BAHIA: Juíza de Caravelas é espancada por promotor de Justiça de Porto Seguro

Motivação ainda não está esclarecida

A juíza da comarca de Caravelas, no sul baiano, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de 35 anos, foi espancada na madrugada desta sexta-feira (24) pelo promotor da Vara Única Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, quando participava do Carnaporto, o carnaval indoor do município da Costa do Descobrimento.

Segundo consta no boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Proteção ao Turista de Porto Seguro (Deltur), a magistrada estava em companhia do namorado, o advogado Leonardo Wishart, de 27 anos, em um camarote da Arena Axé Moi, quando o agressor se aproximou por trás e deferiu um soco que atingiu a sua nuca. Com o impacto, Nemora caiu no chão, mas a agressão não parou por aí. Caída, a juíza recebeu diversos chutes na cabeça e em outras partes do corpo.

O companheiro dela, que estava ao lado, chegou a entrar em luta corporal com Dioneles, e também foi agredido com socos. “Enfurecido, (Dioneles) agredia cuja intenção era a de matar a comunicante. É o registro”, diz a certidão emitida pela Deltur. Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a magistrada não quis se pronunciar sobre o caso. O seu parceiro, contatado pelo site, informou apenas que a juíza, que já atuou na comarca de Porto Seguro, está bastante abalada e assustada com o episódio, e diz desconhecer os motivos que levaram o promotor a cometer o ato violento. Ainda segundo Wishart, os organizadores do evento chegaram a ser procurados, mas se recusaram a informar quais seguranças estavam no local no momento da agressão. “Por conta disso, estamos nos sentindo ameaçados”, revelou.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que só se pronunciará sobre o caso, após a conclusão do inquérito que estaria a cargo da Polícia Civil. Ainda segundo os interlocutores da corte baiana, Nemora não havia solicitado, antes da agressão, um escolta pessoal para garantir a sua integridade, mas, dada a atual situação, ela deverá formalizar o pedido a partir de segunda (27). “Caso um magistrado se sinta ameaçado, ele pode contatar imediatamente a Comissão de Segurança, que acionará a guarda militar a qualquer momento”, explicou. Já a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que o inquérito já teria sido entregue pelo delegado responsável, Ricardo Feitosa, à 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) de Eunápolis, que ficou de entregar o relatório, ainda nesta sexta, às Corregedorias do Ministério Público Estadual (MP-BA) e do TJ-BA.

"Reza uma orientação legal que casos envolvendo representante desses dois órgãos, a polícia, no máximo, registra a ocorrência, expede guias de exames periciais, junta tudo em um documento e encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público", explicou.

O casal realizou exame de corpo de delito na manhã desta sexta no Complexo Policial de Porto Seguro. Já o promotor Dioneles não foi localizado pela reportagem.

25/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defendeu ontem que os juízes punidos por crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da condição de magistrado. "O magistrado corrupto merece pena maior, devia ter um aumento de pena. O magistrado é o agente público em quem o cidadão deve confiar, é o último reduto do cidadão", disse. O presidente do TJ afirmou que apoia a proposta da comissão de reforma do Código Penal do Senado, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, para a incluir as situações de enriquecimento ilícito no código. A informação é da Folha de S. Paulo.
 
Sessões de tortura
Um argentino acusado de participar de sessões de tortura nos anos 1970, durante o regime militar que governou o país, pode estar preso em Xanxerê, no oeste de Santa Catarina. Identificado como Cláudio Vallejos, de 53 anos, ele foi detido no dia 4 de janeiro, acusado de estelionato, e está recolhido provisoriamente no presídio da comarca. Procurado na Argentina, ele estaria no Brasil há vários anos. O consulado da Argentina em Santa Catarina busca informações sobre o preso para possível pedido de extradição, mas preferiu ainda não se pronunciar. A Polícia Federal em Chapecó diz não ter recebido ainda nenhum comunicado oficial, segundo noticiado no Estadão e no O Globo.

