Sindjus-DF se reúne com representantes do STF

No dia em que completaram exatas duas semanas da greve por tempo indeterminado em defesa dos PCSs, servidores do Judiciário Federal e do MPU do Distrito Federal promoveram nesta quarta-feira (15), na porta do Supremo Tribunal Federal (STF) assembleia e ato público, finalizados com uma vigília. As manifestações dos grevistas do DF, incluindo servidores dos órgãos do MP, tribunais, varas, fóruns e cartórios eleitorais, resultaram em uma reunião do Sindjus-DF com o secretário geral da presidência do STF, Anthair Edgard de Azevedo Valente, e com o diretor geral, Amarildo Viana.

Enquanto os manifestantes esperavam do lado de fora, com bandeiras, faixas e velas, os diretores do Sindjus-DF Cledo Vieira – também coordenador da Fenajufe, Jailton Assis e Ana Paula Cusinato conversavam com os representantes do STF sobre o andamento das negociações com o governo e a respeito do envio da proposta orçamentária do Judiciário ao Ministério do Planejamento, cujo prazo se encerrou também nesta quarta-feira. O secretário geral e o DG do STF informaram aos dirigentes sindicais que todos os tribunais superiores enviaram os seus orçamentos com valores destinados ao pagamento em 2013 de duas parcelas da revisão salarial, sendo 25% em janeiro e 25% em junho.

De acordo com Jailton Assis, que deu o relato sobre a reunião aos servidores que participavam da vigília, os representantes do STF disseram que, embora os tribunais tenham cumprido com o compromisso firmado de encaminhar o orçamento no prazo com a previsão para o PCS, até o momento não há qualquer acordo firmado com a presidente Dilma para votar o PL 6613/09. Eles garantiram que o Supremo cobrará que o governo cumpra a Constituição Federal e garanta a autonomia dos Poderes.

Segundo o Sindjus-DF, na reunião eles solicitaram o agendamento de uma audiência do sindicato com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para o mais breve possível. Ficou acertado um possível encontro na próxima terça-feira (21), que ainda será confirmado pelo STF.

com a Fenajufe

TJPB deve priorizar atividade-fim no preenchimento de cargos de servidores

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) que suspenda a nomeação dos aprovados nos dois últimos concursos de servidores para preenchimento de cargos na área-meio (editais n. 01/2012 e 02/2012) até que se nomeiem os servidores aprovados para área-fim no concurso de 2008 (edital n. 01/2008). A decisão foi aprovada por unanimidade na última sessão plenária do CNJ, durante o julgamento do Pedido de Providências (PP) n. 0002656-71.2011, que teve como relator o Conselheiro Bruno Dantas.

O TJPB também deverá tomar providências para que um dos juízes substitutos aprovados em concurso público seja designado para a Comarca de Coremas (interior do estado), sem juiz há dois anos. De acordo com o processo analisado, os novos concursos de 2012 visavam à abertura de vagas para as áreas de assistência social, contabilidade, psicologia, tecnologia da informação, psiquiatria e pedagogia, enquanto os de 2008 se destinavam à área processual.

“A situação na Comarca de Coremas é de abandono. Salta aos olhos uma enorme incongruência, pois, ao mesmo tempo em que o tribunal paraibano admite total precariedade de suas comarcas de interior, deixa de incluir em seus novos concursos a contratação de servidores afetos à atividade judiciária, abrindo mais de 100 vagas para cargos ligados à área-meio”, afirmou o Conselheiro Bruno Dantas, explicando sua decisão.

No voto do relator, “a contratação de servidores com objetivo diverso da solução do grave problema já detectado ofende os princípios da eficiência, da celeridade e da finalidade e coloca o Tribunal de Justiça paraibano na contramão dos esforços que vêm sendo envidados por esta Casa e pelo Poder Judiciário como um todo para garantir a toda população brasileira o acesso à justiça da forma mais rápida e eficaz possível”.

