Oficial de Justiça é agredida com soco no rosto ao cumprir mandado de intimação em Taubaté, SP

De acordo com informações do boletim de ocorrência, a profissional cumpria um mandado de intimação quando foi agredida com um soco pela mulher dele

Delegacia Seccional de Taubaté — Foto: Simone Gonçalves

Uma oficial de Justiça de 54 anos foi agredida com um soco no rosto enquanto tentava cumprir um mandado de intimação em Taubaté, no interior de São Paulo.

De acordo com informações do boletim de ocorrência, o caso aconteceu na noite de segunda-feira (15), em um posto de gasolina localizado no início da rodovia Oswaldo Cruz.

A profissional combinou efetuar a intimação de um homem no local. Enquanto eles conversavam, a mulher desse homem a agrediu com um soco no rosto. A agressora tem 56 anos.

A oficial de Justiça foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Cecap, onde realizou exames e recebeu atendimento médico.

Ainda segundo informações do boletim de ocorrência, funcionários do posto viram a agressora saindo do local com um carro, logo após o ataque à mulher.

O caso foi registrado como lesão corporal e é investigado pela Polícia Civil da cidade.

InfoJus Brasil: com informações do G1

Estão abertas as inscrições para o VIII ENOJUS 2024

Estão abertas as inscrições para o VIII Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – ENOJUS – que será realizado na cidade de Recife, em Pernambuco, nos dias 18, 19 e 20 de setembro!

Para realizar a sua inscrição, clique AQUI e acesse a página oficial do evento.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sessão comemora 21 anos do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB)

Vereadora Eliza Virgínia (PP) foi autora da homenagem

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta segunda-feira (15), sessão especial para comemorar os 21 anos do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB). A solenidade foi proposta pela vereadora Eliza Virgínia (PP) e reuniu representantes da categoria, além de Oficiais de Justiça da Paraíba e de João Pessoa.

Eliza falou sobre a motivação para a realização da sessão em homenagem ao Sindicato dos Oficiais de Justiça. “O Oficial de Justiça é o elo entre a justiça e quem a está buscando, e os profissionais, muitas vezes, têm enfrentado dificuldades em cumprir os mandados. Eles são fundamentais para que a justiça seja feita. A justiça está, na maioria das vezes, dentro dos Tribunais, mas os Oficiais de Justiça estão vendo a realidade, sendo o pára-choque para que a justiça seja de fato efetivada”, afirmou.

O presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, disse que são 21 anos de luta do Sindicato em defesa da categoria, das prerrogativas da preservação e da valorização do cargo. “Hoje, o Sindojus chega à fase da maturidade, e vem continuando o objetivo que ensejou seu surgimento, como uma entidade representativa e comprometida com os anseios da categoria, que possuem muitas demandas, tanto em nível local, como nacional, a exemplo do que convencionamos chamar de redimensionamento das atribuições do cargo. Estamos buscando atribuições como o Oficial de Justiça conciliador, o Oficial de Justiça como agente de inteligência processual, como leiloeiro. Então, são várias as alterações que estamos objetivando no Código de Processo Civil e Penal, e tem alguns aspectos da nossa categoria que passam à margem da percepção geral. Por exemplo, o Oficial de Justiça tem um papel muito relevante na rede de proteção à mulher, uma vez que quando se cumpre um mandado de medida coercitiva de afastamento conjugal, essa medida é concedida pelo juiz, mas quem materializa ela, tira ela da abstração, é o Oficial de Justiça, que vai em defesa da mulher e promove a execução dessa decisão judicial”, acrescentou.

Segundo presidente do Sindojus, quando se fala em Oficial de Justiça, a regra é pensar em intimação, mas essa é apenas uma das atribuições do profissional, que também realiza o trabalho de penhora, prisão, condução coercitiva, avaliação, entre outras funções. “A Paraíba hoje tem 745 Oficiais de Justiça no Tribunal de Justiça, espalhados em 55 Comarcas. Mas, nós também temos Oficiais de Justiça na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o que corresponde a um universo composto de 100 a 120 profissionais no estado”, salientou.