Comercialização proibida
O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, Claudio Kitner, determinou a interrupção de comercialização de novas assinaturas e a habilitação de novas linhas de telefonia celular, pela TIM, por um período de 30 dias no estado, segundo noticiado pelo Estadão e pela Folha. A decisão, tomada anteontem, atendeu a uma ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor contra a operadora por conta de má qualidade dos serviços prestados. A TIM não informou se vai recorrer da decisão.

Sensacionalismo na divulgação
Neste mês, o pneumologista da Fiocruz Hermano Castro foi surpreendido pela visita de um oficial de Justiça. O funcionário entregou um documento dando prazo de 30 dias para que ele prestasse esclarecimentos sobre estudos e declarações de sua autoria sobre os riscos do amianto, usado em telhas e outros produtos. Ele foi processado por danos morais e materiais após publicar pesquisa apontando que a taxa de mortalidade em sete hospitais psiquiátricos da região era mais de duas vezes maior do que no restante do Estado. Seis dos hospitais decidiram processar Garcia, argumentando que a metodologia utilizada não foi adequada e questionando o que apontaram como "sensacionalismo" na divulgação da pesquisa. A informação é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2012

REGISTRO SINDICAL

Mesmo havendo outro pedido de registro sindical ANTERIOR, vale o que estiver completo e for aceito pelo MTE primeiro.

Notícia:

Sinpol será o único representante dos policiais civis no Estado

O juiz da comarca de Valparaíso de Goiás, Rodrigo Rodrigues Prudente, determinou o cancelamento do registro do Sindicado dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sindipoci-GO) e determinou que o único representante da categoria seja o Sinpol-GO que possui a mesma denominação. O magistrado pontua que a única exceção são para os delegados de polícia por serem “aptos a exercerem todos os atos inerentes à representatividade sindical”.

Segundo os autos, o Sindipoci entrou com a ação com o objetivo de ser o único representante da categoria profissional dos policiais civis do Estado de Goiás. O sindicato alegou que o Sinpol foi criado posteriormente com a mesma denominação e base territorial. O autor da ação pediu na Justiça o recebimento dos valores das contribuições sindicais arrecadadas desde 2008 pelo Sinpol.

O Sinpol contestou a ação e alegou  que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  negou o pedido de registro sindical do Sindipoci. Segundo o órgão, isso aconteceu porque o autor da ação não preencheu os requisitos legais e utilizou indevidamente o nome da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci).

O magistrado explicou que o registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria. “Para a existência jurídica do sindicato é necessário o registro no Ministério do Trabalho, sem o qual a associação de pessoas – apesar de registrada em cartório de pessoas jurídicas e detentora de CNPJ/MF – não passa de mera entidade quase-sindical, sem o condão pretendido pelo autor nesta ação declaratória”, afirmou.

Para Rodrigo, embora o Sindipoci estivesse capacitado no plano civil, na condição de pessoa jurídica de direito privado, ele teve seu pedido administrativo de registro sindical arquivado pelo MTE. “Portanto, da confluência do examinado, o Sindipoci não pode atuar como entidade sindical, mas apenas como agremiação associativa de pessoas sem representação da classe profissional que ostenta seus membros”, assegurou o magistrado.

O juiz esclareceu ainda que a concessão do registro sindical ao Sinpol aconteceu por meio de ato administrativo vinculado ao Ministério do Trabalho atendendo “aos requisitos legais de regularidade, autenticidade e representação constitutiva, à míngua de qualquer mácula ou medida ajuizada pelo Sindipoci diretamente contra o próprio Ministério do Trbalho”.

Leia a sentença na íntegra – Proceso nº 200901497422

Fonte: TJGO

24/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade integral do Estatuto do Torcedor, contestado pelo Partido Progressista (PP), que pediu ao STF que derrubasse a regra que determina a realização de sorteio para a escolha de árbitros das partidas. O PP também quis retirar a norma que determina a realização de competições durante pelo menos dez meses do ano e a que proíbe alterações no regulamento após o início da competição, informam os jornais O Globo e Valor Econômico.

