Inscrições para o concurso do TJRO já estão abertas

Os cargos de analista judiciário, na especialidade oficial de justiça, podem ser disputados por candidatos com graduação acadêmica em qualquer área de conhecimento.

As inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia iniciaram hoje, 3 de agosto de 2012. Os interessados tem até o dia 20/08 para confirmar sua participação no certame. Para àqueles que pretendem solicitar a isenção de taxas, o prazo também inicia hoje e termina no próximo dia 13/08. O item 6.4.8 do edital traz os procedimentos que o candidato tem que fazer para adquirir este benefício, como por exemplo os doadores de sangue.

Para técnicos a taxa de inscrição é 70 reais e, para analistas, 90. As provas serão aplicadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). Ao todo são 119 vagas para várias especialidades e comarcas.

Serão realizadas provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para os cargos de analista e técnico judiciário. Para os cargos de nível superior, haverá ainda prova de títulos. O contrato de trabalho é de 40 horas semanais. O vencimento básico para analista é de R$ 4.675,45; e para técnico de R$ 2.599,54. As inscrições devem ser feitas pelo endereço eletrônico do Cespe www.cespe.unb.br/concursos/tj_ro_2012.

Provas

As provas têm previsão para ser aplicadas no dia 30 de setembro. Serão 60 questões para nível superior, 20 de conhecimentos básicos (português e história e geografia de Rondônia) e conhecimentos específicos, de acordo com a área de conhecimento escolhida.  A prova do cargo de nível médio terá 50 questões, das quais 20 de conhecimentos específicos e 30 de noções de Direito. As provas para técnico judiciário terão duração de 3 horas; candidatos a analistas terão meia hora a mais para responder às questões, todas de múltipla escolha.

Vagas

As 23 comarcas terão no mínimo 1 vaga de técnico. Porto Velho e Ji-Paraná, as maiores, têm 2; são 25 no total. Já a maioria dos 94 cargos com nível superior são para Porto Velho, sendo que os oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais têm vagas distribuídas pelas comarcas. As especialidades em Direito (10 vagas), Arquitetura (1), Engenharia Civil (1), Elétrica (1) e Mecânica (1), Fisioterapia (1), Análise de Sistemas (4), Administração (4), Economia (2), Ciências Contábeis (2), Matemática (2), Pedagogia (3), Psicologia (16), Serviço Social (6), Estatística (1), Medicina (2), Enfermagem (1), Letras Português (15) e Biblioteconomia (1). O requisito para o cargo de oficial de justiça é de graduação em qualquer área de conhecimento. São mais 20 vagas. Para todos os cargos será formado cadastro de reserva dentro do período de validade do concurso, que, inicialmente é de dois anos.

Para os cargos de analista processual (Direito), das 10 vagas, uma é reservada para candidatos com deficiência física, restando 9 para livre concorrência. Também para o cargo de analista - revisor redacional (Letras- Português), são duas vagas reservadas para candidatos com deficiência e 13 de ampla concorrência.

Os conteúdos programáticos que serão cobrados na prova estão disponíveis no edital, assim como maiores detalhes sobre o certame, a exemplo do quantitativo de candidatos para a convocação para a avaliação de títulos (analistas) e o modelo de atestado para perícia médica a candidatos que se declararam com deficiência.

CLIQUE AQUI E BAIXE O EDITAL 001/2012 - TJRO

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional do TJRO

CUIABÁ: Engenheiro tenta se esconder, mas é preso por atrasar pensão alimentícia

 

Oficial de Justiça chamou chaveiro para abrir a porta de escritório, onde o homem estava escondido

O engenheiro K.F.B.B., de 36 anos,  tentou se esconder de um oficial de Justiça para não pagar pensão alimentícia, mas acabou preso. Ele está recolhido em uma das celas da Cadeia Pública do Carumbé. Na tarde de sexta-feira (4), ele estava em seu escritório, no 5º andar de um edifício comercial na Avenida Estevão de Mendonça, no bairro Goiabeiras, e recusou a atender o oficial de Justiça.

