Por falta de atualização de documentação, MTE indefere pedido de registro Sindical do Sindojus/GO

Segundo decisão do MTE, o indeferimento foi em decorrência de não apresentação da documentação referente ao mandato da diretoria e pagamento de taxa de segunda publicação,no valor de R$212,59.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO) foi notificado no dia 25/11/2015 para atualizar dados junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ficando bem claro que:

"A Entidade deverá encaminhar o comprovante de pagamento no valor de R$212,59 (Duzentos doze reais e cinquenta nove centavos),relativa á 2ºtaxa para concessão do registro não serão aceitas cópias para este documento mesmo que estejam devidamente autenticadas.Deverá atualizar o mandato da diretoria e seus respectivos dirigentes,visto que o mandato expirou em 03/03/2014.Para isso basta acessar www.mte.gov.br, clicar em relações do trabalho,cadastro nacional de entidades sindicais,registro sindical(SC),selecionar grau para iniciar a solicitação,digitar o CNPJ da entidade,selecionar membros dirigentes,informar a nova diretoria,transmitir a solicitação e em seguida protocolizar os documentos na SRTE do seu Estado. ".

Entretanto, conforme decisão do MTE, a diretoria do Sindojus-GO não tomou as providências necessárias para sanar as pendências junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, motivo pelo qual o pedido do Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás foi INDEFERIDO, o que poderá causar enormes prejuízos aos oficiais de Justiça goianos, o que é lamentável.

Veja a decisão publicada no DOU nº 32 Seção 1 página 33:

"O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 177/2016/CGRS/SRT/MTPS, INDEFERE o processo de pedido de registro sindical 46208.007029/2011-58 do SINDOJUS - GO - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, CNPJ 13.903.346/0001-41, com fundamento no art. 25, parágrafo único, da Portaria 326/2013."

Agora veja o que diz o artigo 25 da portaria 326/2013:

"Art. 25 O pedido de registro sindical ou de registro de alteração estatutária será deferido pelo Secretário de Relações do Trabalho, com fundamento em análise técnica realizada na SRT, às entidades que estiverem com dados atualizados, nos termos desta Portaria, e comprovado o pagamento de GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, conforme indicado em portaria ministerial, nas seguintes situações:

I - decorrido o prazo previsto no art. 17 sem que tenham sido apresentadas impugnações ao pedido;

II - arquivamento de todas as impugnações, na forma do art.18;

III - se a entidade impugnada, nos termos do art. 19, realizar a assembleia e a categoria ratificar o desmembramento ou dissociação;

IV - após a apresentação do estatuto social da entidade ou das entidades, com as modificações decorrentes do acordo entre os conflitantes;

V - determinação judicial dirigida ao MTE;

Parágrafo único. Não tendo cumprido o disposto no caput deste artigo, no que se refere à atualização dos dados cadastrais e comprovação do pagamento da GRU, relativo ao custo da publicação no DOU, a CGRS oficiará a entidade para apresentação dos documentos necessários, no prazo de trinta dias do recebimento do ofício, sob pena de indeferimento do pedido. "

ENQUETE: O oficial de Justiça e as ferramentas eletrônicas

Nos dias 25 e 26 de fevereiro, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fenojus, estará realizando Assembleia e reunião na cidade de Curitiba/PR e um dos itens da pauta é a utilização das ferramentas eletrônicas pelos oficiais de Justiça. Todos os diretores das entidades de oficiais de Justiça do Brasil poderão participar, mais informações no site da Fenojus (www.fenojusbrasil.com.br).

Essas novas atribuições que poderão ser transferidas para os oficiais de Justiça são:

a) BACENJUD: elaboração de minuta e protocolo de pedido de bloqueio e desbloqueio de valores existentes em contas corrente, de poupança, de investimento e outras;

b) INFOJUD: uso restrito aos dados que não envolvam sigilo fiscal;

c) RENAJUD: pesquisa e registro de penhora de veículos;

d) IMÓVEIS (alguns estados com cartórios informatizados): pesquisa de imóveis de titularidade de executados, averbação de restrição de bens imóveis; 

e) JUNTA COMERCIAL: consulta aos dados cadastrais da Junta Comercial do respectivo estado.

Recentemente o TRT-2, de forma unilateral, impôs aos oficiais de Justiça essas novas atribuições, através da edição do provimento n.º 07/2015 (clique aqui e veja o provimento), causando intensos debates entre os oficiais de Justiça daquele tribunal.

