SANTA CATARINA: Oficiais de Justiça e advogados condenados por improbidade

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu de decisão que julgou improcedente ação civil pública e obteve, em segundo grau, a condenação de dois Oficiais de Justiça da comarca de Tubarão e de um escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.

Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça da área da moralidade administrativa da comarca de Tubarão relata que o escritório M.L. Advogados Associados pagava quantias em dinheiro ou cheques aos Oficiais de Justiça Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas para que estes agilizassem o cumprimento de mandados judiciais de seus clientes.

Para comprovar os fatos, o Ministério Público apresentou comprovantes de depósitos no valor de R$ 300,00 na conta dos Oficiais de Justiça realizados pela empresa, obtidos através de quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça. Também juntou aos autos uma tabela de valores pagos e documentos apontando os serventuários da Justiça que recebiam pagamentos.

Porém, o Juiz de primeiro grau considerou insuficientes as provas apresentadas e julgou improcedente a ação. Inconformada, a Promotoria de Justiça apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por votação unânime da terceira Câmara de Direito Público, condenou os servidores públicos e o escritório de advocacia por ato de improbidade administrativa.

Rita de Cássia Rebello e Telmo Freitas foram condenados ao pagamento de multa civil individual de cinco vezes o valor dos vencimentos líquidos à época dos fatos. Já a M.L. Advogados Associados foi condenada ao pagamento de multa civil de 50 vezes o valor dos vencimentos líquidos de cada um dos Oficiais de Justiça à época dos fatos. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 075.04.007958-3/Apelação n. 2010.010499-0) 

 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

FOJEBRA em Brasília

O presidente e o 2º vice-presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa e Wander da Costa Ribeiro, estiveram em Brasília, cumprindo agenda.

Na 3ª-feira, pela manhã, reuniram-se com o Dr. Wagner Augusto, na Secretaria de Reforma do Judiciário, tratando de questões ligadas ao 2º Congresso dos Oficiais de Justiça Estaduais, a ocorrer em Natal/RN, de 20 a 23 de junho de 2013. Na ocasião os dirigentes foram convidados a prestigiarem o lançamento da Escola Nacional de Mediação e Conciliação.

Na parte da tarde, os dirigentes estiveram no gabinete do Senador Wellingon Dias, relator do PLC 30/2007 (porte de arma). Em contato com o assessor do gabinete, senhor Ronald Pinto, expuseram o sentimento da categoria com a relação a questões de segurança e solicitaram agilidade na elaboração de um parecer favorável. Também estiveram reunidos com o Deputado Paulo Ferreira (PT-RS) e sua assessoria, tratando de questões ligadas ao nível superior, isenção de IPI e porte de arma.

Junto ao gabinete do Deputado Policarpo obtiveram informações da retirada de pauta do PLC 330/2006 (aposentadoria especial), o que frustrou mais uma vez as expectativas da classe em ver a matéria regulamentada. Nesse sentido, restou prejudicada a articulação política voltada a aprovação do parecer, assim como o acompanhamento do trâmite da matéria na Comissão do Trabalho.

Paulo Sérgio e Wander também visitaram a CSPB e prestigiaram evento da NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores). Em contato com o vice-presidente da CSPB, Aníbal Lins, ficaram sabendo que os Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão fundaram a ASSOJEMA – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Maranhão, e que esta, em breve, encaminhará requerimento de filiação junto a FOJEBRA.

Nesta quarta-feira, às 10 horas, os diretores da FOJEBRA compareceram ao ato de lançamento da ENAM – Escola Nacional de Mediação e Conciliação, no salão negro do Ministério da Justiça, e que contou com a presença de várias autoridades, dentre as quais, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. O objetivo da escola é mudar a cultura da judicialização, e nesse sentido a instituição vai promover, à partir de maio do próximo ano, cursos à distância, presenciais e semi-presenciais voltados a solução de conflitos.

