O golpe da notificação judicial

No golpe acima o criminoso utiliza-se da complexidade da linguagem jurídica e o temor reverencial que temos daqueles que dominam a linguagem jurídica para enganar dezenas de milhares de pessoas.

A notificação acima chega por carta, endereçada nominalmente à vítima. O conteúdo em si não está endereçado à vítima (tomaria muito tempo do criminoso: não se esqueça, o criminoso é sempre um preguiçoso).

Mas como há tantos servidores públicos no país que contribuíram para as caixas previdenciárias mantidas pelos governos, a possibilidade de a carta ser entregue a algum servidor incauto que não perceba o detalhe, é grande.

Mas há algumas maneiras fáceis de perceber rapidamente que é um golpe.

Primeiro, se você ganhou um processo, as custas correm por conta de quem perdeu e não por sua conta. Além disso, as custas (R$3.681) são bem superiores a 1%, que é o limite previsto em lei (é um daqueles casos em que a ganância do criminoso é tamanha que ele dá o tiro no próprio pé).

Segundo, a Justiça jamais pede para alguém ligar para um número de celular.

Terceiro, não existe uma ‘ação pública’. Existe ação civil pública e ação popular. Mas o criminoso não sabe a diferença entre elas.

Quarto, leia com atenção as linhas em letras menores no fim. Note que não há nome do magistrado. Será justamente à essas linhas finas que o criminoso fará menção no momento em que a vítima ligar para ele porque é lá que está a aparente ‘autorização’ para que você entregue ao criminoso-oficial de justiça o valor das ‘custas’.

Note também a incrível quantidade de erros de português no texto. A começar pelo cabeçalho (onde o criminoso escreve vara ‘Civel’ e não ‘Cível’ e parece ficar em dúvida se a grafia é ‘fórum’ ou ‘forum’) até a total ausência de vírgulas nas linhas finas (note como o criminoso não domina o uso da pontuação ou acentuação) e passando por todo o texto (entre outras, ele cria o ‘VSa Sra’). Não se esqueça: o servidor público normalmente precisa passar em um concurso no qual precisa provar que é minimamente alfabetizado.

Há outros detalhes importantes que mostram o desconhecimento jurídico do criminoso: no texto, ele confunde 1a e 2a instâncias, o número do processo tem dois algarismos a mais (além de faltar o ano), o horário de ‘expediente’ do criminoso está incorreto e assim vai.

Enfim, ele utilizou-se de do medo que temos da linguagem complicada da Justiça para tentar enganar a vítima. O antídoto contra esse tipo de golpe é justamente não ter medo e questionar.

Na dúvida, basta checar o site do TJ de São Paulo e você descobrirá rapidamente que esse processo não existe.

O lado ‘bom’ desse golpe é que ele gera despesas para o criminoso (carta, celular, necessidade de estar constantemente se locomovendo para não ser localizado pela polícia etc). Se poucas pessoas caírem nele, ele acaba saindo no prejuízo, o que geralmente não ocorre nos golpes pela internet, onde o custo do golpe é insignificante.

 

Fonte: http://direito.folha.uol.com.br

FENOJUS: Assembleia Geral Extraordinária cancelada e agendada Reunião Extraordinária da Diretoria

 

Compromissos inadiáveis dos diretores da Fenojus em seus respectivos Estados tornam inconveniente a realização da AGE em novembro

Atendendo ao pedido dos diretores da Fenojus, o presidente João Batista Fernandes cancelou a Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 29/11 em Goiânia-GO e marcou uma Reunião Extraordinária da Diretoria para o dia 01/12 em Belém-PA.

Os diretores alegaram compromissos inadiáveis em seus respectivos Estados, razão pela qual verificaram a inconveniência neste momento, de enviar bancada de delegados para a Assembleia Geral Extraordinária, preferindo enviar somente os membros da diretoria para a reunião em Belém-PA. A ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária do dia 29/11 será apreciada e deliberada – no que couber – pela Reunião Extraordinária da Diretoria do dia 01/12.