Após várias tentativas, o oficial conseguiu localizar um chaveiro que abriu a porta. Policiais militares que acompanhavam o oficial de Justiça prenderam o engenheiro, que foi levado para uma cadeia comum da Grande Cuiabá.

O oficial de Justiça cumpria a prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Especializada em Família e Sucessões de Cuiabá. As informações a respeito do valor da dívida e dos beneficiários da pensão não foram divulgados.

Policiais do Plantão Metropolitano, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência, informaram que não a prisão não tem prazo a ser cumprido.

“Num casos desses, o preso tem que saldar ou renegociar a dívida. Se não fizer isso, vai ficar preso. A prisão não quita a dívida”, disse um policial.

http://www.midianews.com.br

04/08/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Supremo pode alterar seu calendário e aumentar o número de sessões de julgamento para garantir que o ministro Cezar Peluso vote no caso do mensalão. Segundo reportagens da Folha de S. Paulo e do Estadão, os ministros estão dispostos a fazer o que for necessário para que Peluso vote no caso, pois o consideram o integrante da corte mais preparado na área penal. O ministro completa 70 anos no dia 3 de setembro, quando é aposentado compulsoriamente. A colunista Monica Bergamo afirma que o ministro antecipará seu voto. Se mantido o cronograma atual, definido pelo STF, Peluso não vota. Isso porque cada advogado terá direito a uma hora de sustentação oral e tanto o voto do relator quanto do revisor têm mais de mil páginas. Joaquim Barbosa, o relator, e Ricardo Lewandowski, revisor, preveem que levarão de três a quatro sessões para votar. Nessa conta, Peluso não vota.

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Contando os dias
O comportamento do ministro Joaquim Barbosa, no Supremo, preocupa o ministro Marco Aurélio. O segundo decano disse ao jornal O Estado de S. Paulo que teme como seu colega se portará quando chegar à Presidência da corte. “Precisamos discutir ideias, não deixando descambar para o lado pessoal. Me assusta o que podemos ter até novembro”, disse, antevendo o mês em que Joaquim assumirá o comando do STF. “Costumo dizer que o presidente tem de ser algodão entre cristais, não pode ser metal entre cristais.”

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Ilhas inimigas
Em coluna na Folha de S. Paulo deste sábado (4/8), o jornalista Fernando Rodrigues chamou os ministros do Supremo Tribunal de Federal de 11 ilhas. Afirma que eles “pouco falam entre si quando se trata de melhorar o funcionamento operacional da corte”. O mensalão , para Rodrigues, será uma forma de “explicitar a obsolescência do modelo funcional do Supremo”. Já a jornalista Vera Magalhães, também em coluna na Folha, diz que Joaquim Barbosa é o “inimigo número um do PT”, por ser o relator do mensalão.

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De surpresa
Os advogados de alguns réus do processo do mensalão afirmaram que o procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, usou provas não citadas anteriormente pela acusação. De acordo com a Folha de S. Paulo e com O Estado de S. Paulo, Gurgel usou provas colhidas antes do início da ação penal, mas que não foram listadas no decorrer do processo. Isso é cercear o direito de defesa, pois eles não tiveram meios para rebater as acusações, dizem.

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Quatro paredes
O procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pediu a prisão dos réus do mensalão imediatamente após o fim do julgamento. Segundo Folha de S. Paulo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo, o esquema acontecia “entre quatro paredes” do palácio presidencial. Essas paredes, disse, são do Ministério da Casa Civil, pasta ocupada por José Dirceu à época em que remete a acusação. Dirceu, segundo Gurgel, é o grande mentor do mensalão, mas as provas contra ele são circunstanciais.

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Sem parar
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho contra a Arcos Dourados Alimentos LTDA, franqueada do McDonald’s no Brasil. Segundo o Correio Braziliense, MPT acusa o restaurante de não pagar salário mínimo, não fixar horário para os empregados, não conceder pausas durante a jornada e nem folgas e de proibir que os funcionários comam em outros restaurants, a não ser o fast food. O MPT pernambucano pede indenização de R$ 30 milhões por dano moral coletivo.