De acordo com o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a meta é capacitar aproximadamente 40 mil profissionais até 2014, já que esta, segundo o Secretário, será uma importante ferramenta de mudança cultural, de forma a garantir um Judiciário mais rápido, acessível, democrático e eficiente. Uma das metas é reduzir o volume de processos, que já alcançam 90 milhões, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

Já o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo enfatizou que medidas preventivas e equacionadoras são sempre bem-vindas e saudáveis, para mudar a lógica da prestação jurisdicional no país. 'Temos no Brasil uma imensa tendência de judicializar o litígio e naturalizamos algo que não podemos, numa visão equivocada de como deve funcionar o sistema de prestação jurisdicional', disse. 'O nosso Judiciário está abarrotado de processos, atolado de situações que exigem estudos de nossas regras processuais, mas também estudos que permitam que os litígios não sejam necessariamente objetos de processos, que possam ser resolvidos antes', acrescentou.

Completando agenda em Brasília, a FOJEBRA esteve reunida com o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, buscando viabilizar a aprovação do projeto PLC 30/2007 (porte de arma). Os dirigentes foram aconselhados a entrar em contato com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e voltar a tratar do tema com o SINARM, na Polícia Federal. Já foram requeridas audiências com os responsáveis por estes órgãos.

 

Fonte: Fojebra

ALAGOAS: Desembargador alagoano confirma pagamento do retroativo da URV

O desembargador Sebastião da Costa Filho confirma a implantação do retroativo referente ao pagamento dos 11,98% da URV. Sebastião disse que até a sexta-feira(14), estará disponível na conta de todos os servidores do judiciário do Estado de Alagoas.

A notícia sobre o parecer favorável ao processo nº 06055-8.2012.001, relativo ao pagamento administrativo do retroativo da URV, referente ao tempo para a implantação do índice 11,98%, de 2011, foi dada em uma reunião com o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas- Serjal, Ednor Gonzaga, e a diretora administrativa do sindicato, Sandra Mara Oliveira, logo após o término da assembleia dos servidores, realizada na Praça Deodoro, em Maceió- AL

Ednor agradece, em nome de sua diretoria, o apoio de todos que lutaram por essa conquista, que segundo ele representa, além que um valor administrativo, financeiro e judicial, um valor simbólico:

"São 14 anos de luta e continuaremos na batalha para conseguirmos tudo que temos direito referente a URV! Estamos radiantes por mais essa vitória da nossa categoria, numa pauta tão pleiteada pelo nosso Sindicato", conclui Gonzaga.

Fonte: SINDOJUS/RN

Notícia enviada pelo oficial de Justiça SUELDO

SINDOJUS/MG move ação judicial contra o SERJUSMIG

O SINDOJUS/MG - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais está movendo ação judicial contra o SERJUSMIG – Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais com a finalidade de impedir que o sindicato réu mantenha filiados, promova nova filiações e se apresente como representante dos oficiais de Justiça de Minas Gerais.

A ação que tramita na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (n.º 0002378-55.2012.503.0112) tem como objetivo declarar que o SINDOJUS – MG é o único representante da categoria profissional dos oficiais de justiça avaliadores de todo o Estado de Minas Gerais, devendo o SERJUSMIG abster-se de apresentar como representante dos oficiais de justiça, sob pena de pagamento de multa diária.

Com a ação judicial o SINDOJUS busca o cumprimento da legislação brasileira referente à representação sindical, pois suas atribuições e prerrogativas estão sendo usurpadas, de forma ilegal, pelo SERJUSMIG.

A medida judicial adotada pelo SINDOJUS também garante segurança jurídica aos oficiais de Justiça mineiros, pois todas as medidas judiciais e administrativas tomadas pelo SERJUSMIG representando a categoria podem ser declaradas nulas, pois o sindicato réu (SERJUSMIG) não tem legitimidade para representar os oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Foi marcada audiência para o dia 22/01/2013 às 14:10 horas a ser realizada na 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Oficiais de Justiça fazem vistoria em fazendas em terra indígena e alertam sobre prazo para saída da área

 

Brasília – Oficiais de Justiça continuam a vistoria às fazendas localizadas na Terra Indígena Marãiwatsédé, em Mato Grosso, que terão de ser desocupadas por determinação judicial. Até ontem (12), oito propriedades receberam a visita do grupo de trabalho interministerial responsável pela operação de desintrusão (retirada). A expectativa é concluir a primeira etapa da remoção dos não índios até o próximo sábado (15).