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Solução para precatórios
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que o conselho, em conjunto com a OAB e o Tribunal de Justiça de São Paulo, quer solucionar o problema dos precatórios em São Paulo, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Precatórios são pagamentos feitos por entes públicos após decisão judicial e devem obedecer a uma ordem cronológica de quitação após sua inclusão no Orçamento. Em São Paulo, segundo estimativa do governador Geraldo Alckmin, a dívida do Estado está em R$ 17 bilhões.

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Denúncia de tortura
O secretário de Justiça e o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciaram o afastamento de três diretores e quatro agentes do Centro de Detenção Provisória de Aracruz, no norte do Estado, após o recebimento de gravações que registram abuso de autoridade e tortura psicológica contra detentos. As imagens são de presos nus sendo obrigados, sob ameaças, a andar agachados e fazer exercícios físicos em uma sala escura. O presídio tem capacidade para 180 detentos e abriga atualmente 240. A notícia está nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo e no portal Terra.

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Anulação do julgamento
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado a 98 anos de prisão por 12 crimes, entre eles a morte da ex-namorada Eloá Pimentel, manifestou, formalmente, o interesse em recorrer da decisão. A advogada Ana Lúcia Assad protocolou uma petição no fórum de Santo André (SP), onde ocorreu o julgamento, informando que a defesa vai recorrer pedindo a anulação do julgamento e a redução da pena. Agora, ela tem cinco dias para apresentar os argumentos dos pedidos.

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Fora do território
Os jornais DCI e Valor Econômico contam que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar que proíbe o estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas distribuídos a partir de outras regiões. A liminar foi concedida em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei estadual 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que exige o recolhimento. O adicional começou a ser cobrado porque, pelas regras atuais, o ICMS nas vendas ao consumidor final fica integralmente no Estado de origem da mercadoria.

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Antes de contratar
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de consultar o SPC antes de contratar seus funcionários, lembram os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. A rede de lojas G. Barbosa Comercial Ltda, de Aracaju, no Sergipe, conseguiu evitar sua condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A rede alegou que utilizar consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário no processo de contratação de empregados não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

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COLUNAS
Saída agendada
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “réus do mensalão jogam suas fichas na antecipação da aposentadoria de Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, para adiar o julgamento do caso para 2013. O magistrado sai do cargo em abril. E precisa deixar a corte até setembro, quando se aposenta, aos 70 anos. A saída deixaria o STF com dez ministros. E criaria pretexto para que o caso só fosse julgado com o quórum completo, depois da nomeação do substituto de Peluso. Dilma Rousseff não tem prazo para fazer a indicação”.

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Teto constitucional
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O ministro Dias Toffoli negou seguimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) requereu que o terço constitucional destinado aos juízes federais na composição do Superior Tribunal de Justiça fosse preenchido apenas com juízes federais de carreira promovidos por merecimento ou antiguidade”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2012.

PLP 122/2011 não concede aposentadoria especial aos oficiais de Justiça

Deputado João Campos (PSDB/GO) não inclui oficiais de Justiça e o projeto foi devolvido por tratar de matéria inconstitucional.

Diferentemente do que foi afirmado por algumas entidades de classe dos oficiais de Justiça, o Projeto de Lei Complementar n.º 122/2011, apresentado pelo Deputado Federal João Campos (PSDB/GO), não concede aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. Basta ver o art. 2º do Projeto de Lei Complementar.

Na verdade João Campos incluiu em seu PLP apenas os guardas municipais, promotores de Justiça e magistrados, mas quando se referiu aos profissionais de segurança errou feio e diz que os profissionais de segurança estão referidos no art. 51, IV,  e art. 52, XIII da Constituição Federal.

Veja a que se refere referidos artigos:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: ... 

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

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Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ...
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Despacho de 15/02/2012 determina a devolução do projeto de Lei Complementar n.º 122/2011 ao Deputado João Campos por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. 

Veja o DESPACHO: 

"Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se."