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OPINIÃO
Para o jornal O Estado de S. Paulo, o julgamento do mensalão vai bem. Apesar das discussões, inerentes a qualquer julgameno, entre os ministros, editorial deste sábado (4/8) afirma que as sessões seguem um ritmo bom, dentro do esperado. “O cenário que felizmente se desenha é de normalidade, com embates eventualmente vivos, mas a partir de convicções amparadas nos autos e no saber jurídico”, diz o texto.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2012

MOGI DAS CRUZES/SP: Oficiais de Justiça retiram famílias invasoras de apartamentos da CEF

Nesta sexta-feira (3), oito famílias que tiveram que sair de apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, no distrito de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes, não têm para onde ir. O local, que estava vazio há meses, foi invadido por elas e a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com um pedido de reintegração de posse.

Os oficiais de Justiça contaram com o apoio da Polícia Militar, da prefeitura e do Conselho Tutelar.

Das 12 unidades que deveriam ser desocupadas, quatro já estavam vazias quando os oficiais de Justiça e uma funcionária da CEF chegaram.

Os moradores disseram que os apartamentos estavam vazios porque as pessoas que moravam, não gostaram do lugar e foram embora.

Luzinete dos Santos contou que estava no local há quatro meses e que as residências estavam sem ninguém há seis meses.

Bruna Martins Rosa, que tem duas filhas, disse que não teve tempo de procurar outro lugar para morar e que vai ter que contar com ajuda dos amigos.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que ofereceu para as famílias invasoras a inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida, se saíssem dos apartamentos no prazo dado pela Justiça e que as quatro famílias que saíram antes, foram incluídas no programa. As outras não serão inscritas porque agora respondem a um processo judicial.

Ainda de acordo com a prefeitura, os apartamentos estavam vazios porque os contemplados não chegaram a se mudar.

A Caixa Econômica Federal disse que outras famílias aprovadas pelo programa irão para as unidades.

Fonte: TV Diário

Fenassojaf realizará Assembleia Geral Ordinária dia 08/09 em Brasília

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O Presidente da FENASSOJAF – Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, de acordo com os Art. 7º, 9º, II, 10, 12 e Art.21 III, do Estatuto, CONVOCA as Associações filiadas, para participarem da assembléia que se realizará no dia 08 (oito) de setembro de 2012, às 9h (nove horas), em primeira convocação e as 9h30 em segunda convocação, contando para tanto com o “quorum” de 2/3 (dois terços) das filiadas quites, em primeira convocação e com o “quorum” de 50% (cinqüenta por cento) das filiadas quites, em segunda convocação, no Salão Azul do Hotel Nacional, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 01, Bloco A, Brasília/DF, com a seguinte pauta:

1 – Informes das ASSOJAFs;.

2 - Reforma Estatutária,

3- Código de Ética;

4- Prestação de Contas – Conselho Fiscal;

5- Processos Judiciais e Legislativos de Interesse do Oficial de Justiça (PCS, Aposentadoria Especial, IT, etc.);

6- Planejamento Estratégico;

7- Eleição da cidade que sediará o VI CONOJAF.

Fonte: FENASSOJAF

Oficiais de Justiça notificam lojistas e moradores de condomínio na Tijuca

 

Mutirão de 25 oficiais de justiça pede para comerciantes e moradores deixarem Tijuca Off Shopping e condomínio

RIO - Um grupo de oficiais de Justiça do Rio chegou, no início da manhã desta sexta-feira, ao condomínio onde fica o Tijuca Off Shopping, na Rua Barão de Mesquita 314, para notificar moradores e lojistas. Eles terão que deixar seus imóveis, sob a alegação de risco de desabamento. O perigo foi atestado em laudo da Defesa Civil. No entanto, o secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto Osório, disse nesta quinta-feira que não há risco de desabamento.

Os oficiais permanecem no prédio e a ordem é notificar pessoalmente todas as cerca de 400 unidades.

