Brasília, 11 de abril de 2025 – O Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que visa o reconhecimento constitucional da carreira dos oficiais de justiça como função essencial à Justiça, foi apresentada por sugestão do Instituto Nacional em Defesa dos Oficiais de Justiça Leon Prata Neto (UNOJUS), entidade de caráter técnico-jurídico, tendo apoio fundamental do Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
A PEC 23/2023 define o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, de exercício exclusivo por bacharéis em Direito, e o reconhece como peça imprescindível ao andamento regular dos processos judiciais e à efetivação da tutela jurisdicional. Se aprovada, a proposta permitirá a regulamentação da carreira por meio de uma lei complementar, a qual disporá sobre os direitos e deveres da categoria.
Atualmente, a profissão é disciplinada pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), pelos códigos de organização judiciária estaduais e outras legislações esparsas. A Constituição ainda não reconhece, expressamente, a categoria como função essencial à Justiça, o que é considerado uma lacuna por representantes do setor. A PEC também abre caminho para a concessão da aposentadoria especial aos oficiais, considerando a atividade de risco desempenhada por esses servidores públicos.
A designação de Rafael Prudente como relator é resultado da atuação articulada do Instituto UNOJUS e de suas entidades filiadas, como a AOJUS/DF, ASSOJAF/PR, SINDOJUS/CE, SINDOJUS/MG, SINDOJAF e UniOficiais/BR. A substituição do relator anterior por um parlamentar considerado mais sensível às pautas da categoria foi comemorada pelas entidades representativas.
O oficial de justiça Gerardo Alves Lima Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça (SINDOJAF) e diretor do Instituto UNOJUS, destacou a importância da escolha do novo relator. "Agradecemos ao presidente da CCJ, Deputado Paulo Azi (União/BA), pela designação, e ao Deputado Rafael Prudente por aceitar a relatoria e apoiar nossa causa. Ele já havia se comprometido com os oficiais durante reunião no Dia Nacional do Oficial de Justiça, quando também apoiou a aprovação do PL 4015/2023 e a nomeação de mais profissionais para a categoria", afirmou.
A PEC 23/2023 agora será analisada quanto à sua admissibilidade na CCJ. Se aprovada, será instalada uma comissão especial para avaliar o mérito da proposta. Em seguida, o texto precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, seguirá para o Senado.
Nas redes sociais, o Instituto UNOJUS incentivou os oficiais de justiça de todo o país a agradecerem publicamente o apoio do deputado Rafael Prudente, reforçando o engajamento da categoria em torno da valorização da profissão.
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