O CNJ determinou, ainda, que o TJPB deverá elaborar um cronograma de nomeação de servidores destinados aos cargos relacionados à sua atividade-fim, com indicação das comarcas nas quais esses serão efetivamente lotados. O cronograma de implementação das medidas deverá ser informado ao CNJ.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

BRASÍLIA: Aposentadoria Especial - PLC 330/06 pronto para votação

Senhores Oficiais de Justiça,

O Projeto de Lei Complementar nº 330/2006 (apenso ao PLP nº 554/2010 de autoria do Poder Executivo), que trata da aposentadoria especial por atividade de risco, encontra-se pronto para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. O projeto deve ser votado em breve. O Deputado Policarpo retornou à Camara.

Precisamos lutar pela sua aprovação!!!

ESTA MENSAGEM FOI ENVIADA À ASSOJEPAR, DOQUE REPASSAMOS A TODOS OS COLEGAS !!!

COMO SUGESTÃO PODEMOS ENVIAR MENSAGENS DE APOIO AO DEPUTADO POLICARPO, QUE SE EM GRANDE NÚMERO IRÁ SENSIBILIZAR A CAMARA PELA SUA APROVAÇÃO.

Colegas, entrem em contato com os deputados federais de seu município e solicitem atenção a este projeto.

Fonte: Assojepar

Oficial de Justiça: o trabalho da Justiça nas ruas

Conheça um dia de cumprimento de mandados de três oficiais de justiça

Eles são o braço externo do Poder Judiciário e estão em contato direto com a população. Muitas vezes indesejados, os oficiais de Justiça precisam ter uma postura firme e o cuidado de não expor o intimado.

Quase todo o tempo na rua cumprindo diligências, os profissionais lidam com pessoas de bem, mas também com gente que pode se tornar agressiva. Com isso, além do desgaste físico, é preciso aprender a dominar o lado emocional. Em Joinville, são 40 oficiais de Justiça, entre eles 13 mulheres.

Cada oficial cumpre, em média, 200 mandados por mês. É o caso de Flávia Rodrigues, 38 anos, Flávia Tschoeke, 32, e Josélia Cieslinki, 28. Em uma manhã, “A Notícia” acompanhou as três durante diligências pela cidade. A primeira missão do dia, às 7 horas, era cumprir uma intimação de comparecimento a uma audiência. O processo envolvia um delito de trânsito com vítima. A intimação foi entregue a um homem de 27 anos que já estava sendo procurado pela oficial Josélia havia alguns dias.

Ela encontrou o rapaz no trabalho, apresentou-se, explicou a situação e mostrou o documento. O rapaz tentou justificar e disse que estava de carona e apenas presenciou o acidente. Josélia ouviu e orientou o rapaz a falar na audiência perante o Juiz.

Situações como essa são comuns. “Somos os olhos do juiz nas ruas”, diz Flávia Tschoeke. Em outro cumprimento, a missão era entregar um mandado de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia. Neste caso, foi preciso pedir reforço policial. Mas ao cumprir o mandado veio a surpresa. O homem abordado não era o mesmo que estava sendo procurado. Os dois têm o mesmo nome, mas idades diferentes. O endereço informado no mandado não estava certo e o homem de 70 anos entendeu a confusão. “Sem o apoio da comunidade, o Fórum não anda”, reforça Josélia.

schirlei.alves@an.com.br

Fonte: RBS

Novo Corregedor do CNJ anuncia "mão de ferro"

O ministro Francisco Falcão, 60 anos, do STJ, foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de corregedor nacional de Justiça. O decreto de nomeação foi publicado ontem (16) no Diário Oficial da União. O mandato é de dois anos, e Falcão sucede a ministra Eliana Calmon, que deixa o cargo no próximo dia 7 de setembro.

O novo integrante e corregedor do Conselho Nacional de Justiça foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça do Senado Federal no dia 13 de junho, tendo sido aprovado por todos os senadores. No último dia 26, seu nome foi confirmado pelo plenário.

Eliana Calmon e Francisco Falcão tomaram posse no STJ no mesmo dia (30 de junho de 1999). Nestes 13 anos de convivência, tornaram-se próximos a ponto de a ministra enviar ofício à CCJ do Senado afirmando que "a assunção do colega ao cargo de corregedor-geral é fundamental para a continuidade do seu trabalho à frente da Corregedoria Nacional de Justiça".

