Portaria Conjunta regulamenta novo Adicional de Qualificação no Judiciário Federal; retroatividade vale desde 1º de janeiro

A Portaria Conjunta nº 01/2026, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores e conselhos do Poder Judiciário, regulamenta oficialmente a aplicação do novo Adicional de Qualificação (AQ), previsto pela Lei nº 15.292/2025. A norma entra em vigor na data da publicação e garante efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, definindo critérios, limites e prazos para que todos os servidores do Judiciário Federal sejam enquadrados nas novas regras.

A publicação encerra um período de expectativa desde a sanção da lei e confirma os parâmetros que modernizam a política de qualificação da carreira, estabelecendo cálculo baseado em múltiplos do Valor de Referência (VR) — fixado em R$ 714,48 em 2026.

Principais parâmetros definidos pela Portaria

A regulamentação estabelece os seguintes valores:

• Doutorado: 5x VR

• Mestrado: 3,5x VR

• Pós-graduação lato sensu (especialização): 1x VR (acumulável até duas)

• Segunda graduação: 1x VR

• Certificação profissional: 0,5x VR (até duas certificações)

• Capacitação (120h): 0,2x VR por conjunto de 120h (até três grupos)

O texto também esclarece que mestrado e doutorado não se acumulam entre si, absorvendo adicionais de menor valor. Certificações e cursos de capacitação terão validade de quatro anos a partir da conclusão.

Além disso, a portaria determina que somente os adicionais vinculados a doutorado, mestrado, especialização e graduação poderão ser considerados para aposentadorias e pensões, desde que concluídos antes do desligamento e sujeitos à contribuição previdenciária.

Retroatividade garantida — mas com prazo para averbação

O ponto de maior atenção é o prazo administrativo:

📌 Certificados, diplomas e títulos devem ser averbados até 31 de janeiro de 2026 para garantir efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro.

Servidores que já possuíam documentos averbados, mas não recebiam AQ sob as regras antigas, terão direito automático ao adicional retroativo. Já aqueles que concluíram cursos antes da nova lei, mas ainda não apresentaram documentação, devem efetuar o protocolo até o final de janeiro para não perder o direito ao pagamento desde o início do ano.

Técnicos com primeiro curso superior

A portaria também confirma o direito dos Técnicos Judiciários — ingressos com requisito de nível médio — de receberem AQ pelo primeiro curso de graduação, independentemente de requerimentos anteriores. A previsão consolida jurisprudência administrativa e elimina inseguranças sobre o tema.

VPNI transformada em AQ

Nos casos em que servidores recebem vantagem pessoal decorrente da Lei nº 14.687/2023 (VPNI de curso superior), o texto determina que a verba será convertida no AQ correspondente, assegurando enquadramento nas novas regras.

Tribunais terão até 180 dias para adequações

A norma estabelece que cada tribunal terá até 180 dias para implementar ajustes internos, configurar sistemas e operacionalizar pagamentos, desde que haja previsão orçamentária. O prazo não afeta a retroatividade já definida.

Enquadramento imediato e atenção às datas

A publicação da portaria é um marco importante para a efetividades das mudanças no AQ. A fase agora é de execução interna pelos tribunais — e, sobretudo, de atenção dos servidores ao prazo do dia 31 de janeiro, determinante para assegurar os valores retroativos.

Clique AQUI e veja a portaria.

Com informações do Sindojaf e do SindjusDF

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Sindojaf/UniOficiais protocola requerimentos para reajuste da indenização de transporte em todos os tribunais do PJU

O Sindicato Nacional dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf) protocolou requerimentos administrativos em âmbito nacional para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em todos os ramos do Poder Judiciário da União (PJU), com exceção do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que já conta com normativo próprio prevendo reajuste automático anual.

Os pedidos buscam corrigir a defasagem inflacionária da indenização, propondo a atualização do valor mensal para R$ 2.391,30 a partir de 2026, além da inclusão de reajuste automático anual vinculado ao IPCA, garantindo a recomposição permanente do poder de compra do benefício.

No Conselho da Justiça Federal (CJF), o pleito já recebeu parecer técnico favorável da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, que reconheceu a viabilidade orçamentária da medida. O impacto anual estimado é de R$ 2.720.232,00, considerado compatível com as despesas discricionárias do órgão.

Os requerimentos foram elaborados e protocolados com a atuação do escritório jurídico Amin Ferraz, Coelho & Thompson Flores. Além do CJF, o Sindojaf apresentou pedidos idênticos no CNJ, STJ, CSJT e STM, abrangendo a Justiça Federal, do Trabalho, Militar e os Tribunais Superiores. Também houve protocolo no STF, considerando o valor diferenciado praticado naquela Corte.

Para o presidente do SINDOJAF, Gerardo Alves Lima Filho, a atuação nacional reafirma o compromisso da entidade com a valorização da carreira, a isonomia entre os ramos do Judiciário e a segurança jurídica na política de indenização de transporte.

