SP: Polícia Militar, representantes da ALL e oficiais de justiça fazem reintegração de posse

A Justiça Federal decretou a reintegração de posse de uma área invadida pelo Movimento Social de Luta (MSL) nesta quarta-feira (9), no distrito de Rubião Júnior, em Botucatu.

Por volta das 13h, a Polícia Militar, acompanhada de dois oficiais de justiça e de um representante da ALL – América Latina Logística chegaram ao local, para entregar a reintegração de posse ao representante do movimento, Odenil Gonçalves, conhecido como Denis. A polícia deu até a manhã desta quinta-feira (10) para que saiam do local.

O representante do movimento já fez um comunicado a todos os acampados, para informar que deverão deixar a área.

Não foi registrado nenhum confronto. A Polícia Militar informou que irá patrulhar a região do acampamento até a manhã dessa quinta-feira quando vai acompanhar a saída das famílias.

Logo em seguida a coordenação do movimento fez o comunicado da situação às famílias que estão acampadas no local. algumas pessoas protestaram. Elas foram informadas que o movimento vai continuar buscando o assentamento dessas pessoas.

Até esta quarta-feira eram cerca de 500 pessoas instaladas em cerca de 100 barracos.

Segundo informações de Denis, representante do movimento, nos próximos dias o movimento estará em uma nova área de Botucatu.”Não vamos divulgar o local por enquanto, mas não queremos deixar Botucatu tão cedo assim”, explicou.

Confira os vídeos abaixo com as entrevistas feitas com a polícia, oficiais de justiça, um acampado e toda a cobertura feita pelo Agência14News.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agencia14news

Oficial de Justiça é vítima de sequestro relâmpago em São Paulo

O oficial de Justiça Fábio Hiroshi Suzuki, lotado na Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Seção Judiciária (JF) de São Paulo, foi vítima de um sequestro relâmpago, no último sábado (5), enquanto cumpria uma diligência.

Segundo o relato do oficial, ele foi abordado por dois homens, no condomínio da Cohab localizado na Cidade Tiradentes, quando um terceiro indivíduo entrou no carro do oficial de Justiça e os três o levaram para o morro no alto da favela.

Suzuki conta que levou uns tapas, “fizeram a limpa em mim de documentos e dinheiro, pediram a senha do cartão e me colocaram no porta malas com ameaças. Fiquei em poder deles no porta-malas do carro durante mais ou menos quatro horas, sacaram o meu dinheiro e negociaram o meu carro comigo. Falaram o tempo todo que me matariam”, lembra.

Os bandidos abandonaram Fábio Hiroshi Suzuki em uma área chamada Sete Cruzes, na fronteira das cidades de Suzano com Ribeirão Pires. “Desci o morro até um bar. O dono do bar me ajudou muito e até me deu a grana para o trem para São Paulo”.

De acordo com o oficial de Justiça, apesar de tantas experiências ruins que o oficialato passa durante o cumprimento das funções, “ao comparecer no Núcleo de Saúde na Alameda Rio Claro para o Comunicado Interno de Acidente em Serviço, o meu caso, segundo os colegas internos do núcleo, foi o primeiro de lesão emocional sem dano externo a ser registrado lá. Precisamos mudar isso e mostrar a nossa realidade para a Corregedoria e Diretor do Foro”.

Fábio diz que pretende procurar a Associação dos Oficiais de Justiça em São Paulo e buscará o ressarcimento de danos materiais e morais contra a União. “Mas precisamos achar soluções paliativas para o nosso tão arriscado serviço”, finaliza.

A Fenassojaf se solidariza com o colega Fábio Hiroshi Suzuki e reafirma o compromisso de atuar pela garantia de que fatos como esse não voltem a acontecer com nenhum oficial de Justiça no Brasil. “A Federação rechaça qualquer ato de violência praticado contra os oficiais de Justiça e vamos aproveitar este mês de março, quando é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, para demonstrar o quão arriscada é a nossa profissão”, enfatiza o presidente Marcelo Rodrigues Ortiz.

Fonte: Fenassojaf

Escola Judicial do TRT de Minas Gerais prepara curso para oficiais de Justiça

A Escola Judicial do TRT da 3ª Região, através de sua equipe multidisciplinar, realizou, na última segunda-feira (7), a primeira reunião.

O objetivo foi deliberar sobre os Cursos de Capacitação dos Oficiais de Justiça em assuntos de segurança no trabalho e atualização em Processo Civil Brasileiro.

Participaram da reunião a secretária da Escola Judicial, Rejane de Paula Dias; o presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, e as colaboradoras Célia Regina de Carvalho, Débora Melo Mansur e Lígia Mara Borba Gonçalves Ferreira.