Por sua vez, Jardilene Santos, Oficiala de Justiça, concluiu dizendo da alegria de comemorar, uma vez que a categoria possui muitos embates no exercício da profissão. “Hoje estamos agradecendo por essa homenagem, que vem valorizar a nossa categoria. É um momento de gratidão”, finalizou.

InfoJus Brasil: com informações da Câmara Municipal de João Pessoa

Crônicas lançadas pelo TJCE revelam situações vivenciadas no cotidiano de trabalho de Oficiais de Justiça

A série “Histórias da Gente da Justiça”, uma iniciativa da Assessoria de Comunicação do tribunal, foi pensada com o objetivo de prestar homenagem pelo Dia do Oficial de Justiça

Arte: Reprodução/Ascom TJCE

Criada com o objetivo de valorizar e ressaltar a importância da categoria dos Oficiais de Justiça para a sociedade e para o judiciário cearense, além de prestar homenagem à categoria pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça – celebrado em 25 de março –, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, no dia 18 de março, uma série de crônicas curtas inspirada em histórias contadas por oficiais e oficialas. Foram, ao todo, sete publicações, as quais se transformaram em um livreto com ricos relatos que retratam diversas situações vivenciadas pela categoria no dia a dia da profissão.

Teve história em que a oficiala se depara com a trágica realidade da violência doméstica e familiar; ato de solidariedade com jurisdicionado sem familiares na cidade; caso da oficiala se deparou com a mais absoluta situação de miséria e vulnerabilidade social, com barracos em terra batida; jurisdicionado pego na mentira ao tentar escapar do Oficial de Justiça para não ser citado em um processo; até aventura do tipo cena de filme ocorreu, com a saga de um oficial que precisou conduzir um acusado de homicídio de São Paulo a Quixelô.

Houve relato de empatia por parte da oficiala que percebeu, ao ouvir os gritos desesperados de uma vítima de violência doméstica, que não estava ali só cumprindo o mandado, mas uma missão maior, por vezes invisível aos olhos da sociedade; a emoção de ver a parte se sentir abraçada pela Justiça ao ter uma medida protetiva de urgência atendida, em um misto de felicidade e esperança; e a emocionante história da imersão de uma oficiala em uma aldeia indígena, em que depois de cumprir a ordem judicial, como forma de agradecimento, a mesma foi convidada a participar de um ritual sagrado de cura, libertação espiritual e conexão com a natureza.

Homenagem à categoria

Idealizada pela jornalista Carolina do Vale, servidora do Núcleo de Comunicação Interna, e pelo coordenador da Assessoria de Comunicação (Ascom) do TJ, Ilo Santiago, a série “Histórias da Gente da Justiça” foi pensada com o objetivo de prestar homenagem pelo Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Carolina explica que escolheram iniciar as publicações pelos Oficiais de Justiça por considerarem que a categoria, por estar constantemente nas ruas e nos mais diferentes ambientes, em contato direto com as pessoas, vivenciam muitas situações inusitadas, difíceis e emocionantes, as quais renderiam boas histórias, o que afirma ter se confirmado com a realização do projeto.

Ela acrescenta que o formato de crônica breve foi escolhido por ser de leitura rápida e permitir explorar a diversidade de situações vivenciadas por esses servidores, em textos de formato mais livre e com inspiração literária, que buscam também divertir, emocionar e gerar reflexão e identificação. “Os textos foram escritos em primeira pessoa, justamente com o objetivo de produzir empatia, levando o leitor a se imaginar naquela situação”, disse.

Apuração das histórias

O processo de apuração das histórias se deu por meio de um formulário eletrônico que foi divulgado nos canais de comunicação internos do tribunal e no grupo TJZap para Oficiais de Justiça. Nele, os oficiais e oficialas interessados em participar deveriam enviar um resumo da história que gostariam de ver transformada em crônica.

Após a seleção das histórias, complementa Carolina, jornalistas da Ascom entraram em contato com os participantes para obter mais informações e coletar detalhes importantes para a elaboração dos textos, buscando, principalmente, capturar quais os sentimentos de cada um diante da situação vivida. O projeto envolveu, ao todo, sete jornalistas, que participaram da redação e edição dos textos, além de dois designers, responsáveis pela identidade visual e diagramação.