A reunião acontecerá às 9h do dia 01/12, na Av. 16 de Novembro, nº 65, sala 202, bairro Capina (defronte ao Fórum Cível). Por questões de logística, solicitamos que os senhores diretores confirmem a presença junto ao Sindojus-PA até o dia 25/11 nos telefones (91) 3083-7973 ou (91) 3347-1123.

Fonte: FENOJUS

FENASSOJAF, ASSOJAF/MG e SITRAEMG se reúnem em Brasília pela Indenização de Transporte

O presidente, Joaquim Castrillon, o diretor financeiro, Severino Nascimento Abreu e o vice-diretor financeiro da Fenassojaf, Hélio Ferreira Diogo estiveram, na última quarta-feira (21) no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em busca de apoio para o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

Além dos representantes da Federação, o presidente e diretor cultural da Assojaf/MG, Welington Gonçalves e Cláudio Amaro e o coordenador geral do Sitraemg, Hebe-Del Kader também estiveram no TST para o trabalho.

Os representantes estiveram com os ministros Márcio Eurico Vitral Amaro e José Roberto Freire Pimenta, ambos de Minas Gerais, onde fizeram a entrega de uma pasta com memoriais elaborados pelo escritório Cassel e Ruzzarin, o Anuário da Fenassojaf, um pen drive com alguns relatórios de quilometragem elaborados pelos colegas de todos os Estados e cópia do processo administrativo do TJDFT que concedeu aumento da Indenização aos Oficiais de Justiça do Distrito Federal. Nas conversas, os ministros manifestaram apoio à causa dos Oficiais de Justiça reconhecendo a necessidade urgente de reparação e compartilhando as agruras de anos sem reajustes nos vencimentos.

Como haveria sessão de julgamentos do CSJT, a equipe se postou nos corredores do TST até que conseguiu falar com o desembargador Márcio Thibau Vasques, presidente do TRT da 24ª Região e relator do processo da Fenassojaf que solicita o reajuste do benefício. Márcio Thibau reafirmou apoio à causa e disse que apresentará relatório favorável ao pedido que deverá estar na pauta na reunião do Conselho em fevereiro.

De acordo com o presidente Castrillon, o relator também enfatizou a necessidade das entidades procurarem o presidente do Tribunal Superior, João Oreste Dalazen, para que ele inclua o processo na pauta de votações.

RESOLUÇÃO 63 - Após o trabalho no TST, os representantes dos Oficiais de Justiça acompanharam a sessão do CSJT que acolheu parcialmente a proposta do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) de alteração da Resolução nº 63/2010, que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

A matéria foi relatada pelo ministro conselheiro Emannoel Pereira, que votou pela modificação de três itens do documento. Um deles diz respeito ao artigo 2º, que limitava o número de cargos em comissão e funções comissionadas a, no máximo, 62,5% do quantitativo de cargos efetivos do órgão. O percentual agora subirá para 70%.

Também houve alteração do parágrafo 2º do artigo 18, visando a autorizar os presidentes dos Regionais, depois de cumpridos os parâmetros contidos na resolução, a destinarem as funções comissionadas remanescentes à área administrativa, além dos gabinetes e Varas do Trabalho.

FENASSOJAF: ATUANTE NAS CAUSAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

com informações da Assojaf/MG

Fonte: FENASSOJAF

Gurgel: impedir investigação do MP atenta contra a democracia

 

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aproveitou a posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para criticar duramente a decisão da Comissão Especial da Câmara, que aprovou projeto de lei que restringe o poder de investigação do Ministério Público (MP). A aprovação pela comissão ocorreu esta semana logo após a definição das penas dos réus mais importantes no julgamento do mensalão pelo STF. Gurgel levantou a suspeita de que a decisão da comissão seria uma retaliação a atuação do Ministério Público. Ele não citou casos específicos:

— A quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público? Seria mais uma retaliação à instituição pelo cumprimento de sua missão constitucional? Estas, as perguntas que a sociedade brasileira deve formular. Temas como este e tantos outros, ministro Joaquim Barbosa, constituem desafios que não são apenas do Ministério Público, mas de todos que integramos o sistema de Justiça e precisam ser enfrentados com redobrado empenho — disse Gurgel em discurso na posse de Joaquim.