É necessário um profundo debate sobre o tema, haja vista que muitos oficiais de Justiça querem que o nosso trabalho seja exclusivamente externo (cumprimento de mandados), no entanto há a necessidade de evolução da categoria em consonância com as novas tecnologias e possibilidades de trabalho, conforme já manifestou o colega oficial de Justiça Charles Agostini, Presidente da Assojaf-15.

Na verdade não são novas atribuições, mas tão-somente recuperação de atribuições que foram perdidas em razão da tecnologia e repassadas aos magistrados e/ou assessores.

É necessário analisar a possibilidade de valorização da categoria, pois essas "novas" atribuições são importantíssimas na efetivação da prestação jurisdicional, assim, seríamos ainda mais necessários para a efetivação da ordem judicial, pois hoje já existe vários processos que iniciam e terminam sem nenhuma intervenção do Oficial de Justiça.

Assim, é necessário que todos os oficiais de Justiça participem desse importante debate, afinal quem se cala deve aceitar a decisão dos colegas que comparecem nas assembleias.

Para saber a opinião dos oficiais de Justiça de todo o Brasil o portal InfoJus lança uma enquete (responder ao lado) com as seguintes questões:

Você oficial de Justiça concorda que o uso das ferramentas eletrônicas seja atribuições exclusivas dos oficias de Justiça: (responda lado direito, canto superior do site).

(  ) Sim, concordo plenamente, pois as novas atribuições serão importantes para a valorização da categoria a longo ou médio prazo.

(  ) Não, discordo totalmente dessas novas atribuições, pois não haverá nenhuma valorização para a categoria.

(   ) Concordo, desde que haja vantagem financeira e imediata para os oficiais de Justiça.

(   ) Não sei responder, preciso de mais informações para ter uma opinião sobre o tema.

A enquete estará disponível até o dia 23 de fevereiro às 23:59 horas no site InfoJus BRASIL, clique no link e responda (http://www.infojusbrasil.com.br/).

Edinaldo Gomes da Silva DINO, oficial de Justiça do TJDFT, presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF).

Diretoria do Sindojus-MT participará de congresso da Central Sindical em Brasília

O diretor financeiro do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Osmar Rodrigues participará entre os dias 24 e 26 deste mês do Congresso da Central dos Sindicatos Brasileiro (CSB).

O evento será realizado na Capital Federal, no auditório Ulysses Guimarães, e contará com a presença de 1500 dirigentes sindicais, além de autoridades, políticos e expositores. Palestras com personalidades, sobre temas de interesse nacional, também estão na programação.

O Congresso terá três grandes eixos de discussão: a reindustrialização do Brasil, o fortalecimento da Central e da luta na defesa da classe operária.

“O Sindojus é filiado a CSB e é de grande valia agregar conhecimentos a nosso Sindicato”, pontuou.

Conforme o vice-presidente da entidade, Flávio Werneck, o encontro deliberará sobre temas importantes sobre a realidade social do Brasil e para o movimento sindical.

“Alinharemos os posicionamentos políticos e sociais da CSB, pois isso é fundamental para o fortalecimento das nossas lutas”.

Por Assessoria Sindojus/MT
Foto: Reprodução 

 

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

ASSOJAF-15 lança novo site da associação

A Assojaf-15 lançou, no final da última semana, a nova página eletrônica da associação. Através da atualização diária de notícias de interesse dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do TRT da 15ª Região, a atual diretoria da Assojaf demonstra a atuação em prol dos pleitos dos associados.

O novo site também possui um layout moderno e contém espaço para permutas e contato com os diretores da associação.

A diretoria da Assoajf-15 convida todos os Oficiais de Justiça a conhecerem a nova página eletrônica da instituição, através do www.assojaf15.org.br. 

 

InfoJus BRASIL: Com a Fenassojaf

Aojustra realiza nova reunião com a presidência e assembleia que definem rumos da luta contra provimentos do TRT-2

A Aojustra realizou na terça-feira (16), mais uma reunião com a Presidência do TRT da 2ª Região com o objetivo de debater os provimentos que impuseram as ferramentas eletrônicas aos Oficiais de Justiça.