Fonte: UniOficiais/Sindojaf

Parecer da Secretaria de Planejamento do CJF aponta viabilidade de reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SPO) do Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestou-se favoravelmente ao reajuste da indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, ao concluir que o aumento proposto é financeiramente viável dentro do orçamento da Justiça Federal.

O posicionamento consta de despacho recente no processo administrativo nº 0004624-45.2025.4.90.8000, instaurado a partir de requerimento protocolado pela União dos Oficiais de Justiça do Brasil (UniOficiais-BR/Sindojaf), entidade que representa a categoria em âmbito nacional. No pedido, a associação aponta a defasagem do valor atualmente pago e solicita a recomposição inflacionária da verba para o exercício de 2026.

Atualmente, a indenização de transporte na Justiça Federal é fixada em R$ 2.289,21, conforme a Portaria CJF nº 43, de janeiro de 2025. No requerimento, a entidade demonstra que o valor já foi corroído pela inflação acumulada e propõe a atualização para R$ 2.391,30, percentual correspondente à variação de 4,46% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial utilizado pelo IBGE.

Além da recomposição do valor, o pedido administrativo também pleiteia a inclusão de uma regra de reajuste automático anual da indenização, igualmente vinculada ao IPCA, com o objetivo de preservar o poder de compra da verba e evitar novas defasagens nos exercícios seguintes. A proposta toma como referência normativa a experiência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que instituiu mecanismo semelhante por meio de portaria conjunta, com vigência a partir de 2026.

Ao analisar o pleito, a SPO elaborou estudo de impacto orçamentário considerando o universo de aproximadamente 2.220 Oficiais de Justiça em atividade na Justiça Federal. Segundo a área técnica, a majoração para R$ 2.391,30 representaria um impacto anual estimado em R$ 2,72 milhões, valor que corresponde a cerca de 0,16% das despesas discricionárias do orçamento da Justiça Federal.

No parecer, a Secretaria conclui que, apesar de não haver dotação específica prevista na proposta orçamentária de 2026 para esse fim, o impacto é residual diante do volume global de recursos disponíveis, o que permite o atendimento do pedido sem comprometer o equilíbrio fiscal do órgão. Com base nessa avaliação, a SPO declarou viável o reajuste da indenização de transporte nos termos propostos.

A manifestação técnica foi acolhida pela Diretoria Executiva de Planejamento e Orçamento do CJF, que também se posicionou favoravelmente ao atendimento do pleito. Com isso, os autos foram devolvidos à Secretaria-Geral do Conselho para adoção das providências administrativas cabíveis.

A indenização de transporte é destinada a custear as despesas realizadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados fora das dependências dos fóruns, atividade que envolve deslocamentos constantes, uso de veículo próprio e atuação em áreas urbanas e rurais, muitas vezes de difícil acesso. A atualização do valor busca recompor perdas inflacionárias e adequar a verba aos custos reais enfrentados no exercício da função.

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

A atuação do Oficial de Justiça no projeto Justiça Itinerante Fluvial que leva cidadania às comunidades ribeirinhas do Amapá

Criado para enfrentar as barreiras geográficas da Amazônia e ampliar o acesso à cidadania, o projeto Justiça Itinerante Fluvial, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), tem nos Oficiais de Justiça um de seus principais pilares operacionais. A iniciativa, conhecida pela população ribeirinha como o “Barco da Justiça”, atua desde 1996 levando serviços jurisdicionais e ações sociais a comunidades isoladas que dependem exclusivamente do transporte fluvial.

Reconhecido nacionalmente e premiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto alcança regiões como o Arquipélago do Bailique, formado por diversas ilhas e dezenas de comunidades às margens de rios e igarapés. Nessas localidades, a presença do Judiciário representa, muitas vezes, o único contato direto com o Estado.

Durante as Jornadas Fluviais, o TJAP mobiliza magistrados, promotores, defensores públicos, delegados, servidores e parceiros institucionais para oferecer audiências, orientações jurídicas, emissão de documentos, atendimentos psicossociais, casamentos comunitários e outras ações de cidadania. Antes mesmo da chegada do barco principal, porém, um trabalho decisivo é realizado pelos Oficiais de Justiça.

Na última edição do projeto, a Oficiala de Justiça Tatiana Pereira dos Santos, lotada em Macapá, integrou a equipe responsável por preparar o terreno para a instalação da Justiça Itinerante. Em deslocamentos feitos majoritariamente em voadeiras, navegando por horas entre rios e igarapés, Tatiana cumpriu mais de 100 mandados judiciais em poucos dias, incluindo citações, intimações, penhoras, afastamentos e outras ordens essenciais para viabilizar a atuação do Judiciário nas comunidades atendidas.

Os trajetos até algumas localidades exigiram viagens de duas a três horas de barco, em regiões onde o acesso se dá exclusivamente pelos rios. Inicialmente, a atuação ocorreu a partir de um posto avançado do Judiciário, que funciona como um pequeno fórum durante a jornada. Em seguida, a Oficiala passou a integrar a rotina do próprio barco, onde magistrados e servidores permanecem alojados em redes ao longo de toda a expedição.

