Deputado Rafael Prudente apresenta parecer favorável à PEC 23/2023, que reconhece os Oficiais de Justiça na Constituição Federal

Brasília/DF – 11 de abril de 2025 – Em um passo decisivo para o reconhecimento constitucional da carreira dos Oficiais de Justiça, o deputado Rafael Prudente (MDB/DF) apresentou nesta quinta-feira (11) o parecer pela integral admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2023, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A PEC 23/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e outros parlamentares, busca incluir os Oficiais de Justiça entre as Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal, além de possibilitar a concessão de aposentadoria especial à categoria, por meio de lei complementar, nos moldes do que já ocorre com agentes penitenciários, socioeducativos e forças policiais.

No parecer apresentado, o deputado Rafael Prudente destacou que “a redação que se propõe já deveria ter sido incluída na gênese constitucional, em 1988, por ser medida da mais lídima justiça”. O relator enfatizou que a proposta está em total conformidade com as limitações formais, materiais e circunstanciais previstas na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade.

“A proposta limita-se a incluir a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera o poder de reforma constitucional”, destacou Prudente no voto.

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) celebrou a apresentação do relatório. Em nota, a entidade afirmou: “Sensacional! O deputado Rafael Prudente apresentou parecer pela admissibilidade e regularidade da PEC que insere os Oficiais de Justiça na Constituição e autoriza a aposentadoria especial da categoria!”.

O relator também reforçou o compromisso com a categoria ao afirmar que o Brasil vive plena normalidade institucional, o que possibilita o avanço da reforma constitucional sem qualquer impedimento. O parecer será analisado pela CCJC assim que os trabalhos forem retomados após o recesso da Semana Santa.

A tramitação da PEC pode ser acompanhada pelo link oficial da Câmara dos Deputados: PEC 23/2023 – Tramitação

O Instituto UNOJUS – composto por entidades representativas como AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR – reforça a importância de mobilização e agradece o apoio fundamental do relator.

Os Oficiais de Justiça de todo o país são convidados a agradecer diretamente ao deputado Rafael Prudente por meio de seu Instagram: @rafaelprudentedep.

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