Estiveram presentes o presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire (CM de São Paulo), o diretor de Relações Institucionais, Altemar Alves dos Santos (CM de Guarulhos) e os associados Rogério Marcio de Souza Teixeira (CM de Barueri), José Alexandre Fonseca Justino (CM de São Bernardo do Campo) e André Henrique Freitas Martins (CM de Santos). Além da presidente do Tribunal, Silvia Pondé Galvão Devonald, participaram da reunião o secretário-geral da Presidência, João Nazareth Oliveira Quirino de Morais, a assessora especial e ex-presidente do TRT, Maria Doralice Novaes, a diretora da Secretaria de Gestão da Informação Institucional, Maria Inês Ebert Gatti e outros três servidores ligados à Tecnologia da Informação e à Administração.

A Associação apresentou à presidente do TRT o inconformismo e a decepção dos Oficiais com as dificuldades de diálogo no processo de implementação das ferramentas eletrônicas, mesmo tendo sido solicitada a participação da entidade em grupos de trabalho que trataram do tema. Também foi cobrada a resposta do Tribunal aos requerimentos encaminhados pela Aojustra sobre o pagamento da Indenização de Transporte no período de greve de 2015 e o pedido de suspensão do Provimento GP/CR 07/2015 e criação de um grupo de trabalho com a participação da entidade. “Apresentamos ainda um rol de questionamentos colhidos nos debates com os Oficiais, como o acúmulo de execuções represadas nas Varas antes de 11 de fevereiro (marco temporal); o aumento dos gastos dos Oficiais com infraestrutura para realizar as pesquisas sem a devida contrapartida financeira; as dificuldades no curso de treinamento e o atraso no fornecimento de senhas; a falta de equipamentos cedidos pelo Tribunal, bem como de assessoria técnica nos equipamentos particulares, entre outros”, afirma a associação.

Diante dos questionamentos, Dra. Doralice, falando pela presidente, disse que rejeitava a ausência de diálogo, argumentando que algumas das propostas feitas pela Aojustra e encaminhadas por e-mail ao Tribunal teriam sido atendidas, como a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Centros Integrados de Apoio Operacional (CIAOs). Porém, deixou claro que a concepção do Tribunal para os NPPs não envolve as pesquisas relacionadas no provimento, e sim o aprofundamento das pesquisas numa fase posterior à que será realizada pelo Oficiais. Disse ainda que se trata de um projeto passível de reformulação e que “nada é definitivo”. “Estamos trocando os quatro pneus de um carro em movimento”, exemplificou.

Quanto a outros aspectos relacionados ao processo de execução, a exemplo da desnecessidade de penhora de único imóvel no qual reside o executado, os representantes do oficialato foram informados que são assuntos que devem ser tratados com a Corregedoria, o mesmo ocorrendo em relação à definição de um marco temporal das execuções pelo novo provimento. Foram apresentadas questões relacionadas ao provimento que criou os CIAOs, mas a Presidência deixou claro que há vários encaminhamentos em aberto que ainda não haviam sido definidos. Em relação ao relatório de diligências para pagamento da Indenização de Transporte, foi dito que se trata de uma exigência do CSJT. Como existe um pedido de providências da Fenassojaf já encaminhado ao Conselho, espera-se uma mudança no Ato que deu origem à obrigatoriedade desse relatório.

Por fim, o presidente da Aojustra informou que a associação irá encaminhar os questionamentos em recurso administrativo ao órgão especial do Tribunal, por entender que, da maneira como estão sendo implementadas, as mudanças podem ser prejudiciais aos resultados pretendidos, já que os Oficiais têm recebido essas medidas como aumento de atribuições e transferência da carga de trabalho que era realizada pelas Secretarias das Varas, e não como valorização da figura do Oficial de Justiça, como argumenta o Tribunal.

Assembleia

Após a reunião com a presidência do TRT, os representantes dos Oficiais se juntaram aos cerca de 50 colegas que aguardavam na frente do Tribunal, em ato que contou com o apoio do Sintrajud, que forneceu a estrutura de som e banquetas. Conduzido pelo vice-presidente da Aojustra, Thiago Duarte Gonçalves, usaram a palavra as diretoras do Sintrajud Lynira Sardinha (Oficial de Justiça em Cubatão) e Inês Leal de Castro, Ivo Oliveira Farias (Oficial em Ribeirão Pires) e Joaquim Castrillon (Oficial de Justiça em Campinas e diretor do Sindiquinze e da Fenajufe). O relato de Castrillon sobre a realidade vivida pelos colegas da 15ª Região com a imposição das ferramentas eletrônicas apontou vários equívocos de um modelo que está sendo reproduzido pelo TRT de São Paulo.