As características originais do estacionamento dos prédios terão que ser restituídas. A administração do condomínio Residencial Tijuca informou, por meio de nota publicada na noite desta quinta-feira, que, em cumprimento à decisão judicial da 27ª Vara Cível, as obras serão iniciadas na sexta-feira. Um laudo emitido em março pela Subsecretaria de Defesa Civil do município apontava que intervenções realizadas no condomínio promoveram o corte de vigas de concreto armado.

Nas próximas semanas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) convocará os profissionais envolvidos na realização das reformas, a fim de apurar possíveis irregularidades. O conselho, por meio de nota publicada nesta quinta-feira, recomendou que seja elaborado um laudo técnico por um profissional registrado e especializado. Dessa forma, segundo o Crea, os moradores terão "garantia plena e tranquilidade", apesar de técnicos do conselho não terem identificado risco de desabamento iminente em uma avaliação preliminar.

O risco de desabamento do shopping ou dos quatro edifícios residenciais do condomínio também foi descartado nesta quinta-feira pelo secretário municipal de Conservação e Serviços Públicos, Carlos Roberto Osório. Ele disse que uma vistoria foi realizada no local e não encontrou problemas. No entanto, o secretário afirma que a obra pode realmente ter danificado a estrutura do prédio.

- A obra interferiu e afetou alguns elementos da estrutura do imóvel, que não apresenta risco imediato de colapso - explicou Osório, acrescentando, ainda, que se a estrutura não for recomposta, existe um risco de desabamento futuro para toda a construção.

A obra que teria causado o problema estava sendo realizada no estacionamento. Segundo laudo emitido pela Subsecretaria de Defesa Civil do município em março, quando o projeto foi embargado, houve "corte de vigas de concreto armado" na construção de duas rampas entre os blocos A e B, além de "acréscimos e remanejamento de cargas atuantes" na estrutura do edifício. Os técnicos notaram ainda a "necessidade de recomposição da estrutura para que o quadro não se agrave e provoque o colapso das estruturas".

A Defesa Civil também cobra reformas na fachada do edifício, onde teriam constatado o mau estado do revestimento externo, e pedem informações sobre a legalização da obra e o nome do engenheiro responsável.

A prefeitura havia informado que o condomínio se prontificou a realizar obras de recomposição dos elementos estruturais no prazo de 15 dias. A juíza Adriana de Carvalho, da 27ª Vara Cível, determinou a evacuação do condomínio em no máximo duas semanas. Apesar do clima de tensão, as lojas abriram normalmente nesta quinta-feira, mas houve pouca movimentação de clientes.

Fonte: Agência O Globo

Piaba diz que é Oficial de Justiça com muito orgulho e que nunca faltou ao serviço

 

O humorista Renato Piaba,  ou melhor, o servidor do Tribunal de Justiça da Bahia, Renato Lacerda de Alcântara, ao que tudo indica decidiu colocar um ponto final na polêmica criada em torno da divulgação do seu nome na lista de servidores públicos lotados no Juizado Especial de Causas Comuns da Faculdade de Tecnologia e Ciências, na Paralela, em Salvador. Num primeiro momento, Renato Piaba reagiu sobre a divulgação da informação, manifestando no seu Twitter no  domingo (29), revolta com a publicação pelo site Bocão News:  “Você deveria escolher melhor seus repórteres e não esses merdas desenformados (negrito nosso)”, escreveu o humorista. Posteriormente, em nota enviada por meio de sua assessoria, ao site Bahia Notícias, o humorista declarou que é de fato funcionário público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)  e que “nunca faltou ou foi suspenso durante 30 anos de serviço”, no qual ingressou , através de concurso público, em  3 de Fevereiro de 1983, nomeado pelo então Governador do Estado da Bahia,  Antônio Carlos Magalhães, tendo desempenhado  inicialmente as suas funções na 12ª Vara Crime, logo depois  na 5ª Vara de Família, até o local onde está lotado atualmente “profissão onde  nunca houve nenhuma falta ou suspensão, sendo assim Oficial de Justiça com muito orgulho!”, garante Piaba. O tema pode inclusive render um bom mote para o enredo de um dos próximos shows do conceituado artista baiano.