Devido à boa adesão e repercussão que o projeto teve, a jornalista do Núcleo de Comunicação Interna informa que serão realizadas mais edições, com histórias de outros personagens da Justiça. A intenção, destaca Carolina, é de trazer novas histórias de Oficiais de Justiça.

Mensagem da administração

Na abertura do livreto, assinado pelo presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides; pelo vice-presidente, desembargador Heráclito Vieira Neto; e pela corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Edna Martins; os gestores expressaram o reconhecimento pelo trabalho fundamental dos Oficiais de Justiça e por toda a dedicação e compromisso que demonstram no exercício de suas funções.

“Oficiais de Justiça operam na linha de frente, por vezes em condições desafiadoras, para assegurar que os direitos sejam respeitados e as decisões judiciais cumpridas. Além das funções típicas, desempenham papel importante na humanização da Justiça, principalmente no que se refere ao atendimento dos mais vulneráveis. Nesse sentido, contribuem não apenas para a realização dos atos processuais, mas também para a paz social e a promoção de uma Justiça cada vez mais eficaz e acessível”, diz.

Leia as crônicas:

Lugar de fala – Virgínia Gurgel (Quixadá) – Acesse AQUI

Pego na mentira – Vanderni Freitas (Fortaleza) – Acesse AQUI

Apenas uma camisa – Iara Nogueira (Fortaleza) – Acesse AQUI

Cena de filme – Raugir Lima (Quixelô) – Acesse AQUI

Missão de empatia – Lia Barros (Fortaleza) – Acesse AQUI

Ritos Sagrados – Micheline Carvalho (Pacatuba) – Acesse AQUI

Esperança de felicidade – Mariana Pinheiro (Fortaleza) – Acesse AQUI

Acesse o livreto com todas as crônicas – AQUI

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

Oficial de Justiça salva bebê durante cumprimento de mandado em Ubatuba (SP)

O Oficial de Justiça Fernando de Lima Vargas (foto abaixo) salvou a vida de um bebê, durante uma diligência, nesta quinta-feira (11), na cidade de Ubatuba (SP), litoral norte.

Por volta das 14:30h, o servidor do TRT-15 estacionou o carro para ler os detalhes dos mandados, quando avistou uma mulher com um bebê no colo, desesperada, sacudindo a criança que, de acordo com ele, deveria ter menos de um ano.

“Não havia mais ninguém na rua. Desci do carro e fui correndo em sua direção, enquanto ela gritava: "moço, me ajuda, minha filha se engasgou. Não está respirando".

Fernando conta que se tratava de uma mãe muito jovem, aparentemente inexperiente e que estava totalmente sem reação.

“A bebezinha estava vermelha e sem respirar. Peguei imediatamente no colo e iniciei a manobra de Heimlich, colocando-a de barriga para baixo sobre meu antebraço e fazendo fortes compressões em suas costas”, relata o Oficial de Justiça.

De acordo com ele, na terceira compressão foi possível ouvir o choro da criança. “Foi um alívio imenso quando percebi que ela voltou a respirar”, completa.

Fernando Vargas diz que a criança ficou muito assustada e chorou bastante. “Então a entreguei no colo de sua mãe, que afirmou que havia dado uma bala para o bebê, o que teria provocado o episódio”.

Para o Oficial da 15ª Região, foi muito gratificante poder ajudar e salvar a vida do bebê, “porque eu não estava em um dia bom. As diligências não estavam rendendo e eu sentia que o dia seria bastante improdutivo. Mas, naquele momento, eu percebi que a minha missão hoje era outra”, finaliza.

A Assojaf-15 parabeniza o associado Fernando pela rápida ação de utilizar a técnica correta para salvar a vida da bebê, demonstrando que o Oficial de Justiça pode ser responsável por muitas situações que não envolvem somente o cumprimento dos mandados e a execução.

InfoJus Brasil:com informações da Assojaf-15

e-Mandado é a nova ferramenta digital dos oficiais de Justiça do Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul iniciou o projeto-piloto do aplicativo "e-Mandado", que promete revolucionar a forma como os oficiais de justiça cumprem os mandados judiciais – ordens judiciais emanadas por um magistrado em relação a um ato processual. Os testes estão sendo realizados por um grupo de oficiais de justiça da comarca de Campo Grande.