Passando-se à assembleia propriamente dita, foi submetida à votação a proposta da diretoria da Aojustra de encaminhar o recurso administrativo ao órgão especial e ao mesmo tempo garantir aos associados que assim o desejarem assistência jurídica para ingresso com ação judicial plúrima, o que foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção.

com a Aojustra

Oficiais de Justiça e as ferramentas eletrônicas

Em junho de 2014, os Oficiais de Justiça da 15ª Região decidiram, em assembleia ocorrida no Sindiquinze, por encaminhar uma pauta de reivindicações ao TRT em que, dentre outras, inclui a necessidade de normatização das atribuições da classe, conforme o texto abaixo:

"São atribuições do Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal:

1 - Cumprir Mandados de citação, penhora, arresto, sequestro, avaliação, reavaliação, remoção, imissão na posse, dentre outros assemelhados;

2 - Cumprir notificações de partes em localidades não atendidas pelo serviço postal;

3 - Utilizar os convênios eletrônicos de busca e constrição de bens com senha pessoal, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, para o efetivo cumprimento dos Mandados descritos no item 1 que lhe forem distribuídos.

4 - Cumprir diligências dentro dos limites territoriais da jurisdição em que é lotado."

O TRT-15, através de diversos normativos editados desde então, Recomendação nº 5/2014, Provimento 5/2015, e Ordens de Serviço 01 e 03/2015, atendeu a esses pontos.

Ainda temos muito o que melhorar nesse campo, mas já evoluímos muito no combate ao desvio de função.

Recentemente o TRT-2 editou normativo semelhante (Provimento 07/2015), que vem causando intensos debates entre os colegas daquele Tribunal, que consideram o manuseio das ferramentas eletrônicas como desvio de função.

Em assembleia ocorrida na última terça-feira (16), decidiram ingressar com recurso ao Órgão Especial daquele Regional, bem como recorrer judicialmente contra tais medidas. O Oficial de Justiça da 15ª Região, Joaquim Castrillon, esteve em São Paulo e participou da deliberação dos colegas da 2ª Região.

A Assojaf-15 acompanha o desdobramento desse problema no TRT-2. Aqui na 15ª a assunção normativa de ferramentas eletrônicas importou na cessação dos inúmeros desvios de função que eram praticados contra os Oficiais de Justiça.

Como é sabido, tínhamos Oficiais até em atendimento de público em balcão, todos os dias. Por outro lado, no TRT-2, o trabalho dos Oficiais de Justiça era exclusivamente de cumprimento de mandados externos. Assim, o que aqui entre nós representou, na maioria dos casos, em ganho, lá, aparentemente resulta em perda.

De uma forma ou de outra, consideramos oportuno o debate, opondo visões tão díspares sobre o tema. Temos em conta que há a necessidade de evolução da carreira em consonância com as novas tecnologias e possibilidades de trabalho. Mas também entendemos que as pessoas envolvidas, os Oficiais de Justiça, precisam de capacitação e adaptação a esse novo universo.

Por Charles Agostini
Presidente da Assojaf-15

Presidente do TJCE nega convite do Ministério Público para participar de audiência de mediação com o Sindojus

Iracema do Vale alega que a notificação para o comparecimento à mediação não foi expedida por autoridade judicial, sendo, portanto, nula

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Iracema do Vale, emitiu o Ofício Nº 156/2016, nesta manhã, à Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine) – composta por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público do Trabalho (MPT) –, informando que não estaria presente à audiência conciliatória com os Oficiais de Justiça, marcada para 14 horas de hoje, na sede do MPT, alegando que a notificação para o comparecimento à mediação não foi expedida por autoridade judicial, sendo, portanto, nula.

Acrescenta também que o procurador Regional do Trabalho, Gérson Marques, autor da notificação, não possui competência para atuar junto ao Tribunal de Justiça e que qualquer ação cujo objeto seja a greve dos Oficiais de Justiça deverá ser processada e julgada junto à justiça comum.

No Ofício, a presidente do TJ afirma que o Procurador Regional do Trabalho “se excedeuno exercício das suas atribuições, uma vez que não desempenhou suas funções com o zelo habitual, adotando providências incabíveis às competências de seu cargo”. Caso considere oportuno, diz que o procurador poderá participar das próximas reuniões a serem realizadas no Tribunal de Justiça, na condição de observador.