Falcão será o quinto corregedor nacional de Justiça, desde a criação do CNJ, em 2004. Ele considera o cargo uma espécie de “braço executivo” do órgão e acredita que a celeridade processual passa pela modernização e aprimoramento da gestão do Judiciário. Disse que, com o trabalho da ministra, encontrará “o terreno aplainado por quem teve coragem moral de agir”.

Questionado pelos senadores quando da sabatina no Senado, Falcão afirmou que atuará com “mão de ferro”, mas apenas quando as corregedorias locais não punirem magistrados acusados de irregularidades. Destacou que o órgão jamais se eximirá quando a sanção se fizer necessária.

E antecipou o rumo que irá seguir durante os próximos dois anos: "Defendo que nenhuma autoridade pública tenha garantido sigilos bancário ou fiscal". Ele referiu como exemplo os Estados Unidos, afirmando que "no país mais democrático do mundo, onde mais se respeita os direitos fundamentais, nenhuma autoridade pública tem direito ao sigilo bancário ou fiscal‘.

O novo corregedor disse que vai dar ênfase a medidas preventivas. “Ações profiláticas e corretivas são necessárias para que se restaure a credibilidade do Poder Judiciário” - comentou.

A carreira

Pernambucano, mas com raízes na Paraíba, o ministro é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.

Iniciou sua carreira profissional exercendo funções de confiança na Prefeitura de Recife e no Governo do Estado de Pernambuco. Também atuou como advogado em Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro e Brasília.

Em 1989, foi indicado em lista tríplice, em primeiro lugar, pelos ministros do então Tribunal Federal de Recursos, em vaga de advogado, para compor o TRF da 5ª Região.

Fonte: Espaço Vital – www.espacovital.com.br

PARANÁ: Técnicos judiciários assumem função de oficiais de justiça

Mudança na legislação faz desaparecer cargo no Judiciário. Agora a atribuição depende da designação do juizO papel exercido pelos oficiais de justiça no estado do Paraná vem sendo gradativamente assumido por técnicos judiciários. Uma mudança na legislação, em 2008, determina que o trabalho dos oficiais de justiça passe a ser exercido por servidores designados pelo juiz. Para os oficiais de justiça, a função está se tornando uma espécie de cargo comissionado. Já o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) entende a alteração como uma adequação para que a forma de administrar a equipe se torne mais eficiente.

Conhecidos como a longa manus (“a longa mão”) do juiz, a função de oficial de justiça está apontada no artigo 139 do Código de Processo Civil, entre os auxiliares do juízo, junto com o escrivão, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Em 2008, a Lei estadual 1.602 criou as carreiras de analista judiciário e técnico judiciário. Os servidores desta segunda carreira podem receber a atribuição de oficial de justiça, que não é permanente, ou seja, a qualquer momento eles podem ser removidos da função.

O anteprojeto da Lei 16023/08 apresenta como base a Lei 11416/06, que modificou a estruturação dos cargos dos servidores da União. A justificativa do anteprojeto diz ainda que, com o desaparecimento das “limitações de atribuições e tarefas”, os recursos humanos poderão ser utilizados de maneira mais viável.

Quando há necessidade de alguém para ocupar a função, servidores que manifestem interesse ou que sejam convidados pelo juiz fazem curso na Escola de Servidores do Poder Judiciário (Eseje), passam por um teste e, se aprovados, são designados pelo juiz.

O diretor do Fórum de Ponta Grossa, juiz Hélio César Engelhardt, já teve que designar técnicos para a função de oficial de justiça e diz que, na ocasião, fez uma consulta entre os servidores para saber quem gostaria de atuar neste trabalho e, conforme a necessidade do cartório, foi colocando aqueles que se dispuseram. Até agora, ele não removeu nenhum deles da função.

Insegurança

Durante o período em que são oficiais de justiça, os técnicos – aprovados no concurso de 2009, o primeiro deste novo sistema – recebem uma indenização de transporte que corresponde a 130% do salário. Esse acréscimo deve suprir os gastos com locomoção, já que os oficiais exercem um trabalho externo para o qual precisam dispor de um meio de transporte próprio. Propostas para que os servidores permaneçam no cargo e para que esta gratificação seja incorporada ao salário estão sendo encaminhadas ao TJ-PR.

Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná (Assojepar), Antonio Marcos Pacheco, a nova organização das funções traz insegurança à categoria. Enquanto, antes, o concurso específico para a função lhes garantia exercício do cargo até a aposentadoria, agora a qualquer momento eles estão suscetíveis à vontade do juiz. “Novos funcionários não têm a liberdade ou amplitude de atuação como os mais antigos.”

O coordenador-geral do conselho executivo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, José Roberto Pereira, considera que a possibilidade de o servidor público ser removido da função pode colocar em risco a garantia para a população de que a lei seja aplicada. O sindicalista diz que, em uma cidade de interior, por exemplo, onde uma pessoa poderosa tem proximidade com o juiz, o oficial de justiça pode sentir-se constrangido ao lhe entregar uma intimação, já que a qualquer momento pode ser destituído da função.

O juiz auxiliar do TJ-PR e presidente da Comissão do Plano de Carreira, Frederico Mendes Júnior, explica que ainda é cedo para o tribunal avaliar os efeitos da mudança na distribuição das funções. Mas ele rebate as críticas sobre o fato de o juiz designar os oficiais de justiça.

“Se o juiz pode condenar alguém a trinta anos de prisão, ou pode dizer se uma criança fica com o pai ou a com mãe, ou tirar os bens de uma pessoa e entregar a outra, por que ele seria incompetente na hora de avaliar o servidor que trabalha na sua vara?”

Adin sobre a carreira está no STF desde 2009

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2009, para questionar a Lei 16023/2008, do estado do Paraná, que criou as carreiras de analista judiciário e técnico judiciário no estado e determinou que o trabalho dos oficiais de justiça passe a ser exercido por servidores designados pelo juiz. A Adin 4317 foi ajuizada pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) e o relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa.

O entendimento da Fojebra é que a lei paranaense vai contra o artigo 22 da Constituição, que concede à União o poder privativo de legislar sobre Direito Processual Civil. Na interpretação da entidade, o cargo ou a função de oficial de justiça estaria incluído nesta competência.

Como os técnicos judiciários podem ser designados para a função sem um critério específico, a Federação também argumenta que o princípio constitucional da igualdade estaria sendo violado pela lei. O procurador-geral da República deu parecer em que considera a ação improcedente. Mas a matéria ainda aguarda julgamento.

Classe tenta mudança na lei

As entidades de representação dos oficiais de justiça pretendem enviar um projeto de lei para que o cargo volte a existir. Pela proposta do sindicato, os artigos 7º e 8º da Lei 16023/2008 seriam modificados. Com a alteração na lei, técnicos que estão designados para atuar como oficiais justiça teriam a garantia de permanecer na função e só mudariam de cargo se tivessem interesse.

Também é previsto no texto que os técnicos judiciários que queiram mudar de área de atuação possam participar de um processo seletivo interno “onde se assegure igualdade de condições entre os interessados.”

O responsável por medir sugestões como estas no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) é o presidente da Comissão do Plano de Carreira, o juiz Frederico Mendes Júnior. Criada em maio, a comissão tem como objetivo reunir as sugestões dos cerca de 6 mil servidores que atuam em 160 cidades do estado. Além dos analistas e técnicos judiciários, o corpo de funcionários conta com economistas, contadores, auxiliares de serviços gerais, médicos, enfermeiros, entre outros.

Mendes Júnior explica que, gradualmente, as ideias serão levadas ao Órgão Especial do TJ que deve avaliar se as propostas devem ser encaminhadas como projeto de lei à Assembleia Legislativa.

Opine

Há prejuízo na atribuição de técnicos judiciários para a função de oficial de justiça? Por quê?

Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br

As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor do Caderno Justiça & Direito.

Fonte: G

Oficial de Justiça assaltado ao efetuar intimação

Um oficial de justiça, 46 anos, foi assaltado enquanto entregava intimações, por volta das 10 horas de ontem, em Balneário Carapebus, na Serra. Os bandidos desceram de um Toyota Corolla para roubar a vítima.

O oficial de justiça dirirgia um Fiat Strada e procurava pelo endereço da pessoa a ser intimada quando foi rendida por dois assaltantes, na rua Pitangueiras. Os bandidos exigiram o relógio, o celular e a carteira com documentos.