Inteiro teor do Projeto de Lei Complementar nº 122/2011:

Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

I - a exercida em guarda municipal;

II – a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; e

III - a exercida pelos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Art. 3º. O servidor a que se refere o art. 2º fará jus à aposentadoria:

I – voluntariamente, ao completar 30 (trinta) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício de atividade de risco;

II – voluntariamente, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, desde que conte, pelo menos, 20 anos (vinte) anos de exercício de atividade de risco, se mulher;

III – por invalidez permanente, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei; ou acometido de moléstia contagiosa ou incurável ou de outras especificadas em lei; ou

IV – por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria, se decorrente de doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.

§1º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria.

§ 2º Os proventos da aposentadoria de que trata esta Lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade.

§ 3º Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.

§ 4º O valor mensal da pensão por morte corresponderá a cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, em qualquer caso, o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 5º As pensões já concedidas na data da publicação desta Lei terão os cálculos revisados para serem adequadas aos termos deste artigo.

§ 6º Serão considerados tempo de efetivo serviço em atividade de risco, para os efeitos desta Lei, as férias, as ausências justificadas, as licenças e afastamentos remunerados, as licenças para exercício de mandato classista e eletivo e o tempo de atividade militar.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não implica afastamento do direito de o servidor se aposentar segundo as regras gerais.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Polícia Civil identifica acusado de matar oficial de Justiça em Colatina/ES

Policiais civis do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Colatina identificaram o acusado de assassinar a facadas o oficial de Justiça Gelson Antônio Passos, 53 anos, na madrugada do dia 17 deste mês. O crime aconteceu no apartamento da vítima, no bairro Santa Terezinha, em Colatina. O suspeito Nelson Vieira Neto, 23 anos, se apresentou na Delegacia nesta quinta-feira (23).

Em depoimento, Nelson alegou que foi convidado por Gelson para beber no apartamento dele. O suspeito morava no mesmo prédio da vítima, no andar de baixo. No apartamento, Gelson insinuou que queria ter relações sexuais com o acusado, que não aceitou. 

Para forçá-lo, a vítima pegou uma faca e tentou agredi-lo. Os dois entraram em luta corporal e Nelson feriu a vítima no pescoço, levando-a a morte. Após o homicídio, o autor fugiu. A Polícia está ouvindo testemunhas e pedirá um mandado de prisão contra o acusado.

Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Colatina - (27) 3177 7122 -  3177 7120 – 3177 7121

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/Polícia Civil
Natália Magalhães e Dalila Travaglia
(27) 9981-5203 – (27) 9862-4006 - (27)3137-9024
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23/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Conselho Nacional de Justiça quer saber quais foram os índices de correção aplicados por Tribunais de Justiça estaduais e os períodos contemplados para calcular contracheques excepcionais concedidos a juízes e a desembargadores, informam os jornais Estado de Minas, O Globo e O Estado de S. Paulo. Se identificar pagamentos irregulares, o CNJ poderá propor sanção com base no estatuto do servidor público, que prevê desconto em folha daquela quantia indevidamente creditada na conta dos magistrados.

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Crime sem solução
O mutirão nacional para retomar investigações de assassinatos ou tentativas de assassinatos que estavam abandonadas teve pouco efeito prático. Pouco mais de 3% dos casos foram remetidos para o Ministério Público para que uma denúncia formal fosse oferecida à Justiça, informa o jornal Folha de S.Paulo. O número de casos considerados concluídos chega a 20%, o que corresponde a 28 mil dos 143 mil inquéritos abertos antes de dezembro de 2007 e que estavam sem solução. A maioria, no entanto, só foi concluída porque os casos foram arquivados, sem qualquer solução.

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Verbas atrasadas
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu conceder auxílio-alimentação de R$ 630 mensais para seus 39 desembargadores e mais de 400 juízes. Mas uma nova resolução, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 25 de novembro de 2011, retroagiu o benefício a agosto de 2006 — 60 meses retroativos à data de regulamentação. Os atrasados somam mais de R$ 40 mil para cada magistrado e ainda devem ser corrigidos.

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Programação global
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar que obriga o Google a excluir de suas buscas sites que retransmitem, sem autorização, a programação em tempo real da Globo. A liminar obtida pela Globo e pela Globosat foi assinada pela juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª Vara Civil de São Paulo, no dia 16. O Google disse que não havia sido notificado. O buscador afirmou ainda que "não comenta casos específicos".