De acordo com o presidente da associação, os debates foram proveitosos e ficou definido os procedimentos de estruturação dos cursos, dos conteúdos e prazos para início das atividades do treinamento dos servidores.

A equipe multidisciplinar do TRT-3 é responsável pela formação inicial e continuada de magistrados e servidores em matérias jurídicas e administrativas.

Fonte: Fenassojaf (com informações da Assojaf/MG)

Assembleia do Sindojus-BA aprova pauta de reivindicações e propostas para a nova Lei de Organização Judiciária da Bahia

No dia 04 de março, os oficiais de justiça avaliadores da Bahia compareceram à assembléia convocada pelo SINDOJUS-BA, realizada às 09:00 horas na R. Vital Soares, 301, Brotas, Salvador - BA, onde foi deliberado e aprovado o seguinte:

1. Alterações no anteprojeto original da Nova LOJ apresentada pelo TJBA, em especial, alguns artigos que poderiam trazer prejuízos aos oficiais de justiça, como, por exemplo, a não exigência de bacharelado em direito para o cargo.

2. Pauta de reivindicações do Oficiais de Justiça da Bahia/2016, com 11 itens, resumidamente:

a) Provimento de meios seguros de locomoção para deslocamento dos oficiais de justiça em serviço; 

b) Elaboração de normas de segurança para os oficiais de justiça, com o objetivo de prevenir agressões físicas durante e/ou em virtude do exercício das suas atribuições; 

c) Capacitação em execução de mandados judiciais à luz do NOVO CPC; 

d) Livre parada e estacionamento para veículos de oficiais de justiça em serviço; 

e)extensão da vantagem pessoal de eficiência aos oficiais de justiça que não a recebem; 

f) Revogação do decreto 473/2014 (auxilio refeição/licença prêmio); 

g) Exclusão dos oficiais de justiça em atividade externa do sistema GEFRE;

h) Implantação do malote digital para envio de atos de simples comunicação; 

i) Pagamento por serviço extraordinário e adicional noturno; 

j) Cumprimento das Resoluções que tratam da progressão funcional por merecimento e do concurso de remoção anual (publicação de editais de remoção)

Destaque para a proposta sobre o provimento de meios seguros de locomoção, tendo sido aprovado:

I. Fornecimento de veículos oficiais de serviço em quantidade suficiente para atender a demanda em todo o estado, ou;

II. Indenização de Transporte nos seguintes termos: 

a) Pagamento mensal de valor fixo de R$ 2.045,12, para cumprimento de até 81 mandados por mês, com reajuste anual de acordo com o índice aplicado à tabela de custas do TJBA, mais;

b) Pagamento variável de 25% do valor da taxa cobrada pelo TJBA ao jurisdicionado não isento pelo ATO PRATICADO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES, para cada mandado excedente.

Para cálculo do valor fixo, foi considerado 22 atos (para 22 dias trabalhados), ora no importe de R$ 92,96 cada um. Ou seja, 22 vezes 92,96 = R$ 2.045,12. Os pleitos aprovado serão encaminhados ao TJBA pelo SINDOJUS-BA mediante oficio.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-BA

Pesquisa trata da segurança dos Oficiais de Justiça

Uma pesquisa lançada na página dos Oficiais de Justiça Marcelo Araújo de Freitas e José Carlos Batista Júnior, ambos lotados no TRT da 9ª Região (PR), aborda a segurança do Oficial de Justiça.

De acordo com eles, é preciso que todos os Tribunais do país tomem medidas concretas, destinem orçamento e atenção a essa questão. “Para isso precisamos apresentar dados concretos e confiáveis sobre o quadro assustador que estamos vivendo”, afirmam.

A pesquisa consiste em um questionário com 15 perguntas e o objetivo é colher ideias de solução para a segurança dos Oficiais de Justiça. “Acreditamos que temos um questionário abrangente e que pode traçar um panorama da situação de (in)segurança dos Oficiais em todo o Brasil, além de propor soluções”.

Freitas e Júnior informam que divulgarão o resultado do levantamento para auxiliar os pleitos dos Oficiais de Justiça em todos os Tribunais e que também enviarão aos setores responsáveis dos órgãos em que trabalhe um Oficial de Justiça.

“Somos mais de 30.000 Oficiais no Brasil, então nosso objetivo ambicioso é colher milhares de respostas”, finalizam.

A Assojaf-15 conclama todos os Oficiais do TRT da 15ª Região a participarem desta importante pesquisa lançada pelos colegas do Paraná, que contribuirá para que medidas sejam adotadas e aprimoradas pela segurança dos Oficiais de Justiça em todo o país.

CLIQUE AQUI para responder o questionário da pesquisa.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf-15

Oficial de Justiça do TRT3 sofre ameaça de vida e dano material do veículo

A ASSOJAF/MG, através de sua Diretoria, vem prestando apoio incondicional ao Oficial de Justiça Avaliador, Marcelo de Almeida Matos, lotado na Vara do Trabalho da cidade de Alfenas, MG, que no exercício de suas atribuições e cumprindo mandado Judicial de Intimação, na Zona Rural do Município de Machado, MG, sofreu brutal agressão do Jurisdicionado, no dia 21/01/2016, às 17h10min, com ameaça, dano moral e material, que provocaram, sem dúvida, seqüelas psicológicas irreversíveis à alma da vítima.

O Agente Público do Poder Judiciário Trabalhista cumprindo a ordem judicial, exarada pelo Juízo, sem nenhuma medida de proteção da Instituição, sem uma arma para se defender, sem um colega para socorrê-lo, ficou por vários minutos submetidos à fúria do agressor, que enfurecido tentou contra a vida do mencionado Oficial de Justiça, mas por não conseguir seu intento passou a destruir o veículo da diligência.

Segundo relato do colega, Marcelo de Almeida Matos, ainda abalado e sob tratamento psicológico, ele viveu momentos de verdadeiro terror, correndo em volta do próprio veículo objetivando escapar da morte.

Em seu depoimento, conforme consta do BO M3840-2016-0000365, datado de 21-01-2016, ás 18h35min, na 16ª Cia PM/MG e na 12ª Delegacia de Policia Civil de Machado/MG, o Oficial de Justiça declarou, “in verbis”, que: … O autor ao saber da intimação exaltado se dirigiu em direção ao Sr. Marcelo dizendo: “você outra vez, agora te mato, vai morrer, não era para você voltar aqui, vou te matar. Com uma foice em mãos tentando lhe pegar, onde não logrou êxito. Assim desferiu vários golpes contra o veículo… que o autor foi contido por familiares. Onde assim teve oportunidade de sair do local”.

O Presidente da Assojaf/MG, Hélio Ferreira Diogo, recebeu o Oficial de Justiça, Marcelo Matos, na da sede da Associação e disponibilizou todo apoio jurídico necessário, assumindo o compromisso de lutar por medidas de Segurança mais efetivas, para todos os Oficiais de Justiça do TRT da 03ª Região, inclusive com marcação de audiência com o Presidente da nossa Instituição e demais Diretores e Secretários objetivando a elaboração imediata de medidas concretas para mitigar a violência no trabalho dos colegas Oficiais de Justiça.

Fonte: ASSOJAF-MG

Presidente da AOJESP acompanhou a votação da Medida Provisória 693/2015 em Brasília

Escrito por Luiz Felipe Di Iorio em 04/03/2016 

A Medida Provisória foi rejeitada por 245 votos contra 193. 

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) e também coordenador geral da FOJEBRA, Mário Medeiros Neto, esteve presente na Câmara Federal nos últimos dias 01 e 02 de março para acompanhar a votação da Medida Provisória 693/2015, que estende o porte de arma de fogo, em serviço e fora dele, para Oficiais de Justiça, Auditores e Analistas da Receita Federal, Peritos Criminais, Auditores do Trabalho e Fiscais Federais Agropecuários. Após um longo trabalho junto aos deputados e acompanhamento da votação em Plenário, depois de convencimento do presidente da Câmara para ocuparmos a Galeria (apenas os Oficiais de Justiça entraram) a Medida Provisória foi rejeitada por 245 votos contra 193. Presentes ao plenário Oficiais de Justiça de diversos Estados do Brasil, como São Paulo, Pará, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraíba e Minas Gerais.

Deputado Arnaldo Faria de Sá e Mário Medeiros Neto

Os Oficiais de Justiça entraram juntos e deram início ao trabalho de convencimento, primeiro nos gabinetes e depois nos corredores da Câmara, antes de adentrar no plenário, com o intuito de sensibilizar e buscar apoio com deputados, como Manoel Júnior (PMDB-PB e relator da MP 693/2015); Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO); Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); entre outros. Foi montado também um “corredor polonês” na galeria que leva ao salão verde, mostrando cartazes sobre a Medida Provisória 693/15 aos deputados e transeuntes. Em seguida, cerca de 50 Oficiais foram autorizados a entrar no plenário para acompanhar a votação, entre eles os principais representantes da categoria no país (o presidente da FENASSOJAF, o presidente da FENOJUS e um dos coordenadores da FOJEBRA) e dirigentes de sindicatos e associações, aplaudindo os deputados que defenderam o pleito, porém infelizmente a votação foi negativa.

Edvaldo Lima (Pará); Mário Medeiros Neto (São Paulo); Deputado Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO); Dino Gomes (Distrito Federal); Ada Rufino (Rio Grande do Sul) e Igor Leandro Teixeira (Minas Gerais) 

No dia seguinte (02/03), o presidente da AOJESP percorreu os gabinetes de deputados que se manifestaram e votaram a favor dos servidores, entre eles, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Alberto Fraga (DEM-DF), Moroni Torgan (DEM-CE) e outros, agradecendo o apoio e consolidando a parceria para novas votações e novos pleitos. Mário Medeiros apresentou um dossiê aos deputados mostrando os índices de violência contra Oficiais de Justiça e explicou que infelizmente alguns parlamentares que se manifestaram contrários não conhecem os riscos da profissão. “Muitos colegas estão morrendo nas ruas por conta da violência sem ter o direito de se proteger”, disse. Os deputados concordaram com a legitimidade do pleito e se comprometeram a manter o posicionamento firme no PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições e se encontra parado na Câmara desde o final de 2015. 

Mário Medeiros Neto e o Deputado Onyx Lorenzoni 

As veementes defesas contrárias ao nosso pleito partiram, especialmente, dos deputados Raul Jungman (PPS-PE), Ivan Valente (PSOL-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ), alguns inclusive demonstraram total falta de respeito à nossa profissão, como os deputados Silvio Costa (PT do B - PE) e Alessandro Molon (REDE – RJ).

Esse termômetro serve pra traçarmos parâmetros para sabermos onde devemos trabalhar nos próximos passos.

A notícia boa foi o debate proveitoso e estreitamento de relações entre as principais lideranças da categoria, entre eles o Oficial de Justiça Dino Gomes, do Distrito Federal, responsável por um dos canais de informações mais acessados pela categoria, o site INFOJUS.

Essa convergência de opiniões e estratégias comuns só tende a tornar a categoria mais forte.

Confira em nossa galeria abaixo mais fotos da mobilização dos Oficiais de Justiça na Câmara Federal:

 

Fonte: AOJESP

Senador José Medeiros é relator do PLC sobre porte de arma para oficiais de Justiça e outros servidores públicos

O senador José Medeiros (PPS-MT) foi designado relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2007, que trata do direito de agente público portar arma de fogo. A proposta é de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados, incluindo os oficiais de Justiça entre os servidores com autorização para portar arma de fogo em serviço ou fora de serviço.

Após votação na CDH, o projeto irá para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Fenojus visita senadores e solicita a aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça através do PLC 030/2007

"FENOJUS NÃO DESANIMA, LEVANTA, SACODE A POEIRA E DÁ A VOLTA POR CIMA"

Imagem: 01/03/2016

Após o golpe sofrido na Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (01/03), o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – Fenojus, Edvaldo Lima Júnior e o Diretor para Assuntos Legislativos Joselito Bandeira Vicente, só precisaram de uma noite de sono para retomar a luta em defesa da categoria e do direito ao porte de armas funcional, para defesa pessoal. 

Já na manhã da quarta-feira (02/03), os dois representantes da Fenojus já estavam percorrendo gabinetes dos senadores para mostrar o equívoco cometido pelos deputados, que demonstraram desconhecer as atribuições do Oficial de Justiça, desconhecendo que ao aprovarem a Lei Maria da Penha, por exemplo, criaram para os Oficiais de Justiça a atribuição de afastar um marido agressor do lar conjugal, sem prover os meios necessários para tanto; desconhecem que o Oficial de Justiça realiza prisões, busca e apreensão de bens e pessoas, imissões e reintegrações de posse, despejos, etc. Desconhecem que os Oficiais de Justiça diligenciam sozinhos, por dezenas e até centenas de quilômetros em estradas desertas das zonas rurais, sozinhos e desarmados, para cumprirem as decisões judiciais; desconhecem que a lei 11.743/2007, que criou a força nacional de segurança, ao definir as atividades imprescindíveis à preservação da ordem e incolumidade das pessoas e patrimônios, portanto atividades de segurança pública, elencou três das atribuições do Oficial de Justiça, quais sejam: cumprimento de mandados de prisão; cumprimento de alvarás de soltura e realização de perícias de qualquer natureza. O Código de Processo Civil define a avaliação como um modo de perícia, e os Oficiais de Justiça realizam avaliações.

Os senadores visitados ficaram surpresos com as explanações feitas pelos representantes do oficialato de Justiça, pois, em sua grande maioria, acreditavam que o Oficial de Justiça apenas cumpre intimações.

A peregrinação dos dirigentes da Fenojus, tem o objetivo de conseguir a aprovação do PLC 30/2007 (concede porte de arma para oficiais de Justiça e outras categorias), que neste mês de março completará nove anos em tramitação apenas no Senado Federal. Clique AQUI e acompanhe o andamento do PLC 030/2007.

O PLC 030/2007 foi distribuído para o Senador José Medeiros e aguarda parecer desde 16/02/2016. O Senador José Medeiros foi um grande defensor dos Servidores do Poder Judiciário da União e na luta pela derrubada do veto ao PLC 028/2015.

Em casa visita aos gabinetes dos Senadores foi entregue um dossiê produzido pela Assojaf/GO que retrata parte dos casos de violência sofrida pelos Oficiais Justiça. 

A luta continua por parte da Fenojus e demais entidades representativas, que não medirão esforços para defender os interesses do oficialato de Justiça.

A Fenojus não pretende criar um grupo armado, mas prover meios de defesa aos profissionais que concretizam a prestação jurisdicional, protegendo os profissionais e seus familiares.

A luta junto ao Congresso Nacional é algo tão relevante que hoje os dirigentes da Fenojus encontraram, chegando ao Senado Federal, uma van lotada de magistrados, com identificação da AMB, que ali estavam na defesa de seus interesses.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

Porte de arma para auditores e oficiais de Justiça causou polêmica em Plenário

O ponto mais controverso da Medida Provisória 693/15 foi a concessão de porte de arma para auditores da Receita Federal, auditores fiscais agropecuários e oficiais de Justiça. Esse ponto acabou sendo excluído pelos deputados em votação em separado, por 245 votos a 193.

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados.

Glauber Braga: "Há quem ache que cada cidadão, tendo uma arma na cintura, vai fazer o Brasil ficar mais seguro. Nós não acreditamos nisso"

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a tentativa de ampliação do porte. “Há quem ache que cada cidadão brasileiro, tendo uma arma na cintura, vai fazer o Brasil ficar mais seguro. Nós não acreditamos nisso, achamos que amplia também os casos de violência”, disse.

O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) também avaliou que o porte de arma não é adequado para oficiais de Justiça. “Sem arma, o oficial de Justiça já chega na arrogância, especialmente os do Trabalho, chega batendo na porta do empresariado. Imagina o oficial armado?”, disse.

Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) afirmou que o partido propôs a retirada do dispositivo porque as estatísticas comprovam que o porte de arma não é garantia de segurança, já que 80% dos policiais são mortos fora do serviço, mesmo com o direito de usar arma.

“Não é o porte de arma que vai garantir a vida de quem quer que seja. Muito pelo contrário, é um fator para o aumento da agressão e das possibilidades de perda de vida”, avaliou Jungmann.

Direito de defesa

Quem defendeu a medida afirmou se tratar de direito de defesa. O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) disse que o porte de arma pode impedir represálias. “Tendo aplicado uma multa, o profissional acaba sendo alvo de quem quer se vingar”, disse.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os parlamentares não conhecem o trabalho dos oficiais de Justiça. “Não conhecem casos de oficiais que são recebidos à bala. No Brasil, lamentavelmente, quem está andando armado é o bandido. O cidadão de bem está desarmado”, afirmou.

O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) também defendeu a medida. “Eles não podem mais sofrer violência e não ter direito de defesa. Não estão lá para agredir ninguém, mas para se defender”, disse.

Para a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), a medida daria segurança às categorias. Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) disse que o Estatuto do Desarmamento é a lei mais rigorosa “do planeta” para o porte de arma. “Enquanto isso, categorias morrem depois do trabalho porque não têm direito de defender a sua dignidade, a sua família”, declarou.

A votação foi acompanhada por oficiais de Justiça, que defenderam a ampliação do porte de arma.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

MPV-693/2015

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Câmara.

Fraga critica deputados que não aprovaram o uso de arma por auditores e oficiais de Justiça

Por Fred Lima

O líder da bancada da bala, deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), criticou hoje (1) os parlamentares que reprovaram o uso de arma por parte de auditores e oficiais de Justiça, um dos itens mais polêmicos da Medida Provisória 693/15, que defende a concessão do porte para esses profissionais. “Não conhecem casos de oficiais que são recebidos à bala. No Brasil, lamentavelmente, quem está andando armado é o bandido. O cidadão de bem está desarmado”, afirmou o deputado.

O recado foi para os deputados federais Glauber Braga (Psol-RJ), Silvio Costa (PTdoB-PE) e Raul Jungmann (PPS-PE), que antes do parlamentar do DF se manifestar, fizeram críticas à proposta, alegando que não traria mais segurança à sociedade. “Sem arma, o oficial de Justiça já chega na arrogância, especialmente os do Trabalho, chega batendo na porta do empresariado. Imagina o oficial armado?”, questionou Silvio Costa.

O Plenário da Câmara rejeitou o item por 245 votos a 193. A proposição agora segue para o Senado.

Fonte: Blog do Fred Lima

Após quase 7 meses, greve dos Oficiais de Justiça é encerrada

Oficiais chegam a um consenso com o tribunal e encerram movimento paredista, conquistando ganhos para a categoria

Greve dos Oficiais de Justiça do Ceará chega ao fim. A decisão foi tomada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada, no último sábado (27). O movimento paredista, iniciado em 3 de agosto do ano passado, iria completar, na próxima quinta-feira, 7 meses. A partir de hoje, as atividades foram retomadas normalmente.

Luciano Júnior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), ressalta que a categoria se compromete a colocar, o mais breve possível, a demanda reprimida em dia. “Serão formados mutirões para que todos os mandados sejam cumpridos e os processos voltem à sua tramitação normal, garantindo uma prestação jurisdicional célere e eficaz”, salienta.

Acordo

A deliberação pelo término da greve se deu a partir de proposta apresentada pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) à diretoria do Sindojus na semana passada. Em três dias, foram pelo menos 14 encontros nos quais foram debatidos exaustivamente os pleitos até se chegar à proposta final. Quatro pontos da pauta de reivindicações foram atendidos:

• Uniformização da nomenclatura para Oficial de Justiça, unificando toda a categoria. O texto da mensagem deverá ser encaminhado pela presidência do tribunal, ainda nesta semana, à Assembleia Legislativa do Ceará;

• Criação de Centrais de Mandados (Coman) em todas as comarcas, desvinculando a Gratificação por Alcance de Metas (GAM) das Secretarias de Varas do Interior, viabilizando um melhor acompanhamento da produtividade dos Oficiais de Justiça;

• Proibição, através da Portaria nº 2.486/2015, da designação do Oficial de Justiça ad hocem todo o Ceará – garantia de que o trabalho será executado por um Oficial de Justiça concursado, com habilidade e conhecimento suficientes para desempenhar a atividade;

• Participação do Sindojus-CE nas decisões que afetam a vida funcional dos Oficiais de Justiça e manutenção do diálogo com a presidência do TJ.

Além dos pleitos conquistados, a presidente do TJ, Iracema do Vale, publicou na tarde de hoje, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Portaria 321/2016, que revoga a Portaria 50/2016, que trata do registro de ponto, retornando à sistemática anterior, com registro dois dias na semana, em batida única.

O tribunal deixou agendado, para junho deste ano, nova rodada de negociação. Na ocasião serão retomados os estudos sobre o reenquadramento na tabela de Nível Superior (NS) dos Oficiais de Justiça que foram rebaixados para tabela de nível médio por ocasião da criação do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS). A ideia é, após o primeiro quadrimestre do ano, analisar juntamente com o tribunal o aumento da receita líquida do Estado, que impacta diretamente nas despesas do judiciário, para corrigir esse erro.

Vitória

Luciano Júnior, presidente do Sindojus, explica que a greve se estendeu por um período alongado, porque, de início, houve negativa por parte do Tribunal de Justiça. Mas, a partir do momento que foi possível sentar para negociar, chegou-se a um consenso, o que era o objetivo desde o início. O presidente destaca que a categoria sai do movimento vitoriosa e ainda mais unida. Porém, enfatiza que a luta continua.

“Ainda temos muito o que conquistar em busca de engrandecer e conquistar melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça. A categoria está de parabéns pelo desfecho do movimento. Foram quase 7 meses sem que a greve fosse decretada ilegal, o que é mais uma vitória da nossa diretoria e assessoria jurídica”, exalta.

Mauro Xavier, diretor de Comunicação do sindicato, reforça que a luta não para com o término do movimento. Pelo contrário, continua, só que de outra forma e com novas estratégias. Durante esse período de movimento paredista, o diretor comenta que foram diversos os encontros com políticos e autoridades para se chegar a um consenso. “Parabenizo todos os Oficiais de Justiça do Ceará, que foram guerreiros nessa greve”, enaltece. Para Vagner Venâncio, diretor de Formação Sindical do Sindojus, o resultado mais positivo é o sentimento de unidade da categoria, que ficou patente na assembleia que decretou o término do movimento.

