio de Janeiro — Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/10-09-2022

A intimação do ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, que é um dos réus por uma suposta trama golpista, só ocorreu após a oficial de Justiça responsável percorrer três endereços diferentes. A defesa de Garnier informou que houve um equívoco nas informações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No mês passado, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Garnier e outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, pela suspeita de participação em uma tentativa de golpe de Estado. Com isso, eles viraram réus e foi aberta uma ação penal.

Os réus agora estão sendo intimados do resultado do julgamento. Após a intimação, é aberto um prazo de cinco dias para eles apresentarem uma defesa prévia sobre o caso.

As intimações começaram na semana passada. Na sexta-feira, a oficial de Justiça foi ao endereço indicado por Garnier, em Brasília, mas foi informada de que uma outra pessoa mora lá há quase um ano. Em seguida, ela foi a outro endereço, mas recebeu a informação de que Garnier se mudou de lá há quase três meses.

A oficial entrou em contato com Thiago Santos Agelune, advogado do ex-comandante, que informou que o endereço original estava certo. A profissional, então, voltou ao local, mas a moradora do apartamento reforçou não conhecer Garnier.

Em novo contato com o advogado, foi dito que o endereço informado estava errado, com a troca do primeiro algarismo do número do apartamento. A oficial, então, conseguiu encontrar Garnier, que assinou o documento.

InfoJus Brasil: com informações do Jornal "O Globo"

Moraes dá 48 horas para oficial de Justiça intimar Ramagem no RJ

Oficiais de Justiça deverão intimar ex-diretor da Abin em apartamento dele na Barra da Tijuca. Outros dois endereços também serão tentados

BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que oficiais de Justiça intimem, em até 48 horas, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) no apartamento dele, localizado na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, sobre a acusação no processo da suposta trama golpista.

Oficiais de Justiça também receberam a ordem de intimar o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em outros dois endereços: no apartamento dele em Brasília e no gabinete parlamentar na Câmara dos Deputados.

Conforme o Metrópoles mostrou mais cedo, além de Ramagem, oficiais tentam intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o general Braga Netto. Enquanto Bolsonaro está internado em um hospital de Brasília, o candidato a vice na chapa dele está detido no Rio de Janeiro e deverá ser intimado nos próximos dias.

Os outros cinco réus foram localizados em endereços vinculados e já receberam ciência da ação: Mauro Cid, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.

A intimação presencial é uma exigência do Código de Processo Penal na fase inicial da ação. Só após a citação pessoal começa a contar o prazo de cinco dias para que os réus apresentem defesa prévia e indiquem até oito testemunhas por crime imputado — no caso de Bolsonaro e aliados, até 40 testemunhas, considerando os cinco crimes listados na denúncia.

Próximos passos

Caso a Justiça não consiga localizar os réus após tentativas sucessivas, será realizada a citação por edital, publicada no Diário de Justiça Eletrônico. O processo não chega a ser interrompido por ausência de intimação, mas é uma etapa para que possa ser garantido o direito de defesa.

Todos os réus soltos são obrigados a manter seus endereços atualizados. Bolsonaro, por exemplo, está com o passaporte apreendido e impedido de sair do país, mas pode mudar de residência dentro ou fora do Distrito Federal, desde que informe à Justiça.

Após a conclusão dessa etapa de intimações, terá início a fase de instrução e julgamento. Nela, os réus poderão apresentar alegações, arrolar testemunhas e serão ouvidos diretamente pelos ministros da Primeira Turma do STF.

Veja quem são os réus:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

InfoJus Brasil: com informações do Portal Metropoles

Deputado Coronel Meira apresenta novo PL que reconhece os Oficiais de Justiça como categoria essencial e estratégica na função jurisdicional

Por Infojus Brasil

Brasília, 14 de abril de 2025

Foi apresentado nesta segunda-feira (14/04/2025) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1688/2025, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. A proposta representa um avanço significativo no reconhecimento jurídico da carreira, estabelecendo um novo marco normativo para a valorização e proteção institucional dos profissionais responsáveis por materializar as decisões do Poder Judiciário.

A apresentação do PL 1688/2025 ocorreu após o parlamentar protocolar requerimento de retirada do PL 1433/2025, que tratava do mesmo tema, mas com menor abrangência. De acordo com o deputado, o novo texto é mais completo e tecnicamente robusto, refletindo melhor a realidade vivida pelos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Reconhecimento como categoria profissional diferenciada

O artigo 1º do projeto reconhece os Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica e complexa, integrada ao núcleo essencial da atividade jurisdicional, com base no §3º do art. 511 da CLT e no art. 8º da Constituição Federal. A proposta enfatiza que o exercício da função constitui atividade estratégica e estruturante, indispensável para a efetividade do acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito.