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Presos por sonegação
Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito, lembra o jornal Valor Econômico.

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Oportunidade no STJ
O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para preencher 28 vagas para os níveis técnico e superior. Os interessados poderão se cadastrar até 16 de março. Os salários são de R$ 4 mil para técnico em telecomunicações e eletricidade (três vagas) e de R$ 6,6 mil para analistas nas especialidades de biblioteconomia, clínica médica, psiquiatria, psicologia e judiciária (25 oportunidades, no total). A carga é de 40 horas semanais. As informações estão no jornal Correio Braziliense.

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Alto escalão
Os jornais Estado de Minas, O Globo e Correio Braziliense contam que o alto comissariado da ONU para os direitos humanos tem uma lista confidencial de funcionários políticos e militares sírios de alto escalão envolvidos supostamente em "crimes contra a humanidade", segundo um informe de uma comissão de investigação internacional. A Comissão depositou diante do Alto Comissariado um envelope lacrado que contém o nome destas pessoas.

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COLUNAS
Ajuda com precatórios
De acordo com o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil reúnem-se em Brasília com a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para tratar da organização do setor de precatórios no TJ-SP. A iniciativa faz parte do programa de apoio à estruturação da área de precatórios instituído pela corregedoria em 2011, quando foram atendidos seis estados.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2012

Mãe recore a justiça para internar filho de 11 anos no interior de São Paulo

Garoto sofre de problemas psicológicos e estava agressivo

A dona de casa Eliana de Araújo, precisou entrar na Justiça para conseguir internar o filho de 11 anos no Hospital Psiquiátrico Allan Kardec em Franca, interior de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (22). O menino tem problemas psicológicos e na tarde de terça-feira (21) sofreu um surto. Ele tentou agredir a mãe e matou o gato da família.

O menor foi levado ao Pronto Socorro (PS) João Ribeiro Conrado – conhecido como Doutor Janjão – e, por estar agressivo, teve que ser amarrado até os tranquilizantes fazerem efeito. Como o PS não tem estrutura para cuidar de uma paciente na situação do garoto, os enfermeiros entraram em contato com O Hospital Psiquiátrico Allan Kardec pedindo uma vaga para a internação do garoto.

“Eles correram atrás do assistente social para conseguir a vaga aqui, mas não estava conseguindo, o menino cada vez piorando mais, agitado, nervoso”, relata a mãe do menino, Eliana de Araújo.

O hospital Allan Kardec tem 200 vagas para a internação psiquiátrica de adultos. A direção do hospital disse que não poderia receber o paciente, já que não tem uma ala especifica nem profissionais capacitados para atender menores.

Eliana acionou o conselho tutelar, que registrou um boletim de ocorrência e conseguiu uma determinação judicial para que o menor fosse internado. “A partir do momento que nós buscamos outras fontes, nós conseguimos através do próprio juiz do Fórum, um mandado, através do oficial de justiça, para que se cumprisse a internação da criança junto ao hospital Allan Kardec”, conta o conselheiro tutelar Ilton Sérgio Ferreira.

A determinação judicial obrigava a internação imediata do menino. Caso isso não acontecesse, o responsável pelo hospital poderia ser preso em fragrante. O presidente do Allan Kardec, Wanderley Cintra Ferreira, disse que, mesmo sem ter condições, teve que obedecer a ordem e que só neste ano já foram três casos de menores internados por decisão da Justiça.

“A determinação do juiz nós temos que acatar. Então nós estamos procurando atender da melhor maneira possível, mas nós estamos sentindo muito vulneráveis no momento. O Estatuto da Criança e do Adolescente não permite que se misture adulto com criança”, afirmou Ferreira.

Fonte: http://www.correio24horas.com.br

PEC 270/2008 já está tramitando no Senado

Na presidência da sessão plenária, o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) anunciou, na última sexta-feira (17), que chegou da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 5/2012) que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Aprovado com o número 270/08 na Câmara, o texto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será discutido e votado, antes de seguir para dois turnos de discussão e votação em plenário.

