segunda-feira, 14 de abril de 2025

Deputado Coronel Meira apresenta novo PL que reconhece os Oficiais de Justiça como categoria essencial e estratégica na função jurisdicional


Por Infojus Brasil
Brasília, 14 de abril de 2025

Foi apresentado nesta segunda-feira (14/04/2025) na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1688/2025, de autoria do Deputado Coronel Meira (PL/PE), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça. A proposta representa um avanço significativo no reconhecimento jurídico da carreira, estabelecendo um novo marco normativo para a valorização e proteção institucional dos profissionais responsáveis por materializar as decisões do Poder Judiciário.

A apresentação do PL 1688/2025 ocorreu após o parlamentar protocolar requerimento de retirada do PL 1433/2025, que tratava do mesmo tema, mas com menor abrangência. De acordo com o deputado, o novo texto é mais completo e tecnicamente robusto, refletindo melhor a realidade vivida pelos Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Reconhecimento como categoria profissional diferenciada

O artigo 1º do projeto reconhece os Oficiais de Justiça como categoria profissional de natureza específica e complexa, integrada ao núcleo essencial da atividade jurisdicional, com base no §3º do art. 511 da CLT e no art. 8º da Constituição Federal. A proposta enfatiza que o exercício da função constitui atividade estratégica e estruturante, indispensável para a efetividade do acesso à Justiça no Estado Democrático de Direito.

Além disso, o projeto destaca a necessidade de alto grau de capacitação técnico-jurídica, bem como os riscos inerentes à atividade externa, frequentemente realizada em ambientes hostis e conflituosos. Com isso, os Oficiais de Justiça são enquadrados como profissionais de categoria diferenciada para efeitos legais, inclusive quanto à organização sindical específica, com garantias previstas na Convenção nº 151 da OIT, que assegura a liberdade de associação no serviço público.

Papel do CNJ e uniformização nacional

Outro ponto importante do PL é a previsão, no artigo 2º, de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será o órgão responsável por regulamentar a aplicação da nova lei. O CNJ deverá expedir diretrizes e normas obrigatórias que assegurem condições uniformes de trabalho e proteção institucional aos Oficiais de Justiça em todo o território nacional.

Princípio da efetividade da jurisdição

O artigo 3º estabelece que a nova legislação deverá ser interpretada à luz do princípio da efetividade da jurisdição, reconhecendo o Oficial de Justiça como agente essencial para a concretização prática das decisões judiciais e para o exercício pleno do direito de acesso à Justiça.

Já o artigo 4º da proposta deixa claro que nenhum direito previamente garantido aos Oficiais de Justiça será suprimido ou limitado pela nova legislação, reafirmando a função de fortalecimento jurídico da carreira, sem prejuízo de conquistas anteriores.

Justificativa firme e contundente

Na justificativa do projeto, o deputado Coronel Meira ressalta que não se trata de mero ajuste conceitual, mas de uma medida justa, necessária e urgente diante da relevância social e jurídica da função exercida pelos Oficiais de Justiça. Segundo o parlamentar, esses profissionais vão além da simples execução de ordens judiciais: "exigem preparo técnico-jurídico, capacidade de articulação, discernimento situacional e, sobretudo, expõem-se a riscos concretos no cotidiano de trabalho".

Meira também destaca a importância de preservar a autonomia sindical da categoria e combater enquadramentos genéricos que não refletem as especificidades da função. Além disso, alerta para o aumento de episódios de violência, ameaças e até assassinatos de Oficiais de Justiça, o que reforça a necessidade de garantir respaldo legislativo claro e eficaz.

Tramitação

O PL 1688/2025 foi protocolado nesta segunda-feira (14/04) e, até o momento, aguarda o despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados para que seja iniciada sua tramitação nas comissões temáticas da Casa. A expectativa é que, diante da mobilização nacional da categoria e do apoio institucional crescente, a proposta avance com celeridade no Parlamento.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, liderada por Coronel Meira, tem se articulado com sindicatos, associações e federações da categoria para garantir a prioridade e aprovação da proposta, que representa um passo histórico rumo ao reconhecimento pleno da carreira.

Clique AQUI para acompanhar a tramitação do PL 1688/2025.

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