Ao adotar tal postura, a presidente do TJ confunde as prerrogativas de desembargadora com as atribuições de presidente de Corte, uma vez que não foi notificada como magistrada, mas sim como gestora. Na visão da diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), esse equívoco só ocorreu pelo fato da presidente ser mal assessorada.

Desrespeito

A atitude da presidente demonstra o seu total desrespeito não só com os Oficiais de Justiça, mas com todas as instituições ligadas ao Poder Judiciário, e a sua falta de interesse em resolver os assuntos pertinentes à função de presidente do TJCE. O tribunal prega a conciliação entre as partes, mas internamente não consegue manter um simples diálogo com os seus servidores. Mais uma vez, os grandes penalizados serão os usuários da Justiça, na pessoa de seus jurisdicionados e advogados.

Prova da intransigência da atual gestão do Judiciário cearense é que, em setembro de 2009, por ocasião da administração do desembargador Ernani Barreira, foi realizada audiência de conciliação, no Ministério Público do Trabalho, também com o procurador Regional Gérson Marques. Naquela oportunidade, o Tribunal de Justiça não só enviou representante, como houve conciliação, sendo encaminhado o término do movimento paredista, que já durava dois meses.

Interesse coletivo

Ao marcar a audiência, o Ministério Público do Trabalho considerou que, além de haver interesse coletivo dos Oficiais de Justiça, há também o interesse público, em especial das partes, magistrados, advogados e membros do Ministério Público, uma vez que se trata de uma categoria com relevante função pública de dar cumprimento e efetividade às ordens judiciais. Muitas delas, porém, estão paradas em decorrência da greve dos Oficiais de Justiça, que já dura mais de seis meses.

Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, buscando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores, podendo ser árbitro ou mediador em dissídios coletivos e podendo fiscalizar o direito de greve nas atividades essenciais.

Pleitos

Em greve desde 3 de agosto de 2015, os Oficiais de Justiça não reivindicam aumento salarial. Os pleitos considerados conciliatórios para o término do movimento paredista são: nomenclatura única para o cargo de Oficial de Justiça e enquadramento dos Oficiais de Justiça em tabela de nível superior (que já conta com parecer favorável da Consultoria Jurídica); reajuste da Indenização de Transporte, congelado desde 2010, tendo como fonte de recurso a arrecadação oriunda da nova lei de custas; e o enquadramento de analista judiciários – execução de mandados, dos 62 servidores empossados, entre 2002 e 2007, na isonomia vencimental regida pela Lei estadual nº 15.645/2015.

Com informações do Sindojus-CE

CNJ: Publicada portaria que cria grupo de trabalho para segurança institucional do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 5 de fevereiro, a Portaria nº 14/2016, que institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudo visando propor uma norma de segurança institucional do Poder Judiciário.

Na publicação, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, considera, dentre outros itens, a necessidade de assessoramento às atividades do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, bem como de coleta de dados orientados à instituição de uma política uniforme de segurança institucional para o Judiciário.

O GT será presidido pelo conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, que trabalhará com outros seis integrantes, membros do Núcleo de Suporte Logístico e Segurança do CNJ e do Departamento de Pesquisas Jurídicas do Conselho.

De acordo com a Portaria, o Grupo poderá contar com o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. “O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades, com a apresentação de relatório final, no prazo de 180 dias”, determina.

A Fenassojaf estará atenta ao trabalho do Grupo para garantir que a segurança dos oficiais de Justiça avaliadores federais no cumprimento dos mandados esteja contemplada na normativa que será publicada pelo CNJ.

Clique aqui para ler a Portaria nº 14/2016 do CNJ.

Fonte: Fenassojaf

JUSTIÇA FEDERAL: Pedido para reajuste na indenização de transporte é retirado de pauta no CJF

A apreciação do requerimento da Fenassojaf para o reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça foi novamente adiada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O pedido da Federação era o item nº 11 da pauta de votações desta quarta-feira (17).

Segundo informações dos representantes da Fenassojaf que acompanharam a sessão em Brasília, o requerimento da Federação não foi analisado mediante o pedido de retirada de pauta apresentado pelo ministro Mauro Luiz Campbell Marques, responsável pelo pedido de vista solicitado em novembro, quando o reajuste na IT dos oficiais de Justiça também não foi analisado.