A vítima teve medo que os bandidos atirassem quando tomaram a carteira com documentos dele. "A minha identificação de oficial de justiça possui um brasão. Tentei avisar o mais rápido que pude que eu era oficial, para que não me confundissem com um policial", contou.

Os bandidos fugiram levando o veículo. (Glacieri Carraretto)

Fonte: Gazeta Online

“Os Caminhos de Ferro”: oficial de justiça lança livro em Itabuna

Em noite de descontração, o oficial de justiça de Itabuna, Manoel Tenório lançou o livro "Os Caminhos de Ferro: A história da ferrovia na Região Cacaueira da Bahia” na segunda-feira, 13, na Livraria Nobel do Jequitibá Plaza Shopping.

Participaram do lançamento e da sessão de autógrafos servidores, juízes, advogados, escritores e pessoas ligadas à cultura regional. Marcelo Ladeia, delegado sindical de Itabuna representou a presidente do Sinpojud, Maria José Silva ‘Zezé’ e toda diretoria do sindicato. Ladeia parabeniza a iniciativa e o trabalho de “Juba” (apelido do oficial) “Foi uma noite especial para a cultura e para a história da região cacaueira” pontuou Ladeia.

A publicação do livro foi feita através da Prefeitura de Itabuna e da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (Ficc). “Os Caminhos de Ferro” retrata um capítulo da história do sul da Bahia, na qual o trem foi responsável em trazer o desenvolvimento na produção de cacau e também na criação do trajeto urbano das cidades da região sul (Itabuna, Ilhéus, Itajuípe e Uruçuca).

Confira as fotos da noite de lançamento, clique aqui !

( http://www.sinpojud.org.br/album.php?&mggal=115 )

Quem tiver interesse em adquirir o livro deve entrar em contato com a Livraria Nobel, através do telefone: (73) 4141-0804

 http://www.sinpojud.og.br

ELEIÇÕES EM RECIFE/PE: oficiais de Justiça apreendem propagandas irregulares

Justiça "limpa" praças de cavaletes eleitorais

Oficiais de Justiça apreenderam 46 peças de propaganda colocadas em praças públicas do Recife, o que é proibido. Todas são de candidatos a vereador, que foram multados

Oficiais de Justiça designados pela Comissão de Propaganda Eleitoral do Recife apreenderam e recolheram ao depósito do TRE-PE, nessa segunda-feira (13), 46 cavaletes de campanha eleitoral de candidatos proporcionais, que ocupavam espaço público onde a legislação proíbe a exposição de material de propaganda. As primeiras apreensões de material de propaganda são resultado de diligências diárias que estão sendo realizadas pelos oficiais de Justiça da Comissão da Propaganda Eleitoral do Recife. “São mais de 30 denúncias da população por dia, por e-mail e telefone”, revelou o presidente da Comissão, Henrique Melo.

Os candidatos que tiveram seu material de propaganda recolhido podem requisitar ao juiz da propaganda, Gabriel Cavalcanti, a liberação das peças, mas o juiz avaliará as condições para a devolução. Os 46 cavaletes apreendidos estavam distribuídos nas Praças Gen. San Martin e da Várzea. Praças públicas estão no rol dos locais proibidos para exposição de propaganda eleitoral.

Fonte: Jornal do Commercio

Ministro Marco Aurélio Mello diz que reajuste da inflação é direito constitucional de servidores

No momento em que os serviços públicos de Joinville seguem comprometidos graças a greve dos funcionários da Prefeitura, que já dura 33 dias, vem de Brasília uma possível ‘vitória’ para os servidores.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu ontem (9) para analisar Recurso Extraordinário (RE) dos servidores públicos de São Paulo onde eles pedem indenização por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos (reajuste inflacionário). O julgamento foi suspenso com o pedido de vistas da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, no entanto, o voto do relator Marco Aurélio Mello foi completamente favorável aos servidores. (leia a íntegra)

Direito garantido ao reajuste

Segundo Mello, “os autores do recurso não buscavam nenhuma forma de ganhar aumentos. Buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional, pelo Estado de São Paulo, explicou.

Ainda segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.

Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição, asseverou o ministro Marco Aurélio.