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Goleiro Felipe é intimado por oficial de Justiça por não pagar pensão

 

Segundo advogado do goleiro do Flamengo, jogador tem os comprovantes de que fez os pagamentos para seu filho que nasceu em Salvador

O goleiro Felipe recebeu na manhã desta quinta-feira uma notícia nada agradável. Um oficial de Justiça de Vara de Família esteve no Ninho do Urubu à procura do goleiro para lhe entregar uma cobrança de pensão alimentícia. Segundo o advogado de Felipe, Marcelo Robalinho, a intimação da Justiça se deve a reclamação da ex-mulher do jogador de falta de pagamento de pensão para o filho mais velho do goleiro que nasceu em Salvador, na época em que jogava no Vitória.

- Foi uma cobrança da mãe do filho dele de Salvador da época em que ele jogava no Braga. Quando jogava lá, ele mandava a percentagem (sobre seu salário) para ela (a ex-mulher). Ele pagou esses seis meses que passou em Portugal - disse Robalinho.

O advogado explica que quando Felipe jogou no Corinthians, e atualmente no Flamengo, o desconto da pensão alimentícia é feito diretamente da folha de pagamento. Porém, no tempo em que esteve no futebol português, ele tinha de repassar o valor referente a um percentual sobre os seus vencimentos para a ex-mulher.

Robalinho afirma que o goleiro tem os comprovantes de que os pagamentos estão em dia e vai enviá-los para ele. O advogado acrescenta que assim que os documentos chegarem às suas mãos os apresentará à Justiça. Robalinho admite que Felipe pode pedir uma indenização da ex-mulher por fazer o que alegam ser uma cobrança indevida.

Fonte: globoesporte.globo.com

JURISPRUDÊNCIA: Alvará de soltura e oficial de Justiça

Ementa do julgamento:
 
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE ALVÁRA DE SOLTURA. É dever do Oficial de Justiça cumprir, na íntegra, o alvará de soltura, e não só entregá-lo ao chefe da carceragem. Tem a obrigação de aguardar que o agente penitenciário verifique se o paciente estava preso por outro motivo.

(20755 PA 0020755-60.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 14/05/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.890 de 18/05/2012)

Relatório:

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. WILSON LINDERBH SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PA, sob n. 11.099, com escritório na Trav. Dutra, 702-A, Bairro do Telégrafo, Cidade de Belém, Pará, impetra ordem de habeas corpus preventivo em favor de MARIA HELENA DEMÉTRIO GAIA, brasileira, Analista Judiciário Executante de Mandado da Seção Judiciária do Pará, contra ato do MM Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, Antônio Carlos de Almeida Campelo, que ilegalmente ameaça a paciente na sua liberdade de locomoção, caso não cumpra o alvará de soltura expedido em favor de Raimundo José Calixto Picanço.

Alega o impetrante que a paciente, no dia 6 de abril (Sexta-feira da Paixão), entregou o alvará de soltura ao Inspetor do Centro de Triagem Metropolitana I, Cícero Ferreira de Oliveira, “o qual informou da impossibilidade de verificar naquele momento sobre a existência ou não de outro motivo pelo qual o réu devesse continuar preso”.

Em razão disso, o Juiz Campelo determinou que fosse devolvido o Alvará de Soltura à paciente para que o cumprisse, sob pena de ser presa em flagrante.

2. Feito processado com liminar (fls. 22).

3. Prestadas as informações, onde informa o juiz que, depois de o paciente ser posto em liberdade, não houve mais a ameaça de prisão em flagrante da paciente (fls. 32/35).

4. O Ministério Público Federal, pela Procuradora Regional da República Zélia Luíza Pierdoná, manifesta-se “no sentido de que seja declarado prejudicado o presente habeas corpus (fls. 37/39).

5. É o relatório.

Fonte: TRF1