Na justificativa, Campbell afirmou que solicitará uma audiência com a Fenassojaf para explicar a motivação do adiamento. Ainda de acordo com o ministro, a ausência do relator, desembargador Poul Erik Dyrlund, também fundamentava a retirada de pauta.

A direção da Fenassojaf aguardará a convocação da audiência com o ministro Mauro Luiz Campbell Marques para obter mais informações sobre o adiamento da votação do pedido e aproveitará a oportunidade para reafirmar a necessidade do reajuste na Indenização de Transporte dos oficiais de Justiça.

Fonte: Fenassojaf

TRT-2 impõe medidas que criam novas tarefas para Oficiais de Justiça

Mesmo após treinamento, servidores continuam contestando e não se sentem preparados para a implementação da reorganização

As medidas de reorganização do trabalho impostas pelo TRT-2 aos oficiais de justiça entraram em vigor na última quinta-feira, 11, e tem causado indignação no segmento. O Provimento 07/2015, publicado em novembro de 2015 e reeditado em janeiro deste ano, impõe, de maneira unilateral e sem nenhum diálogo com as entidades representativas do segmento, a transferência de parte dos serviços internos da execução para o oficialato.

As medidas - como o uso de ferramentas eletrônicas de execução e pesquisa - são motivo de preocupação, pois os oficiais de justiça passarão a acumular dois tipos de atividades – interna e externa - além de verem o trabalho se acumulando por causa da lentidão dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial.

Na opinião da oficial de justiça e diretora do Sindicato Lynira Sardinha estes Provimentos institucionalizam um desvio de função. “O tribunal está criando uma tarefa por normatização interna para um cargo que atende a regras legais e fixadas em editais”, explicou. “É desvio de função porque estão nos impondo tarefas internas cumpridas pelas Varas”.

“Este trabalho a mais que estão colocando para os oficiais de justiça é típico de secretarias, inclusive na 15ª região, que também sofre com essa reorganização - o pessoal está preocupado em ser transferido porque vai ter um esvaziamento de tarefas da secretaria”, ressaltou Ivo Oliveira, diretor de base e oficial de justiça de Ribeirão Pires. 

O oficial de justiça da JT Santos, André Martins, o Provimento não dá uma justificativa plausível para a atribuição de novas funções ao segmento. “Forçar o nexo causal entre a atividade do oficial e as tarefas de pesquisa eletrônica não parece razoável, talvez melhor seria o Tribunal dizer que os servidores internos precisam de ajuda dos oficiais do que nos convencer que essas tarefas fazem parte do rol de nossas atividades”, declarou.

Treinamento

Nas semanas finais de janeiro o segmento participou de um treinamento para implementação das medidas, dividido em duas aulas, uma teórica (2h) e outra prática (3h30). No entanto, os servidores não se sentem preparados para as mudanças da reorganização, pois consideraram o treinamento insuficiente.

“Muita coisa absurda mudou, estamos aqui abismados”, afirmou Maria Francisca, oficial de justiça de Ribeirão Pires. “O curso foi muito precário, não por culpa dos servidores que aplicaram, mas o problema é que é muita coisa para pouco tempo, eu ainda estou insegura de começar a trabalhar desta forma”.

Ivo Oliveira ressaltou que a insegurança dos colegas é fruto da intransigência do TRT-2 que pretende dar início a reorganização sem um período de adequação. “Não teve nenhum período de adaptação, já temos que começar dia 11 de fevereiro, de qualquer forma. Além disso, o treinamento foi feito no mês que tem o maior índice de férias”, declarou.

Para Ivo Oliveira, as medidas são parte da precarização da Justiça do Trabalho em nível nacional. “Existe uma política de expansão, que é legitima, só que a administração não está disposta a manter a quantidade de servidores que seria o mínimo necessário, então usa artifícios, como este provimento ou muda as portarias de quantidade mínima de funcionários para menos”, afirmou.

A oficial de justiça, Claudia Renata de Morais, que também esteve no treinamento, opina que a situação se agrava porque as medidas propostas pelo TRT-2 são inexequíveis na prática. “À medida que essa questão for implementada oficialmente, vão surgir os problemas, isso é certo que vai acontecer, porque são cerca de 600 oficiais de justiça na região, e cada um vai agir de uma maneira diferente, porque não há um critério, um direcionamento; esse curso aqui não serviu para muita coisa, foi bem aquém da expectativa”, finalizou.