Antes da cerimônia, Gurgel também classificou de retaliação ao seu trabalho no processo do mensalão a decisão do relator da CPI do Cachoeira, deputado Odair Cunha (PT-MG), de incluir em seu relatório final um pedido para que o procurador seja investigado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

— São muito frequentes as retaliações quando o Ministério Público atua e exerce sua função constitucional. Estamos habituados. Se isso (o pedido de investigação) vier a se concretizar, seria uma retaliação — afirmou Gurgel, após receber cópia de um relatório paralelo produzido por parlamentares da oposição que discordam do texto de Cunha.

Num tom bem acima do habitual em que costuma falar em público, o procurador, na cerimônia do STF, classificou de atentado à democracia a tentativa de se limitar as atribuições de procuradores e promotores. O MP tem participado diretamente de grandes investigações, principalmente sobre casos de corrupção. Parte das investigações do mensalão estiveram a cargo do Ministério Público Federal.

— Hoje, tentam introduzir na Constituição a proibição ao Ministério Público de conduzir investigações. Eis um dos maiores atentados que se pode conceber ao estado democrático de direito. Retira-se do garantidor dos interesses da coletividade um dever de proteção que é inerente às suas atividades — disse.

O procurador sustenta que a iniciativa não tem paralelo em países desenvolvidos. Segundo Gurgel, só em três países o MP não pode fazer investigações criminais: Uganda, Indonésia e Quênia. Numa referência à uma declaração do ex-presidente do STF Ayres Britto, Gurgel destacou as linhas de atuação de procuradores e promotores:

— O Ministério Público defende toda a ordem jurídica, não só a lei; por exemplo, vela pela impessoalidade, pelo princípio da publicidade, pelo princípio da moralidade, pelo princípio da eficiência, não só pelo princípio da legalidade.

A Associação Nacional dos Procuradores da República, em nota, criticou nesta quinta-feira o projeto aprovado pela comissão da Câmara, chamado pela entidade de “PEC da impunidade”. Afirmou que o projeto aprovado é “oposto aos adotados por países como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal”.

O projeto limita os casos em que o Ministério Público pode atuar. A comissão é controlada por parlamentares ligados às polícias. Para se transformar em lei, precisa ser aprovado em outras instâncias do Congresso.

Fonte: O GLOBO

PL 4363/12: Só a apresentação de requerimento de urgência pode aprovar o reajuste ainda neste ano

O Projeto de Lei 4363/2012, que altera a Lei nº 11.416/2006 foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde aguarda a designação de relator. De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, após a análise pela CFT, a matéria segue a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O PL 4363 tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para Alexandre Marques, “se a proposição for distribuída até esta sexta-feira (23) a um dos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para proferir parecer, e se seguir com rigor os prazos de tramitação determinados pelo Regimento Interno, o projeto não seria aprovado ainda este ano, dificultando sua implementação em janeiro de 2013”.

O prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas ao projeto na Comissão de Finanças será encerrado no dia 5 de dezembro. A partir do dia 11, abre-se o prazo para a apresentação do parecer – que pode ocorrer até o dia 19 de dezembro.

Segundo o assessor parlamentar, neste caso, como os trabalhos do Poder Legislativo Federal serão encerrados em 22 de dezembro, o PL 4363/2012 só seria aprovado após março de 2013.

“Para que aprovação ocorra ainda neste ano, o projeto que reajusta da GAJ de 50% para 100% precisa de um requerimento de urgência, que dispensa algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais, e segue direto ao Plenário”, informa.

A Fenassojaf orienta a todos os Oficiais de Justiça que procurem os parlamentares em seus estados para solicitar o envio do requerimento de urgência visando a aprovação do reajuste da GAJ ainda neste ano.