O aplicativo "e-Mandado" é mais uma concretização do compromisso firmado pela atual gestão do TJMS, presidida pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, em promover uma prestação jurisdicional cada dia mais eficiente e moderna em todo o Estado, além de inserir a justiça sul mato-grossense na vanguarda tecnológica do Poder Judiciário do país.

O "e-Mandado" é uma ferramenta digital que visa garantir que a grande parte dos atos cumpridos pelos oficiais de justiça seja feita no meio eletrônico, resultando em praticidade, agilidade na rotina de trabalho e economia de tempo e recursos financeiros, fazendo com que a duração do processo seja cada vez mais rápida. Estará disponível para uso em dispositivos móveis e tem por objetivo propiciar ao oficial de justiça o encaminhamento e a devolução dos mandados pelo celular, sem a necessidade do servidor se deslocar até ao fórum, impactando de forma positiva na duração do processo, além da gestão dos mandados em tempo real.

Embora o processo digital seja uma prática usual há muitos anos, as determinações judiciais contidas nos mandados são cumpridas pelos oficiais de justiça com a retirada do mandado impresso nos fóruns, e, com o efetivo cumprimento deles, os destinatários recebem o documento em mãos. Esse deslocamento pela cidade com pilhas de papéis nos veículos dos oficiais de justiça é uma rotina desde a época do processo físico. Tudo isso pode mudar de agora em diante.

Com a adoção do "e-Mandado", o Tribunal de Justiça buscará gradativamente eliminar o uso do papel para o cumprimento dos mandados. As ordens judiciais contidas nos mandados serão encaminhadas pelos oficiais via aplicativo, de forma on-line. E, no momento do cumprimento da ordem judicial, os oficiais de justiça terão em mãos uma impressora térmica para imprimir o mandado e entregar à pessoa que é a destinatária, com um resumo de tudo aquilo que está acontecendo naquela ação judicial na qual é parte ou testemunha.

Consequentemente, haverá mais agilidade na rotina de trabalho também nas controladorias de mandados e centrais de mandado que poderão, por exemplo, encaminhar, via aplicativo, um mandado urgente, e o oficial o receberá em seu celular. A devolução dos atos cumpridos pelos oficiais também poderá ser feita via aplicativo.

Um ponto de otimização do serviço é com relação à rota de cumprimento de mandados: pelo uso do GPS, o aplicativo traçará uma rota a ser seguida de acordo com os mandados selecionados. A ferramenta também permite o agendamento de retorno a determinados locais onde não foram encontrados os destinatários.

Com relação aos mandados que estão em carga para o oficial de justiça, o aplicativo sinalizará aqueles que estão mais próximos do vencimento, permitindo ainda a classificação de acordo com a urgência ou proximidade de data designada para audiência, permitindo, assim, uma gestão bem ampla da carga de trabalho dos oficiais.

Saiba mais – O aplicativo "e-Mandado é uma iniciativa da Coordenadoria de Gestão de Mandados do Departamento de Apoio Judicial da CPE (Central de Processamento Eletrônico) em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

Como trata-se de um projeto-piloto, o aplicativo está em desenvolvimento de funcionalidades que permitam, por exemplo, que seja possível ao oficial de justiça, como usuário, lançar sua certidão diretamente no SAJ (Sistema de Automação da Justiça).

Para o piloto, um grupo de oficiais de justiça selecionados está utilizando a nova ferramenta do Poder Judiciário estadual para registro de ajustes e aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários durante esta fase do uso experimental do aplicativo.

InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça - com informações do TJMS

Entidades defendem pauta dos Oficiais de Justiça em audiência no Ministério da Justiça e Segurança Pública

Dirigentes das três entidades nacionais (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR) estiveram no Ministério da Justiça e Segurança Pública para uma reunião com o Secretário Executivo Adjunto, Marivaldo de Castro Pereira, nesta terça-feira (09). Em defesa das principais pautas dos oficiais de justiça, as entidades reafirmaram a atuação pela regulamentação da atividade de inteligência processual, bem como o reconhecimento do risco da atividade e o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Sobre a regulamentação da atividade de inteligência processual, os representantes destacaram a necessidade da emissão de normativa que preveja entre as atribuições destes profissionais a de promover atividade de inteligência processual em todas as fases processuais. Eles ainda mencionaram o Ato nº 15/2024 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que atendeu a defesa das entidades e promoveu a devida regulamentação.

Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR abordaram a intensa atuação pelo reconhecimento do risco da atividade na execução dos mandados e fizeram um breve histórico da inclusão dos Oficiais no PL 4015/2023 que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal.

A concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça também esteve em pauta, quando os dirigentes reforçaram pedido encaminhado anteriormente, de que essa regulamentação ocorra, preferencialmente, por Decreto do Ministério da Justiça ou, alternativamente, através de Instrução Normativa da Polícia Federal.

Outro importante tema tratado no encontro foi a preocupação com os projetos de lei que visam a transferir as atribuições judiciais para cartórios, privatizando o sistema judicial. De acordo com as representações, a desjudicialização ameaça diluir a garantia constitucional de acesso à justiça, especialmente afetando os cidadãos menos favorecidos e menos informados sobre seus direitos.

Como resposta às demandas apresentadas, o Secretário Adjunto informou que a Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP seria a pasta com atribuição específica para implementar os desdobramentos requeridos e informou que com ela agendaria nova reunião para o grupo, para novas ponderações e estudos.

A Diretora Executiva Juliana da Silva Pinto Carneiro, que também ouviu atentamente todos os argumentos e demandas apresentadas pelas entidades, reforçou a preocupação relativamente aos projetos de lei que tratam da desjudicialização e solicitou que Notas Técnicas sejam encaminhadas para um maior aprofundamento e debate a respeito do assunto.

Ainda sobre este ponto, a Diretora Executiva lembrou das articulações promovidas pelo Ministério da Justiça para a manutenção do veto ao PL 4188 (Marco das Garantias) e o bloqueio da possibilidade de cartórios extrajudiciais efetuarem busca e apreensão de bens móveis, incluindo veículos.

A Afojebra esteve na reunião representada pelo presidente Mário Medeiros Neto, enquanto a Fenassojaf compareceu através da presidenta Mariana Liria e o vice-presidente Neemias Ramos Freire. A Fesojus-BR participou por meio do vice-presidente, Eleandro Alves de Almeida.

A atuação desta terça-feira contou, ainda, com a presença da Assojaf-15 pelo presidente Vagner Oscar de Oliveira e o diretor jurídico, Adilson Oliveira dos Santos. O diretor-geral do Sindojus/MG, Marcelo Abeilard Albuquerque Lima Andrade Goulart também integrou o grupo.

Na avaliação dos participantes, a reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública foi bastante proveitosa e positiva, diante da atenção e receptividade com as quais os Oficiais de Justiça foram recebidos.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

FESOJUS-BR acompanha tramitação da PEC 23/2023

O diretor Financeiro da FESOJUS-BR, Luiz Arthur de Souza, juntamente com o presidente do Sindojus-MT, Jaime Osmar Rodrigues, permaneceram para Brasília no decorrer da última semana, onde realizaram várias visitas, articulando sobre projetos importantes para a categoria. Entre eles, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2023, que visa transformar a função do Oficial de Justiça em carreira típica de Estado.

No Congresso, eles se reuniram com a assessora Legislativa Samantha, do deputado Felix Mendonca Junior (PDT/ BH). Na ocasião, foram informados pelo gabinete que o deputado não estava em Brasília, mas seu relatório com relação à PEC 23/2023 já havia sido protocolado no dia 25, podendo ser acompanhado pelo site da Câmara. Também receberam a informação de que a PEC já esta disponível na CCJ para apresentação de emenda por cinco sessões, sendo votada sua constitucionalidade logo a seguir.

E, dando seguimento aos trabalhos no CNJ – a partir do pedido de agenda para discutir as propostas apresentadas ao ministro Barroso, eles se reuniram com o juiz designado para atender os Oficiais de Justiça no Conselho, dr. Gabriel da Silveira Matos.

Por fim, estiveram na Casa Civil, através do secretário Legislativo Valterni Pereira, onde agendaram audiência com o ministro Chefe para discutir o projeto do Porte Arma.