Nenhum novo conflito foi registrado na região nos últimos dois dias. Na segunda-feira (10), quando a operação de retirada de não-índios teve início, manifestantes contrários à decisão de deixar a área atacaram policiais da Força Nacional, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), deixando um saldo de dez feridos.

Segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai), na segunda-feira, os oficiais de Justiça estiveram em duas fazendas. O proprietário da primeira delas, a Fazenda Jordão, de cerca de 4,8 mil hectares, mora em São Paulo e seus funcionários foram notificados de que têm até dez dias para desmontar todas as construções, como curral e galpão, e retirar o gado. Já na segunda propriedade, a Fazenda Córrego da Cabaça, duas das três casas já foram desocupadas e a família da terceira moradia já se preparava para deixar o local.

Das seis fazendas vistoriadas na terça-feira (11), quatro já estavam desocupadas, de acordo com a Funai. Ontem, os oficiais não visitaram outras propriedades, dedicando o dia à organização da continuidade da operação.

Homologada por decreto presidencial em 1998, a Terra Indígena Marãiwatsédé tem 165.241 hectares e abrange parte do território das cidades mato-grossenses de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia e São Félix do Araguaia, no nordeste do estado. Um hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, aproximadamente as medidas de um campo de futebol oficial.

Fonte: Agência Brasil

PLP 330/2006 não é votado na CTASP

O Projeto de Lei Complementar nº 330/06 – de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 e PLP 80/2011), que tem como relator o Deputado Policarpo (PT/DF) está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Púbico – CTASP e que estava na Pauta da CTASP, não voi votado na sessão desta quarta (12/12).

O PLP 330/2006 estava na pauta geral, assim como vários outros projetos de leis que estão prontos para votação, entretanto depende de acordo entre os membros da CTASP para serem analisados.

TJMT dá início à elaboração do manual de rotinas dos Oficiais de Justiça

 

Cerca de 60 oficiais de Justiça e 10 gestores das Centrais de Mandados das comarcas de Cuiabá e interior participam nesta terça e quarta-feira (4 e 5 de dezembro), na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva, da elaboração do Manual de Rotinas das Centrais de Mandados e dos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso. A primeira fase envolve a contextualização dos trabalhos, planejamento estratégico, identidade organizacional da Central, matriz de negócios, cenário atual, problemas/interface com as áreas e a escolha dos 30 participantes para a segunda etapa dos trabalhos, a ser realizada em fevereiro de 2013.

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Gilberto Giraldelli, fez a abertura do evento. O magistrado destacou a necessidade de o Poder Judiciário de Mato Grosso estabelecer uma metodologia de trabalho para garantir celeridade à prestação jurisdicional e para que isso ocorra se faz necessário o estabelecimento de rotinas. Ressaltou ainda que os oficiais de Justiça, assim como servidores e até público externo (promotores, advogados, defensores públicos) fazem parte da engrenagem que é o Poder Judiciário e que todos precisam trabalhar em consonância.

De acordo com um dos instrutores, Flávio Pinto, além de estabelecer uma metodologia de trabalho, a elaboração do manual tem por objetivo atender as metas de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo estratégico é garantir agilidade nos trâmites judiciais administrativos e o projeto é redefinir as rotinas de trabalho em todas as unidades judiciárias, até dezembro de 2014. Entre as ações sugeridas estão: revisão das rotinas de trabalho, atualização dos manuais, propiciar treinamento a servidores e magistrados, além de mapear os processos de trabalho.

Outro instrutor, Afonso Maciel, diz que este trabalho é continuidade de uma ação iniciada em 2007, mas que agora deverá se adaptar ao planejamento estratégico do CNJ. Disse ainda que a metodologia de trabalho baseada em manuais de rotinas já foi implantada nas Secretarias de Varas Cíveis, Secretarias de Varas Criminais, Centrais de Distribuição e Central de Administração e que agora é o momento dos oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados.

A oficial de Justiça na Comarca de Água Boa (730km a leste de Cuiabá), Márcia Adriana Almeida Luz, é uma das participantes da elaboração do manual. Ela avaliou que além de poder contribuir com o conteúdo do documento, já que atua no Poder Judiciário há 18 anos, também será multiplicadora do conhecimento, pois na comarca há outra oficial de Justiça.