Vale lembrar que no caso de Joinville, o prefeito Carlito usou do mesmo argumento (prefeitura sem dinheiro) para negar a reposição inflacionária aos servidores.

Durante o julgamento, além do advogado dos autores do RE e do procurador do Estado de São Paulo, falaram como interessados a Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).

As manifestações convergiram para o mesmo ponto: de que a revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a corrosão do seu valor de compra pela inflação. A lógica da revisão é de que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o mesmo numero de carrinhos de supermercado que comprava no ano anterior, exemplificou o advogado dos autores.

De acordo com o advogado dos recorrentes, se não for reconhecido direito a indenização por conta da não aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem dolosamente descumpre carta da república.

No recurso, os autores – servidores públicos civis de São Paulo – afirmam que não buscam obter, na justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas uma indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais. No RE, os autores lembram que o STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.

Desprezo do Executivo

Para o ministro Marco Aurélio, o quadro demonstra desprezo do executivo para com o comando constitucional, quanto ao que garantido aos servidores públicos. Se o estado não agiu, disse o ministro, responde pela incúria, pela deficiência ou ineficiência.

Fonte: Agência Estado

Curso superior e melhores condições de trabalho

Pela valorização profissional e garantia de qualidade de vida e cidadania dos oficiais mineiros

O SINDOJUS/MG protocolizou, na sexta-feira, 9, dois ofícios no Tribunal de Justiça direcionados ao presidente desembargador Joaquim Herculano Rodrigues. No ofício nº 261/2012, o Sindicato solicitou o agendamento de uma reunião com a diretoria da entidade, a fim de tratarem do envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa instituindo a exigência de formação superior em Direito como requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça Avaliador.

No ofício nº 262/2012, solicitou “providências urgentes no sentido de oferecer aos nossos colegas das comarcas citadas (Coração de Jesus e Juiz de Fora) salas adequadas para certificação dos mandados, dotadas de computadores, impressoras, pontos de internet, telefones, papéis, canetas e outros equipamentos e materiais necessários, além de água filtrada, tudo isso em quantidades compatíveis com o números de profissionais ali lotados, para que eles tenham espaço confortável e condições adequadas para certificação dos mandados”.

“Informamos a V. Exa. que, em recente visita aos colegas de Coração de Jesus e Juiz de Fora, ficamos abismados com as péssimas condições que lhes são oferecidas, nos fóruns das respectivas comarcas, para certificação dos mandados: salas inapropriadas e falta de equipamentos, telefones, papel, caneta e outros materiais necessários. Muitas vezes, esse desconforto os tem obrigado a lavrarem as certidões em suas respectivas residências, utilizando equipamentos, materiais e recursos próprios, bancando despesas que são, por dever, do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No fórum de Coração de Jesus, a sala outrora destinada aos Oficiais de Justiça deu lugar a arquivos do estabelecimento e os nossos colegas foram ‘despejados’ para o corredor”, justificou-se o SINDOJUS/MG no pedido formulado por meio do ofício 262/2012.

Ainda a propósito desse último ofício, o Sindicato recomenda a todos os oficiais de justiça do estado, sobretudo aqueles das comarcas às quais ainda não pode visitar, que, caso não estejam sendo disponibilizados salas, equipamentos e materiais nas condições adequadas e necessárias para o suporte para cumprimento dos mandados e certificação das certidões, entrem em contato com a entidade (pelo telefone 31-25140327, pelos e-mails diretoradministrativo@sindojusmg.org.br ou comunicacao@sindojusmg.org.br ou diretamente na sede: Rua Mato Grosso, 539, conj 601/603, bairro Barro Preto, BH), relatando o que está deficiente nesses quesitos. Diante das informações, o Sindicato cobrará imediatamente, do TJMG, da Corregedoria ou da direção do foro, as providências devidas. Não se deixe intimidar. Além de direito de qualquer trabalhador, salários dignos e qualidade de vida são questões de Cidadania. Faça valer os seus direitos de cidadão.