Insegurança no trabalho

Outro receio do segmento é que, além do aumento significativo da carga de trabalho, as medidas podem trazer maiores riscos à segurança, uma vez que o executado poderá saber que agora quem "escolhe" o bem a ser penhorado é oficial. 

“Os oficiais de justiça já são recebidos com pouca simpatia, digamos, quando o executado sabe que estamos cumprindo ordens do juiz. Não saberemos qual será a reação do executado quando se tornar público que quem decide a penhora é o oficial que está à sua frente”, finalizou Lynira Sardinha.

Fonte: Sindojus-DF (Com informações do Sintrajud)

Ministério Público realiza mediação coletiva entre Sindojus e TJCE

Encontro tem como objetivo possibilitar que as partes negociem, resolvam ou previnam conflitos

O Ministério Público realiza nesta quarta-feira, 17 de fevereiro, às 14 horas,mediação coletiva entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus) – categoria em greve há mais de seis meses. O encontro, intermediado pela Comissão Interministerial de Negociação Coletiva no Âmbito da Administração Pública (Comine), composta por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e do MPT, tem como objetivo possibilitar que as partes negociem, resolvam ou previnam conflitos.

Se durante a mediação aparecerem elementos que justifiquem outra forma de atuação, o Ministério Público informa que poderá adotar outras providências por meio de procedimentos próprios, seja pela conversão da mediação, pela instauração de novos procedimentos ou ajuizamento de ação judicial, caso os elementos que constem nos autos apresentem indícios e provas suficientes para tanto.

Luciano Júnior, presidente do Sindojus, destaca que, diante da falta de diálogo do Tribunal de Justiça, o sindicato foi obrigado a recorrer a outros órgãos com intuito de reabrir o canal de negociação. “Infelizmente, o tribunal prega a conciliação entre as partes, mas internamente não consegue manter um simples diálogo com os seus servidores. Essa audiência será realizada com intuito de chegarmos a um consenso. A categoria está aberta à negociação, resta saber se o tribunal também estará”, frisa.

A audiência foi marcada, em caráter de urgência, pelo procurador Regional do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima. Também participam do encontro Grecianny Carvalho Cordeiro, representando o MPE, e Francisco de Araújo Macedo, representando o MPF. Do Tribunal de Justiça do Ceará foram notificados a participar a presidente Iracema do Vale, o juiz auxiliar Francisco Eduardo Fontenele Batista e o consultor jurídico Nílsiton Rodrigues de Andrade Aragão. Pelo Sindojus, os representantes serão o presidente Luciano Júnior, o diretor jurídico Fillype Gurgel, o diretor de comunicação Mauro Xavier, o 2º secretário João Batista Fernandes e o assessor jurídico do sindicato, Márcio Cavalcante.

Pleitos

A categoria não reivindica aumento salarial. Os pleitos considerados conciliatórios para o término do movimento paredista são: nomenclatura única para o cargo de Oficial de Justiça e enquadramento dos Oficiais de Justiça em tabela de nível superior (jque á conta com parecer favorável da Consultoria Jurídica); reajuste da Indenização de Transporte, congelado desde 2010, tendo como fonte de recurso a arrecadação oriunda da nova lei de custas; e o enquadramento de analista judiciários – execução de mandados, dos 62 servidores empossados, entre 2002 e 2007, na isonomia vencimental regida pela Lei estadual nº 15.645/2015.

Clique AQUI para ver a Notificação do Ministério Público do Trabalho. 

Serviço

Mediação coletiva entre Sindojus e TJCE

Local: Sede do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Endereço: Avenida Padre Antônio Tomás, 2110, Aldeota

Data: 17 de fevereiro

Horário: 14 horas

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Sindojus-BA impetra mandado de segurança requerendo recomposição das perdas inflacionárias

Na tarde desta segunda (15/02), o Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado da Bahia – SINDOJUS-BA, através de sua assistência jurídica, impetrou mandado de segurança solicitando a recomposição das perdas inflacionárias do exercício financeiro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016, conforme data-base estabelecida pelo Art. 258 da LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

O procedimento, autuado com o nº 0002677-32.2016, é uma iniciativa da Diretoria do SINDOJUS-BA, e visa corrigir a omissão do chefe do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em adotar as providências cabíveis à referida recomposição das perdas.