Outro servidor, o oficial de Justiça da Comarca de Lucas do Rio Verde (354km a norte de Cuiabá), Edmilson Pedro Leite Xavier, elogiou a iniciativa da Administração do Poder Judiciário de chamar os oficiais de Justiça para participarem da elaboração do manual e disse que fez questão de se inscrever para ser um colaborador. “Não só para adquirir conhecimento, mas também para repassar aos colegas”, informou.
Ao todo, o Poder Judiciário do Estado conta com 513 oficiais de Justiça efetivos, 19 estáveis e 11 estatutários distribuídos nas 79 comarcas de Mato Grosso. O objetivo da formulação do Manual é exatamente redefinir rotinas de trabalho nas unidades judiciárias e administrativas, em busca da melhor prestação jurisdicional e de uma padronização em todas as comarcas.

Fonte: SINDOJUS/MT

PL 4363/12 é enviado pela Câmara ao Senado

“11/12/2012 - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.203/12/SGM-P”. Esse é o texto da ocorrência registrada no espaço reservado para o relatório de tramitação do PL 4363/12 (revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal) no site da Câmara dos Deputados. Isto quer dizer que o projeto, aprovado na última quarta-feira, 5, na Câmara, foi encaminhado ontem (terça-feira, 11) ao Senado Federal.

Uma caravana de servidores de Minas, organizada pelo SITRAEMG, encontra-se em Brasília (DF), desde ontem, para participar da mobilização da categoria em defesa da aprovação urgente do PL 4363/12 e do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial para servidor público.

No caso do PL 4363/12, os servidores se articulam junto aos senadores pela sua aprovação nos termos do relatório apresentado pelo deputado Policarpo (PT/DF), na CTASP da Câmara, já que, nele, estava previsto o aumento da GAJ de 50% para 100% do salário-base, enquanto o texto final aprovado na Casa determinou o aumento da GAJ apenas para 90%. Há, ainda, duas correções materiais a serem feitas no projeto: uma, modificando a denominação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador de “Oficial de Justiça Avaliador da União” para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”, conforme estabelecido e pacificado pela Lei 11.416/2006 (PCS); a outra O erro material que consta no texto final é referente Lei 11.416, § 2º, Art. 18, que faz alusão ao anexo VII, onde tratadas tabelas aplicáveis até dezembro de 2008 para os servidores optantes pelo cargo efetivo, sendo que o correto seria a referência ao anexo III, que fixa os valores da retribuição pelo exercício de cargo em comissão – CJ, a partir de dezembro de 2008. Paralelamente às mobilizações no Senado, a Fenajufe negocia a correção desses erros materiais com a administração do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao PLP 330/2006, a categoria busca convencer os parlamentares que integram a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados a incluírem o projeto na pauta de votação e a aprovarem-no na forma do relatório apresentado pelo relator, deputado Policarpo (PT/DF), que inclui os oficiais de justiça e agentes de segurança como beneficiários da aposentadoria especial.

 

Fonte: SITRAEMG

Fenassojaf empenhada na aprovação imediata do PL 4363/12

 

A Coordenadora da Região Sudeste da FENASSOJAF e Coordenadora Jurídica e Parlamentar da Fenajufe, Iracema Pompermayer, esteve na manhã desta terça-feira (11) no Congresso Nacional onde fez gestões junto ao relator do PL 4362/2012, deputado Cláudio Puty, assim como no Gabinete da presidência da Câmara, Marcos Maia onde o assessor Gilmar Pastorio já garantiu a correção da inadequação da tabela remissiva aprovada no plenário da Câmara na semana passada.

O PL segue para o Senado, onde a Iracema Pompermayer já se encontra fazendo gestões junto aos senadores para as adequações remanescentes do Projeto, bem como, para solicitar a urgência na votação do reajuste da GAJ naquela Casa. Mais informações serão divulgadas no decorrer da semana.