FENASSOJAF: EMPENHADA NA CONQUISTA DO PL 4363/12

Fonte: FENASSOJAF

Oficial de Justiça admite uso de celular por júri do caso Bruno

O oficial de Justiça Eduardo Cândido da Silva do Sacramento assumiu nesta quarta-feira que permitiu o uso de celular pelos sete jurados do julgamento do goleiro Bruno Fernandes de Souza durante o café da manhã de terça-feira, antes do início do segundo dia de júri. O oficial revelou que as ligações foram autorizadas pela juíza Marixa Fabiane Lopes e "deveriam ser curtas, no viva voz, e com familiares apenas para pedidos de higiene pessoal, como roupas, pasta de dente".

As ligações foram feitas no próprio telefone celular do oficial de Justiça. O fato foi noticiado pelo portal iG, que mostrava fotos dos jurados, que tiveram o rosto preservado. Na tarde desta quarta-feira, os repórteres Ricardo Galhardo e Carolina Garcia foram levados a uma sala do fórum para dar esclarecimentos sobre a reportagem.

Carolina relatou que chegou a ser retirada do plenário do Júri por um oficial de Justiça e levada a uma sala do fórum. Segundo Galhardo, o escrivão Jorge Soares da Silva, com a carteira funcional na mão e um ofício, disse aos dois que estava os advertindo pela reportagem, porque poderia levar o julgamento à anulação. Conforme o relato do jornalista, estavam na sala outros dois oficiais de Justiça e uma assessora de imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

Após alguns minutos de conversa, os repórteres fizeram um acordo verbal para aumentar a área borrada da foto dos jurados para diminuir as chances de identificação. A assessora do TJ-MG Valéria Viana pediu desculpas pessoalmente aos repórteres e disse que não foi intenção do escrivão constranger os profissionais. Os repórteres estão hospedados no Contagem Centro Hotel, onde está concentrado o júri, e garantiram que não invadiram o local.

No primeiro dia de julgamento, a juíza Marixa Fabiane advertiu a todos que eles deveriam, por lei, ficar incomunicáveis até o final do julgamento. A magistrada autorizou que cada um fizesse uma ligação para um familiar para avisar que eles iriam compor o júri e pedir itens de higiene pessoal e vestuário. A juíza avisou ainda que todos os celulares dos jurados seriam recolhidos neste momento.

Fonte: Correio do Estado

TRT4: Segurança para os oficiais de justiça

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região está preocupado com os riscos que correm os oficiais de justiça durante a jornada de trabalho. Tanto que na média 10% do efetivo está sempre afastado por adoecimento psíquico, segundo o responsável pelo setor em Porto Alegre, Alexandre Paz Garcia. Ele explica que, além da preparação técnica, o TRT identificou a necessidade de uma preparação operacional, que proteja os oficiais de agressões físicas e psicológicas. Com esse objetivo, e para criar um modelo de atuação segura para eles, o tribunal contratou a Squadra – Gestão de Riscos. O trabalho, que é inédito na Justiça gaúcha, já começou com um projeto-piloto de atuação preventiva de cinco profissionais.

Fonte: Jornal do Comércio (Porto Alegre).

ACRE: Em carta, oficiais de Justiça denunciam condições precárias de trabalho

 

Uma carta denunciando as condições precárias de trabalho e entraves nas negociações salariais dos oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Acre foram divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Acre, (Assojac), nesta terça-feira, 20.

O documento, assinado pelo presidente da entidade, Elias Alves Bezerra, condena por exemplo a forma como a categoria foi enquadrada no Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

“Recentemente, com a aprovação secreta do Plano de Cargos e Salários pelo plenário do Tribunal de Justiça (...), confirmou-se a tese que os Oficiais de Justiça, na visão dos administradores do Tribunal de Justiça deste Estado, estariam recebendo remuneração maior do que merecem”, diz o trecho inicial da carta.