Presidente da CCJ, o senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) postou no Twitter que tem recebido manifestações sobre a emenda e que trabalhará por sua aprovação no Senado. A iniciativa alcança servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da Emenda Constitucional 41, que constitui a última reforma da Previdência. A proposta garante aos aposentados por invalidez permanente paridade de reajuste de vencimentos com quem está na ativa.

De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a PEC foi aprovada na Câmara por 428 votos a 3, além de uma abstenção. De acordo com o texto, o servidor que entrou no serviço público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplina o tema.

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. A última reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A exceção era apenas para a aposentadoria decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

A PEC, que acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se promulgada, estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

A principal mudança aprovada pela Câmara diz o seguinte:

"O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal"

Fonte: Agência Senado

Justiça determina fechamento de centro de reabilitação em Goiânia

oficial de Justiça fica sensibilizado e concede mais um dia de prazo para desocupação

Projeto desenvolvido no prédio público há 12 anos abriga 70 internos.

Um projeto social dedicado à reabilitação para dependentes químicos e moradores de rua em Goiânia, está ameaçado. Uma decisão da justiça, que acatou pedido do governo do estado, determinou a desocupação imediata do prédio que há 12 anos abriga a ONG Metamorfose.

O despejo deveria ter ocorrido nesta quarta-feira (22), mas a situação sensibilizou até o oficial de justiça que esteve no local. Segundo os ocupantes, ele deu mais um dia para a ONG deixar o local. Mas o prazo ainda não é suficiente.

Coordenadora do projeto, Sônia Maria Borges não sabe o que vai acontecer com os internos. No centro de reabilitação, atualmente 70 pessoas recebem moradia, comida, roupa e tratamento médico. A casa conta com o trabalho de voluntários e oferece apoio espiritual.

"Eu sei que lá é do estado e eu estou pedindo qualquer outro local que comporte essa situação. Eu preciso de ajuda", diz Sônia. O prédio público deve ir à leilão.

A secretária municipal de Assistência Social Célia Valadão diz que foi pega de surpresa e pede mais prazo para a desocupação. "Não tenho como apresentar uma solução de imediato e peço a compreensão e sensibilidade do governo estadual, dono do imóvel", diz Célia.

 

Fonte: G1 Goiás

Para polícia, confusão no Sambódromo de SP foi 'ação orquestrada'

A polícia diz acreditar que o tumulto que levou à interrupção da apuração das notas dos do Carnaval de São Paulo, na terça-feira (21), foi planejado. 

"Para mim, a ação foi orquestra porque no momento do tumulto vários dirigentes das escolas de samba forçavam o portão, quando Tiago entrou e pegou a notas da apuração", disse o delegado da Divisão de Portos e Aeroportos e Proteção ao Turista, Mauro Marcelo de Lima. 

Oito pessoas serão indiciadas sob suspeita de danos ao patrimônio público e supressão de documentos. Entre eles estão Tiago Ciro Tadeu Faria, 29, da Império de Casa Verde --que invadiu a área da apuração e rasgou as notas--, e Cauê Santos Ferreira, 20, da Gaviões da Fiel. Ambos presos ontem e encaminhados na manhã de hoje para o CDP-2 de Pinheiros. 

Ontem (21), o delegado Luís Fernando Saab disse que tanto Faria quanto Ferreira disseram em seus depoimentos que havia um acordo entre todas as escolas de samba para que o resultado fosse "melado" --nenhuma escola seria rebaixada. Segundo o delegado, como o acordo não foi anunciado durante a apuração, que caminhava para seu fim, os dois decidiram agir para interromper a apuração. 

Segundo o delegado Saab, ambos tem status de dirigentes de suas escolas, apesar de não serem dirigentes constituídos. Ontem, Faria estava na mesa dos diretores da Império de Casa Verde. 

Outras três pessoas haviam sido detidas por porte de drogas ontem, mas foram liberadas após assinar termos circunstanciados --uma espécie de boletim de ocorrência. 