FENASSOJAF: TRABALHO PELA GARANTIA DO REAJUSTE

Fonte: FENASSOJAF

SOLIDARIEDADE: oficiais de Justiça de BH doam presentes para creches e fraldas geriátricas para Cidade Ozanan

 

A alegria tomou conta da Sala dos Oficiais de Justiça do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, na tarde de ontem (segunda-feira, 10). Em breve solenidade (veja fotos, de Túlio Travaglia/ASCOM Fórum Lafayette), que contou com a presença de vários oficiais de justiça e, ainda, do juiz auxiliar substituto Ailton Cláver de Resende, do advogado Wanderley Godoi (representanto a OAB/MG) e de Olinto de Paiva (gerente da Central de Mandados), dezenas de presentes, a maioria deles em brinquedos, arrecadados junto aos oficiais de justiça da capital foram entregues oficialmente aos representantes de creches do Morro das Pedras, comunidade carente localizada na região Oeste da capital. Também foram doadas fraldas geriátricas para os internos do asilo Cidade Ozanan, que fica no bairro Ipiranga.

A campanha para coleta dos donativos foi organizada pela servidora Cristina de Araújo Vieira, atendente da Sala dos Oficiais de Justiça, e contou com o incentivo de Maria de Jesus, do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SEAC) do fórum, e o apoio do SINDOJUS/MG.

Fonte: SINDOJUS/MG

SINDJUS-MA realiza debate sobre as carreiras do Judiciário

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (SINDJUS-MA) recebeu nesta segunda-feira, 10, a visita de Joaquim Castrillon, Coordenador da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal – FENAJUF e também Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF.

A visita de cortesia do sindicalista tinha como principal objetivo apresentar o projeto de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça, elaborado pela FENASSOJAF e encaminhado para apreciação e decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim B arbosa. O referido projeto visa estabelecer atribuições e prerrogativas únicas para todos os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Poder Judiciário Brasileiro.

LEI NACIONAL

O projeto da FENASSOJAF foi apresentado a uma comissão de diretores do SINDJUS-MA, formada por Aníbal Lins, Fredson Costa, Fagner Damasceno e Márcio Luis Souza, que convidaram para o encontro o Desembargador Alcebíades Dantas do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão e o Juiz de Direito Douglas Melo Martins do Tribunal de Justiça do Maranhão para debaterem a proposta.

Após uma breve exposição do sindicalista Joaquim Castrillon, o presidente do SINDJUS-MA, Aníbal Lins, declarou não acreditar na viabilidade do projeto da FENASSOJAF sem que seja aprovada antes uma Emenda Constitucional que permita ao presidente do STF enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que trate de cargos efetivos vinculados aos tribunais estaduais.

“Os oficiais de justiça não são uma profissão liberal, que possa ser regulamentada por uma lei nacional. São servidores ocupantes de cargos efetivos da estrutura administrativa dos tribunais aos quais estão vinculados. E são estes tribunais que têm a prerrogativa constitucional de legislar sobre tais cargos e não o STF. Entendo, por isso, que o nosso esforço deve ser priorizar a aprovação da PEC 190, pois prevê a criação do Estatuto Nacional dos Servidores do Judiciário. A proposta da FENASSOJAF serviria como base para o capítulo que trataria das atribuições dos oficiais de justiça nesse Estatuto Nacional, fruto da PEC 190”, defendeu Aníbal Lins.

ESCOLARIDADE

Na opinião do Juiz Douglas Melo Martins, o sindicato deveria propor a realização de uma audiência pública para discutir a melhoria da qualidade da prestação jurisdicional no Maranhão. Para ele é um erro os oficiais de justiça buscar em separado uma solução para os seus problemas da carreira. Ele também considerou um erro o Tribunal de Justiça do Maranhão ainda realizar concurso para cargos de nível fundamental, tendo em vista que os aprovados em geral têm curso superior ou estão cursando faculdade.

 “Entendo que a questão é de falta de valorização de todas as carreiras dos servidores da Justiça e não apenas dos oficiais de justiça. O sindicato precisa buscar legitimidade social para todas as suas ações. A união pela valorização de todas as carreiras é que fará o movimento forte o bastante para conseguir alcançar seus objetivos”, declarou.

O magistrado defendeu ainda o fim do concurso para cargos de nível fundamental e médio no TJMA e a exigência de formação universitária para todas as carreiras, como forma de valorização dos servidores e melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

Já o Desembargador Alcebíades Dantas destacou a necessidade dos oficiais de justiça buscar formas de garantir a remuneração do serviço extraordinário, como prevê a Lei 6107/94, sem recorrer à greve. “Essa forma de luta trouxe sérios problemas para a categoria e entendo ser preciso outras medidas para solução desse problema”, afirmou.