Fonte: SINDOJUS/MG

A IMPORTÂNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Falta de intimação anula processo contra dentista acusado de homicídio desde o julgamento de recurso

A ausência de intimação válida da defesa para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito acarreta nulidade absoluta, por falta de defesa técnica. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um dentista acusado de homicídio, para que o processo seja anulado desde o julgamento do recurso em sentido estrito, devendo os seus novos advogados ser intimados da data da sessão de julgamento.

O dentista foi pronunciado, em junho de 2005, por homicídio qualificado, sendo-lhe assegurado o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, pedindo a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, bem como a sua absolvição, sob a alegação de legítima defesa.

De acordo com o processo, o dentista deu um soco em um policial civil, que caiu no chão e bateu a nuca no meio-fio. O impacto causou traumatismo craniano e a morte da vítima. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso contra a pronúncia. Submetido a julgamento, o dentista foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Ausência de intimação

No STJ, a defesa alegou nulidade do julgamento do recurso, uma vez que a intimação para a sessão de julgamento foi realizada em nome do único advogado constituído, falecido dois anos antes.

Argumentou, também, tratar-se de insuperável ausência de defesa, e não de mera deficiência, razão pela qual é patente a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, tendo em vista que não havia defensor constituído no processo.

Sustentou ainda a defesa que o processo deveria ter sido suspenso em razão da morte do advogado, uma vez que a parte foi privada de representação judicial por profissional habilitado. Assim, postulou o reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento do recurso em sentido estrito, ante a ausência de defesa técnica.

Julgamento anulado

O relator do habeas corpus, desembargador convocado Adilson Macabu, informou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril de 2010, em exame de apelação criminal, anulou o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri e determinou que o dentista fosse submetido a outro. “Até a presente data, não houve a renovação do julgado”, afirmou Macabu.

Em seu voto, o desembargador convocado destacou que é evidente o constrangimento ilegal a que foi submetido o dentista, pois a intimação para a pauta de julgamento do recurso em nome do seu falecido advogado, único constituído para representá-lo nos autos, trouxe efetivo prejuízo à sua defesa.

“Ademais, considerando que o julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu sem a participação de defesa técnica, não foi a ela oportunizada a apresentação de sustentação oral, tendente a influir na opinião dos julgadores no momento da deliberação. Não é demais lembrar que o aludido recurso foi desprovido, sendo mantida a decisão de pronúncia”, afirmou Macabu.


FONTE - ST

Texto retirado do blog: http://advogadomarcelotoledo.blogspot.com.br/

13/08/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Ministros do Supremo Tribunal Federal se mostram divididos sobre um dos mais difíceis nós do mensalão: É necessário haver o chamado ato de ofício para configurar o crime de corrupção passiva? De acordo com o artigo 317 do Código Penal, uma pessoa pratica o crime quando “recebe direta ou indiretamente vantagem indevida ou promessa de tal vantagem”. Seria necessário comprovar materialmente a contrapartida do servidor público para enquadrá-lo no ilícito? Para três ministros, a resposta é sim. Outros dois defendem a tese contrária. As informações são do jornal O Globo.

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A responsabilidade dos bancos
O setor financeiro está com os olhos voltados para o julgamento do mensalão, afirma o jornal Valor Econômico. Não para saber se os responsáveis pelo suposto esquema de compra de votos serão ou não punidos, mas porque está em jogo algumas das práticas empresariais mais relevantes das instituições financeiras. Em última instância, o que os 11 ministros do Supremo vão decidir é até onde vai a responsabilidade dos bancos por crimes de lavagem de dinheiro — o "compliance", no jargão financeiro

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À espera do julgamento
O Tribunal de Contas da União não votará nenhum processo que possa ser usado pela defesa ou pela acusação dos réus do mensalão até que o STF encerre o julgamento. A decisão foi tomada depois da polêmica votação que considerou regular um contrato milionário da DNA de Marcos Valério Fernandes de Souza com o Banco do Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

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Maior que a denúncia
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o delegado da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha, que investigou de 2005 a 2011 a existência do mensalão, afirma que o esquema é maior do que o julgado pelo STF. Ele “seria empregado ao longo dos anos não só para transferências a parlamentares, mas para custeio da máquina partidária e de campanhas eleitorais, e para benefício pessoal dos integrantes", afirma.