Segundo a polícia, das oito pessoas que serão indiciadas, dois integrantes de escolas de samba já foram identificados e deverão ser convocados para prestar depoimento. 

Imagens do tumulto estão auxiliando na investigação da polícia e no trabalho de identificação dos outros quatro integrantes da confusão. 

Na noite da terça, o diretor de harmonia da Rosas de Ouro chegou a ser detido sob suspeita de furto de uma das taças das campeãs do Carnaval. Após esclarecimento, a polícia liberou o integrante e afirmou que se tratava de um mal-entendido da Liga. 

Fonte: Folha de S. Paulo

Inscrições para o concurso do STJ estão abertas

As inscrições para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão abertas a partir desta quarta-feira, 22 de fevereiro. As vagas são de analista e técnico judiciário, além de formação de cadastro de reserva, com remuneração de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39. As inscrições ficarão abertas até 16 de março e as provas serão aplicadas na data provável de 6 de maio.

As provas irão selecionar candidatos de nível superior para os cargos de analista judiciário, área judiciária, com 16 vagas, sendo uma reservada para candidatos portadores de deficiência; e para analista judiciário, apoio especializado, com cinco vagas para a especialidade biblioteconomia, uma reservada para portadores de deficiência; três vagas para a especialidade medicina, com duas vagas para o ramo clínica médica e uma para o ramo psiquiatria; e uma vaga para a especialidade psicologia.

Para os candidatos de nível médio, existem três vagas para o cargo de técnico judiciário, especialidade telecomunicações e eletricidade.

A ficha de inscrição on line está disponível no site do Cespe/UnB, assim como o edital do concurso. A taxa de inscrição é de R$ 50,00 para técnico judiciário e R$ 80,00 para analista judiciário.

Fonte: STJ

22/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

São 300 os magistrados, entre juízes e desembargadores, que receberam pagamentos antecipados do Tribunal de Justiça de São Paulo. Embora autorizados e realizados em desacordo com o pagamento feito a todos os demais credores da corte, esses desembolsos especiais são oficialmente classificados como legítimos. São créditos acumulados e devidos por férias e licença prêmio não cumpridas, conta o jornal Estado de Minas.

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Limitação de despesas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva cláusula de plano de saúde que limita despesa com internação hospitalar. Por unanimidade, em julgamento realizado na semana passada, os cinco ministros da turma entenderam que não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A informação está no Jornal do Brasil.

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Determinações impossíveis
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de reclamação proposta por uma revendedora de carros contra acórdão da 3ª Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro. Segundo a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do STJ, pois manteve condenação cujas determinações são impossíveis de cumprir. A rescisão de contrato entre a cliente e a financeira dependia da vontade de terceiro. A notícia está no jornal DCI.

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Ações afirmativas
A Suprema Corte dos EUA decidiu que vai avaliar o caso de uma americana que alega ter sido rejeitada pela Universidade do Texas por ser branca, informa o jornal Folha de S.Paulo. A medida retoma a polêmica das ações afirmativas e pode reverter uma decisão de 2003 da própria Suprema Corte, que permitiu que universidades

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OPINIÃO
Data indefinida
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “o que não se entende é a demora do Supremo Tribunal em marcar a data do acerto de contas dos mensaleiros com os delitos de que são acusados. Daqui a pouco, no dia 7 de junho próximo, a revelação do escândalo completará sete anos”.

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COLUNAS
Disputa indigesta
”Um racha na sociedade do Bretagne, misto de padaria e bistrô no Leblon, parou na Justiça”, conta a coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. “O chef Olivier Cozan, um dos sócios, exige a retirada do nome Bretagne, dado por ele em homenagem à terra natal, na França, além da exclusão de suas receitas do menu. O desembargador Cláudio Mello Tavares deu liminar favorável a Cozan, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.”