Além disso, o projeto destaca a necessidade de alto grau de capacitação técnico-jurídica, bem como os riscos inerentes à atividade externa, frequentemente realizada em ambientes hostis e conflituosos. Com isso, os Oficiais de Justiça são enquadrados como profissionais de categoria diferenciada para efeitos legais, inclusive quanto à organização sindical específica, com garantias previstas na Convenção nº 151 da OIT, que assegura a liberdade de associação no serviço público.

Papel do CNJ e uniformização nacional

Outro ponto importante do PL é a previsão, no artigo 2º, de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o órgão responsável por regulamentar a aplicação da nova lei. O CNJ deverá expedir diretrizes e normas obrigatórias que assegurem condições uniformes de trabalho e proteção institucional aos Oficiais de Justiça em todo o território nacional.

Princípio da efetividade da jurisdição

O artigo 3º estabelece que a nova legislação deverá ser interpretada à luz do princípio da efetividade da jurisdição, reconhecendo o Oficial de Justiça como agente essencial para a concretização prática das decisões judiciais e para o exercício pleno do direito de acesso à Justiça.

Já o artigo 4º da proposta deixa claro que nenhum direito previamente garantido aos Oficiais de Justiça será suprimido ou limitado pela nova legislação, reafirmando a função de fortalecimento jurídico da carreira, sem prejuízo de conquistas anteriores.

Justificativa firme e contundente

Na justificativa do projeto, o deputado Coronel Meira ressalta que não se trata de mero ajuste conceitual, mas de uma medida justa, necessária e urgente diante da relevância social e jurídica da função exercida pelos Oficiais de Justiça. Segundo o parlamentar, esses profissionais vão além da simples execução de ordens judiciais: "exigem preparo técnico-jurídico, capacidade de articulação, discernimento situacional e, sobretudo, expõem-se a riscos concretos no cotidiano de trabalho".

Meira também destaca a importância de preservar a autonomia sindical da categoria e combater enquadramentos genéricos que não refletem as especificidades da função. Além disso, alerta para o aumento de episódios de violência, ameaças e até assassinatos de Oficiais de Justiça, o que reforça a necessidade de garantir respaldo legislativo claro e eficaz.

Tramitação

O PL 1688/2025 foi protocolado nesta segunda-feira (14/04) e, até o momento, aguarda o despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados para que seja iniciada sua tramitação nas comissões temáticas da Casa. A expectativa é que, diante da mobilização nacional da categoria e do apoio institucional crescente, a proposta avance com celeridade no Parlamento.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, liderada por Coronel Meira, tem se articulado com sindicatos, associações e federações da categoria para garantir a prioridade e aprovação da proposta, que representa um passo histórico rumo ao reconhecimento pleno da carreira.

Clique AQUI para acompanhar a tramitação do PL 1688/2025.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

União e Representatividade: Conheça as Entidades Nacionais dos Oficiais de Justiça no Brasil

Reportagem especial mostra como está organizada a representação nacional da categoria e destaca o papel das principais entidades em atuação no país

A categoria dos oficiais de Justiça no Brasil é composta por profissionais fundamentais para o funcionamento do Poder Judiciário. Com atuação nas esferas federal e estadual, esses servidores contam com diversas entidades que atuam em sua representação nacional. No entanto, essas organizações possuem diferentes formatos jurídicos e níveis de representatividade direta junto à categoria.

Atualmente, são reconhecidas como entidades nacionais representativas dos oficiais de Justiça do Brasil: o Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (SINDOJAF), a União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UNIOFICIAIS-BR), a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF).

Como regra geral, a filiação direta a uma entidade de âmbito nacional é possível apenas para os Oficiais de Justiça Federais, por meio do Sindojaf e da Unioficiais-BR. As demais entidades nacionais atuam como instâncias de representação indireta, congregando outras entidades da categoria.

SINDOJAF: Representação Sindical Direta

Criado em dezembro de 2024, a partir da ampliação da base do SINDOJUS-DF (fundado em 2014 e com carta sindical desde 2017), o SINDOJAF é o único sindicato nacional que representa diretamente os oficiais de Justiça Federais. Todos os oficiais ativos e aposentados podem se filiar, votar, ser votados e participar das decisões por meio das assembleias gerais. A entidade já solicitou a expansão da sua base sindical para o território nacional e aguarda o reconhecimento pelo Ministério do Trabalho.

UNIOFICIAIS-BR: Associação Nacional de Acesso Direto

A UniOficiais-BR é uma associação nacional voltada aos oficiais de Justiça federais, com estrutura que garante a participação direta dos filiados nas instâncias deliberativas. A entidade é parceira do SINDOJAF e tem como premissa básica a democracia interna e o fortalecimento da categoria federal.

FESOJUS: Federação de Sindicatos Estaduais

Já a FESOJUS atua como entidade de segundo grau, reunindo sindicatos estaduais de oficiais de Justiça. Possui legitimidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho (Carta Sindical). Fundada em 2015.