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Eliana Calmon
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, fala sobre sua relação com o ministro Cezar Peluso, diz que acredita na tese de que houve mensalão e critica a posição da defesa. “Falam [de caixa 2] como se fosse conduta corriqueira, socialmente consentida.”

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Sem demolição
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a possibilidade de o megacondomínio Domínio Marajoara ser posto abaixo. Desde 2009, uma ação do Ministério Público Estadual queria que os apartamentos fossem demolidos, pois teriam sido construídos em desacordo com as leis de edificações e de uso do solo. No começo do ano passado, a 13ª Vara de Fazenda Pública suspendeu o alvará de execução da obra e aceitou o pedido de demolição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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OPINIÃO
O papel do Poder Judiciário
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, Víctor Gabriel Rodríguez, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, discute o conceito judicialização da política. “Embora existam outros fatores envolvidos, o vocábulo tem na origem ainda vigente o processo de mudança de posicionamento do Supremo frente à Constituição Federal”, diz. “Grosso modo, nossa Suprema Corte, em grande parte por conta de sua gradativa nova composição, passa a entender que alguns direitos que a Carta garante ao cidadão são imediatos e efetivos, e não apenas normas programáticas.”

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2012

STJ: Greve não dispensa manutenção de serviços essenciais

Paralisação dos servidores

Por entender que o direito de greve do servidor público deve ser compatibilizado com a necessidade de manutenção de serviços essenciais à saúde e à incolumidade públicas, o Superior Tribunal de Justiça determinou que os fiscais agropecuários federais em greve devem manter entre 70% e 100% do quadro em atividade, conforme a área de fiscalização.

A decisão atente pedido da União em medida cautelar, que alegou que, devido à natureza da atividade, o número de fiscais que continua no trabalho não pode ser definido exclusivamente pelo sindicato, mas passar também pelo crivo da administração. Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a complexidade das atribuições dos fiscais, envolvidos em atividades essenciais à proteção da saúde, indica risco de dano irreparável na redução do quadro em função de greve.

Maia Filho ainda ressaltou a necessidade de conciliação. “Concito as partes em dissídio que desenvolvam esforços compreensivos urgentes, mediante recíprocas transigências, para que se encontre, o quanto antes, a solução conciliatória desse impasse”, afirmou.

O STJ estabeleceu que devem ser mantidos integralmente em atividade os fiscais em funções de controle, fiscalização e inspeção de produtos animais e agropecuários em aeroportos, fronteiras e estabelecimentos de abate de animais de açougue, além de laticínios e certificação de frutas. Outras unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) devem ter no mínimo 70% dos fiscais em atividade.

A multa para o sindicato da categoria, em caso de descumprimento, é de R$ 100 mil por dia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ e da Advocacia-Geral da União.

Medida Cautelar 19770.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2012

Suspensa a decisão que deixaria Facebook inacessível

Eleições 2012

Os representantes do Facebook no Brasil mostraram-se dispostos "em colaborar com a Justiça Eleitoral" para construir ferramentas que evitem sua utilização indevida. Essa foi a justificativa da 13º Zona Eleitoral de Florianópolis para suspender as sanções contra ela, determinadas na sexta-feira (10/8).

A decisão é do juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, o mesmo que havia ordenado a suspensão do acesso ao Facebook por 24 horas, por ter descumprido liminar anterior para a retirada do ar da página “Reage Praia Mole”. Ela continha “material depreciativo” contra o vereador Dalmo Deusdedit Menezes (PP), de Florianópolis, que concorre a novo mandato.

Schuch disse ainda que a decisão de tornar o Facebook inacessível, em caráter liminar, "não teve por objetivo o cerceamento de manifestações de usuários sobre outros temas”, mas garantir a apuração da responsabilidade "sobre tudo o que se afirma e divulga".

Dessa forma, acrescentou o magistrado, é possível garantir "um parâmetro ético mínimo no plano da liberdade de expressão no mundo virtual". No parecer, reforçou que defender pontos de vista sob os mais variados temas não é proibido, desde que feito por pessoas devidamente identificadas e que não se escondam no anonimato.

Embora tenha reconsiderado a sentença quanto à suspensão de acesso, a determinação para que se identifiquem os usuários responsáveis pela criação da página foi mantida. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2012