Apesar do discurso em prol da do trabalho colaborativo com as entidades, proferido pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia empossada no dia 1º de fevereiro de 2016, o TJBA já se encontra em débito com os servidores, desde o dia 1º de janeiro, quando já deveria haver aplicado a revisão geral anual nas remunerações de seus servidores, conforme determina o inciso X, do Art 37 da Constituição Federal do Brasil.

A partir deste ato, o SINDOJUS-BA demonstra que, apesar de estar disposto a colaborar com a nova gestão do TJBA, não vacilará na defesa dos direitos dos oficiais de justiça da Bahia.

Espera-se, portanto, a ação celere e eficaz do Poder Judiciário da Bahia para reparar o dano causado pela não reposição das perdas inflacionárias às remunerações dos servidores da sua própria casa.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-BA

PERNAMBUCO: Oficial de Justiça assaltado enquanto trabalhava

Dois assaltantes armados realizaram a abordagem e levaram pertences pessoais, uma quantia em dinheiro e o veículo usado pelo Oficial de Justiça

Um Oficial de Justiça foi assaltado nesta terça-feira enquanto cumpria uma decisão judicial na Estrada do Sítio do Oiteiro, na Zona Rural de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata pernambucana. Lotado no Fórum de Vitória, o profissional, identificado como Evangelista, seguia de mototáxi quando foi surpreendido. 

Dois assaltantes armados realizaram a abordagem e levaram pertences pessoais, uma quantia em dinheiro e o veículo usado pelo Oficial de Justiça. Um Boletim de Ocorrência foi registrado na Delegacia de Vitória. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado de Pernambuco (Sindojus-PE) informou que cobrará apuração e punição dos responsáveis e garantiu que vai redobrar esforços “para que o estado garanta a segurança e melhores condições de trabalho para os OJs”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário de Pernambuco

Dupla é detida após assaltar oficial de justiça próximo ao Salvador Shopping

Um homem não identificado, de 22 anos, foi preso em flagrante e um adolescente apreendido, na tarde desta terça-feira (16), após assaltarem uma oficial de Justiça na transversal da Avenida Tancredo Neves, no fundo do Salvador Shopping. De acordo com informações de uma testemunha, que não quis ser identificada, policiais a paisana recuperaram uma bolsa e um aparelho celular roubados da vítima.

As informações ainda dão conta de que a vítima foi ameaçada com um simulacro (arma de brinquedo) que estava em posse de um dos suspeitos. Uma guarnição da 35ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), conduziu a dupla para a 16ª Delegacia Territorial (DT). O adolescente apreendido alegou trabalhar como menor aprendiz no shopping Paralela.

Fonte: Bocão News

TJTO desenvolve estudo para pagamento proporcional da Indenização de Transportes

O presidente do SINDOJUS-TO, Roberto Faustino, foi procurado "informalmente", em recente ocasião, pelo diretor geral do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Francisco Cardoso, que afirmou já ter solicitado ao assessor jurídico, Renato Gomes, que realizasse estudos paralelos (não tendo vínculo com o processo que se encontra com o desembargador Marco Vilas Boas), em todos os Tribunais de Justiça do país, visando conhecer a modalidade, valores e outras informações de como os demais tribunais estão lidando com a Indenização de Transporte dos oficiais de justiça.

Para entender a metodologia e intenções do TJTO com tais estudos, o presidente do SINDOJUS-TO, se reuniu com Renato Gomes, sendo muito bem recebido, e tendo uma prévia de como estão sendo conduzidos os trabalhos. Segundo o assessor, até mesmo visitas em algumas Comarcas serão realizadas visando conhecer melhor a realidade de trabalho dos Oficiais de Justiça. Estando receptivo a também receber a colaboração e informações que julgarmos necessárias. "Um pagamento proporcional ao volume de trabalho é o que busca o Diretor Geral, não tendo nenhum pensamento preconcebido", afirmou Gomes.

Faustino defendeu que caso se concretize um pagamento por mandado, não se pode pagar o mesmo valor para mandados urbanos e rurais. O presidente do Sindicato informou que já foram encaminhados alguns documentos visando subsidiar tais levantamentos e se colocou à disposição para ajudar no que for necessário, já que o canal de comunicação e parceria continuam abertos entre TJTO e SINDOJUS-TO.

Caso os Oficiais de Justiça tenham algumas sugestões ou documentos que desejem enviar para fundamentar o trabalho, favor encaminhar para: sojusto@gmail.com

Fonte: SINDOJUS-TO