A Assojac segue ressaltando que o “famigerado plano” fixa teto ao valor das gratificações recebidas por produtividade, esquecendo “das variações” que podem acontecer por “fatores externos e imprevisíveis”, no direcionamento, por exemplo, de mandados em plantões judiciários.

“Sendo assim, intenciona o Tribunal de Justiça Acriano a diminuir, de modo substancial, o valor pago por mandado, pois, do contrário, haverá resíduos”, ressalta a Associação.

Em outro trecho, os oficiais de Justiça afirmam que eles trabalham em precárias condições de trabalho, de forma desumana e “sob iminente risco de vida”, “enfrentando o sol escaldante, acidentes de trânsito, assaltos, reiteradas ameaças e desacatos, sem desconsiderar o evidente desgaste emocional, ante as pressões com prazos e cobranças das partes”.

O documento cita, por exemplo, o caso do oficial Pedro Gomes, que foi assaltado quando trabalhava entregando um mandado na periferia.

A associação cita ainda “o oficial de Justiça Paulo Henrique, que teve a pasta de mandados levada pelos marginais, bem como o acidente sofrido, de moto, por James Clay, Luiz Barreto e Henrique, além dos que foram vítimas Poliana, Danielle, Luciana, Caldeira e Cleido, dentre outros”.

“Assinale-se inúmeras moléstias decorrentes de trabalhar sob o sol, sem desconsiderar os danos físicos que ocasionam os acidentes”.

Veja a carta na íntegra

SINDOJUS/PA pede ao CNJ que discipline o poder de polícia inerente ao oficial de Justiça

No dia 13 de novembro, o SINDOJUS-PA, através de seu Presidente, Edvaldo Lima, impetrou PCA n°. 100013528278138-8580, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo do pedido é resguardar o direito do Oficial de Justiça e disciplinar o seu poder de polícia que esta regulamentado de maneira tácita como algumas de suas atribuições no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, visto que, não tem nenhuma medida ou lei que regulamente esses poderes.

Além disso, no pedido o SINDOJUS-PA, requereu que o CNJ determine que os Tribunais de Justiça do Brasil adquira equipamentos de segurança para resguardar a integridade física dos Oficiais de Justiça do Brasil, como vem fazendo o Tribunal de Justiça do Pará.

O SINDOJUS-PA esclarece que o poder de polícia não se trata de poder com atribuições investigatórias ou ostensivas, mas sim conforme as atribuições dos fiscais do trabalho, fiscais do IBAMA, fiscais da ANVISA, entre outros.

O SINDOJUS-PA pede as demais entidades do Brasil que entrem junto ao CNJ, pois juntos somos mais fortes.

Fonte: SINDOJUS/PA

SINDOJUS/MG pede Gratificação de Atividade Externa para os oficiais de justiça

 

Na quarta-feira (14/11), o SINDOJUS/MG protocolizou, no TJMG, ofício direcionado ao presidente, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, pleiteando a “Instituição da GAE (Gratificação de Atividade Externa), no valor correspondente a 30% do PJ 77, incorporada ao salário e com direito a ser recebida nas férias, licenças e aposentadoria, até o limite de 150 mandados por mês, adicionando-se a este valor R$ 1,50 por quilômetro rodado para mandados a serem cumpridos na zona rural, sem limite de quilometragem, reajustával conforme os índices da revisão geral anual (data-base) dos servidores do TJMG”. No documento, o Sindicato solicitou, ainda, uma reunião da entidade com o presidente do Tribunal para tratarem com maiores detalhes sobre o assunto.

 

“Os oficiais de justiça avaliadores mineiros ainda acreditam que existe justiça na casa que leva este nome e esperam poderem ver em vida a concretização de seus direitos trabalhistas e os constitucionalmente garantidos, sem prejuízo de seus salários, além de melhores condições para o desempenho desta nobre profissão”, concluiu o texto do ofício.

Veja cópia do ofício, com a íntegra dos pedidos formulados e fundamentação apresentada.

Fonte: SINDOJUS/MG