Além do desafio logístico, o trabalho envolve questões sociais complexas. Segundo o relato da Oficiala, são frequentes os casos sensíveis, especialmente relacionados à violência e ao abuso contra crianças e adolescentes, o que reforça a importância da atuação qualificada e humana dos Oficiais de Justiça nessas regiões. “A comunidade ribeirinha recebe muito bem o Oficial de Justiça e busca esse trabalho. É uma população carente, que vive basicamente do rio, do açaí e do camarão, mas que vê na Justiça Itinerante uma esperança real”, afirmou.

A experiência também evidencia o papel estratégico desses servidores como elo entre o Judiciário e populações historicamente afastadas dos centros urbanos. Ao cumprir mandados, orientar cidadãos e viabilizar a realização de audiências e atos judiciais, os Oficiais de Justiça garantem que decisões judiciais não fiquem restritas ao papel, mas alcancem efetivamente quem delas necessita.

Para a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), o projeto desenvolvido no Amapá ilustra a função essencial da categoria na concretização dos direitos fundamentais. Segundo o presidente da entidade, Mário Medeiros Neto, em muitas localidades os Oficiais de Justiça são os primeiros representantes do Estado a chegar. “Levar Justiça é, antes de tudo, um compromisso com a dignidade humana e com a cidadania”, afirmou.

A atuação no Justiça Itinerante Fluvial revela como a presença do Judiciário, apoiada pelo trabalho dos Oficiais de Justiça, pode transformar realidades em regiões marcadas pelo isolamento geográfico. Ao percorrer os rios da Amazônia, esses servidores ajudam a assegurar que o acesso à Justiça seja um direito efetivo, e não apenas uma promessa constitucional.

Com informações da Afojebra

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/

Lei sancionada restabelece contagem do tempo de serviço de servidores públicos suspensa na pandemia

Foi sancionada e entrou em vigor na noite da última segunda-feira (12) a Lei Complementar nº 226, que altera a Lei Complementar nº 173/2020 e restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos durante o período da pandemia da Covid-19. A norma corrige o congelamento imposto a partir de maio de 2020, quando o avanço da crise sanitária levou à suspensão de direitos funcionais vinculados ao tempo de exercício.

A nova lei revoga dispositivos da legislação emergencial aprovada durante a pandemia, que haviam interrompido a contagem de tempo para fins de licença-prêmio, progressões e promoções na carreira, adicionais por tempo de serviço e outras vantagens funcionais. Com a sanção presidencial, o período deixa de ser desconsiderado, permitindo que esse tempo volte a integrar a vida funcional dos servidores.

De autoria da deputada federal Luciene Cavalcante, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, na sequência, pelo Senado Federal. O texto tramitou na forma de projeto autorizativo, o que significa que a aplicação prática da lei dependerá agora de atos administrativos da União, dos estados e dos municípios, responsáveis por regulamentar o restabelecimento da contagem no âmbito de cada ente federativo.

Um dos pontos que ainda deverá ser definido diz respeito aos efeitos financeiros. A lei não trata expressamente do pagamento de valores retroativos relativos a adicionais por tempo de serviço, progressões ou licenças-prêmio eventualmente adquiridas durante o período de suspensão. Essa definição ficará condicionada às regulamentações locais, o que pode gerar tratamentos distintos entre entes federativos.

Para entidades representativas dos Oficiais de Justiça e dos servidores do Judiciário, a sanção representa o reconhecimento institucional do trabalho desempenhado durante um dos períodos mais críticos da história recente do país. A Fesojus-BR, a Afojebra e a Fenassojaf acompanharam de perto a tramitação da matéria no Congresso e mantiveram mobilização permanente em Brasília para viabilizar a aprovação do texto.

Segundo o presidente da Fesojus-BR, João Batista, a lei simboliza o resgate de direitos de servidores que permaneceram em atividade mesmo diante dos riscos impostos pela pandemia. Ele destacou que, em especial no caso dos Oficiais de Justiça, houve exposição direta ao contágio, muitas vezes antes da disponibilidade de vacinas, o que reforça o caráter reparador da medida. Para ele, embora a recomposição funcional não apague as perdas humanas do período, representa um reconhecimento concreto do esforço e da dedicação dos servidores públicos.

As entidades defendem que o restabelecimento da contagem do tempo de serviço seja implementado com a mesma rapidez com que o congelamento foi imposto em 2020. Com a lei já sancionada, a expectativa é de que gestores públicos editem, sem demora, os atos necessários para assegurar, na prática, a recomposição dos direitos funcionais em todo o país.

Com informações da Fesojus

📌 InfoJus Brasil: o portal dos Oficiais de Justiça do Brasil.

➡️ Siga no Instagram: https://www.instagram.com/infojus.oficial/