FENASSOJAF: Associação de Associações de Oficiais de Justiça Federais

A FENASSOJAF é uma associação nacional que representa os oficiais de Justiça federais por meio das associações regionais filiadas. O estatuto da entidade estabelece que, apenas em locais sem associações filiadas, é possível a filiação direta do servidor. A Assembleia Geral é composta por presidentes de associações e delegados proporcionais ao número de filiados. Ou seja, não há participação direta universal da base da categoria nas decisões. É considerada uma entidade importante de articulação nacional dos oficiais de Justiça federais.

AFOJEBRA: Representatividade das Entidades Estaduais

A AFOJEBRA tem perfil semelhante ao da FENASSOJAF, reunindo associações e sindicatos de oficiais de Justiça estaduais. Não há notícias de filiação direta de toda a categoria. É considerada uma entidade importante de articulação nacional dos oficiais estaduais.

Entidade de Apoio: UNOJUS

Importante ressaltar que o Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), embora tenha papel relevante de apoio técnico, jurídico e político às entidades da categoria, não é uma entidade representativa, pois não possui base sindical ou associativa própria com filiados oficiais de Justiça.

O Mosaico da Representatividade

Dentre todas as entidades citadas, apenas o SINDOJAF e a FESOJUS são entidades sindicais, conferindo-lhes legitimidade formal para atuação como entidades sindicais perante o Estado. O registro sindical do SINDOJAF está em trâmite no Ministério do Trabalho, havendo carta sindical no âmbito do Distrito Federal. Somente sindicatos representam toda a categoria, sendo que, nos estados, há diversos sindicatos que representam os oficiais de Justiça estaduais, o que permite a filiação direta de todos os oficiais de Justiça, com participação plena nas decisões, nos termos de seus estatutos. Em âmbito nacional, só existe o SINDOJAF com tais prerrogativas. Enquanto isso, entidades como a FENASSOJAF, AFOJEBRA e FESOJUS congregam associações e sindicatos, não representando diretamente cada oficial de Justiça individualmente.

Ressalta-se que todas essas organizações têm papel essencial na articulação política, jurídica e institucional da categoria em todo o país.

União é o Caminho

Apesar das diferenças de estrutura e funcionamento, todas as entidades atuam com um objetivo comum: defender os interesses dos oficiais de Justiça, sejam eles estaduais ou federais. Em tempos de tantos desafios, o que a categoria mais espera é que as lideranças dessas instituições atuem com diálogo, respeito mútuo e compromisso com a coletividade. Não há monopólio na representação da categoria.

A força da categoria está na união. E a união das entidades é o melhor caminho para conquistas reais e duradouras.

InfoJus Brasil: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Atualização: 14/04/2025 às 19:52 horas.

Deputado Rafael Prudente apresenta parecer favorável à PEC 23/2023, que reconhece os Oficiais de Justiça na Constituição Federal

Brasília/DF – 11 de abril de 2025 – Em um passo decisivo para o reconhecimento constitucional da carreira dos Oficiais de Justiça, o deputado Rafael Prudente (MDB/DF) apresentou nesta quinta-feira (11) o parecer pela integral admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2023, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A PEC 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros parlamentares, busca incluir os Oficiais de Justiça entre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal, além de possibilitar a concessão de aposentadoria especial à categoria, por meio de lei complementar, nos moldes do que já ocorre com agentes penitenciários, socioeducativos e forças policiais.

No parecer apresentado, o deputado Rafael Prudente destacou que “a redação que se propõe já deveria ter sido incluída na gênese constitucional, em 1988, por ser medida da mais lídima justiça”. O relator enfatizou que a proposta está em total conformidade com as limitações formais, materiais e circunstanciais previstas na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade.

“A proposta limita-se a incluir a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera o poder de reforma constitucional”, destacou Prudente no voto.

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) celebrou a apresentação do relatório. Em nota, a entidade afirmou: “Sensacional! O deputado Rafael Prudente apresentou parecer pela admissibilidade e regularidade da PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição e autoriza a aposentadoria especial da categoria!”.

O relator também reforçou o compromisso com a categoria ao afirmar que o Brasil vive plena normalidade institucional, o que possibilita o avanço da reforma constitucional sem qualquer impedimento. O parecer será analisado pela CCJC assim que os trabalhos forem retomados após o recesso da Semana Santa.

A tramitação da PEC pode ser acompanhada pelo link oficial da Câmara dos Deputados: PEC 23/2023 – Tramitação

O Instituto UNOJUS – composto por entidades representativas como AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR – reforça a importância de mobilização e agradece o apoio fundamental do relator.

Os Oficiais de Justiça de todo o país são convidados a agradecer diretamente ao deputado Rafael Prudente por meio de seu Instagram: @rafaelprudentedep.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil