O objetivo foi tratar das demandas dos servidores do Judiciário Federal, entre elas, a Reforma Administrativa, o Fórum de Carreira e Nível Superior para Técnicos. Especificamente sobre os Oficiais de Justiça, a reunião abordou o futuro da carreira, bem como o questionamento levantado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE para ativos, aposentados e pensionistas. Durante a reunião remota, foi explicada sobre a justeza da cumulatividade e que os Oficiais de Justiça não podem sofrer as consequências de um entendimento equivocado do TCU.
A mudança a respeito da incorporação do antigo Artigo 193 da Lei nº 8.112/1990, que permitia a incorporação de gratificações para ocupantes de cargo de confiança também foi abordada na reunião.
“Desde 2006 os Oficiais de Justiça recebem a Gratificação de Atividade Externa que não possui a mesma natureza jurídica da VPNI, quando alguns Oficiais recebiam função comissionada pelo exercício da função, de diferentes valores. Esse entendimento do TCU nos preocupa, pois diversos tribunais pelo país têm notificado os Oficiais para que optem por um dos créditos, reduzindo seus salários depois de década”.
Thiago Duarte Gonçalves também falou sobre a Representação TC 036.450/2020-0 em tramitação na Corte de Contas, que busca uma reanalise e unificação de procedimento sobre a matéria.
“Nós pedimos que Vossa Excelência, através do CNJ e STF, promova uma gestão junto ao TCU porque os colegas Oficiais de Justiça de todo Brasil não podem ter, depois de transcorrida a decadência, uma redução salarial por medida vinda do Tribunal de Contas da União”, finalizou.
O Presidente do STF e CNJ disse que conhece o cotidiano do Judiciário por ser juiz de carreira e que está à disposição para trabalhar nos temas que foram abordados, dentro dos limites do Estado Democrático de Direito.
A Fenassojaf parabeniza o diretor da Aojustra Thiago Duarte e demais coordenadores da Fenajufe pela inclusão da pauta dos Oficiais de Justiça e a solicitação junto ao ministro Luiz Fux para a intervenção sobre o tema.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Aojustra
Fonte: Fenassojaf
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