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2012

Oficiais de Justiça do Distrito Federal pleiteam Auxílio Transporte de 2.338,00 reais

Cálculo atualizado

Oficiais de Justiça do Distrito Federal pleiteam, judicialmente, o reajuste da indenização de transporte. Com base em estudo técnico, demonstrando – objetivamente – que o valor da indenização de transporte deveria ser de, no mínimo, R$ 2.338,50, o escritório Cassel & Ruzzarin Advogados entrou com uma ação na Justiça Federal de Brasília em nome da categoria. O processo é pautado na média de quilômetros rodados por estes servidores na área de abrangência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), durante o cumprimento dos mandados. A ação menciona regras constitucionais, a natureza jurídica das parcelas indenizatórias e o enriquecimento indevido da União com a defasagem da indenização de transporte.
 

Conta alta

O reajuste cobrado – desde outubro de 2010 – é de R$ 2.338,50, mais valores retroativos, além do acréscimo periódico no valor da parcela para o futuro. Segundo o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça (Aojus) do DF, Luís Henrique, “desde 2005 não temos reajuste da indenização de transporte, mas os custos envolvidos no uso e manutenção do veículo próprio aumentaram consideravelmente, ou seja, estamos pagando para realizar as diligências”. O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor, esclareceu que “há diferença na ação da Aojus em relação a tentativas judiciais frustradas de outras categorias, porque há levantamento de órgão público que reconhece o valor mínimo para reembolso das despesas realizadas pelo oficial de justiça do TJDFT”

 

Fonte: http://policiamilitarpmdf.blogspot.com/

21/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Advocacia-Geral da União se manifestou na semana passada de maneira favorável à retomada da investigação sobre movimentações financeiras suspeitas de magistrados e servidores do Judiciário. Segundo o jornal O Globo, o pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, que deve analisar a proposta em breve.

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Dinheiro de volta
A ministra do Tribunal de Contas da União, Ana Arraes, divulgou nota afirmando que ressarcirá os custos de ocupação do apartamento da Câmara dos Deputados em que mora. Segundo a Folha de S.Paulo, ela renunciou ao cargo de deputada para assumir o TCU em outubro do ano passado. Ela foi notificada de que, se não saísse, pagaria multa de R$ 100 por dia.

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Prisões cheias
O estado de São Paulo precisa construir, hoje, 93 presídios, cada um com 768 vagas, para acabar com o déficit carcerário. As informações foram coletadas pela Folha de S.Paulo nos censos mais recentes feitos nas 150 penitenciárias e nas 171 cadeias públicas e delegacias que ainda mantêm pessoas encarceradas no estado, o que mais sofre com a superpopulação carcerária.

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Novo Carandiru
O pior presídio de São Paulo é o Centro de Detenção Provisória 4 (CDP 4), um dos quatro que formam o complexo prisional que funciona na margem do Rio Pinheiros – o Cadeião de Pinheiros. Segundo a Folha, o CDP tem 512 vagas, mas abriga 1.788 pessoas. Juntas, as quatro prisões têm 2.056 vagas, mas mantêm 5.836 detentos, o equivalente a 2,8 vezes sua capacidade.

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TV da Gente
O Ministério Público do Ceará vai investigar a TV da Gente, criada pelo vereador paulistano Netinho de Paula (PCdoB). De acordo com a Folha de S.Paulo, a TV é suspeita de ter sido usada num esquema de desvio de recursos da Prefeitura de Pacajus (CE). A investigação foi revelada pela revista Veja.

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Pagamentos irregulares
O Tribunal de Justiça de São Paulo pagou 300 juízes e desembargadores de forma antecipada. Segundo reportagem do Estado de S. Paulo, embora em desacordo com as regras de pagamentos para os demais magistrados, os repasses são autorizados como “legítimos”. A quantia paga aos 300 juízes chega a R$ 100 mil.

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Venda proibida
A companhia chinesa Shenzen Proview Technology, que diz ser a dona da marca iPad, ganhou uma decisão judicial para impedir que a Apple venda o produto na China. Segundo o Estado de S. Paulo, existem diversas ações da companhia chinesa contra a Apple pela marca iPad, e há pedidos em mais de 40 cidades para que o produto pare de ser vendido. Em nota, a fabricante americana disse que seu caso na China ainda não tem solução judicial.
 

Fonte: Conjur