Fonte: Fesojus

Fenassojaf ingressa com pedido para que os plantões sejam compensados em regime de sobreaviso

No final do ano passado, a Fenassojaf, atenta às reivindicações da base de associados(as), encampou a pauta de reivindicar que os plantões de Oficiais(las) de Justiça sejam compensados, em todos os Tribunais do PJU, em regime de sobreaviso, em folgas computadas diariamente, ou em pecúnia, da mesma forma que ocorre com os membros da Magistratura.

Inicialmente foi realizada uma pesquisa com integrantes de todos os Tribunais e, após a tabulação dos resultados, com a constatação de que cada instituição utiliza a sua própria metodologia para compensação, foram definidas as estratégias de atuação.

Segundo o diretor jurídico Fabio da Maia, foram vislumbrados dois pontos básicos: a) Por precaução seria melhor atuar de forma tópica, junto aos Tribunais, e não de forma concentrada, junto aos Conselhos Superiores; b) Tendo em vista as especificidades do TRF1 (dimensão, diversificação de regiões geográficas e regime precário de compensação) foi decidido fazer dele um "projeto piloto" através do qual, dependendo dos resultados obtidos, poderíamos expandir as solicitações para outros Tribunais.

Na fase final de planejamento, a Fenassojaf contou com o auxílio do presidente da Assojaf/GO Fulvio Barros. “No dia 4 de abril, protocolamos, enfim, a petição, solicitando o ingresso da Fenassojaf no processo que está em grau de recurso junto ao Conselho de Administração TRF1”, explica Fabio.

No pedido, a Associação Nacional, por meio da assessoria do advogado Eduardo Virtuoso, expõe a necessidade de equiparação do regime de sobreaviso com o utilizado pelos(as) Magistrados(as) Federais, expõe conceitos de comparação com o trabalhador celetista e indica a justa e necessária remuneração com base nas convenções da OIT.

“A fase agora será manter contato com os(as) integrantes da Corte Especial do Tribunal, onde, através de reuniões virtuais tentaremos convencê-los da legitimidade da nossa reivindicação”, finaliza o diretor jurídico.

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

TRF3 suspende terceirização de cargos de técnicos judiciários no TRT-15

A Justiça reconhece a irregularidade na terceirização de funções essenciais ao Poder Judiciário da União, defendendo a obrigatoriedade do concurso público.

Em uma decisão significativa, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a suspensão de atos administrativos que promoviam a terceirização de cargos de técnicos judiciários, especificamente na especialidade de transporte, no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), atendendo ao pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (SINDIQUINZE).

O SINDIQUINZE contestou a extinção da especialidade transporte para técnicos judiciários e a subsequente terceirização dessas funções, alegando violação ao princípio do concurso público, conforme estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), e outras disposições legais pertinentes.

Inicialmente, a 2ª Vara Federal do TRF3 negou a tutela de urgência solicitada pelo sindicato, não reconhecendo os requisitos necessários para sua concessão. Contudo, após recurso (Agravo de Instrumento), a 6ª Turma do TRF3 reverteu a decisão, identificando a violação aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública e a gestão de pessoal no âmbito do Poder Judiciário da União.

A decisão favorável do TRF3 enfatizou a importância de respeitar a obrigatoriedade dos concursos públicos para o provimento de cargos no Poder Judiciário, além de reconhecer a violação ao artigo 96, inciso II, alínea b, da CF, que estabelece que a criação e extinção de cargos públicos devem ocorrer exclusivamente por meio de lei.

Para Rudi Cassel, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância da decisão, ressaltando que atribuições legais das carreiras do Poder Judiciário da União não podem ser extintas ou terceirizadas por ato administrativo, pois isso viola diretamente os interesses da categoria e os princípios constitucionais.

Esta decisão reforça a proteção aos direitos dos servidores públicos e a necessidade de observância ao princípio do concurso público, contribuindo para a manutenção da integridade e eficiência do serviço público no âmbito do Poder Judiciário da União.

A decisão foi proferida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 5007424-17.2022.4.03.0000 pela 6ª Turma do TRF3.

Fonte: Assessoria Jurídica do Sisejufe