ENCAMINHAMENTOS

Para Fredson Costa, secretário de imprensa do SINDJUS-MA, a proposta do Juiz Douglas Melo Martins de ser exigida formação universitária para todas as carreiras deve ser vista com cautela. “Será que não vão usar isso como pretexto para extinguir o cargo de técnico e de auxiliar judiciário? Quem vai fazer desempenhar as funções nas secretarias desses cargos?”, questionou.

Ao final do encontro, o presidente Aníbal Lins se comprometeu de propor a realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa e na Câmara Municipal de São Luís para discutir a qualidade da prestação jurisdicional no Maranhão e estudar a experiência adotada pelos tribunais que decidiram exigir exclusivamente formação universitária para provimento dos cargos efetivos do seu quadro de servidores.

Com informações do site do SINDJUS/MA

Sindjus defende aprovação do projeto de aposentadoria especial

 

No último dia 5, o deputado Policarpo (PT-DF), relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer, incluindo os oficiais de justiça e os agentes de segurança do Judiciário Federal como atividade de risco com direito à aposentadoria especial. O parecer reconhece que os servidores com atribuições de Execução de Ordens Judiciais e atividades de segurança desempenham atividade de risco.

"O relatório do Policarpo, que conhece a fundo as especificidades e as necessidades de nossa categoria, faz justiça a uma demanda antiga de servidores que estão expostos a risco, garantindo isonomia de tratamento a setores similares de outros poderes.", afirma o coordenador do Sindjus-DF Jailton Assis.

Atento à tramitação dessa matéria, o Sindjus-DF está chamando os servidores do Distrito Federal interessados neste projeto a comparecer à reunião da Ctasp na próxima quarta (12), para pressionar pela aprovação do PLP 330/2006. Embora o projeto ainda não esteja na pauta, o sindicato informa que vai trabalhar pela apresentação de um requerimento para que ele seja incluído extrapauta e aprovado pela Comissão.

Relatório compreende realidade do servidor

Depois de anos de luta para que o risco de certas atividades desenvolvidas dentro da carreira do Judiciário e do Ministério Público fosse reconhecido, o relatório é uma grande esperança de se fazer justiça aos servidores que colocam sua vida a serviço da Justiça, segundo avaliam coordenadores do Sindjus-DF.

Para o coordenador Alexandre Mesquita, “o oficial de justiça, cumprindo o seu mister de levar o Poder Judiciário efetivamente ao cidadão, diariamente coloca sua vida em risco, lidando com pessoas as mais variáveis, atuando sempre sozinho. Reconhecer essa peculiaridade da função exercida por esta importante categoria e mais, externar tal reconhecimento através de uma lei que conceda aposentadoria especial para os oficiais é fazer justiça para quem diariamente leva a justiça às ruas”.

A situação de servidores que exercem atividades de segurança não é diferente: ser responsável pela segurança de membros do Judiciário e do Ministério Público coloca colegas da área muitas vezes em situação de tensão e alto risco. “Basta acompanhar os noticiários para se assegurar dos perigos aos quais estão expostos oficiais de justiça e servidores que exercem atividades de segurança”, comentou o coordenador Jailton Assis, que afirmou que o sindicato vai lutar para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Trabalho na forma apresentada por Policarpo.

Com base na medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Legislativo, o relator considerou natural estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.

Se homem, o servidor terá direito a aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição (tendo, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade de risco). Se mulher, aos 25 anos de contribuição (também contando 20 anos de atividade de risco).

Leia AQUI o parecer (com substitutivo).

Fonte: Sindjus-DF

Presidente do TJGO recebe homenagem dos oficiais de justiça

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, foi homenageado pela Associação do Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo), na tarde desta segunda-feira (10). O presidente da Aojusgo, Pedro Paulo Alves da Costa, agradeceu a presteza e colaboração de Leobino Chaves para com os oficiais de justiça. Destacou ainda a importância de seu trabalho na presidência do Tribunal. A solenidade contou também com a presença do diretor da associação, Alberto de Castro e Silva.

Fonte: TJGO