Interior

A Assembleia Geral Extraordinária do último dia 27 – a mais numerosa da história do oficialato cearense –, contou com presença maciça de oficiais e oficialas do Interior. Crato, Crateús, Ipú, Horizonte, Itatira, Novo Horiente, Pacajus, Juazeiro do Norte, Acopiara, Jaguaretama e Jaguaribe foram algumas comarcas que se fizeram presentes. Alex de Paula Ledo, coordenador da Região Centro Sul, considera o movimento vitorioso, pois apesar de ter sido um avanço aquém do esperado, conseguiu conquistas importantes para a categoria.

Mariano Alves, coordenador da Região do Cariri, observa que foi uma das greves mais longas, mas o movimento saiu exitoso, uma vez que não foi decretada a ilegalidade da greve. “Considerando o atual cenário econômico e político nacional e local, saímos vitoriosos, pois, apesar de tímidos, foram conquistados ganhos que satisfazem, nesse primeiro momento, as reivindicações pleiteadas”, enaltece o coordenador. Nova Assembleia Geral Extraordinária da categoria está marcada para o próximo dia 2 de abril, quando serão avaliados os movimentos pós-greve.

Carioca é preso em Vila Velha ao se passar por oficial de justiça

Segundo a polícia o documento foi expedido depois da morte do desembargador apontado por Luciano.

Foto: Divulgação/PC

Na casa do suspeito, em Itapoã, foram encontradas munições, uma arma com numeração raspada e uma Certidão de Identificação do Poder Judiciário

Luciano de Menezes Pereira, de 42 anos, foi preso na manhã desta terça-feira (1), em Itapoã, Vila Velha. Segundo a polícia, ele se passava por oficial de justiça e até policial civil.

De acordo com o Superintendente de Polícia Técnico-científica, Danilo Bahiense, na casa do suspeito foi encontrada uma carteira de oficial de justiça, munições e uma arma com numeração raspada.

“Ele alegou que a carteira teria sido dada a ele por um desembargador, mas a expedição do documento aconteceu após a morte do magistrado. Além disso, ele andava armado pelas ruas”, informou o Superintendente.

Ainda segundo o delegado, Luciano é do Rio de Janeiro e teria requerido porte de arma na Polícia Federal. 

O suspeito foi autuado por falsidade ideológica, posse ilegal de arma, falsificação de documento público e uso de documentação falsa. Se condenado por todos esses crimes, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.

InfoJus BRASIL

Fonte: Folha Vitória

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça

Votação que impôs derrota à 'Bancada da bala' foi marcada por polêmica

por Isabel Braga e Leticia Fernandes (O Globo)

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça e membros da Receita - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em uma derrota da 'Bancada da bala', a Câmara rejeitou nesta terça-feira - por 245 votos a 193 - a extensão do porte de arma de fogo, em serviço e fora dele, para auditores e analistas da Receita Federal, oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores do Trabalho e fiscais federais agropecuários. A possibilidade de estender o porte de arma para auditores e analistas da Receita estava prevista na Medida Provisória editada pelo Executivo e que amplia benefícios a atividades voltadas para a realização dos jogos Olímpicos e Paralímpicos. Na comissão especial, os parlamentares estenderam o porte a outras categorias. Em plenário, no entanto, houve um debate acirrado sobre a medida. Emenda apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tentou retirar esse artigo do texto, o que foi aprovado pela maioria da Casa.

Muitos deputados criticaram a decisão de incluir, em uma Medida Provisória que trata de benefícios para os jogos olímpicos, a extensão do porte de armas.

- Nessa MP que trata de Olimpíadas se tenta alterar o Estatuto do Desarmamento sem qualquer debate. A Casa vai mexer em política pública nacional sem saber a extensão do problema? As categorias, os oficiais de justiça serão treinados? Farão curso de tiro? Alguém aqui tem ilusão que um oficial de justiça com arma conseguirá se defendem em local dominado pelo tráfico? As armas serão roubadas.

Vice-líder do governo, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) reagiu ao texto sobre o porte de armas:

- Entre todas as questões esdrúxulas que já vi serem votadas nesta Casa, essa é a campeã. Eu não acredito que um deputado federal sinceramente acredite que vai resolver o problema de um oficial de justiça dando um revólver a ele. É demais, é um desrespeito ao Brasil - criticou.

Oficiais de justiça ocuparam as galerias do plenário e aplaudiam os deputados que discursavam a favor da liberação do porte de armas para a categoria.

- Essa categorias têm que ter o direito de se defender - argumentou o deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

- Quem é contra é que não vai no cemitério chorar a morte de servidores públicos. Se o bandido souber que o auditor tem uma arma, irá pensar duas vezes - acrescentou Alberto Fraga (DEM-DF).

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

Envie carta aos parlamentares pedindo aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça

Prezado Oficiais de Justiça, através deste link http://187.4.128.195/parlamentares2015.htm é possível enviar cartas para todos os Deputados Federais pedindo a aprovação da MP 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça, nos termos do relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).

A votação do porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (01/03/2016), a partir das 13:55 horas.

Basta abrir o link (ou Clique AQUI), apagar a carta que aparecer e escrever sua própria carta.

Escreva seu texto, mude o assunto e envie.

Segue modelo sugerido por um colega oficial de Justiça:

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Assunto: MP 693/2015 (PLV 2/2016): Solicita aprovação de porte de arma aos oficiais de Justiça

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal 

Somos mais de 32 mil oficiais de Justiça trabalhando em todo o Brasil. Cada oficial de Justiça cumpre uma média de mais de 100 mandados/mês, assim, constata-se facilmente que visitamos mais de 3 milhões de residências todos os meses, e considerando um período de um ano de trabalho desses milhares de trabalhadores serão mais de 30 milhões de diligências realizadas, ou seja, de casas visitadas por oficiais de Justiça. 

Trabalhamos sozinhos e com veículo particular no cumprimento de mandados judiciais, entre os quais podemos citar: Mandado de apreensão de bens, conduções coercitivas de testemunhas, despejos, reintegração de posse, prisões, citações e intimações. Tudo isso sem nenhum equipamento de proteção fornecido pelo Estado. Nossa atuação é de fundamental importância para a realização da Justiça. Não adianta o juiz condenar alguém a pagar uma dívida se não tiver um oficial de Justiça para posterior penhora de bens do devedor. 

Conforme dito acima, somos mais de 32 mil oficiais de Justiça no Brasil e cumprimos mais de 30 milhões de mandados judiciais por ano, tornando o acompanhamento policial absolutamente impossível, aliás, atualmente em menos de 1% das diligências conseguimos algum tipo apoio da polícia. Ex.: no âmbito do TJDFT são mais de 60 mil mandados por mês, o que equivale a mais de 2 mil diligências por dia, impossível falar em acompanhamento policial. Sem falar ainda que os oficiais de Justiça podem ser vítima de vingança quando não está trabalhando, aliás, vários crimes cometidos contra os oficiais de Justiça acontece em dias de folga, mas em decorrências das atividades desempenhadas. 

Precisamos de maior proteção e autonomia para que possamos cumprir nossos deveres de forma segura e mais rápida, tornando a Justiça brasileira mais eficiente o que trará maiores investimentos e empregos de que tanto precisamos. A atuação do oficial de Justiça também é fundamental para a arrecadação do Estado, pois esses profissionais são quem efetua notificações, penhoras e apreensão de bens nos processos de execução fiscal. 

Por sua atuação o oficial de Justiça é vítima constante de vários crimes, tais como ameaças, lesões corporais, homicídios, entre outros. São tantos crimes contra oficiais de Justiça que foi feito um dossiê contando milhares de crimes contra os oficiais de Justiça. Isso apenas de crimes que tiveram repercussão na imprensa, outros milhares de crimes ainda não consta no relatório. Segue link do dossiê de crimes contra oficiais de Justiça: http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/03/relatorio-crimes-contra-oficiais-justica-mar2015.pdf

Assim, PEDIMOS APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA seu voto e apoio para que seja aprovado aos oficiais de Justiça o porte de arma funcional na Medida Provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016), nos termos do voto e relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e que está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 01/03/2016 (2º Sessão Extraordinária).

É bom lembrar que antes do Estatuto do Desarmamento os oficiais de Justiça de vários tribunais já tinham o porte de arma automaticamente, a carteira funcional já era válido como porte de arma, sequer tinha testes de aptidão psicológica ou treinamento. Naquela época na maioria dos tribunais o cargo era de nível médio. Não se tem notícia de acidentes ou abusos cometidos por oficiais de Justiça com o porte de arma.

Atualmente o cargo de oficial de Justiça é de nível superior, bacharel em Direito. O porte de arma é conferido mediante rigoroso teste psicotécnico, teste de tiro e treinamentos periódicos. Os oficiais de Justiça que não se submeterem aos exames e treinamentos periódicos não poderão ter o porte de arma, conforme legislação atual. Ou seja, não haverá risco para a sociedade. Apenas uma prestação de serviço mais segura e rápida no cumprimento das ordens judiciais. 

Respeitosamente, 

Oficial de Justiça